CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 248 - Jurisprudência

1 - TJSP Embargos à execução - Alegação exclusiva de nulidade da citação no processo de conhecimento - Recorrente que é microempresa individual - Inexistência de personalidade jurídica distinta - Necessidade de citação pessoal da pessoa natural que exerce a atividade empresarial - Inaplicabilidade da teoria da aparência (TJSP, Apelação Cível 0006781-61.2020.8.26.0576, Relatora: Claudia Grieco Tabosa Ementa: Embargos à execução - Alegação exclusiva de nulidade da citação no processo de conhecimento - Recorrente que é microempresa individual - Inexistência de personalidade jurídica distinta - Necessidade de citação pessoal da pessoa natural que exerce a atividade empresarial - Inaplicabilidade da teoria da aparência (TJSP, Apelação Cível 0006781-61.2020.8.26.0576, Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 25/05/2023, Data de Registro: 25/05/2023) - Carta de citação, no entanto, que foi expedida para o endereço informado pela própria recorrente em conversa mantida por WhatsApp (cf. p. 125/128 dos autos do processo de conhecimento) - Inverossimilhança da alegação de que a recorrente residia em endereço diverso, na medida em que a citação pelo correio ocorreu em 10.11.2022 (cf. aviso de recebimento juntado a p. 131 dos autos do processo de conhecimento), ao passo que o contrato de locação por aquela exibido só foi firmado em 28.11.2022 (cf. p. 51/56) - Ademais, a recorrente, nos embargos à execução, foi citada pessoalmente em 18.4.2023, por oficial de justiça, no mesmo endereço por ela informado na referida conversa mantida por WhatsApp (cf. mandado de citação de p. 13 e certidão de oficial de justiça de p. 14) - Embora o aviso de recebimento da carta de citação, no processo de conhecimento, tenha sido assinado por terceiro, o ato citatório deve ser considerado válido, na medida em que o endereço informado pela própria recorrente se localiza em condomínio edilício com controle de acesso, conforme pude verificar em consulta ao aplicativo Google Street View - Aplicação do § 4º do CPC/2015, art. 248 (TJSP, Agravo de Instrumento 2113168-77.2022.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível, Data do Julgamento: 30/07/2022, Data de Registro: 30/07/2022; TJSP, Apelação Cível 1035763-12.2018.8.26.0100, Relator: L. G. Costa Wagner, Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 10ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/11/2019, Data de Registro: 27/11/2019) - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento bem rejeitada - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor corrigido da execução.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no julgado quanto à ausência de citação. Nulidade inexistente. Recebimento do AR, sem ressalvas, no endereço em que se encontram as pessoas jurídicas incluídas no polo passivo da execução, nos termos do CPC/2015, art. 248, § 4º. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

3 - TJSP Embargos à execução - Mensalidades escolares - Sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos - Inconformismo da embargante - Citação por carta com aviso de recebimento, assinado por funcionário de condomínio edilício (CPC, art. 248, § 4º) - Prova dos autos indicando, contudo, que a embargante não residia no local há anos, desde o falecimento do seu marido - Fundada dúvida quanto à efetiva entrega da carta de citação - Nulidade reconhecida - Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

4 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO, EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ACOLHIMENTO. AGRAVO PROVIDO. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). No caso em exame, a citação ocorreu de forma regular, considerando que não houve qualquer recusa ao recebimento. Daí se impõe reconhecer a validade da citação do executado.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da executada - Arguição de nulidade da citação - Descabimento - Citação válida, pois recebida, sem ressalvas, em filial da empresa executada (CPC, art. 248, § 2º) - Aplicação da teoria da aparência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Súmula 7/STJ. Súmula 13/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que não conheceu da impugnação apresentada em decorrência de sua intempestividade. ... (Continua)

