CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 129 - Jurisprudência

1 - TJSP Administrativo. Sexta-parte. Cálculo.

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SEXTA PARTE. SERVIDOR CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame: 1. Reclamação trabalhista ajuizada por Odália Spadoni contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, pleiteando o pagamento da sexta parte calculada sobre seus vencimentos, alegando direito ao adicional após 20 anos de serviço. 2. Sentença prolatada pela 15ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJSP ADMINISTRATIVO. SEXTA-PARTE. CÁLCULO.

cálculo do adicional por tempo de serviço, pode ser feito com base na totalidade de vencimentos, isto é, considerando no padrão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as eventuais com base no CE, art. 129. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Empregado público celetista - Pretensão de alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, para que este incida sobre os vencimentos integrais, bem como ao pagamento da sexta parte, desde a data em que completou 20 anos de efetivo exercício - Ação julgada improcedente - Cabimento - CE, art. 129 que não é autoaplicável aos empregados celetistas - Questão já pacificada pelo C. Órgão Especial no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 2075085-89.2022.8.26.0000 - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.  

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais.  ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.  

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais.  ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

O acórdão embargado expressamente concluiu que o CE, art. 129 está inserido em Seção que trata exclusivamente dos servidores com vínculo estatutário. Inexistência de contradição ou omissão que justifiquem os embargos. A adoção de determinado entendimento em detrimento de outro não constitui motivo para embargos de declaração. Embargos rejeitados... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

Inaplicabilidade do Tema 24 da Repercussão Geral. Inteligência do CE, art. 129. Incidência dos benefícios sobre a integralidade dos proventos, na medida em que todas as vantagens a eles já se encontram incorporadas, perdendo o caráter de verbas eventuais e de natureza transitória. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

Inaplicabilidade do Tema 24 da Repercussão Geral. Inteligência do CE, art. 129. Incidência dos benefícios sobre a integralidade dos proventos, na medida em que todas as vantagens a eles já se encontram incorporadas, perdendo o caráter de verbas eventuais e de natureza transitória. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Pretensão à inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do Tema 24 da Repercussão Geral. Inteligência do CE, art. 129. Incidência dos benefícios sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Entendimento firmado no PUIL 1. Possibilidade de inclusão do Piso Salarial Docente. Natureza de remuneração permanente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública estadual inativa. Professora. Pretensão de incluir a verba «Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) e o pagamento dos valores reflexos. Admissibilidade. Inexistência de motivo para a suspender o feito perante o Tema 1218 do STF, já que a pretensão autoral não se confunde com a aplicação do piso salarial de maneira escalonada sobre os demais níveis da carreira, vantagens e gratificações. O Abono Complementar/ Piso Salarial representa vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, com natureza remuneratória e caráter permanente. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §2º, do Decreto Estadual 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STF. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 15/STF, que versa sobre o salário mínimo e não acerca do piso salarial de determinada categoria. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

14 - TJSP Servidor público estadual. Pretensão de restabelecer o recebimento do valor que era pago a título de «Abono Complementar/Piso Salarial antes da aprovação da LC Estadual 1.388/23 (que reajustou o salário base dos professores do Estado de São Paulo) ou, subsidiariamente, sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, e ainda a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) e o pagamento dos valores reflexos. Procedência em parte. Recurso da parte requerida. Inadmissibilidade. Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores. Verba que tem natureza salarial remuneratória e caráter permanente. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 e em Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §1º, do Decreto Estadual 67.582/23, ambos são incapazes de modificar a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula vinculante 37 do STF. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Pleito de incidência de SELIC como taxa de correção monetária e juros moratórios a partir da Emenda Constitucional 113/1921 (p. 86). Falta de interesse recursal nesta parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos e mais os acrescentados na ementa. Recurso conhecido em parte e não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

15 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública estadual - Quinquênios devidos sobre os vencimentos integrais (CE, art. 129), compostos pelo salário-base e vantagens de natureza permanente - Piso salarial docente - Verba permanente - Inclusão no cálculo dos quinquênios - Inexistência de ofensa à jurisprudência do E. STF, à Constituição da República, à Súmula Vinculante 15/STF, ou à tese do Tema 911/STJ - Recurso não provido

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. 1.

