CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão do tribunal de origem. Não ocorrência. Mero inconformismo. Divergência não comprovada. Agravo improvido.

1 - Foram apresentados fundamentos suficientes e claros para rejeitar a apontada violação do CPC/2015, art. 489, bem como para não conhecer do recurso especial no tocante à alínea «c do permissivo constitucional, ante a não comprovação do dissídio, revelando-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Inexistência. Devolutividade do agravo de instrumento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaraçao no agravo em recurso especial. Ação de consignação. Negativa de prestação jurisidiconal que não se verifica. Agravo interno não provido.

1 - Não procede a arguição de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de operações bancárias irregulares. Cumprimento de senença. Compensação de valores. Interpretação do título executivo. Ofensa à coisa julgada não verificada.

1 - A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa- fé (CPC/2015, art. 489, § 3º). ... (Continua)

5 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Direitos autorais. Violação. Indenização. Danos materiais e morais. Violação dos arts. 489, § 1º, III, IV, V e VI, 1.022, I e II, do CPC. Inocorrência. Presunção de veracidade. Julgamento realizado com base na prova dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dissenso jurisprudencial prejudicado. Apoiado em fatos. Agravo interno não provido.

1 - Não procede a arguição de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de produto rural. Ação monitória. 1. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Extinção do processo. Afastamento em razão de o banco ter apresentado novo endereço antes da intimação pessoal e da irregularidade na advertência. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Fatos que levaram o tribunal a afastar a inércia do autor. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante os óbices sumulares. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício complementar. Plano de previdência privada. Reforma do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Interpretação de cláusula e reexame do acervo fático probatório da causa. Descabimento. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não procede a arguição de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, em virtude de supostas falhas na execução de serviços de engenharia para reforma e ampliação da Escola SENAI «LUIZ VARGA". ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação. Reparação de danos. Atropelamento. Empresa de transporte. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Incidência da legislação consumerista. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado e apoiado em fatos. Agravo interno não provido.

1 - Não procede a arguição de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Tema expressamente rebatido pelo V. Acórdão recorrido. Substituição de bem penhorado. Necessidade de revolvimento do acervo fático probastório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Dissídio jurisprudencial. Inadmissão por Súmula que prejudica o exame quanto ao ponto objeto do dissenso. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistente o vício elencado no CPC/2015, art. 489, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já foi analisada. ... (Continua)

11 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores descontados de vale transporte e auxílio alimentação. Inclusão.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Compra e venda de imóveis. Violaçãoaos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Gravame.direito à informação adequada e clara.reconhecimento da culpa exclusiva do vendedor eaplicação de cláusula contratualmente prevista.matéria que demanda reexame de fatos/PRovas ecláusulas contratuais. Incidência dos enunciados 5 e 7 do STJ.agravo desprovido.

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Matéria devidamente tratada e decisãofundamentada da corte de origem.agravo desprovido.

15 - STJ processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Nomeação. Processo seletivo simplificado. Decadência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão inexistente. Recurso não provido.

1 - Extrai-se do acórdão estadual que houve manifestação clara e precisa dos fundamentos relativos ao ponto embargado. Omissão inexistente. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada.

1 - Não se verifica a apontada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

17 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Servidor público. Remuneração. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Ausência de violação da coisa julgada. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processo civil. Compra e venda de imóvel. Violação aoCPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento damatéria pela corte de origem. Inadimplementocontratual. Prazo prescricional. Regra geral. Art. 205do Código Civil.agravo desprovido.

19 - STJ processual civil. Servidor público. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configuração. Pensão por morte. Aposentadoria. Paridade. Fundamento eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita.

1 - A alegada ofensa ao art 1.022 do CPC não merece prosperar, eis que o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre alegação a insurgência da recorrente. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios. «operação falso negativo". Medida de busca e apreensão. Fundamentação. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A Constituição da República, em seu art. 93, IX, («todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade), concretizado no plano legislativo pelo CPC/2015, art. 489, § 1º, demanda a expressa motivação da decisão judicial. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não verificação. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Acidente em linha férrea. Tema 517. Culpa concorrente. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.

2 - O recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas, por não se enquadrarem no conceito de Lei. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhece a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo. 1. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e contradição. Não ocorrência. 2. Ausência de instrumento contratual. Fato que não acarreta a automática improcedência da ação de cobrança. Súmula 530/STJ. 3. Juros remuneratórios. Incidência de taxa mais favorável ao consumidor. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar incidental. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusões no sentido da viabilidade de continuidade das ações e ocorrência de preclusão pro judicato. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As ponderações do acórdão estadual no sentido do entendimento acerca da imissão de bens na posse da insurgente, persistindo, portanto, o interesse na continuidade da execução e da cautelar, foram extraídas da apreciação fático probatória da demanda. Aplicação da Súmula 7/STJ. Verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3 - Há conclusão do decisum de que existiu preclusão pro judicato sobre o deferimento da concessão das árvores hipotecadas judicialmente em favor da recorrida. Tal assertiva igualmente foi extraída da análise de fatos e provas - Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Sublocação. Pagamentos. Irregularidade. Execução. Depósito direto. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.

