Modelo de Embargos de Terceiro visando a suspensão de penhora de imóvel em razão de Ação de Usucapião em trâmite, onde o autor busca reconhecimento de propriedade pela posse imemorial exercida.
Acessar
Modelo de Contestação em que um pai nega veementemente as alegações do Ministério Público em ação para perda ou suspensão do poder familiar e tutela de urgência dos filhos.
Acessar
Modelo de petição para solicitar internação imediata em leito de UTI para paciente em estado grave que não possui condições de aguardar na fila de espera.
Acessar
Este modelo de contestação é elaborado em defesa de uma empresa de vidraçaria, acusada de não cumprir com a entrega de um armário, após o comprador ter substituído a compra inicial de uma sacada de blindex por diversos serviços. A petição argumenta sobre a execução dos serviços até a exaustão do valor pago e a recusa do comprador em pagar a diferença pelo serviço adicional.
Acessar
Modelo de defesa em ação de despejo de imóvel arrematado em leilão judicial, baseada na falta de legitimidade do arrematante e na necessidade de notificação prévia.
Acessar
Modelo de petição para herdeiros contestarem habilitação de crédito que desconheciam, sob a proteção da impenhorabilidade do bem de família.
Acessar
Modelo de petição para processo de monitória em que a aluna, portadora de autismo, defende-se com base na falta de acessibilidade na instituição de ensino.
Acessar
Este modelo de agravo de instrumento objetiva contestar a penhora de bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida e sua afronta à ordem pública, com base nos princípios legais e constitucionais.
Acessar
Modelo de petição de reconsideração de sentença em caso de acordo parcial entre co-devedor solidário e credor, destacando a persistência da obrigação até a quitação integral.
Acessar
Modelo de petição para Ação Monitória visando a cobrança de empréstimo feito através de transferência PIX, incluindo provas e fundamentação legal.
Acessar
Petição apresentada pelo Sr. F. L. dos S. em face de Sra. M. C. de A., buscando a nulidade da execução em razão da ausência de citação válida e da ilegitimidade passiva do embargante. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 914 e seguintes, com base no devido processo legal e nos princípios do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O embargante alega não possuir vínculo com a relação locatícia que deu origem à execução, sendo sua inclusão no polo passivo injustificada e abusiva. São requeridos o efeito suspensivo, a exclusão do embargante da execução, e a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios e custas.
Acessar
Ação de Embargos de Terceiro proposta por Maria de Souza Prado, possuidora de boa-fé de imóvel rural no Assentamento Santa Mônica, contra Oséias Gomes do Nascimento e INCRA, buscando a defesa de sua posse, o reconhecimento do direito de retenção pelas benfeitorias realizadas e a suspensão de atos constritivos decorrentes de ordem de reintegração de posse nos autos principais. A fundamentação jurídica baseia-se no CPC/2015, art. 674 e seguintes, e no CCB/2002, art. 1.219, além de doutrina e jurisprudência que reforçam os direitos da possuidora de boa-fé.
Acessar
Apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Exequente em processo de execução, com defesa da impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do artigo 1.023 do CPC/2015. O documento rebate alegações de ausência de contraditório e existência de outro imóvel, argumentando que a decisão original está devidamente fundamentada e que os embargos têm caráter protelatório. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedido de multa por litigância de má-fé.
Acessar
O documento trata de um Recurso Extraordinário interposto no âmbito de uma ação declaratória cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos morais. O recurso, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do locador por omissão na resolução de problemas estruturais no imóvel locado, como infiltrações, mofo e goteiras. Argumenta-se a violação de dispositivos constitucionais, como os princípios da dignidade da pessoa humana, função social da propriedade, razoabilidade e proporcionalidade no quantum indenizatório, além de princípios processuais como o contraditório e ampla defesa. O recorrente pede a redução do valor fixado para danos morais, considerando a segurança jurídica e critérios de proporcionalidade.
Acessar
Recurso Extraordinário interposto por A. J. dos S. contra decisão da Turma Recursal do Estado de São Paulo que indeferiu pedido de justiça gratuita sem oportunizar complementação de provas, em violação ao art. 99, §2º, do CPC/2015 e aos princípios constitucionais de acesso à justiça, devido processo legal e isonomia. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV), Código de Processo Civil e jurisprudências do STJ e TJSP. O Recorrente pleiteia a reforma da decisão e, subsidiariamente, a anulação do acórdão com retorno dos autos à origem.
