CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 768 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Serviço de proteção veicular. Sentença que condena a ré ao pagamento de R$ 54.415,00 a título de indenização securitária e de R$ 6.000,00 por danos morais. Recurso da parte ré. Narrativa autoral de que, por volta das 20h, estacionou o veículo e, ao retornar às 00:15h, o carro não estava mais no local. Negativa de cobertura securitária sob o fundamento de ter prestado informações divergentes com o relatório do GPS. Associação afirma que o automóvel só esteve parado no local indicado pelo condutor às 20:54h. Ausência de divergência com o que consta no boletim de ocorrência. Não comprovada má-fé do condutor e da segurada. Perda da indenização que apenas ocorreria na hipótese de agravamento intencional, que não restou configurada. CCB, art. 768. Previsão de indenização integral. Hipótese que não comporta dedução da coparticipação, equivalente à franquia. Art. 6º da Circular SUSEP 269/2004. Inexistência de prova a respeito do financiamento do veículo. Descabido o pleito de dedução do montante necessário à quitação do bem. Danos morais configurados. Transtorno e frustração da legítima expectativa da segurada. Ausência de insurgência a respeito do quantum fixado na sentença. Negado provimento ao recurso.

2 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. CONDUTOR QUE DORMIU AO VOLANTE. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA POR NÃO SER O CONDUTOR O SEGURADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE DIREÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA TAMBÉM POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 28. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LIMITATIVA NO CONTRATO. COCHILO NA DIREÇÃO QUE NÃO CONFIGURA INCREMENTO INTENCIONAL DO RISCO (CODIGO CIVIL, art. 768). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. LITISDENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGADA EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DIRETO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA MANTIDA NOS LIMITES DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame  ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA CAUSA APRESENTADA PARA A RECUSA DO PAGAMENTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária com fulcro em contrato de seguro veicular oferecido pela demandada, que recusou o pagamento da indenização ao argumento de exclusão de cobertura contratual em razão da causa do sinistro (incêndio sem colisão) ter sido agravada pela segurada, pois o veículo estava com pendências de recall. ... (Continua)

5 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Seguro de automóvel. Acidente. Colisão com poste de eletricidade, que veio a cair sobre o veículo de terceiro. Alegação de recusa de pagamento do prêmio, pela seguradora, sob alegação de agravamento de risco por alcoolemia. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, na forma do CDC, art. 14. Ocorrência de sinistro. Materialização do risco. Legitimidade da cláusula que prevê a exclusão da cobertura securitária os danos causados por motorista sob efeito do álcool. Entendimento do E.STJ no sentido de que é ônus da seguradora a prova da alcoolemia do condutor do veículo, a ensejar a presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, na forma do CCB, art. 768. Caso concreto, no qual, pelo conjunto probatório, verifica-se que a seguradora se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Condutor que se recusou a realizar o teste do bafômetro, chegou em hospital com «hálito etílico atestado no BAM e, após, evadiu-se do mesmo. Ausência de comprovação do Direito Constitutivo no caso concreto. Incidência da Súmula 330 do E. TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0002567-11.2016.8.19.0043 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 24/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); (0013666-98.2016.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 03/02/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO FACULTATIVO - AGRAVAMENTO DO RISCO - ART. 798 DO CC - CHAVES NA IGNIÇÃO - FURTO

De acordo com o Código Civil, «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato (CCB, art. 768); ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IATE CLUBE. ROMPIMENTO DE CABO DE AÇO E DANOS EM EMBARCAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE AUTORA.

Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de assistente técnico da parte autora em juízo. Prova desnecessária ao deslinde da demanda. Fatos que podem ser provados por prova pericial ou documental. CPC, art. 444, II. Laudo do assistente já juntado aos autos. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AUTOMOTIVO.

Sentença de improcedência que reconheceu o agravamento do risco decorrente da embriaguez do condutor do veículo segurado. Inconformismo dos autores. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. Admissão de ingestão de bebida alcoólica, 40 minutos antes do sinistro. EXCLUSÃO DE COBERTURA. A ingestão de álcool pelo condutor do veículo enseja agravamento do risco e justifica a exclusão da responsabilidade da seguradora por danos ocasionados no automóvel, nos termos do CCB, art. 768. Condutor que se recusou a se submeter ao teste do etilômetro. Batida de forte impacto em veículo parado, em local com condições de tráfego favoráveis, sem notícia de falha mecânica ou fatores externos. Elementos conjuntamente considerados suficientes para que se conclua que o motorista conduzia o automóvel sob a influência de álcool e que seu estado foi decisivo para a ocorrência do acidente. Recusa legítima da seguradora. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ALCOOLISMO. EXCLUSÃO DE COBERTURA.

