CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 159 - Jurisprudência

1 - TJSP Embargos de terceiro. Oposição por adquirente de veículo objeto de constrição judicial no âmbito de execução fundada em título extrajudicial (crédito decorrente de locação imobiliária). Negócio inequívoco, ocorrido em momento anterior ao do ajuizamento da própria execução. Tradição contemporânea à celebração, com pagamento de valores, pela adquirente, à vendedora-executada e assunção, paralelamente, das prestações do financiamento. Posse, pela embargante, além da titularidade de direitos sobre a coisa, devidamente evidenciados. Alienação ocorrida previamente à pendência da demanda contra a executada, o que exclui a caracterização de eventual fraude à execução. Fraude contra credores, outrossim, insuscetível de discussão em embargos de terceiro (Súmula 195/STJ). Embargos de terceiro procedentes, com o levantamento do bloqueio judicial. Sentença de improcedência reformada. Apelação da embargante provida para tal fim.

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do empregador do requerente pois, não obstante este estivesse no estabelecimento como representante de vendas (e não como consumidor), não há motivos fáticos e sequer amparo legal para a sua inclusão na lide. Furto de motoclicleta no estacionamento da agravante. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Inteligência do CCB, art. 159. Resta patente que a parte agravante é o responsável pelo furto do veículo estacionado em sua propriedade, posto que o fato de ser uma concessão gratuita não o exime do dever de vigilância, independentemente, da parte ser consumidor ou não. No mais, cabe ao agravante dar total apoio e suporte aos seus clientes e principalmente respostas, sendo que o dever de indenizar é objetivo, conforme previsão do CDC, art. 14. O instituto da indenização tem caráter reparatório (para quem sofre) e desestimulante (para quem pratica) de métodos semelhantes, motivo pelo qual não restam dúvidas de que o evento aconteceu, houve ação/omissão do agente, dano, culpa e nexo de causalidade. Denunciação à lide da empregadora do agravado. Neste aspecto, não se justifica a denunciação à lide do empregador do agravado, pois, como bem analisado pelo i. Juízo a quo, não há motivos fáticos e sequer amparo legal para sua inclusão na lide, pois ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 125. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Por meio das razões de recurso de revista, pretende o reclamante a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços. 2. Contudo, revela o Tribunal Regional que «não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ante a improcedência dos pedidos de natureza condenatória formulados em face da real empregadora, a primeira ré, afastando, por conseguinte, a aplicação da Súmula 331/TST". 3. Diante de tal quadro (Súmula 126/TST), não há que se falar em ofensa aos CCB, art. 159 e CLT art. 455, tampouco em contrariedade à Súmula 331/TST, VI. O contexto delineado no acórdão recorrido afasta, ainda, a especificidade da divergência colacionada (TST, Súmula 296, I), sem prejuízo da constatação de que paradigma que não indica a respectiva fonte de publicação desserve ao confronto de teses (Súmula 337, I, «a, do TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

5 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Pretensão de ressarcimento ao erário. Ato praticado em agosto de 1988, anteriormente à CF/88 e à Lei 8.429/1992. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Imprescritibilidade da ação afastada, pelo tribunal de origem, com fundamento exclusivamente constitucional. Alegada ofensa a Lei 8.429/1992, art. 23. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prazo prescricional. Incidência, por analogia, do prazo quinquenal prevista Lei 4.717/1965, art. 21. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Nulidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do Ministério Público. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação das regras do Decreto-lei 2.300/1986.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a anulação de licitação realizada pelo Município de São José do Rio Pardo-SP para a aquisição de uma usina asfáltica a quente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Restituição de valores. Alegada violação aos CCB, art. 159 e CCB, art. 1.056 /1916. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.

