CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 586 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO DO JUIZ NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POIS INTEMPESTIVO.

Carta Testemunhável interposta em 23/09/2024, fora do prazo do CPP, art. 640, que se findou em 19/08/2024. Ainda que assim não fosse, a decisão atacada não merece reforma. A queixa-crime foi rejeitada em 02/05/2024, com base no CPP, art. 395, III. Em 14/05/2024, o querelante opôs embargos de declaração, que não foram conhecidos por decisão proferida em 15/05/2024. Em 22/05/2024, opôs novos de embargos de declaração, que foram conhecidos e desprovidos. Recurso em sentido estrito interposto em 10/06/2024. Inequivocamente fora do prazo de 5 dias do CPP, art. 586, pois os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos cabíveis. Precedentes. Intempestividade inconteste impede o conhecimento do recurso. Carta Testemunhável não conhecida.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso em Sentido Estrito interposto por Edgar Andrade Rodrigues contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santana, que extinguiu a punibilidade de Rubia Kaun de Oliveira com base no art. 107, IV, combinado com o art. 103, ambos do CP, em razão da decadência. O recorrente buscava a cassação da decisão para retomada do processo por crimes de calúnia e difamação, mas apresentou o recurso fora do prazo legal. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Conversão do recurso em sentido estrito em agravo regimental. Impossibilidade. Recurso intempestivo. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal inaplicável. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Conversão do recurso em sentido estrito em agravo regimental. Impossibilidade. Recurso intempestivo. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal inaplicável. Agravo regimental não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior admite a fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 19/10/2022).... (Continua)

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Dano qualificado. Pleito de afastamento da extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, segunda figura, do CP. Impossibilidade. Decadência bem reconhecida. Ultrapassado o prazo de 06 meses da ciência da autoria sem a apresentação da queixa. Conhecimento da autoria pelo ofendido que se deu em 17.05.2023. Decisão de extinção da punibilidade proferida em 14.12.2023, ou seja, após o esgotamento do prazo de 06 meses, cujo termo final era de 17.11.2023. Decorrido o prazo decadencial e extinta a punibilidade da parte averiguada, prejudicada qualquer análise de mérito em sede do recurso ora interposto. Recurso que extrapolou o prazo de 05 dias previsto no CPP, art. 586. Ciência da decisão recorrida em 22.03.2024 e irresignação apresentada em 18.04.2024. Negado provimento ao recurso... (Continua)

6 - TJSP Agravo em execução - Pleito de deferimento da progressão de regime ou concessão de livramento condicional - Recurso intempestivo - Agravo apresentado fora do prazo do CPP, art. 586 e Súmula 700 do C. Supremo Tribunal Federal.

7 - TJSP Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Decisão de rejeição parcial da queixa-crime por ausência de justa causa. Recorrente que busca o recebimento integral da inicial acusatória, com consequente processamento da ação penal.

8 - TJSP Agravo em execução - Recambiamento - Decisão que deferiu pedido de recambiamento feito pela SAP - Pedido defensivo de cassação da decisão para que seja respeitado o direito do agravante de convivência e assistência familiar - Preliminar Ministerial de intempestividade do recurso - Ocorrência - Pleito de reconsideração de decisão que não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso - Agravo apresentado fora do prazo do CPP, art. 586 e Súmula 700 do C. Supremo Tribunal Federal.

9 - TJSP Agravo em execução - Pena de Multa - Decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa com base no art. 2º, X do Decreto 11.846/2023 - Preliminar Ministerial de intempestividade do recurso - Ocorrência - Pleito de reconsideração de decisão que não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso - Agravo apresentado fora do prazo do CPP, art. 586 e Súmula 700 do C. Supremo Tribunal Federal - Recurso não conhecido

