CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 191 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Interrogatório de cada réu separadamente. CPP, art. 191. Nulidade. Não verificada. Ausência de prejuízo. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior já entendeu que «não há nenhuma previsão legal no sentido de que seja necessária a presença do réu ou de seu defensor para a realização de interrogatório de corréu. Ao contrário, o CPP, art. 191 dispõe expressamente que, havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente (HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 21/09/2009). ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de nulidade da ação penal ab initio. Reconhecimento de nulidade em audiência de interrogatório dos corréus pelo não comparecimento do réu e seu defensor. Inocorrência

«1. O CPP, art. 191 dispõe que o interrogatório dos corréus deve ocorrer em separado. Não há disposição legal que obrigue o comparecimento do réu e seu defensor ao interrogatório dos corréus. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inquirição de corréus em processo desmembrado sem a presença dos pacientes. Possibilidade. CPP, art. 191. Prejuízo não demonstrado.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Corréus ouvidos em processos separados. Possibilidade. Ausência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - «Na esteira do que tem decidido essa Corte Especial, não há nulidade por não ter o recorrente participado do interrogatório de corréu, pois não há obrigatoriedade da sua presença nesse ato que, nos termos do CPP, art. 191, é realizado separadamente para cada réu. Ademais, no processo penal, vige o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade de um ato se em sua decorrência resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, o que não restou demonstrado na espécie. Precedentes. (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/2/2018). ... (Continua)

5 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Município de Queiroz. Decreto-Lei 201/1967. Alegação de vício no laudo pericial realizado durante o inquérito e ausência de intimação da defesa para o interrogatório de co-réu. Circunstância não comprovada e que não tem o condão de nulificar a ação penal, considerando a natureza do inquérito policial e o fato de que tal prova não foi a única a embasar a condenação. Intimação que não tem respaldo legal. Interrogatório é ato processual privativo do juiz e de defesa do co-réu, que não se confunde com testemunha. Determinação do CPP, art. 191 para que os corréus sejam interrogados separadamente. Arguição de nulidades rejeitadas. Recurso improvido.

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Litisconsórcio passivo. Réus com diferentes procuradores de diferentes escritórios. Prazo em dobro. CPP, art. 191. CPP de 1973. CPC, de 1973 inaplicabilidade. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme precedentes desta Corte, não se aplica o CPC, art. 191, de 1973 no âmbito do processo penal. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que reconheceu nulidade por inobservância ao CPP, art. 191. Prejuízo demonstrado. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Interrogatório de corréu. Ausência do réu e do seu advogado. Nulidade por cerceamento de defesa. Não-ocorrência. CPP, art. 191. Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada.

«1. No processo penal, encontra-se consagrado o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade de um ato se dele resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Súmula 523/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Condenação pelos crimes de organização criminosa, dispensa indevida de licitação, peculato e lavagem de dinheiro, nos autos de investigação da «operação sinecuras. Alegação de inconstitucionalidade do CPP, art. 191. Nulidade decorrente da ausência de réu no interrogatório de outros corréus. Inexistência. Ausência de prejuízo. Inaplicabilidade do princípio da não surpresa (CPC, art. 10) às partes do processo. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de inconstitucionalidade do CPP, art. 191 não é suscetível de análise na via do habeas corpus, tanto mais quando a matéria não chegou a ser examinada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes: AgRg no HC 647.228/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 12/04/2021; AgRg no RHC 104.926/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 25/04/2019. ... (Continua)

10 - STF Processual penal. Habeas corpus. Interrogatório de corréus realizado separadamente. Art. 191 CPP. Paciente advogando em causa própria. Constrangimento ilegal inexistente. Ausência de prejuízo. Ordem denegada.