1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

26 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação desconstitutiva de negócio jurídico cumulada com indenizatória.«pirâmide financeira. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Necessidade de produção de provas. Livre convencimento motivado. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

27 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência, por analogia.

1 - Todos os pon tos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada omissão. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Litisconsorte passivo. Exclusão. Prosseguimento do feito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Manejo de apelação. Erro grosseiro. Fungibilidade incabível. Indução a erro não evidenciada.

1 - Não comporta conhecimento a alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, pois o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.

1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ajuizamento de ação rescisória objetivando a desconstituição do acórdão objeto da execução. Tutela antecipada. Deferimento. Suspensão do prazo prescricional da execução. Ocorrência. Precedentes do STJ.

1 - O ajuizamento de ação rescisória, na qual seja deferida antecipação de tutela a fim de obstar a propositura da execução caracteriza-se como causa ensejadora da suspensão do prazo prescricional. Inteligência do CPC/1973, art. 489. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/4/2020; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2016; REsp. 840.218, relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 31/8/2006. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento.violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Fundamentação eminentemente constitucional.agravo interno não provido.

1 - O Tribunal local decidiu a controvérsia relativa à solidariedade dos entes públicos sob enfoque eminentemente constitucional, pois decidiu com base em interpretação de precedente do STF, qual seja, do julgamento do Tema 793/STF. Assim, verifica-se que a questão controvertida em análise foi dirimida pelo Tribunal a quo à luz de fundamento eminentemente constitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal ensejaria usurpação da competência da Suprema Corte, pois eventual ofensa à legislação infraconstitucional seria apenas indireta e reflexa. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato c/c repetição de indébito e danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o acórdão recorrido, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inconformismo quanto a incidência das Súmulas 282/STF, 5 e 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

35 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Termo inicial da prescrição. Assinatura do contrato. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse e indenização por danos materiais. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse e indenização por danos materiais 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato administrativo. Alegações quanto à incerteza e inexigibilidade da obrigação e a não incidência de correção monetária e multa. Teses devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processo civil. Acórdão recorrido. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configuração. Ausência de omissão relevante ao julgamento do feito.agravo interno a que se nega provimento.

40 - STJ processual civil. Recurso especial. Omissões. Vícios não configurados. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Legitimidade. Filiação na data da propositura da ação coletiva. Exigência. Descabimento.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Recurso especial. Omissões. Vícios não configurados. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Legitimidade. Filiação na data da propositura da ação coletiva. Exigência. Descabimento.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contratos bancários celebrados por pessoa interditada. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo tribunal de origem. Ausência de pronunciamento específico no tocante à alegação de erro material e acerca de diversos documentos trazidos aos autos que atestariam a incapacidade absoluta do agravante à época da celebração dos contratos com a instituição financeira. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Determinação de que outro seja proferido sanando-se as omissões alegadas.

1 - Ofende os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

43 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Não conhecimento na origem. Acórdão omisso quanto à análise dos fundamentos do recurso de apelação. Agravo interno contra decisão da presidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não verificação. Indenização. Danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço bancário. Não ocorrência. Necessidade de exame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Gravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. A sentença preenche os requisitos do CPC, art. 489, expondo a magistrada, de forma clara a razão pela qual julgou o pedido improcedente, inexistente qualquer nulidade. 3. Não comprovado nos autos que a suspensão definitiva do canal do autor foi ilegítima e restando evidenciado que o mesmo não observou os termos e a política de uso, não há que se falar na reativação pretendida, sendo cabível o seu cancelamento definitivo da plataforma. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pelo apelante para 13% sobre o valor da causa, devidamente corrigido (art. 85,§11, do CPC).

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissões e obscuridade. Inexistência. Tempo suficiente para a apresentação de memoriais. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem as apontadas omissões e obscuridade.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissões. Inexistência. Prosseguimento à lide satisfativa e abuso do direito de recorrer. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem as apontadas omissões.... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso parcialmente provido. Ordem parcialmente concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).

1 - A definição do tempo de constrição da prisão do devedor de alimentos deve observar o dever de fundamentação analítica e adequada imposto a todas as decisões judiciais, em conformidade com o CPC, art. 489, § 1º.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Previdência privada. Revisão de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Desnecessidade. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Planos de saúde. Tratamento de câncer. Violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Obrigação. Recusa. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ans. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)