Modelo de Notitia Criminis - Representação Criminal por Calúnia e Difamação

Narrativa de Fato e Direito

A presente representação criminal por calúnia e difamação visa assegurar a proteção dos direitos da vítima Juliete, influenciadora digital que teve sua honra e reputação publicamente atacadas pelo ex-namorado Douglas em uma rede social. Os crimes cometidos por Douglas, além de violarem a dignidade da pessoa humana, causam sérios danos à imagem pública de Juliete, afetando sua carreira e estabilidade emocional. A intervenção da autoridade policial é imprescindível para garantir que os fatos sejam apurados e que a justiça seja feita.

Conceitos e Definições

Notitia Criminis: É a comunicação, feita por qualquer pessoa, do conhecimento da ocorrência de um crime à autoridade policial competente, com o objetivo de provocar a instauração de um inquérito policial.

Calúnia: Crime previsto no CP, art. 138, que consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime.

Difamação: Crime previsto no CP, art. 139, que ocorre quando se imputa a alguém fato ofensivo à sua reputação.

Dignidade da Pessoa Humana: Princípio constitucional que garante a inviolabilidade da honra, imagem e integridade moral dos indivíduos.

Considerações Finais

Este modelo de representação criminal é adequado para casos em que há necessidade de proteger a honra e a reputação de indivíduos que são publicamente atacados de forma injusta, como ocorreu com Juliete. A peça processual busca a responsabilização criminal do autor dos comentários difamatórios e caluniosos, visando à reparação dos danos causados e à preservação da integridade da vítima.

Este modelo de representação criminal é destinado a casos de calúnia e difamação, em que a vítima, uma influenciadora digital e estudante de medicina, foi publicamente difamada pelo ex-namorado através de um comentário em sua rede social. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada e defesa dos interesses da vítima.

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgar algum tema, o STJ segue este entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ, assim o consulente pode encontrar um precedente específico, não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente obter uma decisão favorável. Jamais pode ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

• Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. Obviamente a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Caso um tribunal ou um magistrado não seja capaz de justificar sua decisão com a devida fundamentação, ou seja, em lei ou na CF/88, art. 93, X, e da lei em face da Constituição para aferir-se a constitucionalidade da lei. Vale lembrar que a Constituição não pode se negar a si própria. Regra que se aplica à esfera administrativa. Decisão ou ato normativo, sem fundamentação devida, orbita na esfera da inexistência. Essa diretriz se aplica a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor público a “representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI.”, mas não é só, reforça o dever do Servidor Público, em “cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV. A própria CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual ”ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a Constituição ou a lei. Da mesma forma, o próprio cidadão está autorizado a não cumprir estas ordens partindo de quem quer que seja. Quanto ao servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais, comete a mais grave das faltas, que é uma agressão ao cidadão e à nação brasileira, já que nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos e os valores éticos e sociais do povo, ou melhor, dos cidadãos. Não deve cumprir ordens manifestamente ilegais. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade das suas decisões, todas as suas decisões atuais e pretéritas, sejam do judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão é obrigado, muito menos um servidor público, a cumprir esta decisão. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir estas ordens ilegais.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’. Caso seja a hipótese apresentada.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA-CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA-CHAVE’, normalmente usada nos acórdãos.

1. Legitimidade Ativa e Passiva

A legitimidade ativa nesta representação criminal cabe à influenciadora digital, que é a vítima das ofensas proferidas pelo ex-namorado. A legitimidade passiva, por sua vez, recai sobre o autor dos fatos, que deverá responder pelos crimes de calúnia e difamação.

Legislação:

• CPP, art. 30: Estabelece a legitimidade ativa para a propositura de queixa-crime.
• CP, art. 138 e CP, art. 139: Define os crimes de calúnia e difamação.

Legitimidade Ativa
Legitimidade Passiva

2. Objeto Jurídico Protegido

O objeto jurídico protegido nos crimes de calúnia e difamação é a honra subjetiva e objetiva da vítima, que foi publicamente ofendida em sua rede social.

Legislação:

• CP, art. 138 e CP, art. 139: Define e protege o bem jurídico da honra.
• CF/88, art. 5º, X: Garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas.

Objeto Jurídico Protegido
Honra Subjetiva

3. Fundamentos das Decisões Judiciais

As decisões judiciais que tratam de crimes contra a honra devem ser fundamentadas na comprovação do dolo específico do agente em ofender a vítima, o que, no caso em questão, se demonstra pelo teor das publicações realizadas nas redes sociais.

Legislação:

• CPC/2015, art. 489: Exige fundamentação adequada para todas as decisões judiciais.
• CPP, art. 381: Estabelece os requisitos para a sentença penal condenatória.

Fundamentos das Decisões
Calúnia e Difamação

4. Provas Documentais e Testemunhais

Na representação criminal, é essencial apresentar provas documentais (capturas de tela das publicações) e testemunhais que comprovem as ofensas e sua autoria, além de demonstrar o impacto que as mesmas causaram na vida da vítima.

