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Modelo de Pedido Judicial de Alienação de Bem Imóvel de Pessoa Interditada com Fundamentação no Código Civil de 2002

Modelo de Pedido Judicial de Alienação de Bem Imóvel de Pessoa Interditada com Fundamentação no Código Civil de 2002

Publicado em: 23/08/2023 Direito CivilProcesso Civil

Petição elaborada para requerer a autorização judicial para a alienação de um bem imóvel pertencente a pessoa interditada. O documento é fundamentado nos artigos 1.750, 1.774 e 1.691 do Código Civil de 2002, com foco na proteção do patrimônio do incapaz e na necessidade de avaliação judicial. Inclui a descrição dos fatos, direitos aplicáveis, jurisprudência pertinente e pedidos detalhados, como a designação de perito judicial, expedição de alvará e destinação dos valores obtidos.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem com Base no Código Civil e Constituição Federal

Modelo de Petição Inicial para Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem com Base no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 14/08/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por A. B. de C. contra o Espólio de D. E. de F., visando o reconhecimento judicial de paternidade post mortem. O documento fundamenta-se nos artigos 1.593 e 1.596 do Código Civil, no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, e na jurisprudência consolidada, requerendo exame de DNA, produção de provas e retificação do registro civil do Requerente. Inclui pedidos subsidiários, como gratuidade de justiça e condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Especial Urbano para Reconhecimento de Posse e Declaração de Domínio

Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Especial Urbano para Reconhecimento de Posse e Declaração de Domínio

Publicado em: 30/07/2023 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição inicial que visa à declaração de domínio por meio da usucapião especial urbano, fundamentada no art. 183 da Constituição Federal, art. 1.240 do Código Civil e art. 9º da Lei 10.257/2001. O requerente, possuidor de imóvel urbano de até 250m² utilizado como moradia, pleiteia o reconhecimento de sua posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 5 anos, atendendo à função social da propriedade. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e detalhamento dos pedidos.

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Modelo de Pedido Judicial para Alteração de Regime de Bens do Casamento com Base no Art. 1.639, §2º do Código Civil

Modelo de Pedido Judicial para Alteração de Regime de Bens do Casamento com Base no Art. 1.639, §2º do Código Civil

Publicado em: 16/06/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de alteração de regime de bens proposta por cônjuges, com fundamento no art. 1.639, §2º do Código Civil de 2002, visando modificar o regime matrimonial vigente. O documento apresenta os fatos que motivam o pedido, a inexistência de prejuízo a terceiros, bem como os fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam a solicitação. Além disso, inclui os pedidos formais de intimação do Ministério Público, averbação da alteração no registro de casamento e outros requerimentos processuais.

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Modelo de Ação de Consignação em Pagamento de Tributo contra Município com Base no CTN e CPC

Modelo de Ação de Consignação em Pagamento de Tributo contra Município com Base no CTN e CPC

Publicado em: 12/06/2023 Direito CivilProcesso Civil

Proposta por contribuinte em face do município, a ação visa consignar judicialmente valor referente a tributo municipal devido, diante de controvérsia sobre a cobrança e recusa de recebimento pelo credor. Fundamentada no art. 164 do CTN e no CPC/2015, a ação busca regularizar o débito, evitando penalidades e inscrição em dívida ativa, e inclui pedido de liminar para depósito judicial. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo condenação em verbas de sucumbência.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Bem de Família com Fundamentação na Lei 8.009/90 e Código de Processo Civil

Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Bem de Família com Fundamentação na Lei 8.009/90 e Código de Processo Civil

Publicado em: 07/06/2023 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Embargos de Terceiro interposta para desconstituir a penhora incidente sobre imóvel caracterizado como bem de família, fundamentada na Lei 8.009/90, que assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, e no Código de Processo Civil de 2015 (art. 674 e seguintes). O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e requerimentos, incluindo pedido liminar para suspensão da penhora e reconhecimento da impenhorabilidade do bem.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora Indevida sobre Imóvel de Terceiro de Boa-Fé

Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora Indevida sobre Imóvel de Terceiro de Boa-Fé

Publicado em: 07/06/2023 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de embargos de terceiro, com fundamento no art. 674 do CPC/2015, proposta por proprietário legítimo de imóvel indevidamente penhorado em execução judicial envolvendo terceiro estranho à relação jurídica. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudência e pedidos, incluindo a suspensão da penhora, desconstituição da constrição e condenação do Embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito com Alegação de Culpa Exclusiva da Vítima