«1 - A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, II, de forma genérica, sem efetiva demonstração da negativa de prestação jurisdicional e omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Desvalorização da moeda. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inexistência de responsabilidade. Fato decorrente de conjuntura internacional. Aplicação analógica da teoria do fato do príncipe. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Açucareira Corona S/A. em desfavor da União e do Banco Central do Brasil objetivando a responsabilização das partes requeridas pela maxidesvalorização da moeda em cerca de 30% ocorrida em dezembro de 1979. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.543. Arts. 186, 944 e 945 do CCB/2002. Arts. 265 e 267, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação da Lei 11.960/2009. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de aeronave. Dano material e lucros cessantes. Improcedência. Apelo especial. (1) violação do CCB, art. 159. Tribunal local que reconheceu inexistir ato ilícito e dano material com base no acervo fático-probatório dos autos. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático da causa, reconheceu não estar comprovado o ato ilícito e o nexo de causalidade, afastando, assim, o dever de reparar o dano alegadamente causado pela ré. Alterar tal entendimento, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo, no ponto, o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de reparação de danos morais. Falha da estipulante na comunicação do sinistro à seguradora. Perda do direito à indenização securitária. Indenização por danos morais devida. Ausência de vinculação ao valor pleiteado na inicial. Devolução dos prêmios. Impossibilidade. Ausência de pedido de indenização por danos morais. Relação contratual. Não incidência da Súmula 54/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. A questão referente à incidência do CCB, art. 159 e CCB, art. 1.056 do CCB/1916 não foi analisada pela Corte Estadual. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inexistência de omissão. 2. Ofensa ao CCB, art. 159. Fraude contra credores reconhecida pelas instâncias ordinárias com base nas provas dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. No caso, inexiste violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal a quo se manifestou sobre todas as questões que se impunha pronunciamento. É que o Tribunal de origem elencou devidamente as razões de convencimento que o levaram a manter a anulação do contrato de compra e venda, e o fato de, eventualmente, não ter refutado minuciosamente os argumentos formulados pelo ora agravante não induz ao entendimento de que o acórdão incorreu em ausência de prestação jurisdicional, afinal, o julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, as alegações utilizadas pela parte, especialmente quando a motivação contida na decisão é suficiente, por si só, para afastar as teses formuladas. Portanto, não há como confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. Responsabilidade civil. Demanda indenizatória. Exportação de cigarros. Desembaraço aduaneiro. Art. 159 do cc/16. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Inobstante isso, fundado no acervo fático-probatório dos autos, o tribunal a quo concluiu que, inexistentes os pressupostos necessários para a responsabilidade civil dos agravados (conduta, dano e nexo de causalidade), a hipótese é de indeferimento da pretensão indenizatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de demanda indenizatória fundada na assertiva de que a apreensão e o perdimento da mercadoria (cigarros) destinada à exportação foi indevida, uma vez que resultante de irregular desembaraço por parte da depositária junto ao porto de origem. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição comercial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Rescisão contratual. Justa causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As questões amparadas no CCB, arts. 159 e 160 e CCB/2002, art. 710 e CCB/2002, art. 2.035 vigente não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram objeto de embargos de declaração. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - TJPE Constitucional. Processo civil e civil. Recurso de agravo. Preliminares. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Fixação de termo inicial de juros de mora. Matéria de ordem pública. Erro médico. Responsabilidade civil objetiva do ente estatal. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime em relação à rejeição das preliminares e ao valor da indenização. Decisão por maioria no que toca os juros e correção monetária.

«1. Decisão que deu provimento parcial ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo, baseado na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, não viola o CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Rejeição das contas pelo Tribunal de Contas do estado. Irregularidades. Necessidade de ressarcimento ao erário. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 159. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ex-prefeito, ex-vice-prefeito, vereadores e presidente da Câmara Municipal de Monte Sião em consequência da rejeição das contas, referentes ao exercício financeiro de 1990, pelo Tribunal de Contas por irregularidades causadoras de prejuízo ao Erário. A sentença que condenou os agravantes foi mantida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

18 - TST Responsabilidade solidária.