Legislação:

• CPP, art. 158: Dispõe sobre a prova pericial.
• CPP, art. 202: Estabelece a forma de produção de prova testemunhal.

Provas Documentais
Provas Testemunhais

5. Argumentações Jurídicas Possíveis

No âmbito da representação criminal por calúnia e difamação, é possível argumentar que as publicações tinham o objetivo claro de ofender a honra da vítima, demonstrando o dolo do agente e o nexo causal entre as ofensas e o dano à reputação da influenciadora.

Legislação:

• CP, art. 138 e CP, art. 139: Estabelece as condutas que configuram os crimes de calúnia e difamação.
• CPP, art. 41: Dispõe sobre os requisitos da peça acusatória.

Argumentações Jurídicas
Calúnia e Difamação

6. Alcance e Limites da Atuação das Partes

As partes envolvidas devem atuar dentro dos limites legais, apresentando provas e argumentos pertinentes ao caso, sem extrapolar o objeto da lide e respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Legislação:

• CPC/2015, art. 336: Dispõe sobre a contestação e defesa do réu.
• CF/88, art. 5º, LV: Garante o contraditório e a ampla defesa.

Alcance e Limites
Contestação Criminal

7. Natureza Jurídica dos Crimes de Calúnia e Difamação

Os crimes de calúnia e difamação são de natureza formal, não exigindo a comprovação de dano concreto, bastando a demonstração da conduta dolosa e a potencialidade ofensiva das palavras ou ações.

Legislação:

• CP, art. 138 e CP, art. 139: Define a natureza dos crimes de calúnia e difamação.
• CF/88, art. 5º, X: Protege a honra e a imagem das pessoas.

Natureza Jurídica
Calúnia e Difamação

8. Prazo Prescricional

O prazo prescricional para crimes de calúnia e difamação é de 3 anos, conforme disposto no Código Penal, sendo contado a partir do dia em que o crime se consumou.

Legislação:

• CP, art. 109, V: Estabelece o prazo prescricional para crimes punidos com detenção.
• CP, art. 111: Define o termo inicial da contagem do prazo prescricional.

Prazo Prescricional
Crimes contra a Honra

9. Prazo Decadencial

A vítima tem o prazo de 6 meses, contados da data em que tomou conhecimento do fato, para propor a queixa-crime por calúnia ou difamação.

Legislação:

• CP, art. 103: Estabelece o prazo decadencial para a propositura da ação penal nos crimes contra a honra.
• CPP, art. 38: Dispõe sobre a decadência do direito de queixa.

Prazo Decadencial
Decadência Penal

10. Intimação e Citação das Partes

A correta intimação e citação do réu são fundamentais para assegurar a validade do processo penal, garantindo que o acusado tenha conhecimento das acusações e possa exercer sua defesa.

Legislação:

• CPP, art. 352: Estabelece os requisitos para a citação do réu.
• CPP, art. 370: Dispõe sobre a intimação das partes e seus representantes legais.

Intimação e Citação
Crimes contra a Honra

11. Honorários Advocatícios

Embora a ação penal pública incondicionada não envolva diretamente a condenação em honorários advocatícios, na esfera cível, se a vítima ajuizar ação indenizatória, poderá haver condenação em honorários de sucumbência.

Legislação:

• CPC/2015, art. 85: Estabelece a condenação em honorários advocatícios.
• CLT, art. 791-A: Dispõe sobre os honorários advocatícios em ações trabalhistas.

Honorários Advocatícios
Ação Indenizatória

12. Direito Material Protegido

O direito à honra e à imagem são protegidos tanto na esfera penal quanto na cível, permitindo à vítima buscar a reparação pelos danos causados pela ofensa.

Legislação:

• CP, art. 138 e art. 139: Protege o direito à honra através da tipificação dos crimes de calúnia e difamação.
• CF/88, art. 5º, X: Assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas.

Direito Material
Proteção da Honra

13. Valor da Causa

Em ações cíveis decorrentes de crimes contra a honra, o valor da causa deve refletir a extensão do dano moral sofrido pela vítima, podendo ser fixado conforme a gravidade da ofensa e os precedentes jurisprudenciais.

Legislação:

• CPC/2015, art. 292: Define os critérios para a fixação do valor da causa.
• CPC/2015, art. 293: Dispõe sobre a impugnação do valor da causa.

Valor da Causa
Dano Moral

14. Defesa na Contestação

Na defesa contra a representação criminal, o réu pode alegar a inexistência de dolo, a veracidade dos fatos narrados, ou até mesmo a excludente de ilicitude, como exercício regular de direito.

Legislação:

• CP, art. 138, § 3º: Prevê a exceção da verdade nos casos de calúnia.
• CP, art. 23: Estabelece as excludentes de ilicitude.

Defesa na Contestação
Excludentes de Ilicitude