7 - TJSP CITAÇÃO POSTAL. Fase de cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança. Carta citatória emitida em nome do réu e recebida, na portaria do condomínio onde ele era domiciliado, por pessoa responsável pelo recebimento da correspondência, que não a recusou nem apresentou qualquer ressalva. Inexistência de nulidade do ato citatório a ser proclamada. Inteligência da regra contida no CPC, art. 248, § 4º. Decisão que determinou o regular prosseguimento do feito, afastada a postulação de reconhecimento de nulidade da citação, mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - «O CPC, art. 248, § 4º determina que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 9/10/2023). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Execução de título extrajudicial que tem por objeto taxas condominiais. Apelante que se insurge exclusivamente contra a validade de sua citação postal. Citação postal passível de ser entregue ao «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência «nos condomínios edilícios, consoante expressa disposição do CPC, art. 248. Presunção relativa de validade, competindo ao citando demonstrar o não recebimento da carta de citação. Apelante que admite residir no condomínio edilício, arguindo, todavia, a inadmissibilidade de recebimento do ato citatório pelo funcionário da portaria subordinado ao condomínio exequente, a pretexto de que haveria conflito de interesses. Ausência de qualquer elemento de prova no sentido de que a signatária do aviso de recebimento tenha obstado seu recebimento pelo condômino executado. Incabível presumir a má-fé do condomínio exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TRT2 Sentença ou acórdão. Nulidade trânsito em julgado. Capítulos autônomos da sentença sobre os quais não houve recurso. A anulação da sentença, por cerceamento de defesa relacionado a um tópico destacado, não alcança os capítulos autônomos da sentença, a respeito dos quais não houve interposição de recurso, e a cujo respeito já se configurou a coisa julgada material. Respeito ao princípio non reformatio in pejus. Inteligência do CPC/1973, art. 248. Precedente do STF, re 666589. Sentença que se anula com ressalva dos capítulos autônomos em prestígio à segurança jurídica e à maior eficiência da atividade jurisdicional.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória apoiada em contrato bancário - Ordenada a citação dos réus agravados por oficial de justiça - Insurgência do autor agravante, pleiteando citação por edital da corré Prime Work e o reconhecimento de validade do ato citatório por carta do corréu Joel - Descabimento - Apesar de o CPC, art. 248, § 4º permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o I. Magistrado de origem, ao determinar a citação por mandado - Ao se buscar a citação dos réus por oficial de justiça, confere-se maior grau de certeza ao ato e se evita nulidade processual - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido

13 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Nulidade da citação na fase de conhecimento. Endereço incorreto. Pessoa jurídica. Nos termos do CPC, art. 248, § 2º, a citação de pessoa jurídica somente será considerada válida se o aviso de recebimento for assinado por pessoa com poderes de gerência, administração ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Inviabilidade da aplicação das penas de revelia e confissão ficta. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que rejeitou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sem condenação em honorários, ressaltando que cabia ao executado comprovar que à época da citação, não residia no imóvel diligenciado - Além disso, tratando-se de endereço em condomínio, aplica-se o art. 248, § 4º do CPC, que autoriza a entrega ao funcionário da portaria, responsável pelo recebimento das correspondências, não havendo nulidade na citação ou na intimação - IRRESIGNAÇÃO do executado/excipiente - Pretensão de acolhimento da exceção de pré-executividade, para reconhecer a suposta invalidade de sua citação e de todos os atos subsequentes do processo, sobretudo a sentença e o incidente de cumprimento de sentença, alegando genericamente que os A.R.s da cartas de citação e de intimação teriam sido recebidos por terceira pessoa estranha - DESCABIMENTO - Questão suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício e sem maiores questionamentos - Supostas nulidades que não restaram comprovadas de plano - Cartas citatória e intimatória enviadas para o endereço declinado nos contratos celebrados entre as partes e no próprio instrumento de procuração do executado - Minuta recursal na qual o agravante declara ter domicílio e residência no endereço diligenciado - A.R.s recepcionados por funcionário do condomínio edilício, sem quaisquer ressalvas ou oposição - Executado que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a pessoa subscritora do aviso de recebimento não é a responsável pela recepção das correspondências do condomínio em que reside - CITAÇÃO VÁLIDA - Teoria da Aparência - CPC, art. 248 - Oposição que se resume ao pedido de nulidade da citação, por suposta irregularidade ocorrida anteriormente a formação do título executivo judicial - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento da exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Tese de nulidade da citação. Rejeição. Inconformismo que não prospera. Citação promovida no endereço residencial do requerido fornecido no momento da contratação com a exequente. Avisos de recebimento que foram recebidos por porteiro do edifício sem qualquer ressalva tanto na fase de conhecimento como no cumprimento de sentença. Citação válida. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação, considerou a citação via AR válida e negou a gratuidade processual. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante nos autos. É válido o recebimento do mandado por funcionário do condomínio que recebeu o AR e é o responsável pelas correspondências. Regra contida no CPC, art. 248, § 4º. A carta de citação foi efetivamente recebida, sem nenhuma ressalva ou reserva, por pessoa que se identificou simplesmente como «Douglas Couto". Precedentes desta Colenda Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. [A] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO REALIZADO PELO CORREIO. CABIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, SEM QUALQUER RESSALVA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO CPC, art. 248, QUE NÃO FAZ NENHUMA RESSALVA PARA IMPEDIR A CITAÇÃO POR CARTA QUANDO O AUTOR DA AÇÃO É CONDOMÍNIO. CITAÇÃO VÁLIDA. [B] ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. QUESTÃO RELATIVA À DATA DA ENTREGA DAS CHAVES QUE SE ENCONTRA PRECLUSA ANTE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PLANILHA APRESENTADA NA EXECUÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A DATA RECONHECIDA PELA SENTENÇA COMO DATA FINAL DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Revelia do réu - Desrespeito por ele de sinalização de parada obrigatória, o que nem é negado - Citação eficaz, realizada em condomínio edilício, na forma prevista no CPC, art. 248, § 4º - Irrelevância do fato do veículo ser de propriedade da Localiza, uma vez que o autor comprova o ressarcimento para ela do valor dos prejuízos pelo embate de veículos - Procedência da ação mantida - Recurso improvido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Carta de citação recebida no endereço de qualificação declarado pela agravante no contrato - Recebimento por funcionário responsável pela portaria de condomínio, sem oposição - Aplicação do CPC, art. 248, § 4º - Citação válida - Intimação para o pagamento voluntário remetida ao mesmo endereço declarado no contrato e de citação - Validade - Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nulidade da citação. Não ocorrência. Não há nulidade na citação por AR recebido no condomínio da devedora. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Recepção da correspondência sem ressalvas. Validade do ato reconhecida. Recurso provido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação com vistas ao reconhecimento de nulidade da citação. Insurgência do banco Executado. Não cabimento. Banco Agravante (Banco C6) que indica seu endereço como válido. Banco citado na ação de conhecimento (Banco Ficsa) que foi adquirido por aquele. Inexistência de prova de que este banco nunca esteve domiciliado no endereço que foi citado. Aviso de recebimento com assinatura de funcionário do condomínio edilício responsável pelo recebimento de correspondências, sem qualquer oposição. Aplicação da regra prevista no CPC, art. 248, § 2º. Precedentes desta e. Corte em casos semelhantes envolvendo os mesmos bancos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO.

A citação de pessoa física efetuada através do correio, somente terá validade se o aviso de recebimento for assinado pelo próprio citando. Inteligência do CPC, art. 248, § 1º. Hipótese em que o ato citatório recaiu sobre terceira pessoa, estranha ao processo, necessidade de refazimento do ato. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. RÉU PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO NO LOCAL DE TRABALHO. CONSTATAÇÃO DE QUE O CITANDO NÃO MAIS TRABALHAVA NO LOCAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO, NESTA PARTE.

Muito embora seja considerada válida a citação realizada se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º), no caso em exame restou demonstrado que o demandado não residia ou trabalhava no imóvel. Diante dessa peculiaridade, impõe-se reconhecer o vício, o que enseja a anulação do processo «ab initio". Assim, deve ser conferido ao demandado o exercício do direito de defesa, ficando automaticamente cancelada qualquer eventual constrição feita. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que reputou válida a citação dos devedores. Inconformismo que não prospera. Citação postal que foi recepcionada sem qualquer ressalva, tendo aplicação o previsto no CPC, art. 248, § 2º. Aplicação da teoria da Aparência. Precedentes do e.STJ e desta Corte. De qualquer forma, o comparecimento espontâneo da parte executada aos autos supre a falta ou nulidade da citação, nos termos do previsto no art. 239, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a citação válida e afastou a alegação de prescrição intercorrente - Inconformismo - Nulidade de citação - Não ocorrência - Carta recebida sem ressalva em condomínio edilício - Inteligência do CPC, art. 248, § 4º - Vínculo empregatício em outro local sem comprovação de residência - Bloqueio ocorrido em conta do executado no decorrer do processo, que presume ciência da ação - Validade da citação reconhecida - Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Não consumação - Ausência de desídia ou contumácia processual da parte por tempo suficiente para caracteriza-la - Decisão confirmada - Recurso desprovido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO VÁLIDA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Nulidade da citação. Inocorrência. Aviso de recebimento recebido pelo funcionário da portaria do condomínio sem qualquer ressalva. Validade do ato. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIALETICIDADE.