Acessar
Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões para a abertura de processo de inventário em razão do falecimento do genitor do requerente. O documento contém a exposição dos fatos, indicação dos herdeiros e meeira, pedido de homologação de testamento, fundamentação jurídica com base no CPC/2015, art. 610, e solicitação para nomeação de inventariante e partilha de bens. Inclui referências jurisprudenciais sobre a possibilidade de inventário extrajudicial mesmo na presença de testamento, desde que os herdeiros sejam capazes e concordes.
Acessar
Petição de Recurso Inominado interposto por M. A. de S. em face de sentença proferida nos embargos à execução movidos pelo Condomínio Residencial [nome do condomínio]. A recorrente argumenta a nulidade do processo devido à ausência de citação do Ministério Público, obrigatória em casos envolvendo menores de idade, e a inexequibilidade do título executivo extrajudicial por falta de certeza, liquidez e exigibilidade. Fundamenta-se nos artigos 178, II, 783 e 784, X, do CPC/2015, com base em jurisprudência relevante e requer a anulação da sentença, reconhecimento da inexequibilidade do título, condenação do recorrido às custas processuais e intimação do Ministério Público, caso necessário.
Acessar
Propositura de Ação Pauliana com fundamento nos artigos 158 e 159 do Código Civil e artigo 9º da CLT, visando à anulação de atos de alienação de bens praticados pelos sócios de uma empresa dissolvida irregularmente, com o objetivo de frustrar a satisfação de créditos trabalhistas. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos, incluindo a reintegração dos bens ao patrimônio dos sócios para responder à execução trabalhista e a concessão de justiça gratuita ao autor.
Acessar
Ação revisional de contrato bancário proposta por consumidor contra Banco XYZ S/A, fundamentada na abusividade de taxas de juros superiores à média de mercado e na prática de venda casada. O autor requer a readequação das taxas de juros, afastamento de encargos abusivos, repetição de valores pagos indevidamente e tutela de urgência para suspensão das parcelas vincendas. Embasada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 51), no CPC/2015 (art. 319) e jurisprudência do STJ e TJSP.
Acessar
Modelo detalhado de contrato de prestação de serviços de plano de saúde, abordando a relação entre operadora e cliente, com ênfase em cláusulas que regulam a rescisão unilateral sem notificação prévia. O documento destaca a fundamentação legal baseada no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, além de prever mecanismos de proteção ao consumidor e reparação por danos em caso de descumprimento contratual. O modelo inclui cláusulas essenciais, como direitos e deveres das partes, foro competente e disposições finais, assegurando clareza e prevenção de litígios.
Acessar
Petição inicial de Ação de Prestação de Contas proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada nos artigos 550 a 553 do CPC/2015. A ação é motivada pela ausência de prestação de contas sobre valores e bens administrados pela Requerida, descumprindo obrigação contratual e princípios de boa-fé e transparência. Contém pedidos de citação, apuração de saldo devedor e condenação em custas processuais. Inclui fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudência aplicável.
Acessar
A recorrida, idosa e beneficiária da gratuidade de justiça, apresenta suas contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S/A, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do golpe do motoboy. Fundamenta sua defesa na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência consolidada do STJ, destacando a aplicação da Súmula 479. Requer a manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a falha na segurança bancária como fortuito interno, e a condenação do banco ao pagamento de indenização.
Acessar
Proposta de ação judicial por consumidor idoso contra empresa por cobranças reiteradas e abusivas de débito prescrito. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito, reparação por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 e tutela provisória para cessação das cobranças. Inclui jurisprudências relacionadas e pedidos de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar
Este documento trata de uma Ação de Inventário Judicial proposta por herdeiro habilitado, fundamentada nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), visando à regularização da sucessão de bens deixados pelo falecido. O documento aborda a necessidade de citação de herdeiros não habilitados, apuração e avaliação dos bens, nomeação de inventariante e partilha conforme os quinhões hereditários previstos no Código Civil (CCB/2002, art. 1.829). Também são apresentados os pedidos processuais, fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes sobre a matéria.
