CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 84 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Admissibilidade parcial - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - Requisitos legais para a concessão do benefício não apreciados pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Alegação de insconstitucionalidade do Decreto presidencial. Tese não submetida ou analisada no acórdão atacado. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015. ÓBICE CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023.

9 - TJSP Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023.

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CONCESSÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto concedido ao agravado. Recurso ministerial. Pleito de declaração incidental da inconstitucionalidade do Decreto 11.846/23. Impossibilidade. Ato de conteúdo discricionário do Presidente da República. Inteligência da CF/88, art. 84, XII. Inconstitucionalidade que não poderia ser declarada incidenter tantum, mormente diante da cláusula de reserva de plenário. Exegese da CF/88, art. 97. Mérito. Sentenciado que preencheu os requisitos elencados no art. 2º, I, do Decreto em referência. Inexistência de decisão proferida pelo Juízo competente homologando a prática de qualquer infração disciplinar cometida até 25 de dezembro de 2023, ex vi do art. 6º do Decreto referido. Inexigibilidade de parecer do conselho penitenciário. Decisão mantida. Agravo desprovido

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. CRIME HEDIONDO. DATA DE AFERIÇÃO DA NATUREZA DO DELITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de comutação de penas ao sentenciado, relativamente aos crimes de roubos majorados pelo emprego de arma de fogo cometidos no ano de 2011, na proporção de 1/5, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público sustenta que o benefício é incabível, pois o sentenciado foi condenado por crimes hediondos, os quais são impeditivos à concessão de comutação de penas, conforme o Decreto 11.846/2023, art. 1º, I. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023.

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigma oriundo de julgamento de habeas corpus, ausência de demonstração do dissídio nos moldes regimentais. Violação dos arts. 926, caput, e 927, III e V, ambos do CPC. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação da CF/88, art. 84, xii Descabimento. Violação dos arts. 2º, 6º e 9º, todos do Decreto 11.846/2023. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

15 - TJSP Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu o indulto de penas, sob o fundamento de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Viabilidade. Diploma editado com esteio no CF/88, art. 84, XII, tratando-se de competência privativa do Presidente da República, dentro de sua conveniência e discricionaridade. Decreto 11.302/2022, art. 5º que não descumpriu os limites expressos, da CF/88, conforme já reconhecido pelo STJ (no julgamento do AgRg no HC 875.785/RS). Inconstitucionalidade do dispositivo não verificada. Afastamento da referida fundamentação, com determinação de análise dos requisitos estipulados pelo referido diploma. Provimento

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Crime impeditivo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Decreto 11.302/2022, art. 5º. CONSTITUCIONALIDADE. Ausente violação de princípios constitucionais ou desvio de finalidade aptos a ensejar controle jurisdicional de ato político. Acolhimento do pedido defensivo. Agravante que preenche todas as condições legais para o tanto com relação à condenação por furto simples tentado. Irrelevância da soma ou unificação das penas. Cômputo individualizado das reprimendas para aferição da pena máxima em abstrato. Interpretação lógica do texto normativo. Não se pode subordinar o indulto a reclamos não exigidos pela Presidência da República, a quem compete privativamente definir os pressupostos do benefício em questão. Inteligência da CF/88, art. 84, XII. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO, para conceder o indulto natalino ao sentenciado quanto à pena imposta nos autos da ação penal 0000960-69.2015.8.26.0635 - PEmenda Constitucional 0003244-29.2018.8.26.0996, nos termos da fundamentação.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Indulto natalino - Recurso ministerial pugnando pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do indulto concedido com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º, cassando-se o benefício concedido - NÃO CABIMENTO - O indulto é instituto jurídico concedido ao sentenciado que preencher os requisitos expressamente previstos no Decreto Presidencial, tratando-se de prerrogativa atribuída constitucionalmente ao Poder Executivo, no uso da atribuição estabelecida pelo CF/88, art. 84, XII, portanto, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo que, analisando a conveniência de sua outorga, estabelecerá os requisitos a serem cumpridos e, tendo a sentença que concede o indulto natureza declaratória, não há como impedir a concessão do benefício ao sentenciado, desde que cumpridos os requisitos exigidos no decreto indulgente - De outro lado, não vislumbrada ilegalidade no disposto do Decreto 11.302/2022, art. 5º, eis que no âmbito da ADI 5.874, o Plenário do STF, por maioria, assentou que a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Poder Executivo, com amparo em competência constitucional, decidindo pela constitucionalidade de decreto Presidencial - Outrossim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.330, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, não impede o julgamento do recurso, uma vez que os dispositivos que interessam ao caso não se encontram abarcados pela ADI 7330, ao passo que não houve qualquer determinação acerca de sua suspensão pela ADI 7390 - Ademais, não pode esta Corte declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo ou de parte dele, em virtude da cláusula de reserva de órgão especial, consoante o CF/88, art. 97, e no mesmo sentido, a segundo o qual «somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, e nesse mesmo passo, a Súmula Vinculante 10/STF, ao preceituar que «viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENCIADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, I E DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de decretos, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo Federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. Jurisprudência do STF (ADI 5.874 - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES - Pleno - j. em 09/05/2019 - DJe de 04/11/2020) e do STJ (AgRg no HC 714.744/PR - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 14/06/2022 - DJe de 21/06/2022; AgRg no HC 683.536/GO - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/11/2021 - Dje de 19/11/2021). ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - TJSP Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade do sentenciado, deferindo-lhe indulto com base no Decreto 11.302/22, art. 5º - Inconstitucionalidade que não comporta acolhimento - Edição do decreto concessivo de indulto e comutação é decorre de poder privativo do Presidente da República, consoante CF/88, art. 84, VII - Agravo desprovido.

