Legislação

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

- Revogam-se os Decreto 88.351, de 01/06/1983, Decreto 89.532, de 06/04/1984, Decreto 91.305, de 03/06/1985, Decreto 91.630, de 28/11/1986, Decreto 94.085, de 10/03/1987, Decreto 94.764, de 11/08/1987, Decreto 94.998, de 05/10/1987, Decreto 96.150, de 13/06/1988, Decreto 97.558, de 07/03/1989, Decreto 97.802, de 05/06/1989, e Decreto 98.109, de 31/08/1989.

Brasília, 06/06/90. Fernando Collor