CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 97 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Afronta ao CTN, art. 97. Matéria decidida a partir do direito estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à suposta ofensa ao princípio da legalidade, cumpre reiterar que a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a princípios ou dispositivos, da CF/88.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpf. Isenção. Doações no exterior. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em São Paulo objetivando a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre doações de bens, direitos e valores realizadas pelos impetrantes e seus filhos residentes na França.... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Alegação de afronta aos CTN, art. 97 e CTN art. 110. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Cigarros e cigarrilhas. Pis e Cofins. Restituição. Distinção com o tema 228/STF. Direito constitucional à saúde. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

4 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI incidente em venda e compra de bem imóvel - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem «para assegurar ao impetrante o recolhimento do ITBI, relativo à negociação mencionada na inicial, tendo como base o valor da negociação, afastando o valor venal de referência, sem incidência de multa e juros de mora, bem como o recolhimento das custas e emolumentos dos cartórios extrajudiciais com base no valor da negociação - Insurgência da Municipalidade - Cabimento parcial - Pedido de gratuidade formulado pelo impetrante-apelado em contrarrazões não conhecido diante do previsto no CPC, art. 99, caput, que permite o pleito somente no recurso e não em contrarrazões, peça de natureza defensiva, ressaltando que a parte recolheu devidamente as custas processuais em primeiro grau, a demonstrar que tem condições financeiras, ausente qualquer elemento nos autos demonstrando a hipossuficiência do requerente - Nulidade da r. sentença afastada - Julgamento extra petita não reconhecido - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 com relação à base de cálculo - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Sentença mantida nesse ponto - Fato gerador que, na hipótese, ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Multa e juros indevidos - Incidência, entretanto, de correção monetária sobre o valor histórico da transação, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data do contrato particular juntado, celebrado em 19/03/2007, até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro junto ao CRI competente, aplicando o previsto no CTN, art. 97, § 2º - Precedentes - Sentença reformada em parte - Pedido de gratuidade formulado pelo impetrante-agravado não conhecido; remessa necessária e recurso de apelação do Município de São Paulo parcialmente providos unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COBRANÇA COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Validade de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso especial. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional. Impossibilidade de análise na via especial.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97) - Precedentes desta C. Câmara e STJ - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. VÍCIO ULTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu ordem de segurança para que o ITCMD, emolumentos cartorários e consectários do imóvel de matrícula 70.452 sejam calculados sobre o valor venal de IPTU, desconsiderando o valor venal de referência para ITBI, conforme proporção de doação, com possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU ou o valor venal de referência para ITBI, conforme Decreto Estadual 55.002/2009. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento de vício ultra petita na sentença, que excedeu o pedido ao incluir que os emolumentos cartorários e consectários também sejam calculados sobre a base de cálculo de valor venal de IPTU. 4. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU, conforme Lei Estadual 10.705/2000, sem a incidência do Decreto Estadual 55.002/2009, que majoraria o tributo sem respaldo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário parcialmente provido para anular a parte da sentença que excedeu o pedido, mantendo-se a ordem concessiva da segurança nos seus demais termos, de modo que a base de cálculo do ITCMD tenha como pilar o valor venal do IPTU. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU. 2. O Decreto Estadual 55.002/2009 não pode majorar a base de cálculo do ITCMD. Legislação Citada: CF/88, art. 155, I e §1º; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º e 13; Decreto Estadual 55.002/2009; CPC/2015, art. 141; CTN, art. 97. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1028220-31.2020.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18.09.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1085068-33.2023.8.26.0053, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16.09.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1009640-45.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16.09.2024... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTORNO DO ICMS CREDITADO - OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E ÓLEO LUBRIFICANTE -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de nulidade de obrigação tributária correspondente a pagar ICMS sobre o volume de etanol anidro combustível - EAC contido na mistura para resultar na Gasolina tipo C e ao volume de B100 contido na mistura para resultar no Óleo Diesel B8 - possibilidade - Estorno do crédito tributário referente aos referidos produtos (EAC ou B100) às distribuidoras de combustível mediante previsão na cláusula 21ª, §§ 10º e 11º, do Convênio ICMS 110/2007 que, embora previsto no art. 67, §§ 4º e 5º, não encontra respaldo em lei em sentido formal - violação ao princípio da legalidade - inteligência do CTN, art. 97 e 150 da Constituição - distinção em relação ao teor da ADI Acórdão/STF - presentes os requisitos para do CPC, art. 300 para concessão de urgência - decisão reformada para que haja suspensão de exigibilidade do crédito tributário com base no art. 151, V do CTN. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97) - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Concessão da segurança mantida - Recurso oficial não acolhido, com observação quanto à impossibilidade do arbitramento... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Rei do Pará Barro Peças e Acessórios Ltda, contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou a exceção de pré-executividade na execução fiscal de IPTU. A agravante alega ilegalidade na utilização do IPCA para correção monetária e juros de mora, pleiteando a aplicação da Taxa SELIC. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento de ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/2000, que, nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro estipulado pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou a redação do Decreto Estadual 46.655/2002 - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da lei, sendo descabida sua ocorrência por via de decreto (CTN, art. 97) - Inadmissibilidade, desse modo, de apuração da base de cálculo por procedimento administrativo de arbitramento, sob pena de afronta ao princípio da legalidade - A Lei Estadual 10.705/00, que expressamente prevê que a base de cálculo será o valor venal do bem ou direito - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença mantida - Desacolhida a remessa necessária e recurso da FESP não provido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2016 - MUNICÍPIO DE ITAPEVI.

