Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ (readequação do tema 585/STJ). Proposta de afetação acolhida. Confissão espontânea e reincidência.
Publicado em: 03/11/2022Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ (readequação do tema). Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. CP, art. 61, I, e CP, art. 68. Segunda fase da dosimetria. Reincidência específica. Fração aplicável. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC
Acessar