CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 188 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo e direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória formulada pela união contra prefeito eleito que teve o registro de sua candidatura posteriormente indeferido pela Justiça Eleitoral. Ressarcimento dos gastos decorrentes da eleição suplementar. Garantia do livre acesso à justiça. Exercício regular de direito. CCB, art. 188, I. Inexistência de ato ilícito.

«1. Ainda que o indeferimento do registro da candidatura tenha dado causa à eleição suplementar de Prefeito, não se configura a ilicitude da conduta do candidato eleito, capaz de ensejar o ressarcimento pecuniário almejado pela União, visto que exerceu regularmente o direito de invocar a tutela jurisdicional para garantir sua presença no pleito, alcançando inicial deferimento pelo juízo eleitoral de primeira instância. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Inadimplência do devedor. Contrato vigente. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em valor inferior ao devido. Exercício regular de direito do credor. CCB, art. 188, I. Indenização por danos morais. Pretensão afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJPE Direito civil. Recurso de agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento. Demonstração da inadimplência de nota de crédito comercial. Vinculação à inscrição do avalista no serviço de proteção ao crédito. Spc. Possibilidade. Recurso provido.

«- Recorrido que ostenta a condição de avalista de Nota de Crédito Comercial, cuja inadimplência, bem como a sua vinculação à negativação no Serviço de Proteção ao Crédito, foi devidamente demonstrada pelo Agravante.- Licitude da inserção do nome do Agravado no rol de mau pagadores, visto que realizada em consonância com o disposto no CCB, art. 188, I.Agravo provido.... (Continua)

4 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Policial militar. Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Ausência de dolo ou culpa. Recurso desprovido.

«1. A responsabilidade do agente causador de dano é subjetiva, devendo haver a comprovação de culpa ou dolo para que ele seja responsabilizado, nos termos do Código Civil. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Entrega de diploma de conclusão de curso de pós-graduação. Aluna que foi reprovada em cinco matérias. Inexistência de ato ilícito pela não entrega do diploma. Inteligência do CCB, art. 188, I. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação de negativação indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito. Restrição lançada que decorre de parcela inadimplida da obrigação assumida pela autora. Prova do pagamento integral que justifica o pleito indenizatório não demonstrada. Conduta da credora praticada no exercício regular de seu direito. CCB, art. 188, I. Recurso improvido.

7 - TJMG Exercício regular do direito. Responsabilidade civil. Direito de construir. Prédio construído ao lado de casa. Devassa do imóvel vizinho. Direito à privacidade. Direito de vizinhança. Licença de construção expedida em desacordo com as posturas municipais. Art. 188, I, cc/02. Ausência de ato ilícito. Exercício regular de um direito reconhecido

«- O art. 56 da Lei Municipal 414/91, a qual instituiu o Código de Posturas do Município de João Pinheiro, prevê que a distância mínima entre os imóveis dos autores e do réu seja de 2,11 m, sendo que a distância entre os imóveis é de 1,65m, apesar de haver «Alvará de Licença para Construção aprovando o projeto executado pelo réu. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Demora no repasse à cliente de importância levantada. Levantamento imediato de valores e repasse posterior de forma parcelada. Comunicação dos fatos em boletim de ocorrência, com imputação de crime de apropriação indébita. Posterior depoimento prestado pelo advogado desmentindo a versão dos fatos apresentados pela cliente. Inexistência do dever de indenizar. Ilicitude da conduta afastada pela excludente do exercício regular de direito. CCB, art. 188, inciso I. Réu que não desbordou dos limites do direito de não produzir prova contra si mesmo, deixando de formalizar acusação contra a cliente por denunciação caluniosa ou comunicação falsa de crime. Ausência, ademais, de demonstração de que a demora no repasse das verbas chegou a acarretar maiores repercussões à autora. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ação de reparação de danos. Pedido de abertura de inquérito policial contra a empresa da qual o apelante é sócio. Pleito dirigido contra a empresa e não em relação ao seu sócio. Apelante que não pode postular em nome próprio direito alheio. Alegação de que o pedido de abertura do inquérito policial acarretou desassossego na figura do autor, enquanto sócio da investigada. Exercício regular de um direito por parte da ré, o que, per si, afasta qualquer ilicitude a lastrear a indenização postulada. Incidência do CCB, art. 188, I. Falta de reconhecimento, na manifestação de arquivamento do inquérito policial, de dolo ou temeridade por parte da recorrida no pedido de abertura da investigação. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Pretensão indenizatória afastada. Conduta do jornal, na espécie, limitada à narrativa dos acontecimentos, sem a emissão, per si, de qualquer comentário ou juízo de valor. «Animus narrandi que aparta a ilicitude imputada à empresa jornalística. Precedentes da Câmara. Aplicação do disposto no CCB, art. 188, inciso I. Manutenção da posição da maioria. Embargos infringentes rejeitados.