Sentença que julgou procedentes os embargos. Apelo do Município. ... (Continua)

23 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento do valor do imposto, somente por lei, em sentido estrito, poderia ser definida. CTN, art. 97, II e § 1º. Por simples decreto não cabe tornar o imposto mais oneroso. Deve ser observado o critério legal anterior, que remete para a base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR federal, ainda que em termos de mínimo, que só poderia ser extrapolado com base em específica determinação legal. Questão que não envolve a competência conferida ao Estado para instituir o ITCMD, arts. 155, I, da CF/88, 35, I e II e 38 do CTN, mas a possibilidade de ignorar a disposição da lei estadual, pela mesma base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR, como limite mínimo, para instituir por decreto outro parâmetro de valor. Segurança concedida, ressalvada a possibilidade de revisão administrativa da base de cálculo do imposto por arbitramento. Reexame necessário não provido... (Continua)

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97) - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Concessão da segurança mantida - Recurso oficial não acolhido, com observação quanto à impossibilidade do arbitramento... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento de ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/2000, que, nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro estipulado pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou a redação do Decreto Estadual 46.655/2002 - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da lei, sendo descabida sua ocorrência por via de decreto (CTN, art. 97) - Inadmissibilidade, desse modo, de apuração da base de cálculo por procedimento administrativo de arbitramento, sob pena de afronta ao princípio da legalidade - A Lei Estadual 10.705/00, que expressamente prevê que a base de cálculo será o valor venal do bem ou direito - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença mantida - Desacolhida a remessa necessária e recurso da FESP não provido... (Continua)

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/2000, que, nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro estipulado pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou a redação do Decreto Estadual 46.655/2002 - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da lei, sendo descabida sua ocorrência por via de decreto (CTN, art. 97) - Inadmissibilidade, desse modo, de apuração da base de cálculo por procedimento administrativo de arbitramento, sob pena de afronta ao princípio da legalidade - Precedentes desta C. Câmara, Corte e do Col. STJ - Reforma da r. sentença para o fim de conceder a segurança - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição - IPTU - Exercício de 2012 - Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos - Prescrição consumada - IPTU - Exercício de 2013 - Lei Municipal 5.432/2012 - Reenquadramento de imóveis com base na Planta Genérica de Valores por Comissão do Poder Executivo - Aumento indireto de tributo - Violação ao princípio da legalidade tributária - CF, art. 150, I, e CTN, art. 97, IV- Precedentes do TJ/SP - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência, fixada a verba honorária em 10% do valor do proveito econômico obtido. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - Discussão a respeito da incidência de ITBI em integralização de capital social por meio de 08 (oito) bens imóveis (conferência de bens) localizados no Município de Campinas - Impetrante pleiteando o reconhecimento da imunidade tributária da operação, ou, subsidiariamente, a irregularidade da base de cálculo utilizada pela Municipalidade - Sentença concedendo parcialmente a ordem apenas para o fim de «determinar que a autoridade impetrada se abstenha de considerar o valor apurado unilateralmente para a cobrança do ITBI (R$ 168.693,39) referente à integralização de capital social mediante a transferência dos bens imóveis de matrículas 62.634, 62.635, 62.636, 62.637, 62.638, 62.639, 62.640 e 72.637, todos do 2ª CRI de Campinas, devendo observar que eventual discordância e utilização de valor diverso do declarado como base de cálculo do ITBI deve ser objeto de processo administrativo próprio - Insurgência do autor - Não cabimento - Art. 156, § 2º, I, da CF/88- Imunidade invocada que é condicionada e não se aplica às empresas que exercem atividades no ramo imobiliário, como é o caso do requerente (que tem como atividade principal o «aluguel de imóveis próprios) - arts. 36 e 37, do CTN - Precedentes - Discussão diversa do tema de repercussão geral 796, do E. STF - Impetrante que não ofereceu nenhum documento comprovando a origem de sua receita ou mesmo a ausência de receitas no período previsto no CTN, art. 37 - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 em relação à base de cálculo - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como realizado no caso concreto - Precedentes - Tese firmada pelo C. STJ que não impede que o Município realize o lançamento complementar do tributo pelo valor que entende correto, no entanto, tal conduta deve se sujeitar aos ditames estabelecidos no CTN, art. 148, mediante processo administrativo que garanta ao contribuinte o atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa - Incidência, contudo, de correção monetária sobre o valor histórico das transações, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data das assinaturas das escrituras públicas dos imóveis integralizados pelo sócio até a data do efetivo recolhimento do ITBI sobre a integralização, no ato do registro junto ao CRI competente, aplicando o previsto no CTN, art. 97, § 2º - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação do impetrante não provido; remessa necessária parcialmente provida unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado

29 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento do valor do imposto, somente por lei, em sentido estrito, poderia ser definida. CTN, art. 97, II e § 1º. Por simples decreto não cabe tornar o imposto mais oneroso. Deve ser observado o critério legal anterior, que remete para a base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR federal, ainda que em termos de mínimo, que só poderia ser extrapolado com base em específica determinação legal. Questão que não envolve a competência conferida ao Estado para instituir o ITCMD, arts. 155, I, da CF/88, 35, I e II e 38 do CTN, mas a possibilidade de ignorar a disposição da lei estadual, pela mesma base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR, como limite mínimo, para instituir por decreto outro parâmetro de valor. Segurança concedida, ressalvada a possibilidade de revisão administrativa da base de cálculo do imposto por arbitramento. Reexame necessário não provido... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Exclusão de base de cálculo. Valores pagos aos menores contratados na condição especial de aprendizes. CPC/2015, art. 486 e CPC/2015 art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o direito de excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), da Contribuição ao SAT/RAT e das Contribuições para Terceiros previstas no CF/88, art. 149, dos valores pagos aos menores contratados na condição especial de aprendizes. Na sentença, denegou-se o mandado de segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos. Multa moratória. Arts. 35 da Lei 8.212/1991 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996. Inaplicabilidade. Importâncias pagas aos empregados a título de auxílio-Educação, abono dissídio pago em parcela única e remuneração ao menor aprendiz vinculada a curso de aprendizagem. Não incidência. Provimento negado.

1 - A multa moratória instituída na Lei 8.212/1991, art. 35 é devida pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, e não há previsão nesse dispositivo para sua aplicação na hipótese de inadimplemento das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, as quais não possuem característica de débito previdenciário, e sim de débito tributário de natureza parafiscal.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Icms. Alegação genérica de ofensa ao CTN, art. 97. Súmula 284/STF.

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Mandado de segurança impetrado para buscar a utilização do valor venal do imóvel para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD, em razão de divergência com o valor venal de referência aplicado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança e determinou que o valor venal utilizado para IPTU fosse adotado para cálculo do ITCMD e das custas e emolumentos notariais, no entanto sem possibilitar a implantação de procedimento administrativo de arbitramento e, ainda, com a determinação ao Tabelionato de Notas e ao Cartório de Registro de Imóveis para também adotar o valor venal do IPTU para cálculo das despesas, custas, taxas e emolumentos. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGALIDADE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE.

tem como base de cálculo o valor venal, nos termos do CTN, art. 33. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos. Multa moratória. Lei 8.212/1991, art. 35. Inaplicabilidade. Importâncias pagas aos empregados a título de auxílio-Educação e abono dissídio em parcela única. Não incidência. Provimento negado.

1 - A multa moratória instituída na Lei 8.212/1991, art. 35 é devida pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, e não há previsão nesse dispositivo para a sua aplicação na hipótese de inadimplemento das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, as quais não possuem característica de débito previdenciário, e sim de débito tributário de natureza parafiscal.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Base de cálculo. Inclusão do valor aduaneiro. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Recurso extraordinário na origem. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Inviabilidade. Não impugnação a fundamento que sustenta capítulo autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não aplicação da súmula 182/STF.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - A legislação Municipal de São Paulo elegeu como índice de correção monetária dos débitos fiscais o IPCA, índice nacional, tudo dentro dos limites da competência outorgada aos Municípios - Inteligência dos arts. 30 e 156, da CF/88 e com observância do § 2º do CTN, art. 97 - Juros de mora exigidos à base de 1% (CTN, art. 161, § 1º) - Inaplicabilidade do Tema 1.062 do E. Supremo Tribunal Federal tese limitada aos Estados e Distrito Federal - Tema 1.217 do E. Supremo Tribunal Federal: «Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins - Ausentes às hipóteses de nulidade com o prosseguimento da execução fiscal - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público -Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos. Multa moratória. Arts. 35 da Lei 8.212/1991 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996. Não incidência. Provimento negado.