A ingestão de álcool pelo condutor do veículo enseja agravamento do risco e justifica a exclusão da responsabilidade da seguradora por danos ocasionados no automóvel, nos termos do CCB, art. 768. Condutor que se recusou a se submeter ao teste do etilômetro e apresentava odor etílico, segundo autuação da autoridade de trânsito. Batida em veículo parado, em local com condições de tráfego favoráveis, sem notícia de falha mecânica ou fatores externos. Elementos conjuntamente considerados suficientes para que se conclua que o motorista conduzia o automóvel sob a ação de álcool e que seu estado foi decisivo para a ocorrência do acidente. Recusa legítima da seguradora. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização. Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C). Tombamento de caminhão de carga. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Laudo pericial realizado pela Polícia Rodoviária Federal à época do acidente apresentado pela empresa segurada. Laudo que contém informações suficientes para o julgamento da lide. EXCESSO DE VELOCIDADE. Fator determinante para o acidente. Velocidade registrada por tacógrafo. Agravamento intencional do risco. Cláusula de não cobertura. CCB, art. 768. Indenização indevida. Precedente desta Corte de Justiça. Sentença confirmada. Apelo improvido. Honorários recursais majorados. Art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança securitária. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura, sob alegação de agravamento do risco por embriaguez ao volante. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Condutor que perdeu o controle de veículo segurado e colidiu com uma mureta já na área lindeira à rodovia. Negativa de indenização securitária que se baseou em documentos médicos, onde consta que o condutor fez uso de bebida alcoólica e estava alcoolizado e pela declaração do próprio condutor de que teria ingerido bebida alcoólica. Efeitos prejudiciais da acoolemia reforçados pela dinâmica do acidente. Agravamento do risco bem configurado. Incidência de cláusula contratual restritiva e da disposição contida no CCB, art. 768. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida em decorrência de acidente de trânsito. 2. A autora alega que colidiu com um poste após ser «fechada por outro veículo, requerendo indenização por danos emergentes e morais. 3. Sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recurso da autora, no qual requer a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A autora apresentou odor etílico, recusou-se a realizar o teste de alcoolemia e não comprovou a alegação de ter sido «fechada por outro veículo. 6. O contrato de seguro exclui a cobertura por danos em caso de embriaguez, o que coaduna com CCB, art. 768. 7. As circunstâncias do acidente indicam que a autora dirigia sob efeito de álcool, o que agravou propositalmente o risco do seguro. 8. Ausência de responsabilidade da seguradora neste cenário. Precedente. IV. DISPOSITIVO. Nego provimento ao recurso... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de seguro de vida e auxílio funeral. Sentença de improcedência. A embriaguez do condutor do veículo ficou demonstrada por meio do exame policial toxicológico, indicando a quantidade 0,8 gramas por litro de sangue, quando, em contraste com o Código de Trânsito Brasileiro cuja tolerância é de 0,06 decigramas de álcool no sangue. E os beneficiários do segurado, ora apelantes, não se desincumbiram do ônus de provar que o sinistro teria ocorrido independentemente do estado de embriaguez do condutor. Comprovado que o segurado concorreu diretamente para o agravamento do risco e a consumação do sinistro. Inafastável a perda da cobertura securitária, nos termos do CCB, art. 768. Realidade fática trazida nos autos que difere da situação contida na Súmula 620/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO VEICULAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DE EXISTIR OU NÃO COBERTURA PARA O EVENTO DE INCÊNDIO POR COMBUSTÃO ESPONTÂNEA DO VEÍCULO, OU SOMENTE PARA INCÊNDIO PROVENIENTE DE COLISÃO.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária com fulcro em contrato de seguro veicular oferecido pela Associação demandada, que recusou o pagamento ao argumento de ausência de cobertura contratual. In casu, a autora relata o evento como combustão espontânea do veículo: «quando o mesmo transitava pela Rua Barata Ribeiro, no bairro de Copacabana e, enquanto trafegava naquela movimentada avenida, o carro começou a pegar fogo, após parada próximo ao sinal de trânsito, o fogo avançou por todo o carro e não pôde ser contido a tempo com o uso de extintor, mas apenas com o atendimento dos Bombeiros, que foram imediatamente chamados ao local". ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO VEICULAR.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, em razão de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Indenização securitária negada em razão do suposto estado de embriaguez do condutor. Condutor que se recusou a realizar o teste do etilômetro após o sinistro, sendo-lhe aplicada multa administrativa, nos termos do art. 277, §3º e CTB, art. 165-A. Negativa de realização do exame etílico que não pode beneficiar quem dela se utiliza. Inteligência do CCB, art. 231. Precedentes. Acervo fático probatório que permite concluir pelo nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e o sinistro ocorrido. Comprometimento das funções motoras do condutor, que perdeu o controle da direção do veículo, invadiu a contramão da via e atingiu outro veículo. Ausência de qualquer outra causa aparente para a ocorrência do acidente. Agravamento intencional dos riscos contratados na apólice que induz à perda do direito à indenização securitária. CCB, art. 768. Improcedência da ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Consumidor e processual. Contrato de seguro de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.

