CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1255 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização de acessão realizada em terreno. Afastamento da indenização. Descabimento. Existência de elementos que demonstram que o autor realizou acessões no terreno doado pela ré. Realização de obras em terreno alheio mediante boa-fé garante ao responsável o direito ao devido ressarcimento. Aplicação do CCB, art. 1.255. Cerceamento de defesa. Afastada. Análise das alegações e das provas documentais acostadas aos autos permitiu a formação do livre convencimento motivado para solução da controvérsia. Litigância de má-fé. Descabimento. Argumentos externados que implicam em efetiva materialização dos princípios da inafastabilidade jurisdicional, contraditório e ampla defesa. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

Benfeitorias em imóvel. Autorização inicial do proprietário. Boa-fé do possuidor. Comprovação dos investimentos. Direito à indenização. Inteligência do CCB, art. 1.255. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para rescindir o contrato celebrado pelas partes por culpa do comprador. Irresignação do requerido no tocante à ausência de indenização pelas acessões efetuadas no terreno. Parcial acolhimento. Indenização devida com relação às construções realizadas durante o período de adimplência contratual. Inequívoca boa-fé do réu nesse período. Inteligência do CCB, art. 1.255. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. BENFEITORIA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. DIREITO A INDENIZAÇÃO A SER PLEITEADO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação de divórcio c/c partilha de bens, na qual a apelante pleiteia a partilha de benfeitoria/construção/casa/imóvel erigida no terreno dos pais do ex-cônjuge varão, sob o fundamento de que foi resultado do esforço comum do ex-casal. ... (Continua)

5 - TJSP Indenização por acessão em terreno alheio. Ação proposta pela ex-esposa do filho dos réus. Extinção com resolução de mérito em decorrência do reconhecimento da consumação da prescrição, seja trienal ou decenal, considerando como termo inicial a data de desocupação do imóvel pela autora. Irresignação que comporta acolhimento. Demanda amparada no CCB, art. 1.255. Direito real de indenização por acessão. Não se trata de pretensão de reparação civil ou ação fundada somente no princípio que veda o enriquecimento sem causa, para se falar na prescrição trienal, previstas nos, IV e V, do art. 206, também do Código Civil. Prescrição decenal do art. 205, da lei substantiva. Precedentes. Marco inicial no trânsito em julgado da sentença que resolveu o incidente de liquidação da sentença de divórcio, momento no qual não só o direito à indenização pelas acessões feitas como seu valor líquido foram declarados. Precedentes. Imediato julgamento do mérito na forma do art. 1.013, §4º, do CPC. Valor pretendido que é líquido e não foi impugnado especificadamente pelos réus, cuja revelia foi reconhecida. Ação julgada procedente para condenar os réus ao pagamento do valor indicado na inicial, corrigido desde o ajuizamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, invertido o ônus sucumbencial. Recurso provido

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. RECONSTRUÇÃO E BENFEITORIAS. DIREITO INDENIZATÓRIO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, decretando o divórcio, determinando a partilha de veículos e motocicletas, e fixando indenização à autora por benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade do réu. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Descabida indenização das benfeitorias ao possuidor de má-fé. Inteligência do CCB, art. 1.255. Ausência de demonstração efetiva da realização de melhorias no imóvel. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU, durante o período de mora, devidamente imputada ao réu que, também, figura como sujeito passivo da obrigação tributária. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CASA PRÉ-MOLDADA.