«1. Possibilidade de os interrogatórios de corréus serem realizados separadamente, em cumprimento ao que dispõe o CPP, art. 191. Precedente. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime do CP, art. 155, § 1º. Interrogatório de corréus. Retida de um dos acusados da sala de audiência. Nulidade do ato processual não evidenciada. Inocorrência de prejuízo. Exclusão da majorante pela prática delituosa durante o repouso noturno. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. Nos termos do CPP, art. 563, «[n\plain\f2\fs24\cf0]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. É a consagração, entre nós, do princípio do prejuízo, também conhecido pela expressão «pas de nullité sans grief. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação do CPP, art. 191. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Confissão mediante coação. Inovação recursal. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Os atos processuais devem ser praticados de acordo com o modelo processual típico descrito na CF/88 e nas normas infraconstitucionais, sob pena de ser declarada a nulidade como sanção ao descumprimento da tipicidade processual.... (Continua)

13 - STJ 2. Recurso especial de edson egar cabral garcia. Penal. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidades. Falta de ciência da íntegra da denúncia. Disponibilização dos autos ao próprio acusado. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Entrevista reservada. Normas de segurança do presídio. Alegação abstrata. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Requisição do acusado para oitiva de testemunhas. Impossibilidade. Reexame de matéria de cunho fático. Ausência de defensores de corréus. Falta de interesse para suscitar o tema. Tradução. Interceptações. Tradutor oficial. Desnecessidade. Quebra do sigilo telefônico. Carência de fundamentação. Inexistência. Ofício. Expedição à operadora de telefonia. Ausência. Irregularidade. Decisões proferidas pela Justiça Estadual. Validade. Juízo competente no momento em que foram proferidas. Provas. Condenação. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano. Não configuração.

«2.1. Segundo o acórdão recorrido, o acusado teve acesso a cópia integral da denúncia, a qual continha menos páginas do que o documento original apenas em razão da mudança de formatação, para facilitação de manuseio, mas sem supressão do texto, o que afasta a alegação de nulidade. Inviabilidade de revisão da conclusão, pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Processual penal. Réu que não declinou os dados necessários à intimação do defensor supostamente constituído. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ausência. Oitiva dos corréus sem a presença do paciente. Inexistência de nulidade. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212. Arguição de nulidade. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Ordem denegada.

«I - Esta Corte já sedimentou o entendimento de que a escolha de profissional da confiança do acusado é uma das formas de concretização do princípio da ampla defesa. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pleito de declaração de nulidade da instrução criminal, (i) pela falta de citação do réu e (ii) pela falta de comparecimento do defensor constituído pelo acusado no interrogatório dos corréus. Vícios não configurados. Paciente que constituiu advogado para acompanhar o processo-crime, além de ser ônus da defesa de comparecer a todos atos processuais. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulité sans grief. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniente sentença condenatória, parcialmente confirmada pela corte a quo. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400. Desnecessidade de renovação do ato. Inquirição de corréus em audiência sem a presença do paciente e de seu advogado. Ausência de impugnação no momento oportuno. CPP, art. 571, II. Preclusão. Interrogatório individual dos corréus. Possibilidade. CPP, art. 191. Pleito absolutório dos delitos de tráfico, associação e receptação. Exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Incompatibilidade. Causa especial de aumento de pena (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Tráfico cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Comprovação de que a mercancia visava atingir estudantes. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interceptação telefônica. Requisitos. Alegada ausência. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. CPP, art. 191. Oitiva conjunta dos corréus. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ.

«I. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

18 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Violação do CPP, art. 188. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Suposto vício ocorrido na instrução que deveria ter sido suscitado em alegações finais (CPP, art. 571). Participação de corréus no interrogatório um do outro. Vedação do CPP, art. 191. Fundamentos da sentença condenatória. Revolvimento de fatos e provas. Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inviabilidade. Recurso improvido.

«1. Não procede a afirmação de que seria imprescindível a participação dos próprios recorrentes no interrogatório um do outro. Isso porque, além de tal pretensão ser vedada pelo CPP, art. 191 («havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente), um dos recorrentes nunca se apresentou em juízo para ser interrogado e assim expor sua versão dos fatos. Incide, ainda, a regra do CPP, art. 565. ... (Continua)

19 - STF Interrogatório judicial. Concurso de pessoas. Ampla defesa. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Resposta, contudo, não é obrigatória. Prerrogativa contra autoincriminação. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 188. CP, art. 29.