10 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Preliminar. Alegação de intempestividade. Inocorrência. O recurso foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias (CPP, art. 586), comportando conhecimento. Mérito. Foi interposto recurso ministerial em face de decisão pela qual se rejeitou parcialmente a denúncia, no tocante à imputação ao ora recorrido do cometimento do crime previsto no art. 121, §2º, I, III e IV, c/c o art. 29, «caput, ambos do CP. Provimento de rigor. A exordial acusatória descreveu de forma clara e minuciosa todos os fatos criminosos e suas circunstâncias, individualizando a conduta de cada denunciado, inclusive do recorrido. Há prova pré-constituída (procedimento inquisitorial) da narrativa contida na peça acusatória, suficiente e adequada ao momento processual. Desnecessidade de juízo de cognição amplo e exauriente da participação ou da autoria do recorrido, a ser, se o caso, devidamente apurada ao longo da instrução probatória, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Rejeição parcial da inicial que resta cassada, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Decisão que extingue o processo. Apresentação de correição parcial, recebida como recurso em sentido estrito, e não de apelação. Não conhecimento pelo tribunal a quo por ter sido constatado erro grosseiro. Pleito pela aplicação princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Intempestividade por inobservância dos prazos previstos nos CPP, art. 586 e CPP, CPP, art. 593. Precedentes. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Na decisão agravada foi consignado que, caso preenchidos os requisitos para tanto - incluindo ausência de má-fé e tempestividade do instrumento processual escolhido - , seria, em tese, possível aplicar o princípio da fungibilidade à espécie. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito do mp. Tempestividade afirmada pelo acórdão recorrido. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem destacou a data em que a Ministério Público tomou ciência da sentença, como marco inicial para o referido prazo, bem como o dia em foi protocolado o recurso, em estrita obediência ao prazo legal estabelecido no CPP, art. 586. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Processual penal. Agravo em execução. Tempestividade. Flagrante ilegalidade. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Prazo recursal. Contagem. Termo inicial. Data da entrega dos autos com vista no órgão ministerial. Precedentes. Intempestividade. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Não-indicação da data. Não-ocorrência. Ministério público. Intimação pessoal. Recurso em sentido estrito. Intempestividade. Ocorrência. Denúncia exclusivamente da pessoa jurídica. Violação do princípio da responsabilidade subjetiva. Teoria da dupla imputação. Recurso parcialmente provido.

«1. A ausência de indicação da data dos fatos não implica inépcia da denúncia, quando a exordial acusatória é instruída pelo inquérito policial contendo informações detalhadas de todos os fatos imputados à recorrente. ... (Continua)

17 - STJ Recurso em sentido estrito. Prazo. Apresentação intempestiva das razões recursais. Mera irregularidade. Conhecimento da súplica. Precedentes do STJ. CPP, art. 586.

«Apresenta-se como mera irregularidade a apresentação serôdia das razões do recurso em sentido estrito, desde que na interposição seja observado o prazo do CPP, art. 586. Precedentes do STJ.... (Continua)

18 - TAMG Recurso em sentido estrito. Defensor público Prazo em dobro. CPP, arts. 581, I e 586. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«... A preliminar de intempestividade argüida pela douta Procuradora de Justiça não merece prosperar. O art. 581, I, c/c o CPP, art. 586 impõe a observância de cinco dias para a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a queixa. Em se tratando de defensor público, há que ser observada a regra do § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, segundo a qual: «Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos (parágrafo com redação determinada pela Lei 7.871/89) . Assim, tendo havido, no dia 5/9/00, a intimação do defensor e, no dia 15 daquele mesmo mês, a interposição do recurso, não é este intempestivo. ... (Juiz Alexandre Victor de Carvalho).... (Continua)

19 - TJMG Carta testemunhável. Recurso de agravo na execução. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197. Prazo de interposição de 5 dias. CPP, arts. 3º e 586, «caput. CPC/1973, art. 522. Inaplicabilidade.

«O recurso de agravo, previsto no LEP, art. 197, Lei 7.210/84, tem a mesma natureza do recurso em sentido estrito, estando sujeito, pois, ao prazo de interposição de 05 (cinco) dias, como previsto no CPP, art. 586, «caput, não se aplicando, por analogia (CPP, art. 3º), o prazo de 10 (dez) dias, previsto no CPC/1973, art. 522.... (Continua)

20 - STF Recurso. Agravo. Lei de execução penal (Lei 7.210/84) . Prazo para interposição, impetração substitutiva de recurso ordinário. CPP, art. 586.

«Aplicam-se ao agravo previsto no LEP, art. 197 (Lei 7.210/84) as disposições do CPP referentes ao recurso em sentido estrito. Dessa forma, o prazo para a interposição do referido recurso é de 5 dias, (CPP, art. 586) e não de 10 dias, conforme previsto na Lei 9.139/95, que alterou o CPC/1973. ... (Continua)