CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 413 - Jurisprudência

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECORRENTES PRONUNCIADOS POR QUATRO CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS, SENDO DOIS CONSUMADOS E DOIS NA MODALIDADE TENTADA - arts. 121, § 2º, I, IV (DUAS VEZES), E 121, § 2º, I, IV, N/F DO 14, II, E DO 29 (DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO ACOLHIMENTO - MAGISTRADO DE 1º GRAU ANALISOU DE FORMA SUCINTA, COMO DEVE SER FEITO, AS TESES LEVANTADAS PELA DEFESA E PELO MP, SEM APRESENTAR QUALQUER JUÍZO DE VALOR - MÉRITO: MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS - NÃO CABIMENTO DE EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO - A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE, APENAS, QUE O MAGISTRADO ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - O CONTEXTO PROCESSUAL DEMONSTRA QUE A PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA, DEVENDO OS RECORRENTES SEREM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS - EM HOMENAGEM À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI, A PRONÚNCIA SÓ PODE EXCLUIR AS QUALIFICADORAS QUANDO ESTAS FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO ORA ANALISADO.

De acordo com o que foi narrado na denúncia, os recorrentes, em tese, com dolo de matar, efetuaram disparos de arma de fogo contra as vítimas, vindo a causar a morte de duas delas e lesões nas demais. Os dois delitos de homicídio não teriam se consumado, pois os ofendidos, mesmo alvejados, conseguiram correr e foram socorridas. ... (Continua)

2 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ¿ ART. 121, §2º, II, III, VII E VIII, NA FORMA DO ART. 14, II, POR SETE VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - PRETENSÃO DEFENSIVA DE IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS ¿ PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, ANTE A PROVA ORAL PRODUZIDA.

Para a deflagração da ação penal mister se faz tão somente a existência de indícios de autoria. Já para a pronúncia é necessário que haja indícios suficientes de autoria, ou seja, que os indícios iniciais se mostrem veementes como na presente hipótese, não bastando meras conjecturas. ... (Continua)