«No aspecto, a parte pretende sua exclusão da lide, com amparo no CCB, art. 159, sustentando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Entretanto, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o referido dispositivo, tampouco foi instado a tanto por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297, I e II, do TST, ante a ausência de prequestionamento. De outra parte, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I.... (Continua)

19 - TRT2 Recurso ordinário. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiário. O tomador de serviços responde subsidiariamente, em caso de inidoneidade econômica ou financeira da empregadora, nos casos em que a contratação foi legal e regular (Súmula. 331, IV do c.tst). A referida responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando e in eligendo da tomadora, que deve fiscalizar a efetiva satisfação das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Como se observa, o recorrente tinha o dever-poder de fiscalizar a idoneidade financeira da sua prestadora de serviços. Na hipótese de haver inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte desta última, como ocorreu in casu, caracterizar-se-á culpa in eligendo (na escolha da empresa) e culpa in vigilando (na fiscalização das empresas), o que por si só enseja a sua responsabilização. Tal decorre da mesma regra inserta no CCB, art. 159 de 1916, renovado pelo art. 186, do novo Código Civil Brasileiro de 2002. «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, ou «...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito, de onde se extrai a necessária diligência do contratante quanto à capacidade financeira da contratada, especialmente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, o, IV da Súmula 331 da Súmula do c. TST.

20 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Imputação da prática de ato de improbidade administrativa. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 8.429/92. Pretensão de ressarcimento ao erário embasada no CCB, art. 159. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Rechaçadas nas instâncias ordinárias as alegações de pagamento a maior dos subsídios do ex-prefeito e dos ex-vereadores do município de aguanil/MG e da realização de despesas sem prova da destinação. Reconhecida a ausência de irregularidades que tenham malferido os cofres públicos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Recurso especial do Ministério Público do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou a presente Ação contra o ex-Prefeito e os ex-Vereadores do Município de Aguanil/MG, objetivando o ressarcimento ao erário dos valores que supostamente receberam a maior a título de subsídios e das despesas não aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 1987. ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Consumidor. Responsabilidade contratual. Má prestação de serviços hospitalares. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«No regime do Código Civil de 1916, a responsabilidade do hospital pela má prestação de serviços tem natureza contratual. Embargos de divergência conhecidos, mas desprovidos.... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput, §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Precedentes do STF e STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.

«1. Na hipótese em exame, a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do v. acórdão recorrido e o recurso especial discute sua interpretação e aplicação. Quando o v. acórdão recorrido foi proferido e o recurso especial foi interposto, a Lei 5.250/1967 estava sendo normalmente aplicada às relações jurídicas a ela subjacentes, por ser existente e presumivelmente válida e, assim, eficaz. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput, §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o direito a imagem. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.

«... Cumpre, inicialmente, por envolver menor complexidade, examinar eventual violação ao direito de imagem do ora recorrido que teve seu retrato publicado juntamente com a matéria jornalística aqui questionada. Nesse ponto, as instâncias ordinárias entenderam que a ofensa exsurgiu da falta de autorização para a utilização da imagem. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Responsabilidade pré-contratual. Contrato. Fase de tratativas. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Danos materiais. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a responsabilidade pré-contratual. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 422.

«... III) Da responsabilidade civil da recorrente. ... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Menor/apelado sofreu perda de 80% da visão do olho esquerdo em decorrência de queimadura por fogos de artifício. Responsabilidade civil subjetiva. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Prova testemunhal demonstrou que ré/apelante soltava fogos com outras crianças porém sem comprovar com segurança que a fagulha que atingiu o olho do autor/apelado teria sido disparada pela ré/apelante. Nesse caso específico, desinfluente saber quem foi o responsável direto pelas lesões, porquanto, ou foi a ré, chamada a responder pela responsabilidade direta, ou foram as crianças, caso em que a ré também responde pela chamada responsabilidade indireta ou por fato de outrem. Comportamento ilegal em permitir que crianças soltassem fogos em sua companhia em via pública. Fato perigoso. Nexo de causalidade demonstrado por atestado médico. Manifestação do Ministério Público de 1º grau e pela d. Procuradoria de justiça no mesmo sentido. Manutenção da indenização por danos morais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Preposição. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. Carona. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III.