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da terceira seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/ 2023. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 

A exigência de cumprimento de penas e bom comportamento carcerário para a concessão de indulto - não padece de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da proporcionalidade individualização da pena e segurança porque encontra respaldo no princípio da separação dos poderes, e está dentro das competências privativas do Presidente da República, prevista no CF/88, art. 84, XII.  ... (Continua)

26 - TJSP Agravo em Execução - Comutação de pena com fulcro no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão da benesse pretendida - Admissibilidade parcial - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto e comutação de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - Reeducando não beneficiado anteriormente com comutação de pena - Juiz das Execuções Criminais que conduz sua análise para além dos requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, adicionando exigência de outros estranhos a esse diploma jurídico, e ao final denega o benefício almejado em clara afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes e, mais do que isso, ao da supremacia da Constituição - Necessidade de que outra decisão seja proferida, com a análise dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da benesse perseguida. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo que extinguiu a punibilidade do sentenciado em relação à pena privativa de liberdade e à multa, sob o fundamento de hipossuficiência econômica. O Ministério Público pleiteia a reforma parcial da decisão, para que a extinção se limite à pena privativa de liberdade. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo que extinguiu a punibilidade do sentenciado em relação à pena privativa de liberdade e à multa, sob o fundamento de hipossuficiência econômica. O Ministério Público pleiteia a reforma parcial da decisão, para afastar a extinção da sanção de multa. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 4ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo que extinguiu a punibilidade do sentenciado em relação à pena privativa de liberdade e à multa, sob o fundamento de hipossuficiência econômica. O Ministério Público pleiteia a reforma parcial da decisão, para afastar a extinção da sanção de multa. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de indulto natalino - Decreto 11.302/2022 - Recurso da Defesa objetivando a reversão do julgado - Cabimento - Agravado que ostenta condenações pela prática de 09 (nove) delitos de estelionato, em continuidade delitiva, e 01 (um) delito de apropriação indébita majorada, ambos em concurso material, à pena de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão - art. 5º, caput, e parágrafo único do Decreto - Unificação cuja somatória dos castigos até 25 de dezembro de 2022 que não transborda o quinquênio previsto na mencionada norma infralegal - Condenação por crimes cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a cinco anos - Ademais, na hipótese de concurso de crimes, será considerada individualmente a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração de estelionato - Requisito objetivo preenchido - CF/88, art. 84, XII que não estabelece requisitos mínimos para concessão do indulto presidencial - Competência privativa do Presidente da República para definir sua concessão a partir de requisitos e critérios de conveniência e oportunidade - Impossibilidade de se negar aplicação à norma, sob pena de afronta ao princípio da legalidade - Cumprimento de quesito objetivo - AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - ACOLHIMENTO -

Atendidos os requisitos objetivos e inexistindo registro de falta grave nos doze meses anteriores ao advento do Decreto 11.846/2023, impõe-se o deferimento da comutação da pena dos crimes comuns - Poder discricionário do Presidente da República, conferido pelo CF/88, art. 84, XII, pautado no critério de conveniência e oportunidade. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP Execução Penal - Pleito contra o indeferimento da aplicação do Indulto previsto no Decreto 11.302/2022, art. 5º, ante o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade - Indulto trata de prerrogativa privativa ao Presidente da República, CF/88, art. 84, XII - Inconstitucionalidade afastada para determinar ao Juízo «a quo a análise do pleito do recorrente com as condições prevista no Decreto 11.302/2022, sob pena de supressão de instância indevida.