3 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA

(art. 121, caput, n/f art 14, II e 329, caput, todos do CP.) - RECURSO DEFESA - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE. A decisão de pronúncia é de mero juízo de admissibilidade, no qual o Juiz verifica a existência da materialidade e indícios suficientes de autoria, consoante o CPP, art. 413, sendo entendimento pacífico no STJ de que a prova realizada em sede policial é apta a autorizar a pronúncia, desde que, a partir da sua análise, seja possível se colher indícios suficientes de autoria. Não se exige plena prova da autoria, sendo suficiente os indícios de que, nessa fase, podem ser fundados em provas produzidas tão somente no inquérito policial (AgRg no HC 783.266/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.). Nesse contexto cabe ao Conselho de Sentença examinar e interpretar com maior profundidade a prova como um todo, porquanto o mérito da ação não pode ser examinado detalhadamente em sede de pronúncia. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Recorrente pronunciado pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 121, 2º, II, III, IV e VII, (2 vezes) na forma do art. 14, II, e 73, e 288-A, todos do CP; e 16 da Lei 10.826/03. O recorrente encontra-se em liberdade desde 28/07/2023. A defesa pretende a impronúncia, em razão da inexistência de respaldo probatório mínimo de autoria. Subsidiariamente, busca a exclusão das qualificadoras. Postula, ainda, a absolvição sumária do recorrente da suposta prática do crime previsto no CP, art. 288-A. Prequestionou possível ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Juízo de retratação, mantendo a douta decisão singular. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e desprovimento do Recurso em Sentido Estrito. 1. A defesa requer a despronúncia, sustentado ausência de lastro probatório mínimo, conforme o CPP, art. 414. A meu ver, não assiste razão à defesa. 2. Na decisão interlocutória mista de pronúncia é feito um exame superficial da prova, buscando-se única e exclusivamente a obtenção da prova da materialidade e de indícios da autoria. 3. As materialidades dos crimes contra a vida são incontestes, diante das peças técnicas anexadas aos autos. Outrossim, os indícios das autorias dos dois crimes de homicídio tentado recaem sobre o acusado, ora recorrente, segundo os depoimentos colhidos tanto em sede policial, quanto em juízo, sob o crivo do contraditório, restando assim satisfeitos os requisitos constantes do CPP, art. 413. 4. A simples narrativa do evento pelas vítimas e testemunhas já conduz à necessidade de que o recorrente seja submetido a julgamento perante o Tribunal Popular, haja vista que o ofendido Adriano Henrique Ribeiro de Souza afirmou ter sido atingido por um tiro e levado ao hospital, e Jorge Silva Evangelista dos Santos, narrou que viu MARCOS VINÍCIUS TOSTES efetuando disparos em sua direção. 5. Assim, não se pode subtrair o exame dos presentes fatos ao Juiz Natural, sob pena de nulidade. 6. Destarte, não merece guarida o pleito recursal. 7. Em relação às qualificadoras, sigo o posicionamento da doutrina e a jurisprudência no sentido de que uma qualificadora só deve ser afastada na fase de pronúncia quando ela se mostrar improcedente, de forma manifesta, sendo totalmente descabida. Se não for essa a hipótese, não se pode subtrair o seu exame ao juiz natural, sob pena de nulidade. 8. As teses defensivas devem ser submetidas ao Júri. 9. Por derradeiro, postula a absolvição sumária do recorrente da suposta prática do crime previsto no CP, art. 288-A, haja vista não estarem comprovados os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. Nada a prover, diante da presença do crime conexo, nos termos do CPP, art. 78, I, considerando a presença de indícios em desfavor do recorrente, prevalece a competência do júri para apreciar a autoria, assim, evita-se a supressão de instância. 10. Por tais fundamentos, consagrados pela jurisprudência majoritária, não nos cabe subtrair o exame dos fatos ao Juiz Natural, sob pena de afronta à soberania do Júri. 11. Rejeito o prequestionamento. 12. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pedido de impronúncia e afastamento de qualificadoras. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não é permitido o manejo de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade, que não se constata de plano no presente feito.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CODIGO PENAL, art. 211 POR DUAS VEZES. PROCESSO DESMEMBRADO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FULCRO NO CODIGO PENAL, art. 22 E ART. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB A TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, PEDINDO TAMBÉM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

A materialidade dos delitos encontra-se indicada pelo laudo de exame de DNA, laudo de exame antropológico, laudo de exame em imóvel, guia de remoção de cadáver de um feto, laudo de recognição visuográfica de local de crime, e pelos depoimentos colhidos em Juízo sob o crivo do contraditório, depoimentos estes que também incidiam razoavelmente a autoria delitiva. ... (Continua)

8 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. art. 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL SOB O FUNDAMENTO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OBJETIVANDO, NO MÉRITO, A DESPRONÚNCIA SOB AS TESES DE AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DE AUTORIA DELITIVA, INSUFICIÊNCIA DE MEROS TESTEMUNHOS DE OUVIR DIZER E PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.

Preliminar que se rejeita. Decisão de pronúncia que se apresenta motivada, e na presente situação limitou-se corretamente a indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria a fim de justificar a submissão dos acusados a julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri. CPP, art. 413, § 1º, e art. 93, IX, da Constituição Republicana. ... (Continua)

10 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, S I, III E IV (VÍTIMA EDUARDO); DO ART. 121, § 2º, S I, III, IV E IX (VÍTIMA EDUARDA); DO ART. 121, § 2º, S I, III E IV, C/C ART. 14, II (VÍTIMA VERÔNICA) N/F DOS arts. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 121, § 2º, I, II E IX, DO CÓDIGO PENAL.