Pretensão de recálculo da sexta-parte para inclusão das seguintes verbas: Piso Salarial Reaj Complementar, Gratificação Executiva, Art. 133 CE Dif. Vencimentos, Gratificação Especial Por Atividade Hospitalar - GEAH e Prêmio de Produtividade Médica - PPM. 2. Parcial procedência da ação em relação ao Piso Salarial Reaj Complementar, Gratificação Executiva e Art. 133 CE Dif. Venci-mentos. 3. Recurso de parte dos autores. 4. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com a inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, excluídas apenas verbas eventuais e/ou pro labore faciendo (CE, art. 129). 5. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). 6. Impossibilidade. 7. GEAH e PPM são verbas de natureza transitória, condicionadas à prestação de serviço em condições excepcionais. 8. Sentença mantida. 9. Recurso improvido.  ... (Continua)

17 - TJSP Servidor público estadual. Pretensão de incluir a verba denominada «Piso Salarial Docente na base de cálculo de quinquênio e o pagamento dos valores reflexos. Procedência. Recurso da parte requerida. Inadmissibilidade. Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores. Verba que tem natureza salarial remuneratória e caráter permanente. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §1º, do Decreto Estadual 67.582/23, ambos são incapazes de modificar a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula vinculante 37 do STF. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos e mais os acrescentados na ementa. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

18 - TJSP Servidor público estadual. Pretensão de restabelecer o recebimento do valor que era pago a título de «Abono Complementar/Piso Salarial antes da aprovação da LC Estadual 1.388/23 (que reajustou o salário base dos professores do Estado de São Paulo) ou, subsidiariamente, sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, e ainda a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) e o pagamento dos valores reflexos. Procedência em parte. Recurso da parte requerida. Inadmissibilidade. Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores. Verba que tem natureza salarial remuneratória e caráter permanente. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 e em Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §1º, do Decreto Estadual 67.582/23, ambos são incapazes de modificar a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula vinculante 37 do STF. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos e mais os acrescentados na ementa. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

19 - TJSP Recurso Inominado. Servidores públicos estaduais. Pretensão de inclusão das verbas «Piso salarial docente/abono complementar, «Gratificação Executiva, «Piso Salarial-Reajuste Complementar, «Prêmio de Desempenho Individual - PDI e «Adicional de Local de Exercício na base de cálculo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) e o pagamento dos valores reflexos devidos, respeitada a prescrição quinquenal. Não há motivo para a suspender o feito ante o Tema 1218 do STF, já que a pretensão autoral não se confunde com a aplicação do piso salarial de maneira escalonada sobre os demais níveis da carreira, vantagens e gratificações. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §2º, do Decreto Estadual 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que se refere ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STF. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 15/STF, que versa sobre o salário mínimo e não acerca do piso salarial de determinada categoria. Admissibilidade parcial. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada no PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Cabimento do pedido autoral relativo ao «Piso salarial docente/abono complementar, à «Gratificação Executiva, ao «Piso Salarial-Reajuste Complementar, que são verbas de nítido caráter permanente. Descabimento da pretensão relativa ao «Prêmio de Desempenho Individual - PDI e «Adicional de Local de Exercício, tendo em vista a natureza eventual e transitória de tais verbas. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

20 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública estadual inativa. Professora. Pretensão de incluir a verba «Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) e o pagamento dos valores reflexos. Admissibilidade. O Abono Complementar/ Piso Salarial representa vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, com natureza remuneratória e caráter permanente. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §2º, do Decreto Estadual 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que se refere ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STF. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

21 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública estadual inativa. Professora. Pretensão de incluir a verba «Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) e o pagamento dos valores reflexos. Admissibilidade. O Abono Complementar/ Piso Salarial representa vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, com natureza remuneratória e caráter permanente. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §2º, do Decreto Estadual 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STF. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) SOBRE A INTEGRALIDADE DOS RESPECTIVOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, uma vez que a relação jurídica versada nos autos é de trato sucessivo (Súmula 85, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STJ). 2. No mérito da lide, propriamente dito, incidência da Sexta-Parte, sobre os vencimentos integrais dos servidores públicos, por força do disposto no CE, art. 129, com a exclusão, apenas, das vantagens eventuais ou que tenham como condição o fator temporal (TJSP; Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6). 3. Inclusão de Décimos Remuneratórios (CE, art. 133), na base de cálculo da Sexta-Parte. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 7. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, firmada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer o direito da parte autora ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (Sexta-Parte); b) autorizar a inclusão do benefício de Décimos Remuneratórios, na base de cálculo do referido adicional temporal; c) condenar a parte ré ao pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes em atraso, observada a prescrição quinquenal e reconhecido o caráter alimentar, apostilando-se os títulos; d) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); e) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO - LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO - O

