CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1255 - Jurisprudência

1 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação reivindicatória. Prova da propriedade incompleta. Acessão não construída pelos transmitentes. Prova testemunhal complementar da prova documental. Direito de retenção e indenização. Direito de adquirir o solo. Improvimento do apelo.

«1. A falta de quaisquer requisitos do art. 1.228 do Código Civil importa na improcedência da reivindicatória. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Declaração de aquisição de propriedade. Impossibilidade. Matéria sobre a qual há coisa julgada material. Prescrição da pretensão de ressarcimento. Inocorrência. A pretensão de indenização por benfeitorias e acessões, prevista no CCB, art. 1.255, prescreve em dez anos, consoante regra geral do art. 205, do mesmo diploma legal. Impossibilidade, no entanto, de julgamento da ação no estado em que se encontra, já que é imperiosa mais ampliada dilação probatória. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais e materiais em decorrência de reintegração de posse no imóvel de propriedade da requerida. Improcedência. Autora alega que desconhecia a existência de ação que culminou na retomada do imóvel. Afirma que sofrera abalos emocionais e psíquicos irreversíveis. Dos elementos de prova contidos nos autos verifica-se que a iminência da reintegração da posse era de conhecimento prévio da autora. Ademais, não há evidências de que os procedimentos tenham ultrapassado os limites ínsitos ao cumprimento de uma medida sensível como a enfrentada. Dessa forma, os danos morais não restaram comprovados. Com relação aos danos materiais, o requisito da boa-fé subjetiva não estava presente na posse exercida pela autora, o que afasta a indenização pretendida. Aplicação do CCB, art. 1.255. Por fim, a ciência prévia da realização da reintegração da posse afasta da requerida a responsabilidade com relação aos alegados danos ocorridos durante a desmontagem do armário. Inexistência do dever de indenizar. R. sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Descabida indenização das benfeitorias ao possuidor de má-fé. Inteligência do CCB, art. 1.255. Ausência de demonstração efetiva da realização de melhorias no imóvel. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU, durante o período de mora, devidamente imputada ao réu que, também, figura como sujeito passivo da obrigação tributária. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. CCB, art. 1.255 e CCB, art. 2.256. Discussão quanto à ocorrência de má-Fé. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera colação de ementas. Agravo regimental desprovido.

6 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Realização pelo locatário de construções. Ausência de oposição do locador. Boa-fé do locatário. Presunção. Inconfundibilidade com benfeitorias. Inexistência de direito de retenção. Inaplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 35. Indenização cabível. CCB, art. 1255, ««caput. «quantum a ser apurado em liquidação por artigos. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de quantias pagas. Deferimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das prestações e impedir a inscrição do débito em cadastros de inadimplentes, mas autorizando a imediata retomada do bem. Terreno edificado. Manutenção do autor na posse do bem até definição das benfeitorias a serem eventualmente indenizadas.

8 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO E RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial e acolheu o pedido reconvinte, condenando os embargantes ao pagamento de indenização por fruição do imóvel. Insurgência dos embargantes. Descabimento. Ausência dos requisitos legais necessários à aquisição do domínio por usucapião. Conjunto probatório delineado nos autos que demonstra ausência de boa-fé na posse exercida sobre o imóvel. Indenização por eventuais benfeitorias ou acessões que não é devida. Inteligência dos CCB, art. 1.220 e CCB, art. 1.255. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Cobrança de taxa de fruição. Possibilidade. Inocorrência de suppressio. Embargantes que residem há anos no imóvel sem qualquer contraprestação, exercendo posse injusta. Ausência de indenização pelo uso do bem que privilegiaria o enriquecimento indevido dos apelantes às custas da apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CASA PRÉ-MOLDADA.

Demanda visando à rescisão do contrato por culpa da prestadora de serviços e condenação na restituição dos valores pagos e no valor concernente à cláusula penal. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo das partes. RECURSO DA RÉ. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. É incontroverso que a obrigação assumida pela ré não foi cumprida no tempo e modo devidos, não havendo elementos que justifiquem o inadimplemento. O consumidor optou pela rescisão do contrato, conforme lhe faculta o CCB, art. 475, e não pode ser compelido a aceitar o cumprimento da obrigação, a destempo. Partes que devem retornar ao status quo ante. A despeito da culpa da ré, inviável a restituição da integralidade do montante pago, já que as acessões não poderão ser reavidas. Inteligência do CCB, art. 1.255. Dedução dos valores despedidos pela ré para realização das obras, no ponto em que se encontravam. APELO DO AUTOR. CLÁUSULA PENAL. Exigibilidade do montante avençado, à mingua de elementos que autorizem sua redução. SUCUMBÊNCIA. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo da ré. Fixação de honorários devidos pelo autor. Observância das disposições da Lei 14.905/2024. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. PROVIDO O APELO DO AUTOR.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Imóvel. Ação de despejo. CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.255. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Em relação ao conteúdo normativo dos CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.255, verifica-se que essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Civil. Reiteração de posse. Faixa de servidão de passagem. Linha de energia elétrica. Procedência do pedido. Demolição do imóvel edificado. Indenização pelos prejuízos. Cabimento. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Espírito Santo Centrais Elétricas S/A. - ESCELSA objetivando a reintegração na posse da faixa de servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica onde a ré edificou imóvel. Na sentença, julgou-se procedente o pedido mediante pagamento de indenização pelos prejuízos suportados pela ré com a demolição da edificação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar o termo inicial dos juros compensatórios. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Afronta ao CCB/2002, art. 96, CCB/2002, art. 1.021, CCB/2002, art. 1.209, CCB/2002, art. 1.220 e CCB/2002, art. 1.255 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Caso particular.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Reivindicatória proposta pela União contra particulares, visando: a) à devolução da área de sua propriedade consistente em terreno de 4.039,48m², localizado na Avenida Alexandrino de Alencar com a Avenida Ruy Barbosa, bairro do Tirol, Natal/RN; b) à condenação dos réus a demolir toda e qualquer construção indevida no local. ... (Continua)