Sustenta o recorrente que não existe respaldo probatório mínimo da autoria para a pronúncia colhido sob o crivo do contraditório, e que subsidiariamente devem ser afastadas qualificadoras. Entretanto, comprovada a materialidade delitiva, testemunhas narraram em Juízo, da mesma forma como fizeram na delegacia, que o ora recorrente seria um dos autores dos crimes. Em havendo versões distintas para os fatos após a colheita da prova na primeira fase do procedimento bifásico do Júri, o mérito da causa deve ser submetido ao Juiz competente, eis que a decisão de pronúncia pressupõe apenas prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria ou de participação, ex vi do CPP, art. 413, in casu existentes. ... (Continua)

11 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INFRAÇÃO AOS arts. 121, §2º, II (VÍTIMA MARCELO), 121, §2º, II C/C art. 14, II (VÍTIMA MICHEL) E art. 129, CAPUT (VÍTIMA WASHINGTON), TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA QUANTO AOS HOMICÍDIOS, O RECONHECIMENTO DA ABERRATIO ICTUS PARA QUE SEJA PRONUNCIADO SÓ QUANTO AO HOMICÍDIO CONSUMADO, E A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA DO HOMICÍDIO CONTRA MARCELO.

Preliminar de cerceamento de defesa: O apelante não reiterou tempestivamente seu requerimento de diligências nas diversas oportunidades, quer logo após a referida decisão de recebimento da denúncia, quer na audiência de instrução e julgamento, quer na fase de diligências ¿ arts. 400, § 1º, e 402, ambos do CPP, incidindo, pois, a preclusão, a par de ter admitido pouco após os fatos que as imagens costumam-se apagar com o tempo. ... (Continua)

12 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A IMPRONÚNCIA SOB A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE.

A materialidade delitiva está indicada pelo registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo de perícia necropapiloscópica, laudo de exame de necropsia constando morte por traumatismo crânio encefálico produzido por ação contundente, e em especial pelos depoimentos prestados em Juízo, os quais também incidiam razoavelmente a autoria delitiva. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Necessidade de produção de prova pericial. Supressão de instãncia. Matéria não debatida pelo acórdão da origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante NOEL ao Tribunal popular.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE FAZEM PRESENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão de pronúncia proferida pelo MM Juiz da 2ª Vara da Comarca de Miracema, em cujos termos Sua Excelência admitiu a imputação do delito previsto no art. 121, §2º, I e IV, do CP, e sujeitou o recorrente ao julgamento do Plenário do Tribunal Popular. ... (Continua)

16 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA, E FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI E CONEXOS. INDICAÇÃO GENÉRICA DA PRESENÇA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso em sentido estrito visando, preliminarmente, o reconhecimento o reconhecimento da nulidade de provas extraídas do aparelho celular sem autorização judicial. No mérito, a impronúncia em razão da causa superveniente relativamente independente ou por ausência de indícios de autoria. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras e a concessão da prisão domiciliar. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento. Writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de ilegalidade flagrante. Pretendida análise de segundas razões do apelo. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Não admitida complementação das razões recursais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Qualificadora mantida. Agravo não provido.

1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo- lhe a soberania de seus veredi tos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF/88), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do CPP, art. 413, § 1º, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no CPP.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA OU IMPRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. APELAÇÃO IMPROCEDENTE.

Narra a denúncia, em síntese, que os denunciados, com vontade livre e consciente, por motivo fútil e em superioridade numérica, efetuaram disparos de arma de fogo contra duas vítimas distintas, causando as lesões que foram a causa da morte de uma delas, enquanto a outra conseguiu fugir, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade dos Acusados. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Constituição de milícia privada. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de linguagem na pronúncia. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «Não se verifica excesso de linguagem na sentença de pronúncia, haja vista que o juiz da Vara do Tribunal do Júri apenas cumpriu a determinação do CPP, art. 413 - CPP, isto é, fundamentadamente, pronunciou o acusado, demonstrando a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não exaurindo a análise probatória (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, D Je de 16/8/2024.).... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não configuração. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do fato e à existência de indícios suficientes de autoria, sem adentrar em juízos de certeza.... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sentença de pronúncia. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia em crime doloso contra a vida. Indícios de autoria e materialidade. Suficiência. Presença de prova judicial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Legítima defesa não comprovada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão. Indícios suficientes de autoria. Agravo desprovido