1 - A multa moratória instituída na Lei 8.212/1991, art. 35 é devida pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, e não há previsão nesse dispositivo para a aplicação na hipótese de inadimplemento das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, as quais não possuem característica de débito previdenciário, e sim tributário de natureza parafiscal.... (Continua)

40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97) - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. DECRETO ESTADUAL QUE EXCEDE O PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

Mandado de segurança preventivo impetrado por herdeiros contra ato do Secretário da Fazenda e do Planejamento do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento do direito de calcular o ITCMD sobre imóveis herdados com base no valor venal do IPTU, alegando ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/09 ao determinar o cálculo com base no valor venal de referência do ITBI. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins. Redução de alíquota a zero. Violação ao CTN, art. 97. Reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária. Impossibilidade de análise em recurso especial. Violação aa Lei 10.833/2003, art. 2º, § 3º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O CTN, art. 97 é a reprodução do princípio da legalidade tributária, revelando-se incabível o exame de eventual ofensa a tal dispositivo, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, do permissivo constitucional.... (Continua)

43 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97) - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Concessão da segurança mantida. ... (Continua)

44 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97) - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Concessão parcial da segurança mantida - Recurso oficial não acolhido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento de ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/2000, que, nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro estipulado pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou a redação do Decreto Estadual 46.655/2002 - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da lei, sendo descabida sua ocorrência por via de decreto (CTN, art. 97) - Inadmissibilidade, desse modo, de apuração da base de cálculo por procedimento administrativo de arbitramento, sob pena de afronta ao princípio da legalidade - A Lei Estadual 10.705/00, que expressamente prevê que a base de cálculo será o valor venal do bem ou direito - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença mantida - Desacolhida a remessa necessária e recurso da FESP não provido... (Continua)

46 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Se a decisão atacada acolheu posição incompatível com as alegações feitas, dispensável é a análise expressa de tudo aquilo suscitado pela parte - Materialização de inovação em sede recursal, conjuntura incompatível com o rito dos aclaratórios - Desnecessidade de intimação da autoridade coatora e/ou das concessionárias de energia elétrica para a aferição do valor do tributo a ser recolhido - Alíquota fixada por lei - Inteligência do CTN, art. 97 - Impossibilidade de se alegar o desconhecimento da lei - Art. 3º da LINDB - Embargos de declaração rejeitados.

47 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ITBI. 1) Afastada a preliminar de falta de documento indispensável e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do CTN, art. 148 caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo, nesta hipótese, arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo administrativo, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3) Impossibilidade da cobrança de juros e multa de mora - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do STJ. 4) Incidência de correção monetária, em virtude do transcurso de tempo entre transação e o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência do CTN, art. 97, § 2º - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível e Remessa necessária. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Sentença que concedeu a ordem «para determinar o pagamento do ITBI pela transmissão do bem imóvel descrito na petição inicial, considerando como base de cálculo o valor venal para o lançamento do IPTU, com afastamento de encargos moratórios". Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU. Vedação à reformatio in pejus. Inteligência da Súmula 45. Manutenção da sentença que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal para fins de IPTU. Fato gerador do ITBI que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do CC. Base de cálculo que deve ser corrigida monetariamente de acordo com os índices previstos na legislação municipal, em conformidade com o CTN, art. 97, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recursos oficial e voluntário do município parcialmente providos

49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97) - Impossibilidade de eventual fixação por arbitramento da base de cálculo do tributo - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público do E. STJ. ... (Continua)

50 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - ITCMD - 

Pretensão ao reconhecimento do direito de recolher o imposto de acordo com o valor venal lançado pela Municipalidade para a cobrança de IPTU -  Possibilidade - Decreto 55.002/2009 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/2000, acaba majorando, por via inadequada, o tributo - Ofensa ao CF, art. 150, I/88, e aos CTN, art. 97 e CTN, art. 99 -  Arbitramento da base de cálculo, nos termos da Lei 10.705/00, art. 11 - Impossibilidade - Medida que excede os estreitos limites do mandado de segurança - Precedentes  - Por se tratar de matéria de ordem pública, possível a exclusão da possibilidade de arbitramento - R. Sentença mantida. ... (Continua)