pedido é certo, embora ilíquido, não havendo se falar, pois, em pedido genérico - Desnecessidade de limitação do litisconsórcio ativo facultativo, vez que o número de autores não impede o exercício da jurisdição e tampouco viola o devido processo legal ou a ampla defesa e contraditório - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer - Pretensão de incidência do prêmio de incentivo sobre o 13º salário, férias e terço constitucional, adicional por tempo de serviço e sexta parte, bem como o recálculo do adicional por tempo de serviço, para que este incida sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as parcelas eventuais, com fundamento no CE, art. 129 - Sentença de procedência. ... (Continua)

27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação ordinária - Servidor público estadual, ocupante do cargo de agente de segurança penitenciária - Pretensão voltada ao recálculo de quinquênio para que incida sobre os vencimentos integrais, inclusive sobre o adicional de insalubridade e do RETP - Sentença de parcial procedência - Aplicação do disposto no CE, art. 129 - Adicional por tempo de serviço que deve incidir sobre as vantagens efetivamente incorporadas, excluídas as verbas eventuais e aquelas ainda não incorporadas, dado o seu caráter transitório - Adicional de Insalubridade que não integra a base de cálculo do quinquênio por se tratar de vantagem de natureza eventual e transitória - Adicional temporal que já incide sobre o RETP, além do salário-base - Remessa necessária provida para julgar improcedente a demanda.... (Continua)

28 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) -

Pretensão de incidência sobre os «Vencimentos Integrais - Sentença de concessão parcial da ordem, para determinar a inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) dos impetrantes, da «Gratificação Executiva e da parte incorporada do «Pro-labore e da «Gratificação de Representação, restando denegada a segurança quanto ao «Prêmio de Desempenho Individual, e quanto à parte não incorporada do «Pro-labore e da «Gratificação de Representação - Aplicação do disposto no CE, art. 129/SP e dos arts. 108 e 127 do Est. dos Func. Púb. Civis/SP (Lei Est. 10.261, de 28/10/1.968) - Cálculo do benefício que não deve incidir indistintamente sobre a integralidade dos vencimentos, mas sobre o salário base e as demais vantagens pecuniárias efetivamente percebidas a cada mês, que integram o padrão de vencimento, exceto as eventuais e as gratificações que incluem o adicional por tempo de serviço em sua base de cálculo - Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88- «Gratificação Executiva e parte incorporada do «Pro-labore e da «Gratificação de Representação que devem integrar a base de cálculo do «quinquênio - «Prêmio de Desempenho Individual e parte não incorporada do «Pro-labore e da «Gratificação de Representação que consistem em verbas de caráter transitório, não podendo compor a base de cálculo do «quinquênio - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

29 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.

30 - TJSP APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. FUNDAÇÃO CASA. PCCS.

Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão funcional conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) implementado em 2002, excluindo os PCCS de 2006 e 2013 Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. PCCS de 2002 não regulamentado. Decisão adstrita ao juízo de conveniência e oportunidade da Fundação Casa. Autora que não preencheu os requisitos para a progressão funcional na avaliação de 2007 e que deixou de participar de toda as avaliações dos anos de 2008 a 2011. Progressão Horizontal concedida pela administração. Hipótese em que é possível concluir que a autora já foi submetida às progressões funcionais devidas, nos termos dos PCCS, sendo caso de julgar improcedentes os seus pedidos. Necessária a observância da SV 37. Pretensão ao recebimento de quinquênios e sexta-parte, com base no CE, art. 129. Ausência de lei específica concedendo tais vantagens aos empregados públicos da Fundação Casa. Inteligência do CE, art. 128. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO.