11 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Ação via da qual o município pretende recuperar estipêndios pagos a ex-presidente de empresa pública. Ilicitude. Inexistência. Dano moral. Não configuração. O município não cometeu ilícito ao demandar. Valeu-se, lidimamente, do direito de petição ao judiciário. Resulta não estar obrigado a indenizar o apelante, pois não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido, na dicção do CCB, art. 188, I. Ratificada a sentença no concernente à solução dada à reconvenção, modificaram-na para julgar improcedente, também a ação. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Representação, à Municipalidade, dando conta do envolvimento de fiscal municipal com a prática de corrupção. Cometimento de ilícito civil pelo denunciante. Não reconhecimento, à luz do disposto no CCB, art. 188, inciso I. Exercício regular de um direito. Instauração de procedimento administrativo que culminou com a demissão do apelante. Posterior reintegração do funcionário. Irrelevância. Decisão que foi motivada pela falta de comprovação dos fatos. Dano moral. Não configuração. Responsabilidade de indenizar. Não Reconhecimento. Recurso não provido.

13 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Quantum. Critério para fixação. Cônjuge mulher. Expulsão do lar. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Expulsão da esposa, por parte do marido, da residência em que ambos coabitavam, sem a existência de justo motivo para tanto. Violação à honra e a direito à propriedade. Quantum indenizatório. Honorários advocatícios. 1. Responsabilidade civil.

«A expulsão injustificada da demandante de sua residência, por parte de seu ex-esposo, através de coação moral e método vexatório, é ato ilícito passível de justificar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que implicou em privação de sua propriedade e em violação à sua honra. Com efeito, a prova produzida nos autos aponta no sentido de que a saída da demandante de seu lar, que se dera de maneira inesperada, se mostrou medida contrária aos seus interesses, implicando em violação à sua honra e a direito de propriedade, sendo o dano advindo de tal situação presumível, in re ipsa. Inaplicabilidade das excludentes de ilicitude previstas no CCB, art. 188.... (Continua)

14 - TJMG Menor. Suprimento de consentimento para namoro. Menor púbere. Recusa paterna de aceitar o relacionamento. Inaplicabilidade. Impossibilidade jurídica do pedido. CCB, art. 188.

«O suprimento de consentimento para matrimônio de menor púbere, previsto no CCB, art. 188, não pode ser aplicado analogicamente ao suprimento de consentimento para namorar, por não haver previsão ou ausência da vedação nesse sentido no ordenamento jurídico.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude no medidor de energia. Procedimento administrativo. Prova unilateral. Resolução da ANEEL 456/2000. Ausência de prequestionamento.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: «A perícia técnica e a autuação administrativa, realizadas unilateralmente, sem oportunizar a defesa do usuário de energia elétrica, não constitui prova de adulteração do medidor, por violação ao preceito estatuído no art. 72, II, da Resolução da ANEEL 456/2000, sendo nulo o procedimento administrativo e indevida a cobrança das supostas diferenças de consumo.» ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB, art. 188. Não ocorrência. Violação reflexa de Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Fornecimento de água. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, cuida-se de ação ordinária, combinada com pedido de tutela antecipada, ajuizada contra a CEDAE, pela qual pretendia a declaração da ilegalidade da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário e a repetição em dobro de indébito, bem assim indenização por dano moral e material, tendo em vista a inexistência da efetiva e completa prestação do serviço de saneamento sanitário em sua unidade domiciliar. ... (Continua)

18 - TRT2 Justa causa. Agressões físicas. Legitima defesa. A legítima defesa é excludente da culpabilidade e da responsabilidade civil, como se infere do disposto no CP, art. 33 e CCB, art. 188. A confissão da reclamada permite concluir quanto à veracidade do argumento inicial e, em decorrência acerca a impropriedade da ruptura contratual por justa causa.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização. Recusa do fornecimento de informações escolares referentes ao filho do apelante. Guarda do aluno exercida pela genitora, que contratou os serviços educacionais e, principalmente, manifestou óbice ao fornecimento de informações a outras pessoas, sem excepcionar a figura do pai, ora apelante. Apelada, ao negar o fornecimento de informações, apenas cumpriu aquilo que contratou com a genitora do aluno, agindo acobertada pelo disposto no CCB, art. 188, I. Licitude da negativa. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Querela envolvendo o acesso às informações sobre a vida escolar do filho que deve ser resolvida com a genitora/guardiã da criança e não com a instituição de ensino. Inteligência do CCB, art. 1583, § 3º. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

