CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 219 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Agravo em recurso especial da Fazenda Pública.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que a Associação, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos os integrantes da categoria. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Filiação à entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora por ocasião da impetração do mandamus. Agravo em recurso especial da Fazenda Pública do estado de São Paulo e da São Paulo previdência. Spprev

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que a Associação, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, dispensando-se a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. Por tal razão, a coisa julgada advinda da Ação Coletiva deverá alcançar todos os integrantes da categoria. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa do associado. Desnecessidade de autorização expressa ou comprovação da filiação à associação. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Ação de cobrança de valores pretéritos ao writ coletivo. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual os autores requerem o pagamento de valores pretéritos, quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo em que se determinou o pagamento das parcelas vencidas referentes ao Adicional de Local de Exercício – ALE. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento. Prevenção. Competência territorial. CPC/1973, art. 219. Citação válida. Momento. Ciência de que corre contra si uma ação judicial. Data de assinatura no aviso de recebimento pelo réu. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

6 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Não aplicação, na seara penal, dos CPC/2015, art. 219 e CPC art. 220. Agravo regimental desprovido.

1 - Realizada a intimação do acórdão recorrido em 13/12/2021, o recurso especial só foi interposto em 07/01/2022, fora, portanto, do prazo recursal de 15 dias, pois não se aplica à hipótese a suspensão dos prazos relativa ao período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Prescrição. Ajuizamento do writ. Causa interruptiva do prazo prescricional.

1 - Trata-se, na origem, de ação, sob o rito do procedimento comum, em que os autores buscam a cobrança de valores pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, cuja solução mandou calcular os quinquênios e a sexta-parte sobre os vencimentos permanentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Prescrição. Ajuizamento do writ. Causa interruptiva do prazo prescricional.

1 - Trata-se, na origem, de ação, sob o rito do procedimento comum, em que os autores buscam a cobrança de valores pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, cuja solução mandou calcular os quinquênios e a sexta-parte sobre os vencimentos permanentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Prescrição. Ajuizamento do writ. Causa interruptiva do prazo prescricional.

1 - Trata-se, na origem, de ação, sob o rito do procedimento comum, em que os autores buscam a cobrança de valores pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, cuja solução mandou calcular os quinquênios e a sexta-parte sobre os vencimentos permanentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 150 g de cocaína. Intempestividade. Prazo penal. Contagem em dias corridos. Regimental desprovido. Ilegalidade flagrante. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Habitualidade delitiva deduzida em razão da quantidade apreendida isoladamente considerada. Redimensionamento que se impõe. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do parecer ministerial.

1 - A contagem de prazos em dias úteis, disposta no CPC/2015, art. 219, não se aplica em matéria penal, em razão da existência de regramento próprio (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro João Batista Moreira, Desembargador Convocado do TRF1, Quinta Turma, DJe 16/3/2023). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Súmula 126/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Método therasuit. Custeio. Obrigatoriedade. Inexistência.

1 - É tempestivo o recurso especial protocolizado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - Intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo estabelecido nos CPC, art. 219 e CPC art. 1.023 (cinco dias úteis). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Art. 1.003, § 5º c/c CPC, art. 219, caput. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente.Documento eletrônico VDA41822312 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/06/2024 13:29:41Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: 435b5092-a828-4194-b09c-23c19e90c6df... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Emenda à inicial. Efeitos da citação válida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do CPC/2015, art. 219, retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo, o que, no caso, deu-se apenas com a emenda da inicial, momento em que já havia decorrido o prazo prescricional. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Sistema eletrônico. Erro no prazo. Comprovação. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Não observância do prazo previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15 dias úteis, previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Comprovação. Feriado. Ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Intempestividade recursal.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante. Interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade recursal.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC art. 1.023. ... (Continua)

25 - STJ A gravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Comprovação. Feriado. Ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Intempestividade recursal.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ausência. Advogado. Inexistência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adoção. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC art. 1023. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Comprovação. Feriado. Ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Intempestividade recursal.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Comprovação. Feriado. Ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Intempestividade recursal.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Comprovação. Feriado. Ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Intempestividade recursal.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput. ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prova pericial. Embargos de declaração que não interromperam o prazo recursal. Intempestividade do recurso especial.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto nos CPC, art. 219 e CPC art. 1.023.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Comprovação. Feriado. Ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Intempestividade recursal.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Comprovação. Feriado. Ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Intempestividade recursal.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Comprovação. Feriado. Ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Intempestividade recursal.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comprovação.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comprovação.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Recurso especial interposto fora do prazo. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.

Agravo interno improvido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juros de mora. Incidência. Data da notificação da autoridade coatora no mandamus. Termo inicial.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, «o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do CPC/1973, art. 219, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor» (REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Dje de 11/04/2018). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Termo inicial. Juros de mora. Mandado de segurança.

1 - O termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do CPC/1973, art. 219, ocorrem a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Execução. Prescrição afastada. Demora na citação. Responsabilidade atribuída aos mecanismos da justiça. Impossibilidade de prejudicar a parte exequente. Recurso não provido.

1 - É possível conhecer do pedido de reconsideração como agravo interno, em obediência ao princípio da fungibilidade e economia processuais, desde que observado o prazo recursal correspondente, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - O agravo em recurso especial está sujeito ao prazo de 15 (quinze) dias úteis para a sua interposição, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário no agravo interno no recurso extraordinário. Intempestividade. CPC/2015, art. 219 e CPC art. 1.023. Aclaratórios não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis. Inteligência dos CPC/2015, art. 219 e CPC art. 1.023. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Ajuizamento da ação posterior ao encerramento do grupo. Juros de mora. Termo inicial. Citação. CPC/2015, art. 219. agravo interno desprovido.

50 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo. CPC/2015, art. 219 e CPC art. 1.123. Intempestividade. Resoluções 4, 5 e 10 de 2020/STJ/gp. Não conhecimento.

1 - Os prazos processuais no STJ, suspensos pelas Resoluções 4 e 5 de 2020/STJ/GP, tornam a fluir no dia 4 de maio de 2020, nos termos da Resolução 10 de 2020/STJ/GP. ... (Continua)