CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 406 - Jurisprudência

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos do CCB, art. 406: «quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Afastada a incidência da Súmula 284/STF. Pretensa contrariedade ao CCB, art. 406. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de que não estão presentes elementos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da conduta imputada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

1 - In casu, deve ser afastada a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno em recurso especial. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Compensação por danos morais. Juros de mora. Taxa selic. Precedentes.

1 - Nos termos do CCB, art. 406, os juros moratórios legais correspondem àqueles que estiverem em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, refere-se à taxa Selic, composta de juros moratórios e de correção monetária. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro prestamista. Responsabilidade contratual. Correção monetária e juros de mora. Termos iniciais. Data da contratação e da citação. Alteração do indexador. Inviabilidade, ausência de previsão contratual. Taxa selic. Incidência. Substituição do indexador e dos juros a partir da citação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) « (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) . «. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão agravada em harmonia com esse entendimento. Agravo não provido, com imposição de multa.

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de cessão de quotas sociais. Juros moratórios. Correção monetária. Taxa selic. Conhecimento do recurso. Possibilidade. Assinatura devidamente aposta. Omissão, contradição e obscuridade não verificados. Erro material corrigido.

1 - A aposição de assinatura dos advogados que representam os interesses da parte recorrente somente ao final das razões recursais é suficiente para o conhecimento do recurso.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Contrato de compra e venda. Aplicabilidade da selic como indice de correção e atualização. Ausência de convenção especificando outra taxa. Possibilidade. Majoração dos honorários recursais. Tema 1.059/STJ.

1 - Trata-se de de recurso especial em ação que visava a resolução de contrato de compra e venda de aeronave, em razão do atraso na entrega e alteração das condições de financiamento quando da crise financeira de 2008.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título judicial. Aplicação da taxa selic. Não violação à coisa julgada. Agravo interno improvido.

1 - No caso em exame, verifica-se das premissas fáticas assentadas pelas instâncias originárias que, na decisão objeto de cumprimento de sentença, não constam fixados expressamente consectários legais diversos da SELIC, sendo estipulados genericamente a incidência de juros legais mensais de mora a contar da citação. 1.1 Nos termos do CCB, art. 406: «quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 1.2 Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária. 1.3 Não há falar em ofensa à coisa julgada quando o título judicial não consigna expressamente os índices de correção monetária e de juros de mora. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Excesso. Revisão contratual. Juros de mora. Taxa selic. Precedentes.

1 - Nos termos do CCB, art. 406, os juros moratórios legais correspondem àqueles que estiverem em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, refere-se à taxa Selic, composta de juros moratórios e de correção monetária. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Pedido de suspensão. Não cabimento. Taxa Selic. Incidência.

1 - A matéria, em questão de ordem, fora desafetada e devolvida à Quarta Turma do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Teto remuneratório. Possibilidade de supressão ou redução. Ordem denegada. Reconhecimento do direito do impetrante à restituição dos valores recebidos de boa-fé, acrescidos de correção monetária e juros de mora. CCB/2002, CCB, art. 406. Inaplicabilidade.

1 - Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a compreensão no sentido de que tanto as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, quanto aquelas referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe2/3/2018. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Promessa de compra e venda. CCB, art. 406. Juros de mora. Selic. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto às demais normas indicadas pelo recorrente, pois são estranhas ao julgado recorrido, a elas faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação comum. FGTS. Substituição do índice de correção monetária incidente sobre os depósitos em conta vinculada ao FGTS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se ação comum objetivando que seja reconhecido o direito à revisão dos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, no índice reconhecido p elo STF em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090; bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão do FGTS, a serem apuradas em liquidação de sentença, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir da citação, de acordo com o CCB, art. 406. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar o prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil (decenal) para a pretensão deduzida em juízo e a não consumação da prescrição da pretensão quanto às parcelas depositadas a partir de dezembro/2011, devendo a tramitação ser restabelecida no ponto, inclusive, para a aferição do decidido na ADI 5090. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Precedentes.