Violação ao princípio da dialeticidade não reconhecida. Preliminar rejeitada. NULIDADE DE CITAÇÃO. Não ocorrência. Inteligência do CPC, art. 248, § 2º. Teoria da Aparência. Validade da citação realizada. Aerograma recebido sem qualquer ressalva na filial da empresa. REVELIA. O mais alegado, deveria ter sido veiculado em peça de contestação, descabendo a discussão na fase recursal. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO, rejeitada a objeção... (Continua)

30 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA POR TERCEIRO - NULIDADE DO ATO - RECONHECIMENTO - CARTA DE CITAÇÃO QUE, TRATANDO-SE DE PESSOA FÍSICA, DEVE SER RECEBIDA PESSOALMENTE PELO CITANDO, SOB PENA DE INVALIDADE DO ATO - DICÇÃO DO CPC, art. 248, § 1º - DECISÃO REFORMADA.

31 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARTA CITATÓRIA ENVIADA A ENDEREÇO INFORMADO PELO AGRAVANTE QUANDO DE SUA SOLTURA DE PRISÃO PREVENTIVA OCORRIDA MENOS DE TRÊS MESES ANTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO NESSE LAPSO TEMPORAL - ENDEREÇO SITUADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA SEM RESSALVA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 248, § 4º - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO NÃO INFIRMADA - DECISÃO MANTIDA.

32 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO REALIZADA PELO CORREIO - RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO §4º, DO CPC, art. 248 - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO NÃO PROVID

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Intimação da coproprietária acerca da penhora do imóvel. Recebimento da carta, sem qualquer ressalva, na portaria do condomínio. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Validade do ato. Desnecessária a renovação por oficial de justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça aos executados, reconheceu a validade do ato citatório e indeferiu o desbloqueio de valores. JUSTIÇA GRATUITA - Elementos que não revelam a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Ausência de documentos a susterem a afirmação de insuficiência de recursos. CITAÇÃO - Validade. Carta de citação recebida no endereço da executada, pessoa jurídica, sem oposição. Aplicação da teoria da aparência. Inteligência do CPC, art. 248, § 2º. BLOQUEIO DE VALORES - Bloqueio realizado em conta corrente da pessoa jurídica. Inexistência de demonstração de que os valores se destinariam ao pagamento de funcionários. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determina nova citação da executada. Recurso do exequente. Citação válida. Recebimento em portaria de condomínio edilício. CPC, art. 248, § 4º. Atos expropriatórios já realizados nos autos da execução. Não é crível que a executada desconheça a existência do processo. Intimação de penhora que retornou com AR negativo. Fato que não macula a citação. Intimação e citação não se confundem. Ônus do executado de manter o endereço atualizado no processo. Princípio da cooperação. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que não acolheu os embargos de declaração opostos.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Impossibilidade - Parte que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Elementos que evidenciam ausência dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - RECURSO IMPROVIDO NESTA PARTE; ... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Exceção de pré-executividade rejeitada - Nulidade da intimação postal para constituir novo procurador no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos dos arts. 76 e 111, do CPC - Não reconhecimento - Carta de intimação que foi entregue no endereço em que a agravante, que é pessoa jurídica, exerce suas atividades de realização de eventos e festas, sem ressalva, presumindo-se a validade do ato, à luz da teoria da aparência, consoante o disposto pelo CPC, art. 248, § 2º - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITAÇÃO POR CORREIO RECEBIDA PELO PORTEIRO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO AFASTADA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AFIRMATIVA DA SÍNDICA DA INEXISTÊNCIA DE CONTATO COM A REQUERIDA HÁ MAIS DE 2 ANOS. ATO CITATÓRIO INVÁLIDO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A despeito de o porteiro de condomínio ter recebido a carta de citação direcionada à requerida, a ensejar a aplicação do § 4º do CPC, art. 248 pelo MM. Juiz Singular, a citação não é válida porque a citanda comprovou não residir no local, aliado ao fato de a síndica confirmar a falta de contato do condomínio com ela há mais de dois anos, estando o imóvel fechado. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação da credora contra o indeferimento de decreto de regularidade de citação postal. Admissibilidade. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SETENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. ART. 248, §4º, DO CPC. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que reconheceu como válida a citação e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

