Legislação
Decreto 11.802, de 28/11/2023
(D.O. 29/11/2023)
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei 14.628, de 20/07/2023.
- Este Decreto regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei 14.628, de 20/07/2023.