«1. Responde civilmente por culpa in eligendo a transportadora, dona de reboque, que contrata transporte de cargas por «cavalo mecânico inadequadamente conservado e conduzido pelo seu preposto para circular em rodovias movimentadas. ... (Continua)

27 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Autor que após o rompimento do contrato de trabalho vem a trabalhar com a pessoa que o teria agredido. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 159.

«I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença, em que se deferiu ao Autor indenização por danos morais. Por outro lado, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e reformou a sentença, para «majorar a indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor a ser corrigido desde a data da dispensa. II. Extrai-se do julgado que, no entender da Corte de origem, os danos morais sofridos pelo Autor teriam decorrido do tratamento que lhe era dispensado por um dos sócios da Reclamada, o Sr. Juarez Rech. Isso se retira não só dos registros relativos à prova oral, constantes do acórdão recorrido, como também do fato de haver pronunciamento expresso do Colegiado a quo sobre o mencionado sócio. O Tribunal Regional considerou ser «irrelevante o fato do reclamante ter trabalhado para o ex-sócio da reclamada Juarez Rech após a ruptura contratual com a empresa-ré, visto que as circunstâncias geradoras de dando [sic] moral em exame ocorreram enquanto ele estava exercendo o poder de comando da empregadora do autor. Entendeu que «não cabe perquirir se no período posterior ao contrato de trabalho do autor na reclamada os indivíduos desenvolveram outros laços profissionais ou de amizade e que «o que interessa, no presente caso, é o abuso de direito verificado pela empregadora no exercício do poder de comando que ocorreu durante a execução do contrato de trabalho, cujo preposto era Juarez Rech. III. Nos termos dos arts. 159 do CCB/1916, correspondente ao CCB/2002, art. 186, o dever de indenizar está condicionado à existência de dano, decorrente de ato ilícito praticado por outrem. IV. No presente caso, os registros constantes do acórdão recorrido tornam impossível o reconhecimento de dano moral. Segundo o que se retira do julgado, após o rompimento do contrato mantido com a Reclamada, o Autor trabalhou para o Sr. Juarez Rech, pessoa que o teria agredido moralmente. Tal fato descaracteriza por completo a hipótese de ocorrência de ofensa à honra (dano), pois não é crível que o Reclamante tenha aceitado trabalhar justamente para aquele que o teria exposto a situação vexatória e humilhante. Não faz parte do comportamento do homem médio a atitude deliberada de se manter em sofrimento; a conduta normal humana é a de tentar se afastar daquilo que causa lesão. Assim, se o tratamento dispensado pelo Sr. Juarez Rech realmente tivesse ensejado dano moral ao Autor, evidente que este não teria voltado a trabalhar para aquele. As circunstâncias descritas no acórdão recorrido indicam que a conduta do Sr. Juarez Rech perante o Autor não passava da maneira habitual como ambos se relacionavam naquele ambiente. Embora tal conduta possa ter se distanciado do que se considera normal em ambiente de trabalho, ela não revela a ocorrência de ofensa à honra, tampouco que o Reclamante tenha se sentido exposto a situação indigna, desrespeitosa, humilhante. Se o Autor tivesse sofrido dano moral em virtude do tratamento que lhe era dispensado pelo Sr. Juarez Rech, certamente não teria voltado a trabalhar em seu favor, após o rompimento do contrato mantido com a Reclamada. Assim, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização caracteriza violação dos arts. 159 do Código Civil de 1916 e art. 186 do CCB/ 2002, pois ausente o dano moral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Responsabilidade civil do proprietário do veículo. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«3. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo. A culpa do proprietário configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo.... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Vítima fatal. Morte da mãe. Ação proposta por filho e pais da vítima. Dependência econômica do descendente em relação ao ascendente. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«5. É inolvidável a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele, sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais ao filho menor, pela morte da mãe em acidente, independentemente da comprovação de que ela contribuía para o sustento do menor à época.... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Vítima fatal menor de idade. Inexistência de contribuição do menor para a renda familiar. Irrelevância. Indenização devida. Ação proposta por filho e pais da vítima. Reparação por danos materiais. Cabimento. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«4. A morte de menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada ou não contribuísse com a composição da renda familiar, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a reparação por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que, futuramente, o filho poderia prestar-lhes.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Verba a título de dano moral fixada em R$ 7.600,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.