1 - Nos termos do CCB, art. 406, os juros moratórios legais correspondem àqueles que estiverem em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, refere-se à taxa SELI C, composta de juros moratórios e de correção monetária.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC . O STF, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5 . 857 e 6 . 021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Nesse contexto, como as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas a questão da atualização das contribuições previdenciárias deve observar o mesmo entendimento. Assim, a decisão agravada encontra-se em sintonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, em que foi estabelecida a incidência da taxa SELIC apenas a partir do ajuizamento (fase judicial) . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC . O STF, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5 . 857 e 6 . 021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, definir com efeito vinculante e já considerada a redação conferida depois de acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Nesse contexto, como as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a questão da atualização das contribuições previdenciárias deve observar o mesmo entendimento. Assim, a decisão agravada encontra-se em sintonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, em que foi estabelecida a incidência da taxa SELIC apenas a partir do ajuizamento (fase judicial). Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Danos materiais e morais. Mandato. Aplicação da taxa selic. CCB, art. 406. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia. Selic, vedada a acumulação com correção monetária. 2. Agravo interno desprovido.

18 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCS 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC . Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à atualização das contribuições previdenciárias, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido .

19 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NAS

ADCs 58 E 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7 . º, e 899, § 4 . º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) . Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, como o caso dos autos . Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021.Não merece provimento o agravo, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme explicitado por este Relator, a decisão recorrida foi proferida em consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021. Ademais, ao contrário do argumento defendido pelas agravantes, o Supremo Tribunal Federal, nas decisões proferidas nas ADC 58 e 59 e nas ADIS 5.867 e 6.021, ao declarar a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, estabeleceu a atualização dos débitos pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações civis (CCB, art. 406), ou seja, a incidência de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamação. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Suprema Corte estabeleceu, além da incidência do IPCA-E, a aplicação de juros no período anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista. Precedentes.Agravo desprovido.

21 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monotária. Questão tida por preclusa pelo tribunal a quo. Acórdão embargado que aplicou os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF. Regra técnica de admissibilidade recursal. Paradigma que não tratou das mesmas peculiaridades. Manifesta dessemelhança entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado consignou a inaptidão do artigo de lei indicado (CCB, art. 406) para resolver a controvérsia (juros de mora e correção monetária) em face da preclusão reconhecida pelo Tribunal a quo, além da falta de prequestionamento da matéria. O acórdão paradigma, por sua vez, sequer tangenciou tais circunstâncias, evidenciando manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados, o que enseja a inadmissibilidade dos embargos de divergência. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada. Juros de mora. Caráter indenizatório. CCB, art. 406. Aplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada possui natureza indenizatória e dessa forma os juros de mora devem ser fixados de acordo com o CCB, art. 406. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Embargos à execução. Pagamento dos retroativos reconhecidos em Portaria concessiva de anistia. Consectários legais.

«1. Trata-se de Embargos à Execução em que se pretende o recebimento do montante correspondente aos valores retroativos constantes da Portaria 21/2006, que declarou Maria Aparecida dos Santos anistiada política, reconhecendo-lhe o direito ao pagamento do valor de R$ 228.876,12. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro. Vício de construção. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Não provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência pacificada da Segunda Seção, nos termos do CCB, art. 406, nas ações em que se busca a indenização securitária, os juros de mora são devidos a partir da citação. ... (Continua)

25 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Cobrança de diferenças de créditos em cadernetas de poupança. Incidência de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do disposto no CCB, art. 406. Apelação do autor prejudicada e improvido o recurso da autora e ao do réu.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Responsabilidade civil. Construção. Obra pública. Município de São Paulo. Reforma do autódromo de interlagos realizada e não paga. Fase de liquidação de sentença. Arbitramento. Período de aplicação do CCB, art. 406. Necessidade de observância da taxa selic. Aplicação que não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária. Distribuição, em partes iguais, das custas e despesas correspondentes à fase de liquidação e considerada descabida a fixação de verba honorária. Recurso da autora provido em parte apenas para determinar a observância da taxa selic no período referido.

27 - TJSP Juros. Moratórios. Restituição de parcelas em caso de desistência ou rescisão de contrato de consórcio. Incidência de 12% ao ano, na forma do disposto no CCB, art. 406, já vigente ao tempo da citação. Apelação improvida, provido o recurso adesivo.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancário. Abertura de crédito em contacorrente. Impossibilidade de alteração da taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco-apelado. Juros moratórios e correção monetária devidos desde o momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas. Atualização somente pela tabela prática do Tribunal de Justiça após o ajuizamento da ação, incidindo, a partir da citação, também os juros de mora calculados segundo o disposto no CCB, art. 406, ou seja, conforme a taxa praticada para a mora da fazenda nacional (1% ao mês). Ação monitória julgada procedente. Recurso improvido.

