Modelo de Petição para Ação de Alteração de Regime de Bens

Publicado em: 16/06/2023 CivelProcesso Civil Familia

Explore nosso modelo detalhado e prático de petição para Ação de Alteração de Regime de Bens. Baseado no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal, este recurso é essencial para advogados e casais que procuram modificar legalmente seu regime de bens.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ____

[NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob nº [número do CPF], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número do RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], e [NOME COMPLETO DO CÔNJUGE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob nº [número do CPF], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número do RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], ambos representados pelo(a) advogado(a) que esta subscreve (documento de procuração em anexo), com base no CCB/2002, art. 1.639, § 2º, do Código Civil, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS

pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

[Descreva a situação atual do casal, mencionando o regime de bens atual e por que desejam alterá-lo. Detalhe os motivos que l"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

CCB/2002, art. 1.647 (Outorga uxória).

CCB/2002, art. 1.646 (Regime de bens. Terceiro prejudicado. Direito de regresso)

CCB/2002, art. 1.645 (Regime de bens. Competência. Cônjuge prejudicado)

CCB/2002, art. 1.644 (Regime de bens. Solidariedade).

CCB/2002, art. 1.643 (Regime de bens. Outorga uxória desnecessária).

CCB/2002, art. 1642 (Regime de bens. Atos que os cônjuges podem pratica livremente).

CCB/2002, art. 1.641 (Regime de bens. Separação de bens)

CCB/2002, art. 1.640 (Regime de bens. Comunhão parcial)

CCB/2002, art. 1.639, § 2º (Pacto antenupcial)

CPC/2015, art. 1º (Hermenêutica. Processo civil. Hermenêutica. Interpretação conforme valores e normas fundamentais).]

CPC/2015, art. 5º (Hermenêutica. Partes. Comportamento de boa-fé. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).

CPC/2015, art. 6º (Hermenêutica. Partes. Cooperação entre si. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).

Valor da causa. (CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 293. CLT, art. 789. CLT, art. 836. CLT, art. 852-A. CLT, art. 852-B. CLT, art. 896-A. CLT, art. 793-C).

Honorários advocatícios. (CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. CLT, art. 791-A. CLT, art. 793-C).

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