«... A questão suscitada nesta causa concerne ao debate em torno da possibilidade jurídica de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do «due process of law, ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos corréus, quando do respectivo interrogatório judicial. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa especializada em roubo a carro-forte. CP, art. 288. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. CPP, art. 155. Violação. Inocorrência. Informações colhidas em inquérito policial e corroboradas por outros elementos na fase judicial. Submissão ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade de utilização para lastrear a condenação. Arts. 261 e 370, § 1º, do CPP. Violação não configurada. Participação em interrogatório de corréu. Prejuízo não demonstrado. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«I - A exordial acusatória apresenta narrativa congruente dos fatos, de modo a permitir o exercício da ampla defesa, descrevendo condutas que, ao menos em tese, configuram crimes, ou seja, não é inepta a denúncia que, atenta aos ditames do CPP, art. 41, qualifica os acusados, descreve o fato criminoso e suas circunstâncias e apresenta o rol de testemunhas. Ademais, importante registrar que a questão foi alcançada pela preclusão, visto que a defesa suscitou a inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória. Precedentes. ... (Continua)

21 - STF Ação penal. Ato processual. Interrogatório. Realização antes do início de vigência da Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao CPP, CPP, art. 185, CPP, art. 186, CPP, art. 187, CPP, art. 188, CPP, art. 189, CPP, art. 190, CPP, art. 191, CPP, art. 192, CPP, art. 193, CPP, art. 194, art. 195, CPP, art. 196. Comparecimento da ré, sem a presença de defensor. Nulidade inexistente. Irretroatividade das normas processuais. HC indeferido. Aplicação do CPP, art. 2º. A Lei processual que dá nova disciplina ao interrogatório não se aplica ao que tenha sido realizado antes do início de sua vigência

22 - STJ Processo penal. Falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 186, VI e Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, VII e VIII da lei falimentar. Recebimento da denúncia. Indiciamento do acusado. Desnecessidade. CPP, art. 185. CPP, art. 186. CPP, art. 187. CPP, art. 188. CPP, art. 189. CPP, art. 190. CPP, art. 191. CPP, art. 192. CPP, art. 193. CPP, art. 194. CPP, art. 195. CPP, art. 196.

«Com o recebimento da denúncia não mais se justifica a determinação de indiciamento do acusado. (Precedentes). ... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Operação lava jato. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Pertinência à organização criminosa. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Configuração de hipótese autorizadora. Negativa de vigência ao CPP, art. 619. Hipóteses de cabimento de embargos declaratórios. Inocorrência. Inépcia de denúncia. Descrição mínima das condutas objeto da imputação. Princípio da ampla defesa. Atendimento. Levantamento tardio de sigilo de processo cautelar incidente. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Necessidade. CPP, art. 155 e Lei 12.850/2013, art. 7º, § 3º. Direito de acesso irrestrito aos procedimentos investigatórios e processos conexos. Inexistência. Participação em interrogatório de corréu colaborador. CPP, art. 191 e CPP, art. 400. Violação. Não configuração. Carta rogatória. Suspensão da instrução criminal. Impossibilidade. CPP, art. 222, § 2º. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 13. Ausência de gravação audiovisual de todos os depoimentos extrajudiciais dos colaboradores. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Necessidade. CPP, art. 563. Juízo condenatório firmado com arrimo em meros indícios. Reanálise do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crime de corrupção passiva. Elementar funcionário público. Comunicabilidade aos partícipes. Aplicação do CP, art. 30. Lavagem de dinheiro. Atipicidade da conduta. Acolhimento do pleito absolutório. Impossibilidade. Lei 12.850/2013, art. 2º e CP, art. 288. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 711/STF. Penas-bases. Fixação. Adoção de critérios reconhecidos pela jurisprudência do STJ. Bis in idem. Inocorrência. CP, art. 61, II, «b». Lavagem de dinheiro. Compatibilidade. Concurso formal e crime continuado. Alteração de premissas. Súmula 7/STJ. Unificação de penas. Regime inicial. CP, art. 33, § 2º, «a». Sanção pecuniária. Afastamento. Impossibilidade. Princípio da inderrogabilidade da pena. CPP, art. 387, IV. Fixação de correção monetária e juros moratórios pelo juízo penal. Possibilidade. Ressalva de fundamentação. Dissenso. Não ocorrência. Embargos infringentes manifestamente incabíveis. Dissídio jurisprudencial. Pressupostos para conhecimento de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Não atendimento. Prescrição. Revolvimento probatório. Reconhecimento. Impossibilidade. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)