Legislação

- Nos contratos decorrentes do disposto neste Decreto, deverão constar as cláusulas elencadas no art. 92 da Lei 14.133/2021, observadas, ainda, as regras previstas em lei ou em regulamentação específica. [[Lei 14.133/2021, art. 92.]]

Parágrafo único - O arrematante pessoa jurídica, previamente à celebração do contrato, deverá comprovar no sistema a regularidade perante a seguridade social, nos termos do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição. [[CF/88, art. 195.]]