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Modelo de Ação de Cobrança de Saldo Atualizado do PASEP contra o Banco do Brasil por Policial Militar Aposentado

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de cobrança referente ao saldo atualizado do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O documento é proposto por policial militar aposentado contra o Banco do Brasil, argumentando descumprimento das obrigações legais e contratuais relacionadas à gestão da conta vinculada ao PASEP. Fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e no Código Civil (arts. 205 e 422), com apoio em jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor requer a condenação do réu ao pagamento do saldo atualizado, com juros, correção monetária, e honorários advocatícios, além de outras providências processuais.

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