Legislação

- Deverão ser observadas, no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, de que trata o art. 2º da Lei 9.496/1997, as seguintes condições estabelecidas no parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória 2.192-70/2001: [[Lei 9.496/1997, art. 2º. Medida Provisória 2.192-70/2001, art. 26.]]

I - o descumprimento das metas ou dos compromissos fiscais, definidos nos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, implicará a imputação, sem prejuízo das demais penalidades pactuadas nos contratos de refinanciamento, a título de amortização extraordinária exigida juntamente com a prestação devida, de valor correspondente a vinte centésimos por cento de um doze avos da receita corrente líquida estabelecida no art. 2º da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, correspondente ao exercício imediatamente anterior ao de referência, por meta não cumprida; [[Lei Complementar 101/2000, art. 2º.]]

II - a penalidade prevista no inciso I será cobrada pelo período de seis meses, contados da data de notificação, pela União, do descumprimento, e sem prejuízo das demais cominações pactuadas nos contratos de refinanciamento; e

III - na hipótese de cumprimento integral das metas mencionadas nos incisos I e II do art. 2º da Lei 9.496/1997, não se aplica a penalidade prevista neste artigo. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]

- Será considerado adimplente com o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal o ente federativo que:

I - encaminhar as informações e os documentos previstos no seu termo de entendimento técnico nas formas e nos modelos estabelecidos;

II - revisar e atualizar o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal nos prazos previstos no Programa vigente; e

III - cumprir integralmente as metas previstas nos incisos I e II do caput do art. 2º da Lei 9.496/1997. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]

§ 1º - O não atendimento ao disposto no inciso II do caput implica o descumprimento da totalidade das metas e dos compromissos, e resultará nas penalidades previstas no parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória 2.192-70/2001. [[Medida Provisória 2.192-70/2001, art. 26.]]

§ 2º - Em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, o Secretário do Tesouro Nacional e o chefe do Poder Executivo do ente federativo subnacional poderão postergar, por meio de alteração contratual, o prazo referido no inciso II do caput por até dois meses.