Demanda visando à rescisão do contrato por culpa da prestadora de serviços e condenação na restituição dos valores pagos e no valor concernente à cláusula penal. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo das partes. RECURSO DA RÉ. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. É incontroverso que a obrigação assumida pela ré não foi cumprida no tempo e modo devidos, não havendo elementos que justifiquem o inadimplemento. O consumidor optou pela rescisão do contrato, conforme lhe faculta o CCB, art. 475, e não pode ser compelido a aceitar o cumprimento da obrigação, a destempo. Partes que devem retornar ao status quo ante. A despeito da culpa da ré, inviável a restituição da integralidade do montante pago, já que as acessões não poderão ser reavidas. Inteligência do CCB, art. 1.255. Dedução dos valores despedidos pela ré para realização das obras, no ponto em que se encontravam. APELO DO AUTOR. CLÁUSULA PENAL. Exigibilidade do montante avençado, à mingua de elementos que autorizem sua redução. SUCUMBÊNCIA. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo da ré. Fixação de honorários devidos pelo autor. Observância das disposições da Lei 14.905/2024. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. PROVIDO O APELO DO AUTOR.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de quantias pagas. Deferimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das prestações e impedir a inscrição do débito em cadastros de inadimplentes, mas autorizando a imediata retomada do bem. Terreno edificado. Manutenção do autor na posse do bem até definição das benfeitorias a serem eventualmente indenizadas.

10 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO E RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial e acolheu o pedido reconvinte, condenando os embargantes ao pagamento de indenização por fruição do imóvel. Insurgência dos embargantes. Descabimento. Ausência dos requisitos legais necessários à aquisição do domínio por usucapião. Conjunto probatório delineado nos autos que demonstra ausência de boa-fé na posse exercida sobre o imóvel. Indenização por eventuais benfeitorias ou acessões que não é devida. Inteligência dos CCB, art. 1.220 e CCB, art. 1.255. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Cobrança de taxa de fruição. Possibilidade. Inocorrência de suppressio. Embargantes que residem há anos no imóvel sem qualquer contraprestação, exercendo posse injusta. Ausência de indenização pelo uso do bem que privilegiaria o enriquecimento indevido dos apelantes às custas da apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais e materiais em decorrência de reintegração de posse no imóvel de propriedade da requerida. Improcedência. Autora alega que desconhecia a existência de ação que culminou na retomada do imóvel. Afirma que sofrera abalos emocionais e psíquicos irreversíveis. Dos elementos de prova contidos nos autos verifica-se que a iminência da reintegração da posse era de conhecimento prévio da autora. Ademais, não há evidências de que os procedimentos tenham ultrapassado os limites ínsitos ao cumprimento de uma medida sensível como a enfrentada. Dessa forma, os danos morais não restaram comprovados. Com relação aos danos materiais, o requisito da boa-fé subjetiva não estava presente na posse exercida pela autora, o que afasta a indenização pretendida. Aplicação do CCB, art. 1.255. Por fim, a ciência prévia da realização da reintegração da posse afasta da requerida a responsabilidade com relação aos alegados danos ocorridos durante a desmontagem do armário. Inexistência do dever de indenizar. R. sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Declaração de aquisição de propriedade. Impossibilidade. Matéria sobre a qual há coisa julgada material. Prescrição da pretensão de ressarcimento. Inocorrência. A pretensão de indenização por benfeitorias e acessões, prevista no CCB, art. 1.255, prescreve em dez anos, consoante regra geral do art. 205, do mesmo diploma legal. Impossibilidade, no entanto, de julgamento da ação no estado em que se encontra, já que é imperiosa mais ampliada dilação probatória. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL À AUTORA BEM COMO CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA DO TERRENO EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO RÉU. ÁREA INVADIDA. CESSÃO DE POSSE CLANDESTINA E INJUSTA POR TERCEIROS AO REQUERIDO. BENFEITORIAS INDEVIDAS. DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS CEDENTES A SER EXERCIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Evidenciada a posse da parte autora e o esbulho praticado pelo réu que, em defesa, apresentou um contrato de compra e venda do terreno por terceiros invasores, afigurando-se a ocupação do imóvel de forma precária, clandestina e injusta, é inegável o preenchimento dos requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE URBANO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação ajuizada pela promitente vendedora em razão do inadimplemento da promissária compradora. Pretensão procedente em primeiro grau. Contrato rescindido. Retenção de 25% dos valores pagos pela adquirente, além da taxa de fruição de 0,5% por mês de ocupação e de eventuais obrigações propter rem. Indenização por acessões indevida. Inconformismo da compradora ré. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não reconhecimento. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de produção de outras provas, Acessões que podem ser avaliadas em liquidação de sentença. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. As teses invocadas em primeiro grau foram expressa e claramente apreciadas pelo Juízo a quo. A análise das provas e alegações que embase conclusão diversa da tese defendida não implica omissão ou fundamentação deficiente. Eventuais omissões sanáveis por esta C. Corte, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. RESCISÃO CONTRATUAL. Inadimplemento inequívoco e inescusável. A notificação prevista no Lei 6.766/1979, art. 32, §1º é imprescindível para que o contrato seja rescindido de pleno direito, com fundamento em cláusula resolutiva expressa. A notificação se presta a comprovar a mora e delimitar o termo da rescisão, que deverá ser averbada pelo Oficial do Registro. Em caso de judicialização, a citação constitui o adquirente em mora e supre eventual ausência ou irregularidade na intimação, haja vista a possibilidade de manifestação do interesse em purgar a mora. Negócio rescindido. Retorno das partes ao status quo ante. Correção monetária das quantias despedidas pela compradora desde o desembolso. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO Venda de terreno não edificado. Construções erigidas pela adquirente. Inteligência do CCB, art. 1.255. Posse de boa-fé, haja vista a existência de justa causa e intenção de adquirir o lote. Indenização devida, a ser apurada em liquidação de sentença, observada a dedução do montante necessário para regularização da edificação, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença reformada em parte. Repartição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória proposta em face do padrasto, após o falecimento da mãe da autora. Distribuição para a 1ª Vara Cível de São José dos Campos. Determinação de remessa para o Juízo do inventário. Impossibilidade. Necessidade de resolução de questão de alta indagação, atinente à participação da falecida na construção do imóvel de residência da família. Controvérsia que demanda dilação probatória, com ampla cognição, pelas vias ordinárias. Inteligência do CCB, art. 612. Autora que tampouco busca a sobrepartilha do referido bem, mas sim indenização pelas benfeitorias realizadas pela falecida de boa-fé em terreno alheio (CCB, art. 1.255). Questão que não tem qualquer relação com matéria de sucessão, mas que tem cunho estritamente patrimonial. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário Paulista. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Cível de São José dos Campos.... (Continua)