29 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Bem imóvel. Ação cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Inadimplência da locatária por problemas financeiros. Multa compensatória não se confunde com a moratória. Para o caso de inadimplemento dos locativos e encargos o locatário está sujeito à multa moratória no percentual estabelecido pela legislação civil. Condenado a locatária no pagamento dos alugueres, estes deverão ser acrescidos da multa contratual de 20% e acessórios, com os acréscimos da correção monetária, a contar dos respectivos vencimentos, até a data da efetiva restituição do imóvel, além dos juros de mora (legais) a razão de 1% ao mês (CCB, art. 406) também contados do vencimento de cada parcela. Recurso desprovido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre, que já havia iniciado a travessia na faixa, por ônibus, ao fazer conversão à direita. Atribuição ao autor vítima do acidente, menor com 13 anos de idade, de imprudência, por cruzar via pública. Inadmissibilidade. Obrigação conferida por lei a todo condutor, de responder pela incolumidade do pedestre, de modo a valorizar a vida humana e a integridade física. Culpa do preposto da ré, condutor do veículo, demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Indenização devida, reduzido seu valor para 30 salários mínimos, corrigidos a partir desta data, excluído o dano estético em razão da lesão não ser visível, capaz de causar vexame ao seu portador. Incidência dos juros de mora a partir da citação, adotado o regime disposto no CCB, art. 406, computando-se a atualização monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso dos réus parcialmente provido.

31 - TJSP Seguro. Agrícola. Condições gerais. Correção monetária. Incidência a partir do inadimplemento da obrigação com a recusa do pagamento da indenização securitária. Juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (CCB, art. 406). Recurso da ré provido nessa parte.

32 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Fluência a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora, o que ocorreu somente com a citação. Incidência da taxa de um por cento ao mês, nos termos do CCB, art. 406. Recurso não provido.

33 - TJSP Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Locação de imóvel. Contrato que prevê taxa de 1% ao mês. Legalidade. Só há a incidência dos juros moratórios legais quando o contrato nada dispuser a respeito. CCB, art. 406. Recurso improvido.

34 - TJSP O qual constou ser ocupante de cargo de direção, a ensejar responsabilização pessoal. Ainda que percebido o lapso, deixou de comunicar ao poder judiciário a ocorrência. Negligência evidenciada. Constrição indevida de bens do autor, tendo, inclusive, seu sigilo fiscal quebrado. Dano moral reconhecido. Eventual erro da justiça especializada deve ser reparado com a propositura de ação cabível na justiça competente. Impossibilidade de se arbitrar danos materiais. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido apenas quantos aos juros, que serão fixados em 12% ao nos termos do CCB, art. 406, restando desprovido o recurso da fazenda estadual.

35 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Insurgência ao argumento de que os juros devem incidir a partir da citação. Desacolhimento. Os juros moratórios fluem desde o inadimplemento da obrigação, se convencionados em contrato, nos termos do CCB, art. 406. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Juros. Legais. Pedido para que os juros de mora legais incidam desde o inadimplemento da obrigação. Impossibilidade. Hipótese em que as partes convencionaram a taxa dos juros de mora. Inteligência do CCB, art. 406. Inadmissibilidade da cumulação dos juros moratórios contratuais e legais, visto que estes têm caráter supletivo. Recurso improvido.

37 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Base de cálculo que engloba a integralidade dos vencimentos, exceto as verbas de caráter eventual. Artigo 129 da Constituição do Estado. Ação procedente. Determinação de recálculo dos adicionais quinquenais sobre os vencimentos integrais, dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. Atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 0,5% ao mês, contados da citação. CCB, art. 406. Apostilamento do título, observando-se a natureza alimentar. Recurso provido para estes fins.

38 - TJPE Embargos à execução. Apelação cível. Justificativa da inadiplência. Fato impeditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de provas. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Não basta alegar perante o juízo que a inadimplência foi justificada pelo recebimento de mercadorias infestadas por uma praga ou, ainda, que esta contaminação implicou diversos constrangimentos e prejuízos; a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. ... (Continua)

39 - TJPE Embargos à execução. Apelação cível. Justificativa da inadiplência. Fato impeditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de provas. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Não basta alegar perante o juízo que a inadimplência foi justificada pelo recebimento de mercadorias infestadas por uma praga ou, ainda, que esta contaminação implicou diversos constrangimentos e prejuízos; a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. ... (Continua)

40 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. juros. moratórios. termo inicial. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. incidência a partir da citação (24.11.2008), conforme súmula 204 do superior tribunal de justiça, calculados englobadamente até citação e, após, mês a mês decrescentemente, à razão de 1% ao mês (CCB, art. 406). recursos parcialmente providos.