Modelo de Contestação em Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito com Alegação de Culpa Exclusiva da Vítima

Publicado em: 30/05/2023 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, na qual o Réu alega culpa exclusiva do Autor pelos danos causados. O documento detalha os fatos do acidente, os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro, e argumenta pela improcedência dos pedidos do Autor, incluindo indenizações por danos materiais, morais e estéticos. A peça também inclui pedidos de realização de perícia técnica, comprovação de redução de capacidade laborativa e condenação do Autor ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Petição Inicial para Abertura de Inventário com Fundamentação Jurídica e Pedido de Nomeação de Inventariante

Modelo de Petição Inicial para Abertura de Inventário com Fundamentação Jurídica e Pedido de Nomeação de Inventariante

Publicado em: 23/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo completo de petição inicial para abertura de inventário, com detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 616 e CPC/2015, art. 617) e CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII, além de jurisprudências pertinentes. O documento inclui a solicitação de nomeação de inventariante, intimação de herdeiros, expedição de ofícios e eventual homologação de partilha amigável, enfatizando o princípio da celeridade processual.

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Petição Inicial de Ação de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Fixação Provisória e Definitiva

Petição Inicial de Ação de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Fixação Provisória e Definitiva

Publicado em: 17/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de uma ação de alimentos proposta em favor de menor de idade, com embasamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança. O documento detalha os fatos que justificam o pedido, como a ausência de contribuição suficiente por parte do genitor, e apresenta os fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no binômio necessidade-possibilidade. São requeridos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego, além da fixação definitiva e demais providências processuais, incluindo audiência de conciliação.

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Ação de Obrigação de Fazer

Ação de Obrigação de Fazer

Publicado em: 15/05/2023 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer, em que o autor busca compelir o réu ao cumprimento de obrigação contratual não realizada. A peça apresenta os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (arts. 247 e 422), no Código de Processo Civil (art. 497), doutrina e jurisprudência correlatas. O documento também expõe os prejuízos causados ao autor pelo inadimplemento do réu e requer tutela específica, aplicação de multa coercitiva e condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.

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Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 14/05/2023 Direito CivilProcesso Civil

Proposta de ação judicial para reparação de danos morais e materiais, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal. O documento detalha os fatos que configuram a conduta ilícita do réu, os prejuízos sofridos pelo autor e o nexo causal entre eles, além de apresentar os pedidos de condenação do réu ao pagamento das indenizações correspondentes, custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de produção probatória e audiência de conciliação.

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Restituição da Posse: A Luta pelos Direitos Possessórios Vencidos

Restituição da Posse: A Luta pelos Direitos Possessórios Vencidos

Publicado em: 13/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Restituição de Posse proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada nos artigos 1.196, 1.210 e 1.214 do Código Civil e nos artigos 319 e 561 do Código de Processo Civil. O documento apresenta os fatos que configuram esbulho possessório, a violação ao direito de posse do Requerente, e requer a reintegração da posse, indenização por aluguéis devidos e custas processuais, com citação de jurisprudências relevantes.

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Ação de Indenização por Dano Material e Moral Decorrente de Acidente de Trânsito

Ação de Indenização por Dano Material e Moral Decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 12/05/2023 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em que o autor busca reparação pelos danos causados devido a acidente de trânsito. O réu, ao realizar manobra proibida e sem sinalização, colidiu com o veículo do autor, causando prejuízos materiais e abalo moral. Fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (art. 29, II) e no Código Civil (arts. 186 e 927), além de jurisprudências que reforçam a responsabilidade civil do réu. A petição inclui pedidos de danos materiais, morais, custas processuais e audiência de conciliação.

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Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Publicidade Enganosa de Serviços

Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Publicidade Enganosa de Serviços

Publicado em: 12/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). O caso envolve publicidade enganosa praticada por uma empresa (ré), que resultou em prejuízos materiais e transtornos ao consumidor (autor). A petição requer correção do problema, indenização por danos materiais e morais, além de aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, com base em jurisprudências pertinentes.

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Divórcio: Entenda o Processo e Como Realizá-lo

Divórcio: Entenda o Processo e Como Realizá-lo

Publicado em: 11/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso apresentada à Vara de Família, fundamentada no art. 226, §6º da Constituição Federal e na Emenda Constitucional 66/2010, com pedidos de dissolução do vínculo matrimonial, partilha de bens, regulamentação de guarda de filhos menores e fixação de alimentos. Inclui referências a dispositivos legais, doutrinas e jurisprudências aplicáveis, além de requerimentos de audiência de conciliação e produção de provas.

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