Pesquisa: Processo Civil, Constitucional, Direito Administrativo, Tributário

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Impossibilidade de Reexame de Provas no Agravo em Recurso Especial

Impossibilidade de Reexame de Provas no Agravo em Recurso Especial

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Examina o óbice da Súmula 7/STJ, que impede a análise de questões que demandem reexame de provas no recurso especial. No caso, o STJ reafirma que a modificação do julgado sobre a responsabilidade solidária das empresas envolvidas em um acidente de trabalho exigiria a revisão do conjunto probatório, o que não é permitido na via especial.

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Impossibilidade de Revisão de Matéria Constitucional pelo STJ

Impossibilidade de Revisão de Matéria Constitucional pelo STJ

Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilConstitucional

Análise sobre a competência restrita do STJ para revisão de decisões fundadas em matéria constitucional, destacando que apenas o STF tem competência para exame de questões de índole constitucional. Essa limitação é reafirmada em casos de recurso especial onde a fundamentação constitucional predomina.

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Tempestividade e Comprovação de Feriado Local no Recurso Especial

Tempestividade e Comprovação de Feriado Local no Recurso Especial

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

A doutrina trata da obrigatoriedade de comprovação de feriado local para a tempestividade de recurso especial, com base no CPC/2015, art. 1.003, §6º, e CPC/2015, art. 1.029, §3º. A ausência dessa comprovação no ato de interposição implica no reconhecimento de intempestividade.

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Impossibilidade de Reexame Fático em Recurso Especial e a Aplicação da Súmula 7/STJ

Impossibilidade de Reexame Fático em Recurso Especial e a Aplicação da Súmula 7/STJ

Publicado em: 01/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discussão sobre a impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, destacando-se casos de improbidade administrativa onde a análise do dolo específico é estabelecida pelo Tribunal de origem.

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Conceito de Insumo para PIS e COFINS

Conceito de Insumo para PIS e COFINS

Publicado em: 01/11/2024 Tributário

Aborda a definição de "insumo" para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme jurisprudência do STJ.

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Impugnação Específica dos Fundamentos em Agravo Interno

Impugnação Específica dos Fundamentos em Agravo Interno

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Discussão sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno, conforme orienta a Súmula 182/STJ.

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Legitimidade Ativa em Mandado de Segurança Coletivo

Legitimidade Ativa em Mandado de Segurança Coletivo

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Este tópico aborda a análise sobre a legitimidade ativa em mandado de segurança coletivo, especialmente sobre a necessidade de pertinência temática entre os interesses da associação e o objeto da ação.

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Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos

Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos

Publicado em: 01/11/2024 Direito Administrativo

Trata-se da aplicação da presunção de legitimidade dos atos administrativos no direito aduaneiro. A fiscalização se justifica com base em indícios de infração, exigindo a motivação e notificação do investigado.

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O Princípio da Não Surpresa no CPC/2015

O Princípio da Não Surpresa no CPC/2015

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

A doutrina discute a aplicação do princípio da não surpresa, explicitando que uma decisão judicial não pode ser baseada em fundamento sobre o qual as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria de ordem pública.

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Responsabilidade Tributária Solidária pelo IPTU em Alienação de Imóveis.

Responsabilidade Tributária Solidária pelo IPTU em Alienação de Imóveis.

Publicado em: 01/11/2024 Tributário

Discute a responsabilidade solidária entre adquirente e alienante pelo pagamento de IPTU, com foco na sub-rogação tributária do CTN.

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