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO -

Decreto 11.846/2023 - Prática de falta disciplinar grave nos 12 meses que antecederam o Decreto em comento, o que obstaculiza o deferimento da benesse - Art. 6º, do Decreto concessivo - Norma de competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor da CF/88, art. 84, XII - Benesse indevida - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Ministério Público que objetiva, em síntese, a cassação da concessão do benefício, para ver declarada a inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º ou reconhecida a ausência do cumprimento dos requisitos insculpidos no respectivo instrumento normativo diante da soma das penas por condenações distintas. Sem razão. CONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º DO DECRETO RESPECTIVO. Inexiste, na fixação da indulgência sublinhada, violação de princípios constitucionais ou desvio de finalidade aptos a ensejar controle jurisdicional de ato político. SUBSUNÇÃO DO CASO EM TESTILHA À HIPÓTESE DE PERDÃO. Agravante que preenche todas as condições legais para o tanto. Irrelevância da soma ou unificação das penas, diante de previsão expressa do Decreto em comento. Cômputo individualizado das reprimendas para aferição da pena máxima em abstrato. Interpretação lógica do texto normativo. Não se pode subordinar o indulto a reclamos não exigidos pela Presidência da República, a quem compete privativamente definir os pressupostos do benefício em questão. Inteligência da CF/88, art. 84, XII. Nestes termos, as execuções diferentes relativas aos crimes de estelionatos podem ser abrangidas pela benesse pleiteada. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação.... (Continua)

35 - TJSP Agravo em execução. Pedido ministerial almejando reforma da decisão que deferiu o indulto de pena substitutiva. Preliminar de inconstitucionalidade do Decreto . 11.846/2023. Diploma editado com esteio no CF/88, art. 84, XII, tratando-se de competência privativa do Presidente da República, dentro de sua conveniência e discricionaridade. Precedentes STJ. Inconstitucionalidade não verificada. Preliminar rejeitada. No mérito pleito almejando o afastamento do benefício sob o fundamento de ausência da manifestação prévia pelo Conselho Penitenciário ou da realização de exame criminológico. Inviabilidade. Providências nem sequer exigidas pelo referido decreto. Requisitos estipulados pelo art. 2º, XII, devidamente preenchidos, uma vez resgado 1/3 das penas substitutivas pelo sentenciado, o qual não registra falta disciplinar. Manifestação ministerial favorável. Decisão mantida. Improvido

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Defesa que postula a concessão do benefício, alegando o preenchimento de todos os requisitos trazidos pelo Decreto 11.302/2022, art. 5º. Acolhimento. Agravante que perfaz todas as condições legais para o tanto. Execução relativa ao crime de tráfico privilegiado que pode ser abrangida pela benesse pleiteada. Inteligência do art. 7º, VI, do mencionado Decreto que expressamente ressalva a possibilidade de concessão do perdão in casu. Inexistência de concurso ou unificação com delitos impeditivos ao tempo do pleito. Não se pode subordinar o indulto a reclamos não exigidos pela Presidência da República, a quem compete privativamente definir os pressupostos dos benefícios em questão. Aplicação da CF/88, art. 84, XII. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO, para conceder o indulto natalino ao sentenciado em relação à pena imposta na condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos termos da fundamentação.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.846/2023. Apenado reincidente em crimes patrimoniais. Aplicação da regra do inciso xv do art. 2º da norma, pelo princípio da especialidade. Ausência de reparação do dano ou comprovação da sua incapacidade econômida. Recurso desprovido.

1 - N a dicção do Supremo Tribunal Federal, o indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, que encontra restrições apenas na própria Constituição da República, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da terceira seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... (Continua)

39 - TJSP Execução Penal - Pleito contra o indeferimento da aplicação do Indulto previsto no Decreto 11.302/2022, art. 5º, ante o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade - Indulto trata de prerrogativa privativa ao Presidente da República, CF/88, art. 84, XII - Inconstitucionalidade afastada para determinar ao Juízo «a quo a análise do pleito do recorrente com as condições prevista no Decreto 11.302/2022, sob pena de indevida supressão de instância.

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Indulto presidencial. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Vedação expressa. Agravo regimental desprovido.