20 - TST Indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Morte do empregado. Exercício de atividade de risco acentuado. Supervisor que realizava viagens diárias para visitar agências e postos de atendimento. Responsabilidade objetiva do empregador.

«Recurso de revista amparado apenas em divergência jurisprudencial e na indicação de violação do CCB, art. 188, I. O único aresto colacionado atrai o óbice da Súmula 296/TST, I, haja vista tratar da hipótese de responsabilidade por doença ocupacional, LER, e não de acidente do trabalho decorrente de acidente automobilístico de empregado que trabalhava realizando viagens, como no caso em tela. De outro lado, o art. 188, I, do Código Civil não disciplina o tema ora analisado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto embargado. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que as provas colacionadas pelo Estado de Pernambuco não conseguem comprovar a imprudência do militar no acidente de veículo ocorrido, e que o policial desviou de animal que transitava na rodovia, estando ele protegido pelo que dispõe o CCB, art. 188. ... (Continua)

22 - TJSP Direito de vizinhança. Dano moral. Pretensão dos autores à indenização por danos morais supostamente causados pelas reclamações excessivas do réu em razão dos ruídos produzidos no imóvel vizinho. A prova oral produzida confirmou que era comum que móveis fossem arrastados durante a madrugada no imóvel dos autores. O imóvel do réu situava-se abaixo do apartamento dos autores. Assim, não há dúvida de que os ruídos causados pelos móveis arrastados incomodavam, com maior intensidade, o sossego do réu. Uso anormal da propriedade caracterizado (CCB, art. 1.277). Assim, o réu exerceu regularmente seu direito ao queixar-se dos incômodos produzidos pelos autores, o que afasta a reparação por danos morais concedida pela sentença (CCB, art. 188, I). Ainda que algum excesso tivesse ocorrido nas reclamações, não poderia justificar a indenização em face dos incômodos que o réu comprovadamente sofreu causados pelos autores. Recurso do réu provido para julgar improcedente o pedido e recurso dos autores prejudicado.

23 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. Autor não comprovou a solicitação formal de encerramento de sua conta corrente, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Ausência dos pressupostos autorizadores. Cobrança de tarifas e encargos decorrentes da manutenção de conta corrente e, consequentemente, a inclusão do nome do apelante no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito, amparado pelo CCB, art. 188, I. Indenização por danos morais indevida. Recurso do banco provido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Manifestação em programa radiofônico. Dano moral não caracterizado. Ofensa ao, II do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Violação ao, I do CCB, art. 188. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

25 - TJPE Direito civil . Ação de indenização por danos morais. Inclusão no serasa. Dívida existente. Aplicação do CCB, art. 188. Exercício regular do direito. Inexistência de ato ilícito. Perpetuação da inscrição após o pagamento. Necessidade de comprovação. Existência de inscrições anteriores. Súmula 385/STJ. Danos morais não configurados. Manutenção da sentença. Apelação improvida.

«1. A inclusão de restrição nos órgãos de proteção ao crédito é lícita quando, de fato, há inadimplência, por se tratar de um exercício regular do direito, nos termos do CCB, art. 188, I. ... (Continua)

26 - TJPE Apelação cível. Ação de desconstituição de débito cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Dívida existente. Aplicação do art. 188 do Código Civil e Súmula 385/STJ. Exercício regular do direito. Responsabilidade civil inexistente ante a ausência de ato ilícito.

