Lei Complementar 109/2001, art. 75 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pensão. Natureza de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Entidade fechada. Cdc. Inaplicabilidade. Direito à pensão. Discriminação de gênero. Inconstitucionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO PELO RITO COMUM SUMÁRIO DE PEDIDO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES AJUIZADA POR LEDA ÁVILA DRUMMOND EM FACE DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. ALEGA A AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADMINISTRADA PELA RÉ, RECEBENDO SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADUZ QUE O ESTATUTO E O REGULAMENTO BÁSICO DA RÉ, EM VIGOR QUANDO DO INÍCIO DO RECEBIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO, DETERMINOU O REAJUSTE ANUAL EM CONFORMIDADE COM O REAJUSTE PRATICADO PELO INSS, NA MESMA DATA E PROPORÇÃO, O QUE NÃO TEM SIDO FEITO PELA RÉ. REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ: (A) A PROCEDER A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO NA FORMA PREVISTA NAS NORMAS REGULAMENTARES, NOS MESMOS MESES EM QUE O INSS REAJUSTOU SEUS BENEFÍCIOS E NA MESMA PROPORÇÃO, ADOTANDO O MESMO ÍNDICE NO REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, MANTENDO INALTERADOS OS DEMAIS PERÍODOS; (B) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS DECORRENTES DA ALUDIDA REVISÃO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E COM A APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS; (C) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ: «I) A REVISAR O BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA AUTORA PARA QUE SEJAM APLICADOS OS ÍNDICES DE REAJUSTE DO INSS NOS MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO/1989, DEZEMBRO/1989, FEVEREIRO/1990 E FEVEREIRO/1991, COM SUPRESSÃO DO PREJUÍZO DE 13,9% NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO; (II) A PAGAR À AUTORA AS DIFERENÇAS PRETÉRITAS (DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR REVISTO) DESDE 17/12/2020 ATÉ A EFETIVA REVISÃO, A SEREM CALCULADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS DA CGJ/TJRJ, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DE CADA PAGAMENTO. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA. ALTERNATIVAMENTE, CASO MANTIDA A SENTENÇA, PLEITEIA QUE A AUTORA E A PATROCINADORA ARQUEM COM OS VALORES REFERENTES À RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DO REAJUSTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINARES QUE NÃO SE ACOLHEM. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NÃO CONFIGURA NULIDADE. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. PRAZO QUINQUENAL, NA FORMA DO LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 75. APLICAÇÃO DA SÚMULA 427/STJ, QUE ENUNCIA QUE «A AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRESCREVE EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO". PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE FOI OBSERVADO NA SENTENÇA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A FUNDAÇÃO VALIA É ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CUJAS ATIVIDADES SÃO REGULADAS PELO CF/88, art. 202, PELA LEI 6.435/77 E SEU DECRETO REGULAMENTADOR 81.240/78, BEM COMO PELO SEU REGULAMENTO DO PLANO DE REGÊNCIA, E, EM ESPECIAL, PELA LEI COMPLEMENTAR 109/2011. CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES QUE PODE SER REVISTO, COM VISTA À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. RÉ QUE SE OBRIGOU A REAJUSTAR AS SUPLEMENTAÇÕES NAS MESMAS DATAS E ÍNDICES CONCEDIDOS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 21, § 3º, DO REGULAMENTO DO PLANO. FOI NOMEADO PERITO ESPECIALIZADO NA ÁREA ATUARIAL PARA AUXILIAR O JUÍZO NA CORRETA RESOLUÇÃO DA DEMANDA. PERITO DO JUÍZO QUE PRESTA O COMPROMISSO DE CUMPRIR BEM E FIELMENTE AS FUNÇÕES DO SEU CARGO, POSSUINDO FÉ PÚBLICA E CAPACIDADE TÉCNICA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O ÍNDICE DE REAJUSTE ACUMULADO DO INSS É 13,9% SUPERIOR AO ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO PELA VALIA, SENDO ESSE O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA AUTORA. A EVENTUAL INSATISFAÇÃO DE UMA DAS PARTES COM O RESULTADO OBTIDO EM UMA AVALIAÇÃO NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA A IMPUGNAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELO EXPERT, COM A SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL ATÉ QUE SE ALCANCE O RESULTADO ALMEJADO, SENDO NECESSÁRIO, PARA TAL, A OCORRÊNCIA DAS CAUSAS CONTIDAS NO CPC, art. 480, O QUE NÃO SE VERIFICOU . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTA CORTE:

"Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição. IMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA E DE FONTE DE CUSTEIO INAPLICÁVEIS AO CASO EM TELA, CONSIDERANDO A EXPRESSA PREVISÃO NO REGULAMENTO DA RÉ DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES NOS MOLDES DO INSS. PLANO DE CUSTEIO QUE É REAVALIADO PERIODICAMENTE, JÁ LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, OBVIAMENTE, O NÍVEL DE CONTRIBUIÇÃO NECESSÁRIO PARA CONSTITUIR RESERVAS E COBRIR AS DEMAIS DESPESAS, A TEOR DO LEI COMPLEMENTAR 108/2001, art. 6º, O QUE FOI CORRETAMENTE PONDERADO PELO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar privada fechada. Resultado superavitário. Reserva especial acumulada. Benefício especial temporário (bet). Restituição de valores. Prescrição quinquenal. Agravo interno improvido.

1 - A pretensão de restituição de valores recebidos a título de Benefício Especial Temporário decorrentes de Reserva Especial Acumulada, destinados ao patrocinador, submete-se ao prazo prescricional quinquenal, previsto no Lei Complementar 109/2001, art. 75. Precedentes.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM PLANO DE PECÚLIO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PREVI.

Ação indenizatória na qual o autor requer o pagamento de indenização contratada em plano de pecúlio - CAPEC, alegando ter ocorrido o evento ajustado de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

5 - TJSP Previdência privada. Plano de entidade fechada. Demanda revisional voltada ao recálculo de benefício de suplementação de aposentadoria. Pretensão do beneficiário de alteração da forma de cálculo da renda mensal da suplementação de aposentadoria, com utilização do regulamento de benefícios vigente à época de admissão ao plano, já que teria preenchido as condições de elegibilidade para a suplementação ainda na vigência desse regulamento, não se submetendo, pois, às alterações posteriores a esse momento. Prescrição reconhecida pela r. sentença quanto ao direito à revisão, em si, tendo em vista o ajuizamento da demanda mais de cinco anos após a aposentadoria junto à previdência oficial. Inadmissibilidade. Orientação do STJ no sentido de que a prescrição não atinge o direito de fundo, apenas as diferenças relativas a parcelas vencidas mais de cinco anos anteriormente à propositura da demanda. Lei Complementar 109/2001, art. 75 e Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Sentença reformada, com a exclusão do decreto prescricional, quanto ao pleito de recálculo. Apelação do autor provida para tal fim. Julgamento originário, por este Tribunal de Justiça, na forma do CPC, art. 1.013, § 4º.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Previdência privada. Equiparação entre homens e mulheres no cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade. Tema 452 de repercussão geral. Declaração de nulidade. Direito perpétuo. Recebimento de diferenças de complementação do benefício. Prescrição quinquenal. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, «é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.... (Continua)

7 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar privada fechada. Resultado superavitário. Reserva especial acumulada. Benefício especial temporário (bet). Restituição de valores. Prescrição quinquenal. Reversão de valores ao patrocinador. Possibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A pretensão de restituição de valores recebidos a título de Benefício Especial Temporário decorrentes de Reserva Especial Acumulada, destinados ao patrocinador, submete-se ao prazo prescricional quinquenal, previsto no Lei Complementar 109/2001, art. 75.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar privada fechada. Resultado superavitário. Reserva especial acumulada. Benefício especial temporário (bet). Restituição de valores. Prescrição quinquenal. Agravo interno improvido.

1 - A pretensão de restituição de valores recebidos a título de Benefício Especial Temporário decorrentes de Reserva Especial Acumulada, destinados ao patrocinador, submete-se ao prazo prescricional quinquenal, previsto no Lei Complementar 109/2001, art. 75. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de resgate de contribuições previdenciárias. Cumprimento de sentença. Ação rescisória. Título judicial. Adequação. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Reexame de fatos e provas. Ausencia de prequestionamento.

