Legislação

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Lei 6.385, de 07/12/1976
(D.O. 09/12/1976)

Art. 27-A

- (acrescentado e VETADO na Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 5º).

  • Manipulação do Mercado
Art. 27-B

- (acrescentado e VETADO na Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 5º).