«1. A Apelante firmou contrato com a Apelada de livre e espontânea vontade, sabendo de suas condições previamente e aceitando-as. Pelos próprios comprovantes de pagamento apresentados pela Apelante observa-se que a maioria dos pagamentos foi feita vários dias após o vencimento. Além disso, algumas faturas ainda não foram adimplidas e a Apelante pede desconstituição de débito de uma forma genérica, sem demonstrar nem especificar quais são os débitos que pretende desconstituir. Ressalte-se que os serviços fornecidos pela Apelada foram efetivamente utilizados pela Apelante. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Excludente de ilicitude. Exercício regular de um direito. CCB, art. 188, I. Princípio da identidade física do magistrado. CPC/1973, art. 132. Violação. Inocorrência. Artigos 535, incisos I e ii do CPC/1973. Violação. Inocorrência. Tribunal a quo que se manifesta integralmente sobre a tese da parte recorrente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

28 - STJ Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação reparatória de danos morais. Procedência. Apelo raro. Violação do CCB, art. 188, I. Inexistência de excludente de ilicitude (exercício regular de direito). Ato ilícito configurado. Valor indenizatório. Pleito de redução. Observância dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que age com abuso de direito e causa danos morais o ajuizamento de 19 procedimentos administrativos e judiciais contra magistrado, imputando-lhe falsas acusações e ofendendo-lhe a honra. Assim, configurado o ato ilícito indenizável, a reforma de tal entendimento atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconto decorrente de empréstimo contraído por servidor público. Exercício regular de direito. CCB, art. 188, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A argumentação recursal é dedicada a demonstrar suposta ofensa, ao CCB, art. 188, I, dispositivo que não foi objeto de exame, pela instância de origem, padecendo de ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte do filho dos autores. Acórdão recorrido que constata que os policiais militares algozes extrapolaram do estrito cumprimento do dever legal. Alegação de violação ao art. 188, I, do código civil. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria constante do inciso II do CCB, art. 188. Divergência jurisprudencial, quanto ao valor da pensão, não demonstrada nos termos da legislação de regência. Ausência de cópia integral dos acórdãos apontados como paradigmas.

1 - A matéria constante do CCB/2002, art. 188, II (art. 160, II, do CC-1916) não foi objeto de debate no Tribunal local, estando ausente o necessário prequestionamento da matéria.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação da autora objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, CCB, art. 188. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito não caracterizado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Serviços advocatícios. Rescisão e nova contratação com outra sociedade de advogados pautada pela normalidade. Conduta dos réus abrigada pelo disposto no CCB, art. 188, I. Alegação de abuso de direito repelida. Improcedência da demanda preservada. Sentença editada na diretriz do CF/88, art. 5º, XIII e dos artigos 50, 186, 187, 188, I, 421 , 422 do Código Civil e CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.

34 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ação monitória. Ajuizamento. Exercício regular de direito. Ato ilícito. Inocorrência. Repetição em dobro. Improcedência. Má-fé. Inexistência. Cc-940. Súmula 159/STF. Apelação cível. Processual civil. Art. 514,CPC/1973. Responsabilidade civil. Dano moral. Ajuizamento de ação monitória. Inexistência de ato ilícito. Exercício regular de direito. CCB, art. 188, I. Inexistência de excesso ou abuso de direito. Repetição em dobro do indébito. Art. 940, cc. Súmula 159, STF. Má-fé do credor.

«1. Está apto a ser conhecido o recurso que expõe os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente pretende a reforma da sentença, bem como pede de forma expressa a modificação da decisão impugnada. Requisitos formais do CPC/1973, art. 514 preenchidos no caso concreto. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Manobra realizada sem os cuidados necessários. Danos moral, estético e material configurados. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Afronta ao CCB/2002, CCB, art. 188. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e das testemunhas, concluiu que «os elementos dos autos conduzem à conclusão de que o motorista do veículo das rés foi o único responsável pelo sinistro noticiado nos autos», de modo que «seria absurdo exigir dos autores a comprovação do abalo psíquico que sofreram diante dos danos físicos que lhes foram causados. Presentes, portanto, os pressupostos do dever de indenizar, na medida em que o acidente provocado causou danos de ordem extrapatrimonial aos autores, os quais independem de prova». ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Responsabilidade civil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência das rés.

«1. Incidência da Súmula 282/STF à pretensão de reconhecimento de exercício regular de direito e a consequente afronta ao CCB, art. 188, I, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou acerca da questão. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB, art. 188, I. Violação. Fundamentos do julgado atacado. Razões recursais. Dissociação. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acidente com fio de propriedade da concessionária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no julgado recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - TST Indenização por danos moral e material.