Acessar
Documento jurídico referente a uma Ação de Cumprimento de Sentença proposta pelo IP CIP, pessoa jurídica de direito público interno, contra o Município de __________. A ação tem como fundamento o reconhecimento judicial de valores indevidamente recebidos pelo Município, conforme decisão transitada em julgado, determinando a restituição de R$ __________, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 523, e na Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, que assegura a coisa julgada, além de jurisprudências que reforçam a obrigatoriedade do cumprimento de decisões judiciais. A petição requer o pagamento imediato, aplicação de multa em caso de descumprimento, condenação ao pagamento de honorários advocatícios e expedição de mandado de penhora, caso necessário.
Acessar
Pedido judicial de indenização por danos materiais e morais contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS), em razão do leilão indevido de um veículo enquanto ainda pendia decisão judicial sobre sua transferência. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal e os arts. 43 e 927 do Código Civil, e busca reparação por prejuízos financeiros e transtornos morais sofridos pelo autor. Inclui doutrina, jurisprudências e pedidos detalhados de citação, condenação em danos materiais e morais, custas processuais e audiência de conciliação.
Acessar
Modelo de petição inicial de uma Ação de Consignação de Entrega de Chaves, com pedido de tutela antecipada de urgência, fundamentado em contrato de locação residencial. O documento tem como base a recusa injustificada da locadora em receber as chaves do imóvel, apesar de notificação prévia, e aborda a aplicação do art. 539 do CPC/2015, art. 35 da Lei do Inquilinato, e o princípio da boa-fé objetiva. Contém pedidos de tutela de urgência, extinção das obrigações contratuais e condenação da parte ré em custas e honorários. Inclui jurisprudência relevante sobre a consignação de chaves em juízo.
Acessar
Petição inicial de ação de exigir contas, fundamentada nos artigos 550 e 618, VII, do CPC/2015, em face de inventariante removida por decisão judicial devido à inércia no andamento do inventário e apropriação indevida de valores do espólio. O autor, herdeiro legítimo, busca a prestação de contas sobre a gestão do patrimônio deixado pelo de cujus, com pedidos para apuração de eventual saldo devedor, condenação da ré, e demais consequências legais. Inclui embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e detalhamento dos pedidos.
Acessar
Petição inicial de ação movida por O. F. A. em face do Estado do Rio Grande do Sul, baseada na apreensão indevida de veículo utilizada para trabalho como taxista. A ação busca a reparação por danos materiais (R$ 7.312,36) e morais, fundamentando-se na Constituição Federal, Código Civil e precedentes jurisprudenciais. O autor alega prejuízos financeiros e danos emocionais decorrentes de falha na prestação do serviço público, com base nos princípios constitucionais e legais que regem a responsabilidade civil.
Acessar
Modelo de petição inicial para propositura de Ação de Reintegração de Posse, com pedido de designação de audiência de justificação prévia, embasada nos artigos 560 e 562 do Código de Processo Civil de 2015. O documento apresenta os fatos que configuram o esbulho possessório, incluindo a posse legítima do autor, a notificação extrajudicial descumprida pela ré e o pedido de medida liminar para reintegração de posse. Inclui também fundamentação jurídica com base no Código Civil e jurisprudências relevantes, além de pedidos de condenação da ré ao pagamento de aluguéis e custas processuais.
Acessar
Este documento refere-se a uma apelação cível interposta em face de sentença que indeferiu o pedido de usucapião ordinário. O apelante alega o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da posse qualificada, conforme disposto no art. 1.242 do Código Civil, bem como a violação do devido processo legal e cerceamento de defesa na decisão de primeira instância, que desconsiderou as provas apresentadas e indeferiu a produção de novas evidências. O recurso busca a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a anulação para reabertura da instrução probatória.
Acessar
Ação de jurisdição voluntária proposta pela Loja Maçônica __________ visando a nomeação de administrador provisório, com base no art. 49 do Código Civil, para convocação de assembleia geral e regularização administrativa e registral da associação. A ausência de diretoria impede a prática de atos administrativos essenciais, exigindo intervenção judicial para garantir a continuidade das atividades da entidade e sua regularização junto aos órgãos competentes. O pedido é fundamentado no princípio da preservação das pessoas jurídicas e na função social das associações, com destaque para a relevância da entidade na comunidade.
