CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 84 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu indulto da pena de multa a condenado por tráfico de drogas privilegiado, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão da clemência foi correta, considerando a vedação do Decreto e, da CF/88, assim como a possibilidade de aplicação da benesse aos condenados pelo delito de tráfico de drogas na modalidade privilegiada. III. Razões de Decidir. 3. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, e o juiz apenas verifica o cumprimento das condições estabelecidas no Decreto Presidencial, conforme CF/88, art. 84, XII. 4. O tráfico de drogas privilegiado não é considerado crime hediondo para fins de indulto, conforme jurisprudência do STF e STJ, além de não estar inserido no rol de crimes impeditivos do Decreto 11.846/2023. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto pode ser concedido para tráfico de drogas privilegiado, não sendo considerado crime hediondo. 2. A imposição de condições não previstas no Decreto viola o princípio da legalidade e a separação dos poderes. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; Decreto 11.846/2023, art. 2º, X; art. 1º, XVII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, HC 116101/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17/12/2013; STF, Rcl 72338 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16/12/2024; STJ, AgRg no HC 873.240/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 19/8/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007921-81.2023.8.26.0041, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/07/2023... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO FORMULADO PELO SENTENCIADO, COM BASE NO DECRETO 11.302/2022. PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O INDULTO AO SENTENCIADO, SOB AFIRMAÇÃO DE ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO DECRETO 11.302/2022.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.302/2022. O sentenciado postula indulto com relação a um crime de furto, porém, cumpre pena por tráfico de entorpecentes, considerado impeditivo para o benefício. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/15. DEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DO DECRETO PRESIDENCIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO ATO NORMATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de decretos presidenciais, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo Federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. Jurisprudência do STF (ADI 5.874 - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES - Pleno - j. em 09/05/2019 - DJe de 04/11/2020) e do STJ (AgRg no HC 683.536/GO - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/11/2021 - Dje de 19/11/2021). ... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação sistemática do art. 5º e do art. 11. Inaplicabilidade da soma das penas para obstar o indulto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu indulto à sentenciada, extinguindo a pena de multa que lhe fora imposta, com fulcro no Decreto 11.846/1923 e no CP. II. Razões de Decidir. 2. A competência para concessão de indulto é privativa do Presidente da República, pelo que descabe ao Judiciário a análise da conveniência de sua concessão, conforme CF/88, art. 84, XII. 3. O tráfico privilegiado foi equiparado aos delitos comuns, a autorizar a concessão da benesse, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. III. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Legislação: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Decreto 11.846/23, art. 2º, X; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Jurisprudência: STF, HC 96.431, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 14.04.2009; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.09.2020... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu indulto da pena de multa a condenado por tráfico de drogas privilegiado, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão da clemência foi correta, considerando a vedação do Decreto e, da CF/88, assim como a possibilidade de aplicação da benesse aos condenados pelo delito de tráfico de drogas na modalidade privilegiada. III. Razões de Decidir. 3. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, e o juiz apenas verifica o cumprimento das condições estabelecidas no Decreto Presidencial, conforme CF/88, art. 84, XII. 4. O tráfico de drogas privilegiado não é considerado crime hediondo para fins de indulto, conforme jurisprudência do STF e STJ, além de não estar inserido no rol de crimes impeditivos do Decreto 11.846/2023. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto pode ser concedido para tráfico de drogas privilegiado, não sendo considerado crime hediondo. 2. A imposição de condições não previstas no Decreto viola o princípio da legalidade e a separação dos poderes. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; Decreto 11.846/2023, art. 2º, X; art. 1º, XVII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, HC 116101/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17/12/2013; STF, Rcl 72338 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16/12/2024; STJ, AgRg no HC 873.240/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 19/8/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007921-81.2023.8.26.0041, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/07/2023... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, com lastro no Decreto 11.846/2023, concedeu indulto e extinguiu a punibilidade do apenado referente a condenações por furto qualificado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo delito pelo sentenciado, após a publicação do decreto de indulto, impede a concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, cabendo ao juiz apenas verificar o cumprimento das condições estabelecidas no decreto. 4. A prática de falta grave após a publicação do decreto não impede a concessão do indulto, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave fora do período aquisitivo esculpido no decreto não impede a concessão da clemência. 2. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, não cabendo ao julgador impor condições além das previstas no decreto presidencial. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; LEP, arts. 187 a 193; Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV. Jurisprudência Citada: STF, HC 116101/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.12.2013; STJ, HC 429.996/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 22.03.2018; STJ, HC 297.399/SP, Rel. Min. Ericson Maranho, 6ª Turma, j. 23.06.2015... (Continua)

9 - TJSP Agravo em Execução - Indulto com base no Decreto 11.846/2023.

