Legislação

- Esta Lei estabelece normas de Direito Agrário e de ordenamento, disciplinação; fiscalização e controle dos atos e fatos administrativos relativos ao planejamento e à implantação da Reforma Agrária, na forma do que dispõe a Lei 4.504, de 30/11/64.

Parágrafo único - Os atos do Poder Executivo que na forma da Lei 4.504, de 30/11/64, aprovarem os Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária, fixarão as prioridades a serem observadas na sua execução pelos órgãos da administração centralizada e descentralizada.