1 - Ação de resgate de contribuições e dividendos da partilha e liquidação do patrimônio líquido, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 29/07/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/10/2021 e concluso ao gabinete em 28/03/2022. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Benefício especial temporário. Superávit. Devolução. Prescrição quinquenal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

I - Nesta corte, trata-se de embargos de divergência interpostos em face do acórdão proferido pela Terceira Turma, que julgou recurso especial. Negou-se provimento ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Superávit. Forma de utilização. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Prescrição quinquenal. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Previdência privada. Restituição de valores de superávit. Prescrição quinquenal. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Previdência complementar. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com revisão de benefício. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Complementação da aposentadoria. Pleito de natureza sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos (Lei Complementar 109/2001, art. 75). Equiparação homem e mulher. Análise de matéria constitucional. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de suplementação de aposentadoria. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Novação. Inexistência. Animus novandi. Comprovação. Inviabilidade. Reexame de provas. Equiparação homem e mulher. Princípio constitucional de igualdade. Pleito de natureza sucessiva. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial.

1 - «Reconhecido o direito à complementação de aposentadoria das mulheres no mesmo percentual estipulado para os homens, em observância ao princípio constitucional da igualdade, mostra-se inviável o reexame da questão em âmbito de recurso especial» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe de 02/09/2013). ... (Continua)

15 - STJ Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Complementação de aposentadoria. Pleito de natureza sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos (Lei Complementar 109/2001, art. 75). Falência da patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Base de cálculo da verba honorária. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Benefício especial temporário. Superávit. Devolução. Prescrição quinquenal sobre as prestações não pagas nem reclamadas à época própria. Precedentes. Superávit do plano previdenciário. Destinação. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Resolução mps/cgcp 26/2008. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Integrativo rejeitado.

1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Previdência privada. Benefício especial temporário. Superávit. Devolução. Prescrição quinquenal sobre as prestações não pagas nem reclamadas à época própria. Precedentes. Superávit do plano previdenciário. Destinação. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Resolução mps/cgcp 26/2008. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Previdência complementar. Recurso especial. Ação rescisória. Rateio de ativo. Inclusão de ex-participantes. Prescrição quinquenal. Julgamento extra petita. Ilegitimidade passiva. Ausência de pré-questionamento. Devolução de contribuição patronal incidência da Súmula 290/STJ.

1 - Ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Proventos de complementação de pensão por morte. Concessão. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não existência.

1 - Nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 75, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Previdência privada. Restituição de valores de superávit. Prescrição quinquenal. Acórdão recorrido em sintonia com o STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A Súmula 284/STF, adotada na decisão agravada, deve ser afastada, uma vez que as razões de recorrer não se mostram dissociadas do conteúdo normativo do acórdão recorrido. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

1 - Nos termos da Lei Complementar 109/2001, art. 75, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

22 - STJ previdência complementar. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com revisão de benefício. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Complementação da aposentadoria. Equiparação homem e mulher. Pleito de natureza sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos (Lei Complementar 109/2001, art. 75). Ilegitimidade da patrocinadora. Tema 936 do STJ. Tribunal estadual concluiu que a ação não ofende acordo celebrado pelas partes (Súmula 7/STJ). Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 -"Reconhecido o direito à complementação de aposentadoria das mulheres no mesmo percentual estipulado para os homens, em observância ao princípio constitucional da igualdade, mostra-se inviável o reexame da questão em âmbito de recurso especial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 27/08/2013, DJe de 02/09/2013). ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de repetição de indébito. 1. Lei complementar 109/2001, art. 75. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Pretensão de redução do percentual de contribuição e restituição da diferença. Vício de consentimento. Anulação. Decadência do direito. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Não havendo a manifestação do Tribunal de origem sobre os artigos apontados como violados, a despeito da oposição de embargos de declaração, revela-se impossível o conhecimento do recurso especial, em razão da falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Descontos em razão de aumento concedido pelo INSS. Prescrição do fundo de direito. Não verificada. Decadência do direito. Ausência de contestação no especial. Inovação do recurso. Incabível.

«1 - Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial, em sede de embargos ou agravo interno, por importar em inadmissível inovação. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Necessidade de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Critérios de cálculo. Revisão. Inviabilidade.