10 - TJSP Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu o indulto de pena de multa imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, decorrente de condenação por tráfico minorado. Viabilidade. Decreto . 11.846/2023 que não elenca o tráfico de drogas minorado como delito impeditivo. Diploma editado com esteio no CF/88, art. 84, XII, tratando-se de competência privativa do Presidente da República, dentro de sua conveniência e discricionaridade, não havendo descumprimento dos limites expressos, da CF/88. Precedentes do STJ. Inconstitucionalidade do não verificada. Afastamento da referida fundamentação, com determinação de análise dos requisitos estipulados pelo mencionado diploma. Provimento

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. FALTA GRAVE COMETIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo em Execução Penal interposto por Rogério Caetano dos Santos contra decisão do Juízo da Vara do Júri/Execuções da Comarca de Sorocaba, que indeferiu o pedido de indulto fundado no Decreto 11.846/2023. O agravante sustenta o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão do benefício. ... (Continua)

13 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Indulto. Pena de Multa. Crime Hediondo. Recurso provido.

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO 11.846/2023. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao agravado, condenado por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), com a extinção da pena de multa, ao fundamento do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Alega que o indulto levado a efeito afronta o CF/88, art. 5º, XLIII e o art. 1º, XVII, do Decreto mencionado, que vedam a indulgência para crimes de tráfico, mesmo em sua modalidade privilegiada. Requereu a revogação do benefício e o prosseguimento da execução. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O INDUTO NATALINO AO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu ao agravado o indulto natalino. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo interposto por Cássia Maria Gomes contra decisão que concedeu indulto à pena privativa de liberdade, mas não à pena de multa, sob o argumento de que a competência para tal análise não caberia ao Juízo do DEECRIM, sem alusão à existência de execução de multa em andamento. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. CONCESSÃO DA ORDEM.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Com razão. Agravante que preenche todas as condições legais para o tanto com relação à condenação por furto simples. Irrelevância da soma ou unificação das penas. Cômputo individualizado das reprimendas para aferição da pena máxima em abstrato. Interpretação lógica do texto normativo. Não se pode subordinar o indulto a reclamos não exigidos pela Presidência da República, a quem compete privativamente definir os pressupostos do benefício em questão. Inteligência da CF/88, art. 84, XII. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido, para conceder o indulto natalino ao sentenciado quanto às penas ainda não cumpridas, relativas às condenações pelos arts. 155, caput, e 171, caput, ambos do CP, nos termos da fundamentação.... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de agravo em execução penal visando a reforma da decisão que indeferiu a concessão de indulto relativo ao Decreto 11.846/2023, em razão da prática de crime doloso nos 12 meses anteriores à promulgação do decreto presidencial. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E NÃO INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES PREVISTAS. DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de decretos presidenciais, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. 2. Sentenciado primário foi condenado à pena carcerária total de doze anos de reclusão, por infrações penais (roubos majorados) não constantes do rol de infrações vedadas pelo Decreto; estava em livramento condicional e, aos 25/12/2023, possuía pena pendente inferior a oito anos, e já havia cumprido mais de um quarto da pena imposta, ausente nos autos notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses, preenchendo, pois, os requisitos fixados no Decreto 11.846/1923 para a concessão do indulto pleno. 3. O descumprimento das condições do livramento condicional não constitui falta disciplinar e sujeita-se ao regime específico disciplinado no CP, além de não ter sido previsto pelo decreto presidencial como óbice à concessão do indulto pleno. Pedido de sustação cautelar do benefício apresentado pelo Ministério Público posteriormente ao prazo fixado no Decreto Presidencial, ademais. Preservação da r. decisão impugnada. 4. Agravo ministerial desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ AFASTADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITO FIXADOS NO DECRETO PRESIDENCIAL PELA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de decretos presidenciais, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. Jurisprudência do STF (ADI 5.874 - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES - Pleno - j. em 09/05/2019 - DJe de 04/11/2020) e do STJ (AgRg no HC 683.536/GO - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/11/2021 - Dje de 19/11/2021). ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa é aplicável a condenados por tráfico de drogas na modalidade privilegiada, à luz do Decreto 11.846/2023. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame. ... (Continua)

29 - TJSP I. 