Pretensão do apelante de ver reformada a sentença que determinou a inclusão dos décimos incorporados (CE, art. 133) para fins de recálculo do quinquênio. Impossibilidade. Os adicionais temporais devem ser calculados sobre os vencimentos integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as da mesma natureza. Inteligência do CE, art. 129, e do art. 127, da Lei Estadual 10.261/68. Décimos incorporados (CE, art. 133) que possuem caráter geral e devem integrar a base de cálculo dos quinquênios. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11º. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Servidora pública municipal - Sagres - Pretende-se o recálculo do quinquênio, nos termos do art. 87 da Lei Municipal 102/19 e do CE, art. 129 - A Administração Municipal por meio da Lei Municipal 103/19, promoveu o reenquadramento de seus servidores e previu no art. 4º a absorção de todas as verbas incorporadas de qualquer natureza porventura existentes, salvo a sexta parte, preservando se a manutenção dos direitos adquiridos - Medida que não atentou contra a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

33 - TJSP Administrativo. Quinquênio. Cálculo.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual.  Professora.  Piso salarial docente - Decreto 62.500/2017 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2º, §2º do Decreto Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual.  Professora.  Piso salarial docente - Decreto 62.500/2017 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §1º, do Decreto Estadual 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. súmula vinculante 15/stfc" target="_blank" href="/sumula/busca?tri=stfc-svi&num=15">Súmula Vinculante 15/STFC. STF inaplicável à hipótese, vez que dispõe sobre o salário mínimo, e não quanto ao piso salarial de determinada categoria - Piso Salarial Docente que possui natureza de aumento geral de vencimentos, de caráter permanente (art. 1º, Decreto 64.798/20) Decreto 62.500/2017 dispôs sobre a criação da verba denominada «Abono Complementar a fim de suprir a diferença entre o salário base e o previsto em Lei. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual.  Professor.  Piso salarial docente - Decreto 62.500/2017 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2º, §2º do Decreto Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual.  Professor.  Piso salarial docente - Decreto 62.500/2017 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §1º, do Decreto Estadual 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS/SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (PISO SALARIAL DOCENTE - Lei 11.738/2018). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta- parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS/SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (PISO SALARIAL DOCENTE - Lei 11.738/2018). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta- parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129 - adicional de tempo de serviço e sexta-parte - incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Piso Salarial Docente - Lei 11.738/2018 tem caráter permanente e deve ser incluído nas bases de cálculo reclamadas. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, consideradas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

37 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE ITATIBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (PISO SALARIAL DOCENTE - Lei 11.738/2018). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE ITATIBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (PISO SALARIAL DOCENTE - Lei 11.738/2018). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129 - adicional de tempo de serviço e sexta-parte - incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Piso Salarial Docente - Lei 11.738/2018 tem caráter permanente e deve ser incluído nas bases de cálculo reclamadas. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, consideradas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - EXAME DA NATUREZA DE TAL VERBA - PAGAMENTO DE FORMA GENÉRICA A TODOS OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO OU OCUPANTES DE FUNÇÕES-ATIVIDADES PREVISTAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR 1.157/2011 - CE, art. 129 - PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - EXAME DA NATUREZA DE TAL VERBA - PAGAMENTO DE FORMA GENÉRICA A TODOS OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO OU OCUPANTES DE FUNÇÕES-ATIVIDADES PREVISTAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR 1.157/2011 - CE, art. 129 - PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - PEDIDO ACOLHIDO NESSE PONTO - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJSP Recurso Inominado - Servidora Pública Estadual - Professora - Pretensão de incluir a verba denominada «Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais e o pagamento dos valores reflexos - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Admissibilidade - Verba que tem natureza salarial remuneratória e caráter permanente - Base de cálculo dos adicionais Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública Estadual - Professora - Pretensão de incluir a verba denominada «Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais e o pagamento dos valores reflexos - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Admissibilidade - Verba que tem natureza salarial remuneratória e caráter permanente - Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17 - Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §1º, do Decreto Estadual 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço -  A matéria discutida no Tema 24 do STF é inaplicável, visto que é diversa da contida na demanda Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 15/STF, que versa sobre salário mínimo e não acerca do piso salarial de determinada categoria - Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. 