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em elementos inquisitoriais. Nulidade reconhecida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Indícios de autoria. Prova inquisitorial não confirmada em juízo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Pronúncia. Indícios de autoria. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios de autoria. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia por homicídio qualificado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Impronúncia. Insuficiência de indícios. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pronúncia. Alegado excesso de linguagem. Não ocorrência. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Elementos probatórios idôneos. Recurso desprovido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em depoimentos indiretos e elementos inquisitoriais. Despronúncia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Nulidade da pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Ausência de elementos para a pronúncia. Alegação de afastamento das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Insuficiência de elementos para reconsideração. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental. Decisão de pronúncia. Homicídio tentado. Alegação de nulidade por fundamentação genérica. Suficiência da prova testemunhal. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pronúncia. Indícios de autoria. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Decisão de pronúncia. Insuficiência de indícios de autoria não configurada. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Matéria não apreciado pela instância originária. Inexistência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio consumado e tentado. Pronúncia fundada em testemunhos indiretos («ouvir dizer) e elementos produzidos exclusivamente na fase inquisitorial. Violação ao CPP, art. 155. Princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade de utilização do princípio in dubio pro societate para suprir lacunas probatórias. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Testemunhos indiretos e elementos informáticos da fase inquisitorial. Ausência de indícios mínimos de autoria. Violação ao CPP, art. 155. In dubio pro societate. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão de pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase investigatória e testemunhos indiretos. Impossibilidade. Princípio do in dubio pro reo. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade. Ausência de lastro probatório mínimo para pronúncia. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Pronúncia fundada em provas exclusivamente indiretas. Testemunhos de «ouvir dizer". Insuficiência probatória. Violação ao CPP, art. 155. Impossibilidade de aplicação do princípio in dubio pro societate para suprir lacunas probatórias. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO, ARTS. 121, §2º, I E IV (2X) C/C 61, II, «C DO CÓDIGO PENAL OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ART. 211 C/C ART. 61, II «B, N/F DO CODIGO PENAL, art. 29 E DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 244-B, §2º DA LEI 8.069/90.

Recurso defensivo busca a impronúncia e a revogação da prisão preventiva. Decisão de pronúncia se baseou nos elementos de prova da materialidade e nos indícios de autoria produzidos nos autos em sintonia com o CPP, art. 413. Convencimento acerca da existência de crime da competência do Tribunal do Júri e de indícios de autoria. Nessa fase processual, não se julga o réu, mas tão somente a admissibilidade da acusação. O mérito da causa e eventual controvérsia na prova, caso exista, é remetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural. A impronúncia é reservada apenas às hipóteses previstas no CPP, art. 414, o que não é o caso dos autos. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

50 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ RÉUS PRONUNCIADOS ¿ DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS ¿ ART. 121, § 2º, S V E VII, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ RECURSO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA ¿ DESPROVIMENTO ¿ EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EM SEDE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA, NÃO CABE EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO ¿ NO MAIS, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, EM SEDE DE PRONÚNCIA, SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO RESTAR EVIDENCIADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR NA CONDUTA DO AGENTE, PORQUANTO A AFERIÇÃO DE EXISTÊNCIA OU NÃO DO ANIMUS NECANDI COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI - O FATO DE O RECORRENTE, EM TESE, EFETUAR DISPAROS COM UM FUZIL NA DIREÇÃO DOS AGENTES DA LEI DEMONSTRA, A PRINCÍPIO, O ANIMUS NECANDI - A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE APENAS QUE O JUIZ ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - IGUALMENTE, COM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS, ESTAS SE ENCONTRAM INDICIADAS NOS AUTOS, COM BASE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA AIJ, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, À ÉPOCA DOS FATOS - COMO AS QUALIFICADORAS NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, TAMBÉM DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, NA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DA CAUSA ¿ DEPROVIMENTO DO RECURSO.