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP Agravo em Execução - Pedido de indulto com base no Decreto 9.246/2017.

31 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INDULTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023. A defesa alega que o sentenciado, primário, cumpre pena substituída por restritivas de direitos e já cumpriu mais de 1/4 da pena em prisão provisória, atendendo aos requisitos do indulto. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indulto de pena com base no Decreto 11.846/2023 - Deferimento - Pleito da douta Procuradoria de Justiça de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do sobredito Decreto - Rejeição - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - No mérito, recurso objetivando a cassação da r. decisão objurgada e o prosseguimento da ação de execução de multa - Inadmissibilidade - Entendimento pacificado por este Colegiado no sentido de que a natureza de delito comum e a exclusão do rol taxativo de crimes impeditivos pelo art. 1º, XVII, do sobredito Decreto Presidencial, autorizam a concessão de indulto de pena de multa do crime de tráfico privilegiado - Pena de multa objeto desta Execução Penal não superior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme o Portaria 75/2012, art. 1º, II do Ministério da Fazenda - Preenchido requisito para a concessão do indulto da sanção pecuniária - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Recurso não provido.

35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO 11.846/2023. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao agravado, condenado por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), com a extinção da pena de multa, ao fundamento do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Alega que o indulto levado a efeito afronta o CF/88, art. 5º, XLIII e o art. 1º, XVII, do Decreto mencionado, que vedam a indulgência para crimes de tráfico, mesmo em sua modalidade privilegiada. Requereu a revogação do benefício e o prosseguimento da execução. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENCIADO CONDENADO A CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS). REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, XVII, DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL DELA DECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de decretos, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo Federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. Jurisprudência do STF (ADI 5.874 - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES - Pleno - j. em 09/05/2019 - DJe de 04/11/2020) e do STJ (AgRg no HC 714.744/PR - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 14/06/2022 - DJe de 21/06/2022; AgRg no HC 683.536/GO - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/11/2021 - Dje de 19/11/2021). ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO DE PENA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que negou a extinção da pena de multa imposta a Bruno Christian Ramos Guedes, com base no Decreto 11.846/2023, alegando o réu que cada ato de estelionato cometido deveria ser considerado isoladamente para fins de indulto. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023.

41 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.302/2022. Alegação de que o sentenciado cumpre penas por delitos sem violência ou grave ameaça, passíveis de indulto, e que as penas máximas em abstrato não superam cinco anos. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO 11.846/2023. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto à agravada, condenada por de tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), que resultou na extinção da pena de multa, ao fundamento do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Alega que a concessão afronta o CF/88, art. 5º, XLIII e o art. 1º, XVII, do Decreto mencionado, que vedam a indulgência para crimes de tráfico, mesmo em sua modalidade privilegiada. Requereu a revogação do benefício e o prosseguimento da execução. ... (Continua)

44 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Reconversão de pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Direito penal e execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Condenação de agente público por crime doloso. Impossibilidade de extensão do benefício. Discricionariedade do presidente da república. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Limitação temporal intrínseca. Interpretação restritiva do Decreto de indulto. CF/88, art. 84, xii Precedente. Requisitos alcançados após a data fixada no indulto. Agravo regimental improvido.

47 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENAS. INDEFERIMENTO POR FALTA DISCIPLINAR GRAVE.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente, que indeferiu pedido de indulto de penas devido à prática de falta grave. A defesa alega que o sentenciado preenchia os requisitos do Decreto 11.843/2023 e pleiteia a concessão do benefício ou, subsidiariamente, o parcelamento de prestação pecuniária. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. CONDENAÇÃO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO. RECURSO PROVIDO PARA A REVOGAÇÃO DO INDULTO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto ao agravado, referente à condenação por tráfico de drogas privilegiado, com fundamento no Decreto 11.302/2022, art. 5º. A acusação argumenta que, na data da publicação do decreto, o agravado ainda não havia sido condenado e que, considerando a pena máxima em abstrato do crime, o requisito do quantum penal também não foi preenchido. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)