1 - «Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no Decreto 11.302/2022, art. 8º, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto presidencial e existência de crime impeditivo. Tese não submetida ou analisada no acórdão atacado. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto natalino - Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Recurso do Ministério Público - Pedido de cassação da decisão agravada e a declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Acolhimento em parte - Tese de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º afastada - Indulto que se trata de prerrogativa conferida privativamente ao Presidente da República, que o concede segundo seus critérios de conveniência e oportunidade - CF/88, art. 84, XII - Limitação constitucional que versa apenas quanto à natureza do delito - CF/88, art. 5º, XLII - Decreto 11.302/2022, art. 5º que não extrapola as limitações constitucionais - Presidente da República que, para concessão de indulto, não está vinculado à política criminal adotada pelo Poder Legislativo, pela Jurisprudência ou pela tradição dos Decretos anteriores - Consideração do entendimento firmado pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.874 - Mérito - Sentenciado que, todavia, não satisfaz os requisitos para concessão da benesse - Existência de outras condenações, cuja soma das penas privativas de liberdade ultrapassam 11 anos - Não preenchimento dos requisitos do indulto natalino, previstos nos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto 11.302/2022 - Agravo provido, para revogar o indulto concedido ao sentenciado, em razão do não preenchimento dos requisitos objetivos previstos no art. 11, «caput, c/c art. 5º, «caput, ambos do Decreto 11.302/2022... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento do pedido de concessão de indulto - Recurso do Ministério Público visando a revogação do benefício - Alegação de descabimento da concessão da clemência à agravada sentenciada por tráfico privilegiado - Afastamento - Decreto que excepciona a concessão do indulto àqueles condenados por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.302/2022, art. 7º, VI - Vedação constitucional de graça e anistia ao tráfico de drogas que não abrange referido delito na modalidade privilegiada - Precedentes - Pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Descabimento - Indulto que se trata de prerrogativa conferida privativamente ao Presidente da República, que o concede segundo seus critérios de conveniência e oportunidade - CF/88, art. 84, XII - Decreto 11.302/2022, art. 5º que não extrapola as limitações constitucionais - Presidente da República que, para concessão de indulto, não está vinculado à política criminal adotada pelo Poder Legislativo, à Jurisprudência ou à tradição dos Decretos anteriores - Consideração do entendimento firmado pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.874 - Sentença mantida - Agravo não provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022.

Sentenciado que cumpre pena pela prática do delito de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CP). Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no art. 5º do Decreto. Indeferimento do pedido em razão de o apenado não ter sequer iniciado a execução da sanção. Decisão mantida, contudo, por fundamento diverso. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. Condição não prevista para o tanto. Decreto que, nos termos de seu art. 9º, I e III, permite a concessão do benefício independentemente do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes ou da expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade de subordinar o indulto a reclamos não exigidos pela Presidência da República, a quem compete privativamente definir os pressupostos do benefício em questão. Inteligência da CF/88, art. 84, XII. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A CINCO ANOS. Não preenchimento do requisito objetivo. As causas de aumento integram o preceito secundário da sanção, devendo ser consideradas para delimitação do quantum de pena em abstrato. Interpretação sistemática da norma. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação.... (Continua)

45 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º, com consequente cassação da concessão do benefício. Impertinência. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decreto presidencial 11.486/2023. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Pena abstrata maior do que 5 (cinco) anos. Pedido de indulto negado. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E NÃO INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES PREVISTAS. HEDIONDEZ AFERIDA AO TEMPO DO FATO CRIMINOSO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de decretos presidenciais, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. 2. Sentenciada, reincidente, não ostentava falta grave nos últimos doze meses, encontrava-se em regime aberto e, aos 25/12/2023, tinha pena remanescente inferior a seis anos e já havia cumprido 1/3 da pena relativa ao crime comum (roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima - fato de 06/08/2015 e, portanto, antes da vigência da Lei 13.964/19) , além de 2/3 relativamente ao crime impeditivo (tráfico ilícito de drogas), preenchendo, pois, os requisitos fixados no art. 2º, XIV, 6º e 9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/23, para a concessão do indulto pleno. 3. Hediondez do crime de roubo majorado que deve ser aferida ao tempo do fato criminoso, e não na data da edição do decreto presidencial, sob pena de retroatividade da lei penal mais gravosa, fazendo incidir regime jurídico de crimes hediondos a delitos que, ao tempo de seu cometimento, possuíam natureza comum. Precedentes do STJ. 4. Agravo ministerial desprovido... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo desprovido

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... (Continua)

50 - TJSP Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023.