Acessar
Este documento apresenta um modelo de petição inicial para a cobrança de danos causados a imóvel locado, com base nos artigos 186, 421, 422 e 566 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). A peça jurídica detalha os fatos, a responsabilidade civil do locatário, a obrigação de devolução do imóvel em perfeito estado e os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Inclui pedidos de citação, condenação ao pagamento de danos, custas processuais e honorários advocatícios, além de produção de provas.
Acessar
Pedido inicial de execução de título extrajudicial, fundamentado no CPC/2015, art. 784, I, promovido por pessoa jurídica de direito privado contra o devedor inadimplente. A ação requer a citação do executado para pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora, além de apresentar os documentos comprobatórios, protestos realizados e fundamentos jurídicos que garantem a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Inclui pedidos de condenação do executado ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, caso necessário.
Acessar
Modelo detalhado de contrato de prestação de serviços, elaborado com fundamento nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro. O documento contempla cláusulas sobre objeto, obrigações das partes, prazo, pagamento, rescisão, foro e disposições gerais, respeitando os princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato. Ideal para formalizar relações contratuais entre pessoas físicas ou jurídicas.
Acessar
Petição inicial detalhada para ação de resolução ou rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural, com base no inadimplemento contratual. O modelo destaca os fundamentos jurídicos do Código Civil Brasileiro e do Código de Processo Civil, incluindo pedidos de tutela provisória, retorno ao estado anterior e indenização por prejuízos. Abrange estrutura formal, notificações extrajudiciais e solicitações de citação e julgamento.
Acessar
Este documento apresenta as Alegações Finais nos Embargos de Terceiro propostos por A. J. dos S., visando à liberação de constrição judicial sobre um imóvel rural, com base no CPC/2015, art. 674. O autor fundamenta sua posse legítima e de boa-fé, comprovada por autorização do INCRA e ausência de vínculo com a relação jurídica que originou a execução. São citados dispositivos legais, como o art. 5º, XXII, da CF/88 e o art. 1.210 do CCB/2002, além de jurisprudências relevantes, reforçando o pedido de manutenção da posse e condenação do Réu em custas e honorários.
Acessar
Ação de Embargos de Terceiros interposta por convivente em união estável para defesa de sua meação, indevidamente penhorada em execução promovida pelo Banco XYZ S/A. A peça fundamenta-se no artigo 674 do CPC/2015 e no artigo 1.725 do Código Civil, destacando que a dívida foi contraída exclusivamente pelo companheiro. São apresentados pedidos de medida liminar, citação do réu, desconstituição da penhora e condenação ao pagamento de custas e honorários.
Acessar
Petição inicial de Ação de Busca e Apreensão de veículo, fundamentada nos artigos 300 e 301 do CPC/2015, com base em alegação de estelionato (art. 171 do Código Penal). O autor busca a concessão de tutela provisória de urgência para apreensão do bem, alegando direito de propriedade e risco de dilapidação do veículo. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relacionadas e os pedidos de citação do réu, confirmação da tutela ao final do processo e condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar
Este documento oferece um modelo completo e detalhado de Embargos de Declaração para casos de sentença citra petita em ação renovatória de locação, incluindo fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica robusta, e as defesas aplicáveis. Ideal para advogados e profissionais do direito que buscam uma peça processual para corrigir omissões e garantir a análise de preliminares de mérito ignoradas em sentença.
Acessar
Recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante, produtor rural em recuperação judicial, contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão de maquinário agrícola essencial à sua atividade produtiva. Fundamenta-se no art. 1.015 do CPC/2015 e na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, alegando a violação do stay period e o prejuízo à continuidade das atividades empresariais, com destaque para os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade econômica. O recurso requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para garantir a manutenção dos bens indispensáveis ao cumprimento do plano de recuperação judicial.