16 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda celebrado entre a embargada e o filho e a nora do embargante. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse julgada procedente. Suposta cessão de direitos possessórios. Falta de anuência da vendedora. Inadimplemento do preço incontroverso. Ausência de boa-fé. Posse precária. Indenização por benfeitorias incabível. CCB, art. 1219 e CCB, art. 1255. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Pedido contraposto de retenção do imóvel em razão das benfeitorias nele realizadas. Construção de duas casas pequenas no terreno dos autores, que também residem no local. Ação julgada procedente, improcedente o pleito indenizatório. Recurso dos réus. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Posse legítima dos autores. Comprovação da existência de comodato verbal sobre parte do terreno. Notificação dos comodatários para desocupação do imóvel. Desatendimento. Esbulho caracterizado. Acessões introduzidas de boa fé. Direito à indenização. Inteligência dos CCB, art. 584 e CCB, art. 1255. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJRJ Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Casa. Sentença julgando procedentes os pedidos. Inconformismo das partes. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da Sentença hostilizada. É cediço que a ação de reintegração de posse tem como fundamento a verificação de situação de fato qualificada pelo esbulho, sendo cabível, nesta hipótese, o manejo do mencionado interdito por parte daquele que pretende a restituição da posse da qual se viu ilegitimamente privado. Ademais, exige a demonstração de situação fática preexistente que coloque, in casu, o Autor/1º Apelante na posição de possuidor do imóvel. É dizer que a opção pelo manejo de quaisquer das ações possessórias previstas no ordenamento jurídico civil deve estar relacionada à agressão da posse, nos seus diferentes graus. Consoante doutrina a respeito da matéria, a posse «é a exteriorização do domínio, isto é, a maneira de alguém comportar-se como normalmente o faz o proprietário (...), consiste numa relação de fato entre o indivíduo e a coisa, tendo-se em conta a utilização econômica desta (Ribeiro, Benedito Silvério. «Tratado de usucapião, vol. I, p. 703). Destarte, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, a teor do disposto no CPC, art. 560. Com efeito, a prova oral produzida pelo Autor/1º Apelante, colhida em Primeira Instância, cujo termo se encontra às fls. 94/103, mostrou-se suficiente para a comprovação do esbulho, tendo em vista que, apesar de somente duas testemunhas estarem compromissadas, seus depoimentos foram congruentes com a versão autoral, ou seja, de que a Ré/2ª Apelante passou a ocupar o imóvel em razão do «empréstimo formalizado pelo Autor em 2008. Neste passo, restou comprovada a prática de esbulho, conforme preconizado no CPC, art. 561, contudo, a contar da notificação judicial, em 05/06/2013 (processo 0010615-60.2013.8.19.0205). Repise-se, restou demonstrado o fato constitutivo do direito autoral, de acordo com a conhecida regra do art. 373, I do CPC. No entanto, no tocante à pretensão de indenização pelas benfeitorias, deve-se dizer que a Ré/2ª Apelante realizou construção de benfeitorias úteis e necessárias no imóvel, conforme apurado pelo Expert do Juízo (Laudo pericial de fls. 188/207). Com efeito, mostra-se cabível a indenização por acessões e benfeitorias úteis e necessárias, com direito de retenção, pois a Ré/2ª Apelante ocupava o imóvel de boa-fé até a data do pedido de devolução, em 05/06/2013 (CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.255). Ademais, o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito (CCB, art. 884). Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

