Jurisprudência em Destaque

O site LEGJUR já atualizou sua legislação, de acordo com a Reforma Trabalhista aprovada e publicada no D.O. 14/07/2017 e vigência em 11/11/2017. De acordo com as novas alterações processadas pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017.

Veja a relação de Leis e Novidades da Reforma Trabalhista

Lei 13.467, de 13/07/2007 ((Vigência em 11/11/2017). Reforma trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 6.019, de 03/01/1974, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho).

Medida Provisória 808, de 14/11/2017 Trabalhista. Reforma trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943.

Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).

Lei 6.019, de 03/01/1974 (Trabalho temporário. Terceirização).

Lei 8.036, de 11/05/1990 (FGTS).

Lei 8.212, de 24/07/1991 (Contribuição previdenciária)

NOVIDADES

Sucumbência. Honorários advocatícios (CLT, art. 791-A, e ss.)

Sindicato. Extinção da contribuição sindical obrigatória (CLT, art. 578, e ss.)

Convenção coletiva. Prevalência sobre a lei. Hipóteses (CLT, art. 611-A, e ss.)

Prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva (CLT, art. 620).

Súmulas e enunciados de jurisprudência. O TST e os TRT’s ao editar súmulas e outros enunciados não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei (CLT, art. 8º, § 2º)

Litigância de má-fé e Dano processual (CLT, art. 793-A, e ss.)

Dano moral. Dano extrapatrimonial, com critérios de fixação e valores (CLT, art. 223-A, e ss.)

Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente (CLT, art. 855-A)

Teletrabalho (CLT, art. 75-A, e ss.)

Trabalho intermitente. Contrato (CLT, art. 452-A)

Uniformes de trabalho (CLT, art. 456-A).

Extinção do contrato de trabalho por acordo (CLT, art. 484-A)

Representação dos empregados (CLT, art. 510-A, e ss.)

Transação. Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial (CLT, art. 855-B, e ss.)

Execução. Promoção pelas partes. Execução de ofício apenas quando as partes não estiverem representadas por advogados (CLT, art. 878)

Decisão judicial. Protesto e inscrição nos órgãos de proteção de crédito (CLT, art. 883-A)

Acordo coletivo ou convenção coletiva. Princípio da intervenção mínima. Tribunal. Análise exclusiva dos elementos essenciais do negócio jurídico previsto no CCB/2002, art. 104. (CLT, art. 8º, § 3º).

Responsabilidade do sócio retirante da sociedade (CLT, art. 10-A).

Prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A)

Regime de tempo parcial (CLT, art. 58-A).

Horas extras (CLT, art. 59)

Jornada de trabalho 12 x 36 (CLT, art. 59-A)

Exceção de incompetência territorial. Normas processuais (CLT, art. 800)

Ônus da prova. Novas disposições (CLT, art. 818)

Audiência. Algumas novas disposições (CLT, art. 844)

Recursos. Algumas novas disposições (CLT, art. 896, e ss.)

Preposto não precisa ser empregado (CLT, art. 843, § 3º)