41 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Livre cobrança pelas instituições financeiras, que não se sujeitam a limites, muito menos ao do CCB, art. 406. Juros que, entretanto, devem limitar-se à média de mercado. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Varizes nos membros inferiores. Atendente comercial. Auxílio- acidente. Procedência. Reexame necessário. Lesão, nexo causal, incapacidade parcial e permanente. Auxílio- acidente e abono anual devidos. DIB a partir da citação (06/03/2007). Juros moratórios incidentes a partir da DIB, que corresponde à da citação (06/03/2007), calculados mês a mês de forma decrescente. Juros de 1% a.m. (CCB, art. 406) e correção monetária pelo IGP- DI até vigência da Lei 11960/09, quando então se aplicam os índices da caderneta de poupança. Honorários advocatícios conforme a Lei e sumulada jurisprudência. Autarquia isenta de custas processuais. Reexame necessário não provido, com observação (custas não integram condenação).

43 - TJSP Juros. Moratórios. Contrato bancário. Incidência em 1% ao mês. Admissibilidade, uma vez que pactuada e prevista no CCB, art. 406. Verba mantida. Recurso desprovido.

44 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Indenização decorrente de seguro de vida em grupo. Juros moratórios. Termo inicial.

«1.- Consoante orientação pacificada da Segunda Seção, nas ações de cobrança de indenização securitária, por se tratar de descumprimento de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, na forma do que dispõe o CCB, art. 406. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Juros de mora. Indenização. Mp 2.180-25/2001. Não incidência. CCB, art. 406. Aplicabilidade.

1 - Considerando a natureza indenizatória das verbas em questão (conversão em pecúnia de licenças-prêmio e férias não gozadas), não se aplica à espécie o disposto na Medida Provisória 2.180/2001, que incide apenas nas hipóteses de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.... (Continua)

46 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Teto remuneratório. Redução de vencimentos visando adequação ao teto salarial. Emendas Constitucionais 19/98, 41/03, Lei Estadual 6995/90 e Lei Complementar Estadual 802/95. Descabimento. Respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Necessidade de observância, doutro turno, da prescrição qüinqüenal quanto aos atrasados. Determinação para elevação da taxa dos juros de mora para a prevista no CCB, art. 406, bem como dos honorários de advogado para quinze por cento da condenação. Recurso do autor provido para esse fim, provido em parte o recurso oficial e voluntário da Fazenda Estadual.

47 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Acidente típico. Amputação do 3º quirodáctilo da mão direita. Maior esforço para a realização das tarefas. Sequelas definitivas. Auxílio-acidente de 30% sob a égide da Lei nº: 8213/91. Cabimento. Os juros de mora devem ser contados desde a citação, mês a mês, no percentual de 1% por força do disposto no CCB, art. 406. Deram parcial provimento ao recurso oficial e negaram provimento ao recurso da autarquia.

48 - TJSP Apelação com revisão. Juros. Moratórios e remuneratórios. Contrato. Depósito. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Plano verão. Juros remuneratórios são devidos, à razão de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, pois da natureza do contrato de caderneta de poupança. Referidos juros incidirão somente sobre a diferença a ser paga ao autor. Diferença esta que, por ter sido creditada na época dos fatos, obviamente não sofreu incidência dos juros aplicados ao saldo da poupança. Os juros de mora também são devidos, a razão de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do CCB, art. 406. Recurso desprovido quanto ao tema.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização em fase de liquidação de julgado. Decisão agravada que homologou o laudo pericial e fixou o valor devido pelo Réu no montante de R$ 86.676,94 (julho/23), com atualização monetária pelo IPCA, a partir de então e juros de mora, pela taxa legal (conforme o disposto no CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/24), a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central (Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024), a partir da data da citação. Insurgência da Autora. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Alegações apresentadas que não foram submetidos à apreciação do d. Juízo de origem. Recurso não conhecido

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargantes que alegam omissão no julgado. Acórdão que majorou os danos morais. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, nos termos do CCB, art. 406. Correção monetária que deve incidir a partir da fixação. EMBARGOS DA PARTE AUTORA E DO BANCO RÉU ACOLHIDOS... (Continua)