«O Tribunal Regional condenou o Banco ao pagamento de indenização por danos moral e material por considerar que a atividade exercida pela empregada, bem como a conduta patronal, resultaram no evento que causou dano à integridade física do empregado. Constam do acórdão os elementos que configuraram a conduta patronal e a sua relação com as enfermidades aqui descritas: «Na hipótese dos autos, não há prova de que o reclamado tenha adotado os mecanismos de segurança necessários para afastar os riscos decorrentes das atividades da autora, bem como que esta tenha sido cientificada de qualquer medida de prevenção de acidentes ou doenças. Saliente-se, ainda, que os PCMSO e PPRA juntados aos autos (fls. 298 e seguintes) referem-se ao período de 2002 a 2003, o que reforça o entendimento pela inadequação do ambiente de trabalho para o tipo de atividade desempenhada pela autora por longos anos de trabalho. Desse modo, não procede a alegação de ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 188. Ademais, o CLT, art. 818 trata da distribuição do encargo probatório das partes no processo trabalhista. No presente caso, a Corte Regional condenou o Banco ao pagamento de indenização por dano moral e material com base na prova coligida e não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. Logo, permanecem incólumes os referidos dispositivos legais. De outra parte, a admissibilidade do recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, visto que nenhum dos modelos transcritos no recurso trata da hipótese destes autos, em que se discute o direito de indenização por dano moral e material de empregada bancária, que exerceu a função de caixa e ali desenvolveu «tendinose do supraespinhoso e do bíceps bilateral, bursite no ombro direito, epicondilite lateral, tenossinovite dos extensores do punho direito e esquerdo, hérnias discais e protrusão discal na coluna cervical. Desatendida, portanto, a exigência constante do item I da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Legítima defesa. Excludente. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188, I. CP, art. 25.

«... Nesta esteira, dispõe o CCB, art. 188, I, que não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 188, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Caso concreto. Omissão da compromissária vendedora em comunicar à municipalidade fornecedora a transferência do bem em relação ao qual os serviços são prestados causando prejuízos. CCB, art. 188. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada julgou: a) que não se configurou ofensa CPC/2015, art. 489; b) incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF no caso dos autos; e c) que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial foi inadmitido na origem, havendo a decisão denegatória adotado como fundamentos: a incidência da súmula 7/STJ em relação à matéria impugnada; não ter o recorrente apresentado analiticamente a divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ; bem como ser inviável o recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial nos casos em que se discutem danos morais. ... (Continua)

43 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Agressões física e verbal contra porteiro de edifício, após este ter interfonado por volta das 8 horas da manhã para o apartamento dos réus para anunciar a chegada da empregada doméstica dos mesmos. Sentença de parcial procedência, condenando os réus a indenizarem o autor a título de danos morais, sendo r$ 6.000,00 para o 1ª réu e r$ 2.000,00 para a 2ª ré (esposa do 1º réu). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188 e 927.

«1) Autor que alega ser porteiro do prédio onde os réus residem e que interfonou para o apartamento dos réus por volta das 8 horas da manhã para anunciar a chegada da empregada, mas como o 1º réu não gostou de ter sido incomodado nesse horário, este desceu até a portaria e agrediu o autor, com socos e pontapés. Alega também que a 2ª ré, esposa do 1º réu, teria ofendido a honra do autor com palavras injuriosas, acusando-o de ser usuário de drogas, bem como que a mesma teria invadido o quarto do autor, com o intuito de encontrar drogas. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Publicação de matéria jornalística. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . Não recepção pela CF/88. Dano moral configurado. Dever de indenizar. CCB, art. 188, I. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1 Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Súmula 469/STJ. Procedimento cirúrgico. Prazo de carência. Não cumprimento. Doença preexistente. Constatação. Negativa de cobertura. Justa causa. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Doença preexistente. Descumprimento do prazo de carência. Ciência inequívoca. Negativa da operadora. Possibilidade jurídica. Exercício regular de um direito. Danos morais. Inocorrência.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

46 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Vínculo empregatício. Rompimento. Condição de associado. Perda. Plano de saúde. Exclusão. Lei 9.656/1998, art. 31. Inaplicabilidade. Apelação cível e recurso adesivo. Seguros. Plano de saúde. Manutenção de contrato. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 31. Impossibilidade. Aposentadoria posterior a demissão. Perda da condição de associado. Exclusão do beneficiário. Exercício regular de um direito. Danos morais. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Da preliminar de coisa julgada

«1. Inexiste no caso dos autos repetição da ação nas mesmas circunstâncias jurídicas da anterior, pois sem que se verifique a tripla identidade (partes, causa de pedir e pedido), não há falar em coisa julgada, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 301, § 3º. Mérito dos recursos em exame ... (Continua)