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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Usucapião com Arquivamento Indevido

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração em ação de usucapião, onde o juiz arquivou o processo sem ouvir as partes, sendo que o proprietário do terreno faleceu sem deixar herdeiros de primeiro grau. Contém fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, defesas possíveis, e um tópico específico sobre os princípios jurídicos aplicáveis ao instituto dos embargos de declaração e à usucapião. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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