«1 - Nos termos da Lei Complementar 109/2001, art. 75, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Prazos processuais. Suspensão. Reinício. Primeiro dia útil subsequente. CPC/1973, art. 179. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Honorários advocatícios.

«1 - Tempestividade do recurso especial que se reconhece, em razão da suspensão dos prazos determinada pelo Ato Executivo 1407/2010 expedido pelo TJRJ, nos dias 6 e 7 de abril de 2010, em decorrência das fortes chuvas ocorridas na região no referido período. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Proventos de complementação de aposentadoria. Revisão. Legitimidade do patrocinador. Não existência. Fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma (RESP. 1.370.190, recurso submetido do rito dos repetitivos). ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Critérios para cálculo. Regulamento do plano de benefícios. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - Nos termos da Lei COMPLEMENTAR 109/2001, art. 75, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - Nos termos da Lei Complementar 109/2001, art. 75, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Devolução de contribuições pagas a maior. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Legalidade da majoração. Inovação incabível. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Revisão do benefício. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência.

«1. Nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 75, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/91) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. Nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 75, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito à prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Complementação de aposentadoria. Correção monetária. Expurgo inflacionário. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência. Recurso. Inadmissibilidade. Fundamento. Tese em repetitivo. Não ocorrência.

«1. Demonstrado que o não conhecimento do recurso especial pelo Tribunal de origem não teve por fundamento a divergência do acórdão recorrido com orientação do STJ firmada em recurso submetido ao rito dos repetitivos, não tem aplicação a decisão da Corte Especial na Questão de Ordem no AG 1.154.599-SP. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdência complementar fechada e RISTJ. Agravo interno. É de competência da Segunda Seção do STJ o exame de questões acerca da relação contratual de previdência complementar. A Súmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do resgate, que é instituto mediante o qual há desligamento do participante da previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados. Opção pela migração para o plano de benefícios reg-replan saldado. Prazo para vindicar anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada. 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Temas pacificados, pela Segunda Seção.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar; não se tratando, pois, de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, vantagem. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Suspensão dos pagamentos dos benefícios pela femco após a falência da patrocinadora (cofavi). Ação voltada ao restabelecimento da complementação de aposentadoria. Prazo prescricional.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção, é quinquenal o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de valores devidos a título de benefício de previdência privada, por força da legislação de regência (CCB/1916, art. 178, § 10, II; Lei 8.213/1991, art. 103 c/c Lei 6.435/1977, art. 36; e Lei Complementar 109/2001, art. 75), exegese que restou cristalizada na Súmula 291/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. Nos termos da Lei Complementar 109/2001, art. 75, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdência complementar fechada e RISTJ. Agravo interno. É de competência da Segunda Seção do STJ o exame de questões acerca da relação contratual de previdência complementar. A Súmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do resgate, que é instituto mediante o qual há desligamento do participante da previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados. Opção pela migração para o plano de benefícios reg-replan saldado. Prazo para vindicar anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada. 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Temas pacificados, pela Segunda Seção.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar; não se tratando, pois, de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, vantagem. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Estatuto da capaf. Isenção de contribuição. Data da adesão. Norma regulamentar. Vigência. Revogação. Direito adquirido. Inexistência. Requisitos do benefício. Preenchimento. Regulamento vigente. Incidência. Prescrição. Prazo quinquenal.

«1. O prazo prescricional da pretensão que discute direitos advindos da previdência complementar é quinquenal, mesmo na égide do Código Civil de 1916, e não vintenário, sendo inaplicável à hipótese o art. 177 do CC/1916 (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Isso porque incidem as normas dos arts. 178, § 10, II, do CC/1916 e 103 da Lei 8.213/1991, c/c o Lei 6.435/1977, art. 36 ou Lei Complementar 109/2001, art. 75. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade aberta de previdência complementar. Restituição de parcelas. Desligamento. Rescisão contratual. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. Resgate da reserva matemática no ano de 1999. Ajuizamento da ação em 2007. Implementado o prazo prescricional. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, a parte autora solicitou a rescisão contratual com a entidade de previdência privada e efetuou o resgate de sua reserva matemática no ano de 1999. Tendo sido ajuizada apenas em 2007 a presente ação pleiteando o recebimento de diferenças das parcelas pagas, está implementado o prazo prescricional quinquenal. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prescrição. Questão decidida. Preclusão.