«1. Para efeito do CPC/1973, art. 543-C: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Verba a título de dano moral fixada em R$ 7.600,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.

«... 2. O presente caso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Ccircunscreve-se ao tema relativo à responsabilidade de quem recebe título de crédito por endosso-mandato e leva-o a protesto, o qual, posteriormente, é tido por indevido. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano moral. Indenização. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão no STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação do CCB, art. 159. Violação do CPC, art. 333, I. Análise probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial incabível. Agravo não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

35 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade extracontratual. Indenização. Dedução. Benefício previdenciário e seguro de vida. Descabimento. Não cabe a dedução de valores percebidos a título de benefício previdenciário e seguro de vida da indenização judicial por serem diversos os fundamentos jurídicos desses benefícios. A pensão por morte funda-se no Lei 8213/1991, art. 74 e a indenização securitária no CCB, art. 1432, enquanto a responsabilidade subjetiva decorre da violação de direito, nos termos do CCB, art. 159. Recursos parcialmente providos.

36 - TJRJ Responsabilidade civil. Sociedade. Inclusão fraudulenta do nome do autor em contrato social de pessoa jurídica. Alteração contratual realizada em 1987. Subsunção ao CCB/1916. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual. Dever de indenizar. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III. CCB/2002, art. 186.

«Antigos sócios que contrataram despachante para proceder ao desligamento destes da sociedade. Culpa in eligendo. Negligência na fiscalização da atividade do profissional contratado, que inseriu o autor e o 4º réu na sociedade sem anuência destes. Conjunto probatório que aponta para a violação do dever de cuidado pelo profissional contratado pelos réus sucumbentes. Desnecessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Réu apelante que afirma em depoimento pessoal que não conhecia o autor. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Locação. Cofre locado. Roubo. Responsabilidade objetiva. Legitimidade ativa. Jóias de propriedade de terceiro. Ação proposta em nome próprio por sócia da empresa locadora. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI.

«1. Ainda que os bens comprovadamente depositados no cofre roubado sejam de propriedade de terceiros, alheios à relação contratual, permanece hígido o dever de indenizar do banco, haja vista sua responsabilidade objetiva frente a todas as vítimas do fato do serviço, sejam elas consideradas consumidores stricto sensu ou consumidores por equiparação. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... (Continua)

38 - STJ Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Responsabilidade civil. Inscrição em dívida ativa de suposto crédito oriundo de ilícito civil extracontratual apurado administrativamente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 927 e 942. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518. Lei 6.830/1980, arts. 2º e 3º. Lei 4.320/1964, art. 32, § 2º.

