Dosimetria da pena. Majorantes sobejantes. Patamar fixo ou variável. Valoração em outra fase. Possibilidade. Princípio da individualização da pena.
Publicado em: 13/08/2021Fixação da pena. Majorante. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Dosimetria da pena. Majorantes sobejantes. Valoração em outra fase da dosimetria. Patamar fixo ou variável. Impossibilidade de distinção. Critério que não integra a natureza jurídica do instituto. 3. Causas de aumentos sobressalentes. Deslocamento para primeira ou segunda fase da dosimetria. Po
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