17 - STJ A gr avo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Reconsideração. Seguro de automóvel. Agravamento do risco. CCB, art. 768. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (filho). Culpa grave do segurado. Culpa in vigilando. Agravo interno desprovido.

1 - O art. 768 do Código Civil estabelece que o segurado perde o direito à indenização se agravar intencionalmente o risco contratado, o que inclui a condução de veículo sob o efeito de álcool ou drogas.... (Continua)

18 - TJSP Seguro facultativo de veículo automotor. Cobrança de indenização. Furto. Negativa de pagamento por parte da seguradora baseada em cláusula excludente de responsabilidade, tendo em vista o agravamento do risco. Confissão da segurada, nos autos, quanto a ter o condutor deixado o veículo destrancado e com as chaves em seu interior. Comportamento do condutor que equivale ao agravamento intencional do risco, tendo em vista a adoção de conduta sabidamente perigosa, que majora a probabilidade de ocorrência do evento danoso. Veículo estacionado em via pública. CCB, art. 768. Agravamento do risco que enseja a perda do direito à indenização, nos termos das condições gerais do contrato. Recusa de cobertura legítima. Indenização descabida. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.

Pretensão deduzida por associado visando ao pagamento da indenização devida em decorrência de furto do bem objeto do contrato, bem como à reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. Obrigação contratual reconhecida. Pedidos julgados parcialmente procedentes, afastada a indenização por danos morais. Inconformismo da ré. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha a avença securitária. Aplicação do CDC. Precedentes. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. Insurgência da apelante embasada no fato de o autor não ter comunicado sua mudança de endereço à associação. Ao que tudo indica, o veículo foi furtado à noite, em frente à residência do autor. Em que pese isso, não se verifica a ocorrência de agravamento intencional do risco (CCB, art. 768). O endereço informado à associação quando da contratação está localizado a poucos quilômetros do local onde praticado o furto. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o valor do prêmio para o local onde se deu o sinistro seria superior àquele pago pelo autor. FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL. Veículo conta com gravame no CRV em decorrência de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária. Circunstância que impediria a associação de se sub-rogar nos direitos e ações. A existência de restrição não impede o pagamento pretendido. Indenização devida, nos limites do contrato, que deverá ser destinada primeiramente à quitação do financiamento. Eventual saldo será revertido ao devedor fiduciante. Com a quitação do financiamento, deverá ser expedido ofício ao DETRAN/SP para que proceda à transferência do bem diretamente à associação. Precedentes do E. TJSP nesse sentido. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PLANO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR RECÍPROCA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MATERIAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO (AUTOR). REFORMA DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença que, nos autos da ação de procedimento comum, com pedido de cobrança de indenização securitária material por perda total de veículo automotor, em cúmulo sucessivo com responsabilidade civil por danos morais (R$ 10.000,00 - dez mil reais), julgou-os improcedentes e condenou o autor, ora apelante, a arcar com os consectários da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no CPC, art. 98, § 3º. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. AGRAVAMENTO DO RISCO. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais ante o reconhecimento do agravamento do risco e demora na comunicação do sinistro caracterizados pela conduta do segurado, ora autor apelante. 2- Cerceamento de defesa não configurado. 3- Sentença que debateu e julgou com fundamentação lógica e esclarecedora a lide apresentada pelas partes, não havendo qualquer violação aos dispositivos previstos no art. 93, IX da CF/88e art. 489, § 1º do CPC. 4- Agravamento do risco e demora na comunicação do sinistro que afastaram, na hipótese dos autos, o direito à indenização. Aplicabilidade das regras dos CCB, art. 768 e CCB, art. 771. 5- Danos materiais, lucros cessantes e morais insuscetíveis de reparações e compensação no caso concreto. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de veículo. Sentença de procedência. Irresignação. Cabimento. Autor-condutor não nega seu estado de embriaguez no momento do acidente. Agravamento do risco configurado. Autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o acidente teria decorrido em razão de outras circunstâncias, que não a sua embriaguez. Insistência dos autores para que a ré comprove que não havia falha mecânica no veículo segurado, suposta causa do acidente. Versão inverossímil da parte autora a obstar a inversão do ônus da prova nos termos da legislação consumerista. Veículo conduzido pelo filho da autora-segurada. Segurada que incorreu em «culpa in eligendo ao emprestar o automóvel. Cobertura securitária excluída. CCB, art. 768. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Não caracterização. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Agravamento do risco. Efeitos do álcool. Sinistro. Causa direta ou indireta. Perda da garantia securitária. Comprovação. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão fundada no CCB, art. 768. Cobertura securitária negada. Condução de motocicleta sem habilitação. Cláusula contratual que exclui a cobertura. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.