Acessar
Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. O agravante, vítima de sequestro relâmpago, sofreu transações fraudulentas em cartões de crédito, com cobranças indevidas mantidas pelo banco e negativação de seu nome. Fundamentado no CPC/2015, art. 300, e no CDC, art. 14, §3º, II, o pedido busca a suspensão das cobranças, exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito e reforma da decisão para concessão da tutela de urgência.
Acessar
Documento de alegações finais apresentado em ação de cobrança de cotas condominiais, onde o Condomínio autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento das cotas vencidas, acrescidas de juros, correção monetária e multa. O texto aborda fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.336, I), doutrina e jurisprudências que sustentam a legitimidade da cobrança e a desnecessidade de atas condominiais para comprovação do débito. Requer-se a procedência da ação, o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, além da rejeição das alegações de irregularidade na constituição do condomínio.
Acessar
Documento jurídico contendo as alegações finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de reconhecimento da convivência, partilha de bens adquiridos durante a união, e definição de obrigações alimentares. Fundamentado no Código Civil e Constituição Federal, o documento aborda os princípios da comunhão parcial de bens e o caráter excepcional da obrigação alimentar, apresentando jurisprudências relevantes e requerendo a análise probatória para decisão da lide.
Acessar
Documento de alegações finais apresentado em uma ação de despejo por retomada de imóvel alugado, fundamentado na Lei 8.245/1991 (art. 47), que assegura o direito do locador de reaver o imóvel após o término do contrato de locação para uso próprio. O requerente, proprietário do imóvel, notificou o requerido e propôs a ação devido à recusa do locatário em desocupar o bem. O documento inclui fundamentação no Código Civil (art. 421 e 422), na Constituição Federal (art. 5º, XXII e XXIII) e jurisprudências relevantes, além de pedidos específicos, como a expedição de mandado de desocupação e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários.
Acessar
Este documento apresenta as alegações finais de uma ação de indenização por danos morais, movida pelo autor M. F. de S. L. contra o réu C. E. da S., perante a Vara Cível competente. Fundamenta-se na comprovação de ato ilícito que resultou em abalo à honra e dignidade do autor, destacando-se a violação de direitos constitucionais e disposições do Código Civil. O pedido principal consiste na condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização pelos danos morais causados, além de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui análise jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos acessórios.
Acessar
Contestação apresentada pelo Reconvindo em resposta à reconvenção proposta pelo Reconvinte, envolvendo acidente de trânsito. No caso, a peça argumenta pela ausência de culpa do Reconvindo e pela responsabilidade exclusiva do Reconvinte, que conduzia veículo sem CNH, em descumprimento às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A peça se fundamenta em dispositivos legais do Código Civil e do CTB, além de jurisprudências que sustentam a tese. Requer a improcedência da reconvenção, a condenação do Reconvinte em custas e honorários advocatícios e a produção de provas.
Acessar
Modelo de Habeas Corpus elaborado com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, visando o desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um paciente que teve seu direito de locomoção restringido por decisão judicial em cumprimento de sentença de dívida cível. A peça argumenta que a medida é desproporcional e ilegal, já que impede o paciente, motorista autônomo, de exercer sua profissão, comprometendo sua subsistência e a de sua família. O documento fundamenta-se na proteção à dignidade da pessoa humana e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, além de apresentar jurisprudências que discutem o tema.
Acessar
Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões, com o objetivo de requerer a abertura de inventário judicial referente ao espólio de J. M. de A., falecido, e a nomeação da requerente como inventariante. O documento fundamenta o pedido na legislação civil brasileira, destacando a necessidade de regularizar a propriedade de um veículo automotor deixado pelo de cujus, bem como a avaliação e partilha dos bens do espólio. Inclui pedidos de citação de interessados, alvará judicial para transferência de propriedade junto ao DETRAN e condenação do espólio ao pagamento de custas processuais, se necessário.
Acessar
Petição inicial de ação de rescisão contratual, fundamentada no inadimplemento do Réu, com base no Código Civil (art. 475) e no Código de Processo Civil (art. 319). O Autor pleiteia a rescisão do contrato firmado entre as partes, a indenização no valor de R$ 50.000,00 por perdas e danos, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos processuais, como a produção de provas e designação de audiência de conciliação.
Acessar