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPEVI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGCM). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPEVI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGCM). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129, adicional de tempo de serviço e a sexta-parte incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Reconhecido que a verba pretendida (Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM) tem caráter permanente, deve ser incluída na base na base de cálculo da sexta-parte. Exegese da LCM . 98/2018. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, considerada a prescrição quinquenal, com o devido apostilamento. 5. Verbas atualizadas de acordo com as normas atuais de regência. 6. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPEVI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL - RETGCM). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPEVI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL - RETGCM). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129, adicional de tempo de serviço e a sexta-parte incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Reconhecido que a verba pretendida (Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM) tem caráter permanente, deve ser incluída na base na base de cálculo da sexta-parte. Exegese da LCM . 98/2018. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, considerada a prescrição quinquenal, com o devido apostilamento. 5. Verbas atualizadas de acordo com as normas atuais de regência. 6. Sentença de procedência, aclarada em embargos, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPEVI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL -RETGCM). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPEVI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL -RETGCM). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129, adicional de tempo de serviço e sexta-parte, incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Reconhecido que a verba pretendida (Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM) tem caráter permanente, deve ser incluída na base na base de cálculo da sexta-parte. Exegese da LCM . 98/2018. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, considerada a prescrição quinquenal, com o devido apostilamento. 5. Verbas atualizadas de acordo com as normas de regência. 6. Sentença de procedência, aclarada em embargos, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPEVI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL - RETGCM). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPEVI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL - RETGCM). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129, adicional de tempo de serviço e a sexta-parte incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Reconhecido que a verba pretendida (Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM) tem caráter permanente, deve ser incluída na base na base de cálculo da sexta-parte. Exegese da LCM . 98/2018. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, considerada a prescrição quinquenal, com o devido apostilamento. 5. Verbas atualizadas de acordo com normas atuais de regência. 6. Sentença de procedência, aclarada em embargos, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIO CLARO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL COMPLEMENTAR E DÉCIMOS DO CE, art. 133). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIO CLARO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL COMPLEMENTAR E DÉCIMOS DO CE, art. 133). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129, adicional de tempo de serviço e sexta-parte, incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Gratificação executiva, piso salarial complementar e décimos do art. 133, da Constituição Estadual, têm caráter permanente e devem ser incluídos nas bases de cálculo reclamadas. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, consideradas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta- parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta- parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129, adicional de tempo de serviço e a sexta-parte, incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Adicional de risco de vida caracteriza-se como verba de caráter permanente. Inclusão na base de cálculo da sexta-parte. Exegese da Lei Municipal 12.986/07, arts. 13 e 14. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, considerada a prescrição quinquenal, com o devido apostilamento. 5. Correção monetária e juros fixados de acordo com normas atuais de regência. 6. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ASSIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo o vencimento do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto verbas Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ASSIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo o vencimento do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129, o adicional de tempo de serviço e a sexta-parte incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Reconhecido que a verba pretendida - gratificação executiva - tem caráter permanente, deve ser incluída na base na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Apostilamento devido. 4. Condenação ao pagamento das diferenças, atualizadas com os consectários legais, consideradas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. 5. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129, o adicional de tempo de serviço e a sexta-parte, incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Adicional de risco de vida tem caráter permanente e deve ser incluída na base de cálculo da sexta-parte. Exegese da Lei Municipal 12.986/07, arts. 13 e 14. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, considerada a prescrição quinquenal, com o devido apostilamento. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Incidência do CE, art. 129. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos integrais. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Incidência do CE, art. 129. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos integrais. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Entendimento firmado no PUIL 1. Julgamento do E. STF no RE 1.153.964 AgRg/SP não possui efeito vinculante. Décimos incorporados do CE, art. 133 que possuem caráter permanente e devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JUNDIAÍ. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. Pretensão à inclusão do adicional de risco de vida na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). Impossibilidade. Inteligência dos arts. 101 e 115 da LCM 499/10. Incidência dos benefícios sobre o vencimento, no singular, que Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JUNDIAÍ. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. Pretensão à inclusão do adicional de risco de vida na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). Impossibilidade. Inteligência dos arts. 101 e 115 da LCM 499/10. Incidência dos benefícios sobre o vencimento, no singular, que corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei. Inaplicabilidade do CE, art. 129. Municípios têm autonomia para compor seus quadros funcionais, para a disciplina do regime de trabalho e para o estabelecimento da remuneração de seus servidores. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. 

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. Incidência do CE, art. 129. Benefício deve ser calculado sobre os vencimentos integrais. Julgamento do E. STF no RE Acórdão/STF não possui efeito vinculante. PUIL 1, no qual se decidiu que os adicionais por tempo de serviço são calculados a partir Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. Incidência do CE, art. 129. Benefício deve ser calculado sobre os vencimentos integrais. Julgamento do E. STF no RE Acórdão/STF não possui efeito vinculante. PUIL 1, no qual se decidiu que os adicionais por tempo de serviço são calculados a partir do padrão de vencimentos do servidor público somado às vantagens a ele incorporadas. Décimos incorporados previstos no CE, art. 133 possuem caráter permanente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.