1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova e nas cláusulas do contrato de seguro, negou provimento à insurgência recursal para manter a negativa de cobertura securitária. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Presunção relativa de aumento de risco. Agravo interno desprovido.

1 - Constatado que o condutor do veículo automotor estava sob influência de álcool (direta ou indiretamente) quando do acontecimento do acidente de trânsito, há presunção relativa do agravamento de risco para fins de aplicação do CCB, art. 768. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Embriaguez do condutor constatada. Indenização indevida. Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de restar comprovado que o condutor do veículo sinistrado estava em estado de embriaguez no local e hora do acidente, e que pela dinâmica do evento, teve influência na sua ocorrência, logo, possível a exclusão da cobertura por agravamento do risco, diante do disposto no CCB, art. 768. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

27 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de cobrança de seguro automóvel. Acidente de trânsito. Negativa de pagamento. Agravamento do risco comprovado. Art. 768 do cc. Causa determinante do sinistro. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante a análise do acervo fático probatório, concluiu no sentido do afastamento da responsabilidade civil imputada à seguradora, em razão da ocorrência do agravamento do risco, previsto no CCB, art. 768, a legitimar o afastamento da cobertura securitária prevista no contrato. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de automóvel (casco). Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (preposto). Agravamento do risco. Uso de álcool. Sinistro. Causa direta ou indireta. Perda da garantia securitária. Empresa segurada. Culpa. Culpa in eligendo e culpa in vigilando. Princípio do absenteísmo. Boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de cobrança de seguro automóvel. Acidente de trânsito. Negativa de pagamento. Condutor embriagado. Agravamento do risco comprovado. CCB/2002, art. 768. Causa determinante do sinistro. Perda da indenização. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 373, I e II, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

30 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguro automóvel. Acidente de trânsito. Negativa de pagamento. Condutor embriagado. Agravamento do risco comprovado. CCB/2002, art. 768. Causa determinante do sinistro. Perda da indenização. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem, mediante a análise do acervo fático probatório, concluiu no sentido do afastamento da responsabilidade civil imputada à seguradora, em razão da ocorrência de fato intencional, que causa o agravamento do risco, previsto no CCB/2002, CCB, art. 768, a legitimar o afastamento da cobertura securitária prevista no contrato, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, não é possível modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido do afastamento da responsabilidade do fabricante por danos materiais e morais, sem violar-se o óbice enunciado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (filho). Agravamento do risco. Efeitos do álcool. Sinistro. Causa direta ou indireta. Perda da garantia securitária. Culpa grave do segurado. Culpa in eligendo e culpa in vigilando. Princípio do absenteísmo. Boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Alegação de má-fé na fase contratual. Irrelevância para fins de exclusão de cobertura. Salvo na hipótese de suicídio.

1 - Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese em que o sinistro teria como causa a direção de veículo automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida alcoólica. ... (Continua)

33 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«... Eminentes colegas. Pedi vista dos autos na sessão do dia 02 de outubro do corrente ano, após o voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi, que divergiu do eminente Ministro Relator, para melhor refletir acerca da relevante questão jurídica em debate consistente na verificação da «eficácia (ou ineficácia) perante terceiros da cláusula de exclusão de cobertura securitária na hipótese de o sinistro ter sido causado por embriaguez do segurado.» ... (Continua)

34 - STJ Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o penhor. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CCB/2002, art. 1.431, parágrafo único. CCom, art. 271, e ss. CCB, art. 768. CCB, art. 769.

«[...] Como apurado pela Corte local, o caso mostra-se mesmo bastante peculiar, pois o autor detém 13,68% do capital social, sendo 7,60% do capital social quotas originárias, e 6% submetidas a penhor (visto que foram adquiridas de ex-sócios, que alienaram essas quotas). A sócia majoritária resgatou parte das ações empenhadas, e, muito embora tenha preferência para resgatar as ações dadas em garantia real, não manifesta ter interesse no seu exercício, tampouco as corrés. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Objeto do contrato. Risco. Agravamento direto. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante o CCB, art. 768, a perda do direito à garantia ocorrerá se o segurado, intencionalmente, aumentar o risco objeto do contrato. Logo, somente uma conduta imputada diretamente ao próprio segurado e que, por culpa ou dolo, agrave o risco contratado dá azo à perda da indenização securitária. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária em caso de morte de segurado causada por acidente automobilístico. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência da seguradora.

«1. Perda do direito à garantia do segurado em caso de agravamento intencional do risco objeto do contrato de seguro (CCB, art. 768). 1.1. A exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes. 1.2. Nesse contexto, sobressai a jurisprudência das Turmas de Direito Privado no sentido de que a ausência de habilitação do segurado para dirigir veículo (infração administrativa tipificada no artigo 162 do Código Brasileiro de Trânsito) não configura, por si só, o agravamento intencional do risco do contrato de seguro de vida, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. 1.3. Hipótese em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença de procedência, considerou devida a indenização securitária, sob o fundamento de não ter sido demonstrado, pela seguradora, que a ausência da habilitação do segurado contribuíra, decisivamente, para a ocorrência do sinistro. Consonância entre o acórdão estadual e a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 768.

«1. Consoante o CCB, art. 768, «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Logo, somente uma conduta imputada diretamente ao próprio segurado e que, por culpa ou dolo, agrave o risco contratado dá azo à perda da indenização securitária. ... (Continua)

40 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Condutor, filho do segurado, que, em tese, estava embriagado quando do acidente. Irrelevância. Agravamento de risco não imputável ao segurado. Inteligência do CCB, art. 768. Cerceamento de defesa afastado. Recursos improvidos.

41 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Morte do segurado em decorrência de seu envolvimento em conduta delitiva. Agravamento do risco que exclui a responsabilidade da seguradora quanto ao pagamento do seguro contratado. Inteligência do CCB, art. 768. Ausência de condenação que vincula a aplicação do preceito contido no § 4º do CPC/1973, art. 20. Cobrança indevida. Minoração da verba honorária que se mostra razoável. Recurso parcialmente provido.

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão. Preposto. Culpa exclusiva. Pista contrária. Invasão. Coisa julgada. Não caracterização. Seguradora. Dever de indenizar. Motorista embriagado. Agravamento do risco. Descabimento. Acidente. Fator determinante. Não comprovação. Lucros cessantes. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhões. Culpa exclusiva do preposto do réu. Denunciação da lide. Prescrição afastada. Procedência da lide secundária.

«Agravo retido desprovido. Prazo ânuo previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º e incisos (art. 178, § 6º, do CC/16) que tem como termo inicial a data em que o segurado tomou conhecimento da pretensão deduzida contra si pelo prejudicado. Réu que, tão logo citado, em sede de resposta, denunciou da lide a seguradora, não havendo que se falar em prescrição. Precedente do STJ. Acidente e Culpa. Caminhão conduzido pelo preposto da ré que, ao tentar voltar para sua pista de rolamento, enquanto realizava ultrapassagem proibida, veio a tombar sobre o automóvel Escort (conduzido por terceiro estranho a lide, causando a morte dos três passageiros deste veículo), que se encontrava na pista contrária. E, na sequência, ultimou por atingir o caminhão de propriedade do autor da presente demanda, que conduzia este logo atrás do veículo leve em que se encontravam as vítimas. Culpa exclusiva da ré, já reconhecida, inclusive, em demanda distinta - movida por parentes dos passageiros do Escort. Versão da requerida que destoa do conjunto probatório. Lide secundária. Coisa julgada não caracterizada, porquanto não há identidade de partes, nos termos do CPC/1973, art. 301, § 2º. Agravamento do risco não configurado. Necessidade de se evidenciar a intenção do segurado, situação esta não comprovada nos autos. Inteligência do CCB, art. 768. De resto, a culpa exclusiva de preposto, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar o agravamento do risco. Lide secundária procedente, devendo a denunciada arcar com as condenações impostas à parte ré, até o limite dos valores contratados na apólice respectiva. Lucros cessantes. Contrato de seguro que previu a cobertura dos riscos relativos aos lucros cessantes. Documentos que demonstram ter o autor deixado de lucrar em decorrência do acidente, motivo por que vai mantida a sentença neste ponto, inclusos os índices de atualização monetária. Prequestionamento. Cortes Superiores que têm entendido ser dispensável o prequestionamento explícito quando o aresto enfrentou satisfatoriamente a matéria relativa ao dispositivo constitucional ou legal, mesmo que não o tenha mencionado. DESPROVERAM O AGRAVO RETIDO. DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.... (Continua)