19 - STJ Processual civil. Civil. Reiteração de posse. Faixa de servidão de passagem. Linha de energia elétrica. Procedência do pedido. Demolição do imóvel edificado. Indenização pelos prejuízos. Cabimento. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Espírito Santo Centrais Elétricas S/A. - ESCELSA objetivando a reintegração na posse da faixa de servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica onde a ré edificou imóvel. Na sentença, julgou-se procedente o pedido mediante pagamento de indenização pelos prejuízos suportados pela ré com a demolição da edificação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar o termo inicial dos juros compensatórios. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Afronta ao CCB/2002, art. 96, CCB/2002, art. 1.021, CCB/2002, art. 1.209, CCB/2002, art. 1.220 e CCB/2002, art. 1.255 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Caso particular.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Reivindicatória proposta pela União contra particulares, visando: a) à devolução da área de sua propriedade consistente em terreno de 4.039,48m², localizado na Avenida Alexandrino de Alencar com a Avenida Ruy Barbosa, bairro do Tirol, Natal/RN; b) à condenação dos réus a demolir toda e qualquer construção indevida no local. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Imóvel. Ação de despejo. CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.255. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Em relação ao conteúdo normativo dos CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.255, verifica-se que essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

22 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação reivindicatória. Prova da propriedade incompleta. Acessão não construída pelos transmitentes. Prova testemunhal complementar da prova documental. Direito de retenção e indenização. Direito de adquirir o solo. Improvimento do apelo.

«1. A falta de quaisquer requisitos do art. 1.228 do Código Civil importa na improcedência da reivindicatória. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. CCB, art. 1.255 e CCB, art. 2.256. Discussão quanto à ocorrência de má-Fé. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera colação de ementas. Agravo regimental desprovido.

24 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Realização pelo locatário de construções. Ausência de oposição do locador. Boa-fé do locatário. Presunção. Inconfundibilidade com benfeitorias. Inexistência de direito de retenção. Inaplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 35. Indenização cabível. CCB, art. 1255, ««caput. «quantum a ser apurado em liquidação por artigos. Recurso parcialmente provido.