«1. A firme jurisprudência do STJ, no tocante à pretensão a haveres referentes ao resgate da reserva de poupança de plano de benefícios de previdência complementar, orienta que «o Lei Complementar 109/2001, art. 75 prestigia o entendimento consolidado no âmbito do STJ, à luz do ordenamento jurídico anterior à sua vigência, estabelecendo que prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil. (REsp 1117220/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 10/12/2013) ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Lei complementar 109/2001, art. 75 e Súmula 427/STJ. Invocação para sustentar prescrição a atingir o fundo de direito. Tese recursal incompreensível. Regulamento do plano de benefícios. Disposições contratuais. Relação contratual de execução continuada, passível de alteração contratual (regulamentar), com prévia anuência do órgão federal fiscalizador, em vista de circunstância excepcional e imprevisível, que traga onerosidade excessiva. Plano de benefícios administrado por entidade aberta de previdência complementar. Advento do Lei 6.435/1977, art. 22. Vedação à vinculação de benefícios e respectivas contribuições ao salário mínimo. Alteração regulamentar para fiel cumprimento da Lei e dos provimentos infralegais dos órgãos públicos regulador e fiscalizador. Poder-dever da entidade previdenciária.

«1. O Lei 6.435/1977, art. 5º, I e II admitia que as entidades de previdência privada fossem organizadas como: I - sociedades anônimas, quando tiverem fins lucrativos; II - sociedades civis ou fundações, quando sem fins lucrativos. Dessarte, embora a Lei Complementar 109/2001 estabeleça que as entidades abertas de previdência privada devem ser sociedades anônimas e seguradoras, o art. 77, § 1º, do mencionado Diploma expressamente ressalva que, no caso das entidades abertas sem fins lucrativos já autorizadas a funcionar, é permitida a manutenção de sua organização jurídica como sociedade civil. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Previdência complementar. Relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos, que não se confundem/comunicam. O prazo para anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 178.

«1.No tocante à previdência privada, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada, previsto no regulamento do plano de benefícios e com a necessária existência do suporte do custeio, ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano, exsurgindo a pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. Nos termos da Lei Complementar 109/2001, art. 75 assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. Nos termos da Lei Complementar 109/2001, art. 75 assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. CPC, art. 535, II. Omissão. Inocorrência. Lei Complementar 109/2001, art. 75. Prescrição quinquenal. Obrigação de trato sucessivo. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Convenção coletiva. Concessão de reajuste dos benefícios previdenciários em desobediência ao regulamento geral de benefícios. Interpretação contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmulas 05 e 7/STJ. Insuficiência da fonte de custeio. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

46 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração opostos em face de acórdão deste colegiado. Previdência privada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando houver, na decisão embargada, erro material, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado - o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdência. Privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. Nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 75, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/91) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdência privada e direito civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pleito, após a aposentação e prazo prescricional quinquenal, de revisão de benefício, ao fundamento de que houve superveniente reconhecimento, pelo Juízo Federal, de tempo de serviço, no tocante ao benefício da previdência pública. Inviabilidade. A previdência privada, por expressa disposição constitucional, é regime contratual autônomo. O regime de previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a formação de reservas para assegurar o custeio do benefício contratado. Recolhimento da contribuição concernente ao período de serviço, reconhecido na relação estatutária da previdência oficial. Solução manifestamente descabida, em se tratando de previdência privada. É incompatível o tempo de serviço ficto da previdência oficial com as regras próprias do regime jurídico de natureza diversa (contratual), o da previdência complementar. Ademais, como houve migração de plano de benefícios mediante pactuação de transação, não há falar em anulação apenas das cláusulas que envolvem concessões feitas pelo participante ou assistido do plano de benefícios.

«1. «Embora as regras aplicáveis ao sistema de previdência social oficial possam, eventualmente, servir como instrumento de auxílio à resolução de questões relativas à previdência privada complementar, na verdade são regimes jurídicos diversos, com regramentos específicos, tanto de nível constitucional, quanto infraconstitucional. (REsp 814.465/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011) ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdência. Privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. Nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 75, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/91) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Previdência. Privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. Nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 75, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/91) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)