43 - TJSP Seguro. Veículo. Negligência do segurado com respeito à vigilância do bem que vem a sofrer sinistro. Comprovação. Conduta expressamente prevista em contrato como hipótese de perda do direito à indenização. Observância. Exacerbação direta e intencional do risco assumido pela seguradora. CCB, art. 768. Indenização descabida. Recurso improvido.

44 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Indenização. Negativa do pagamento fundada na perda do direito do segurado por ter o acidente de trânsito ocorrido quando o veículo era conduzido por pessoa não habilitada. Disposição contratual que deve ser interpretada à luz do disposto no CCB, art. 768. Ausência de prova de que o segurado houvesse permitido que seu filho tivesse acesso ao veículo. Agravamento intencional do risco não demonstrado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso adesivo provido e o principal parcialmente provido.

45 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobrança de indenização. Negativa da seguradora. Alegação de agravamento do risco. Condutor do veículo segurado embriagado no momento do sinistro. Validade da cláusula de não indenizar. Agravamento do risco não ilidido pelo segurado. Ônus que lhe competia. Subsídios suficientes de ingestão de bebida alcoólica por parte do segurado. CCB, art. 768. Descumprimento do dever de lealdade e boa-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido

46 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Não ocorrência. Omissão configurada. Manutenção do não conhecimento do recurso especial. Incidência das súmulas 283/STJ e 7/STJ.

1 - Erro material não configurado. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

47 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Recusa administrativa da seguradora. Condutor do veículo segurado embriagado no momento do acidente. Acidente fatal decorrente direta e exclusivamente desta circunstância. Evento danoso que poderia facilmente ter sido evitado por condutor habilitado e prudente. Presunção de embriaguez do segurado, como causa determinante do acidente, não elidida pela autora. Agravamento do risco segurado. CCB, art. 768. Perda do direito à indenização. Ação improcedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte do segurado. Vítima que conduzia motocicleta em rodovia com intensa circulação de veículos, sem qualquer ação de terceiros. Perda do controle do veículo. Queda na via e consequente atropelamento. Exame de dosagem alcoólica realizada a pedido da autoridade policial. Admissibilidade. Embriaguez comprovada. Agravamento do risco caracterizado. Inexistência do dever de indenizar. CCB, art. 768. Segurado que tomou ciência prévia das condições gerais do seguro com realce aos riscos excluídos. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recursos não providos.

49 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança em face de acidente que vitimou o autor, julgada procedente. Impugnação. Acolhimento. Acidente ocorrido em virtude de falta de habilidade na direção da motocicleta, conforme se depreende de Boletim de Ocorrência. Condução sem a devida habilitação legal que é hipótese que aumenta o risco do sinistro, caracterizando infração ao CCB, art. 768. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

50 - STJ Defraudação de penhor. Tipo objetivo. Tradição ficta. Natureza jurídica. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 171, § 2º, III. CCB, art. 768. CCom, art. 274.

«... A posse do objeto empenhado há de estar com o devedor, caso em que só se pode admitir a existência de tradição ficta.
Havendo a tradição real, corolário lógico é a impossibilidade fática da prática do crime de defraudação de penhor, razão pela qual só se configura o delito em havendo a tradição ficta, permanecendo a posse direta com o devedor.
Por isso, é inócua a discussão acerca da existência tradição real, uma vez que o delito apenas se constitui na sua ausência. ... (Continua)