«1. A inscrição em dívida ativa não é forma de cobrança adequada para os créditos provenientes exclusivamente de ilícitos civis extracontratuais que não tenham sido previamente apurados pela via judicial. Isto porque, em tais casos, não há certeza da existência de uma relação jurídica que vai ensejar o crédito, não havendo ainda débito decorrente de obrigação vencida e prevista em lei, regulamento ou contrato. Precedentes: REsp. 441.099 - RS, 1ª T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 07/10/2003; REsp. 362.160 - RS, Rel. Min. José Delgado, julgado em 05/02/2002. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se a revisão de indenização por danos morais em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o CCB, art. 159. Fora essas hipóteses, incide a Súmula ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Processo civil. Recurso recebido como agravo regimental. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Indenização por dano moral. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Concurso público. Reprovação. Teoria da perda de uma chance. Dano material hipotético. Descabimento na hipótese. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 359. CCB, art. 159.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual pretende o agravante ser indenizado pela União, em face dos danos materiais e morais sofridos em decorrência da sua reprovação no exame psicotécnico, com a consequente exclusão no concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Policial Rodoviário Federal. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Concurso público. Reprovação. Teoria da perda de uma chance. Dano material hipotético. Descabimento na hipótese. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 395. CCB, art. 159.

«... A fim de criar um parâmetro objetivo, Sérgio Savi afirma que a teoria se aplica «apenas naqueles casos em que a chance for considerada séria e real, ou seja, em que for possível fazer prova de uma probabilidade de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de obtenção do resultado esperado (...). (in Responsabilidade Civil por Perda de uma Chance. São Paulo: Atlas, 2006, pp. 60/61). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano moral. Indenização. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão no STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

44 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo. Atropelamento causado por desprendimento de pneu de carreta reboque. Caso fortuito. CCB, art. 159, CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.521, III. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927.

«Responsabilidade extracontratual subjetiva, na forma regulada no Código Civil de 1916, vigente à época do acidente. A má conservação do veículo e a velocidade excessiva empreendida pelo motorista da carreta configuraram a causa adequada dos danos suportados pela Autora, ou seja, a causa capaz de, por si só, produzir concretamente o resultado, respondendo a Ré, proprietária do caminhão, pelo ato de seu preposto, na forma do art. 1.521, III do CCB/1916, vigente à época. O desprendimento de pneus de carreta reboque caracteriza-se como fortuito interno, que é definido pela doutrina como «fato imprevisível e inevitável que se liga à organização da empresa, relacionado aos riscos da atividade desenvolvida pelo transportador e que por tal razão, não exclui o nexo causal.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Mora. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Pretensão recursal que esbarra nos óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não restou configurada a alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. Não há falar, portanto, em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional. Ademais, como cediço, o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. Ausência de ofensa. Culpa. Comprovação. Súmula 7/STJ. Dano moral. Indenização. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão no STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se a revisão de indenização por danos morais em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o CCB, art. 159. Fora essas hipóteses, incide a Súmula ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Registro público. Registro de imóvel inexistente. Responsabilidade do estado e do tabelião. Impossibilidade de execução hipotecária. Nexo causal. Inexistência na hipótese. Causa próxima e causa remota. Há voto vencido do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 403 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.060.

«2. A imputação de responsabilidade civil – contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva – supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito). ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Registro público. Registro de imóvel inexistente. Responsabilidade do estado e do tabelião. Impossibilidade de execução hipotecária. Nexo causal. Inexistência na hipótese. Causa próxima e causa remota. Considerações do Min. Luiz Fux, no voto vencido, enfatizando a fé pública dos registros públicos para julgar procedente o pedido reparatória. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 403 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.060.

«... Sr. Presidente, vou pedir vênia ao Sr. Ministro Relator, porque, talvez pelo vezo de primeiro criar uma solução justa e depois lhe dar uma roupagem jurídica, não estou muito de acordo com essa solução. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, art. 159, CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«1. «Para se chegar à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal. (Humberto Teodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1998, p.8). 2. Assim sendo, não há como se deferir qualquer pretensão indenizatória sem a comprovação, ao curso da instrução nas instâncias ordinárias, do nexo de causalidade entre os tiros desferidos por Matheus e a responsabilidade do shopping, onde situava-se o cinema. 3. Rompido o nexo de causalidade da obrigação de indenizar, não há falar-se em direito à percepção de indenização por danos morais e materiais. 4. Recurso Especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial.... (Continua)