Legislação

- O Ministério do Planejamento e Orçamento, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - elaboração de subsídios para o planejamento e a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;

II - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;

III - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;

IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Redação anterior (original): [IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;]

V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;

Redação anterior (original): [V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; e]

VI - formulação de diretrizes, acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e com agências governamentais; e

Redação anterior (original): [VI - formulação de diretrizes, acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais.]

VII - coordenação e gestão do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.