42 - TJSP 1-

Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - 2 - Nulidade da citação - Não ocorrência - Não há nulidade na citação por AR recebido no condomínio do devedor - Aplicação do CPC, art. 248, § 4º - Recepção da correspondência sem ressalvas - Validade do ato reconhecida - 3 - Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Execução hipotecária. Sentença de extinção da ação, diante do reconhecimento da prescrição. Recurso da parte autora, sustentando a não configuração da prescrição e a necessidade de prosseguimento da demanda. Inconformismo injustificado. Controvérsia nos autos sobre a caracterização da prescrição devido à nulidade da citação por edital. Aplicação ao caso prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC e da redação do CPC/73, art. 219, vigente à época da distribuição da ação. Prazo prescricional que deve ser contado desde o vencimento da última parcela do contrato celebrado entre as partes, o que ocorreu no ano de 2007. Nulidade da citação por edital, uma vez que realizada após o falecimento da parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 248. Desconhecimento do exequente sobre o falecimento que não afasta a nulidade da citação. Citação nula que não é apta a interromper o prazo prescricional quinquenal para cobrança da dívida do financiamento, conforme dispõe o art. 219, caput e § 4º do CPC/1973, aplicável ao caso. Prescrição caracterizada, uma vez que desde o vencimento da última prestação contratual em 2007 decorreu prazo superior a 5 anos, inexistindo a interrupção da prescrição pela citação. Sentença mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DESACOLHIMENTO. CITAÇÃO POSTAL ENVIADA A ENDEREÇO INDICADO PELO EXECUTADO COMO SENDO DE SUA MORADIA, EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO, NOS ESTRITOS TERMOS DO CPC, art. 248, § 4º. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ATO CITATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios (art. 248, §4º, do CPC). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a nulidade da citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum dos elementos de prova apresentados são capazes de afastá-la.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Insurgência contra decisão que manteve a validade de citação da pessoa jurídica agravante. Citação é considerada válida, nos termos do CPC, art. 248, § 2º, e da jurisprudência reiterada do C. STJ, quando a missiva foi enviada para o endereço da pessoa jurídica e recebida no local, ainda que por terceiros, conquanto sem ressalvas. Hipótese dos autos que se amolda a tais circunstâncias, com citação válida. Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Locatário revel. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... (Continua)

47 - TJSP ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - CARTA DE CITAÇÃO EM NOME DO RÉU QUE NÃO FOI RECUSADA NO CONDOMÍNIO -

Validade dos atos segundo o que dispõe o CPC, art. 248, § 4º. Litigância de má-fé. Ocorrência. Sentença mantida. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que declarou nula a citação da executada. Insurgência do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para julgamento. Com razão o recorrente. Citação realizada através de carta registrada expedida para o endereço declarado pela própria devedora no contrato executado e em sua declaração de imposto de renda do último exercício. Condomínio edilício. Inteligência do §4º do CPC, art. 248. Ônus de demonstrar que não recebeu a carta de citação que é da executada. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Insurgência em face da carta citatória recepcionada por funcionário da portaria do condomínio. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Falha no encaminhamento interno da correspondência alegada pelo executado. Fragilidade do ato citatório. Nulidade da citação que implica a invalidação dos atos processuais posteriores. Comparecimento espontâneo do executado que dispensa nova diligência. Devolução do prazo legal que se impõe, contado a partir da publicação desse julgado. Recurso provido, com observação... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RECURSO - CITAÇÃO REGULAR E VÁLIDA - ENDEREÇO EM QUE FOI ENTREGUE E RECEBIDO, SEM RESSALVAS, O AR QUE POSSUI CONTROLE DE ACESSO - CPC, art. 248, § 4º - COMPARECIMENTO DA PARTE, SEM PREJUÍZO A SUA DEFESA, APLICÁVEL, AO CASO, O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS CONSTRITADAS NÃO COMPROVADA IRREFRAGAVELMENTE, SEJA QUANTO A SUA ORIGEM OU A SUA DESTINAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO