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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 509 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 210.5120.2848.1447

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Extinção do processo por inépcia da petição inicial. Interposição de apelação por um dos litisconsortes. Posterior interposição de agravo regimental por litisconsorte diverso. Litisconsórcio facultativo unitário. CPC/1973, art. 509. Legitimidade de qualquer dos litisconsortes para a interposição do agravo interno contra a decisão monocrática do relator. Recurso especial conhecido e provido.


I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Sustenta-se, em síntese, que a ré, ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Irauçuba, causou lesão ao município por abusivos atos de improbidade administrativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.6190.3249.0660

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Liquidação. Litigiosidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Nas razões do especial, o ente apontou ofensa ao art. 85, §§ 1º e 10, e CPC/2015, art. 509, § 2º, asseverando ser necessária a condenação do vencido pelo excesso reconhecido em impugnação ao cumprimento de sentença em virtude da existência de litigiosidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 783.4230.5233.5488

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO - Decisão que dentre outras deliberações, considerando os equívocos verificados nos cálculos apresentados por ambas as partes, determinou à parte credora que refaça os cálculos nos moldes estabelecidos na fundamentação da presente decisão, no prazo de quinze dias, ressaltando que posteriormente a apresentação dos ditos cálculos, o feito tramitará com observância ao rito adotado para o Cumprimento de Sentença - IRRESIGNAÇÃO da executada - Pretensão de reforma da decisão, para reduzir o período de incidência dos lucros cessantes para doze meses anteriores à desativação da conta e perfis do exequente no serviço Facebook, arbitrar outro valor mensal a título de lucros cessantes e determinar como termo inicial de incidência de juros da mora a data de sua citação - DESCABIMENTO - Sentença ilíquida em parte - Controvérsia quanto aos lucros cessantes - Necessidade de liquidação objetivando apenas a quantificação do valor a ser exigido da parte executada - Inteligência do CPC, art. 509 - Apuração que deve obedecer rigorosamente aos limites do título judicial constituído anteriormente - Pretensão de fixar parâmetros de incidência diversos, que extrapola o que foi constituído - Termo final para incidência dos lucros cessantes deve ser o do trânsito em julgado do decisum proferido nos autos principais, ou seja, maio de 2022 - Atualização a partir do ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês, valores esses a serem apurados na fase de liquidação - Matéria já decidida por esta C. Câmara no julgamento do recurso de Apelação - Preclusão neste ponto - Reconhecimento de erro nos cálculos apresentados pelas partes - Matéria de ordem pública - Determinação de refazimento dos cálculos nos moldes estabelecidos na decisão combatida - Pronunciamento judicial à respeito, relegado para momento oportuno - Não se vislumbra desacerto do Juízo de Primeira Instância - Precedentes do C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 946.1604.6677.1072

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de suspensão da execução até a liquidação de sentença proferida contra o locador e posterior compensação de créditos - Indeferimento - Conquanto as demandas tenham tramitado em conjunto na fase de conhecimento, desnecessário que o cumprimento de sentença da ação de despejo, c.c cobrança aguarde o desfecho da parte ilíquida do édito monocrático, conforme reza o CPC, art. 509, § 1º - Compensação que somente é possível entre dívidas líquidas (arts. 368 e 369 do Cód. Civil) - Decisão mantida.

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Doc. LEGJUR 682.9979.9420.3562

5 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO APURADO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. Sentença condenatória. Desnecessidade da prévia liquidação como sustentado pelo banco agravante. Embora o CPC disponha acerca da liquidação por procedimento comum, nas hipóteses de sentença com condenação ilíquida (art. 509, II do CPC), no caso dos autos, o valor da condenação podia ser obtido por meio de cálculo aritmético. Assim, incidia o CPC/2015, art. 509, § 2º: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Inobstante seja o cumprimento de sentença procedimento mais célere, dele não se subtraem os requerimentos para a realização de eventuais perícias ou impugnações, de forma que se visualiza um amplo campo para a efetivação do contraditório. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 134.4443.7347.7508

6 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Ação revisional - Decisão que adotou o valor apontado pelo perito judicial - Insurgência do banco réu - Descabimento - Hipótese em que a impugnação apresentada pela instituição financeira objetiva rediscutir os critérios fixados em sentença acobertada pela coisa julgada, o que não se admite - Inteligência do CPC, art. 509, § 4º - Os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juiz, incluindo tal verba já na fase de cumprimento de sentença, não implica nulidade ou violação à coisa julgada - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 240.6100.1977.7845

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Necessidade de perícia. Preclusão. Impossibilidade de rediscutir a lide ou modificar a sentença em procedimento de liquidação. Manutenção do acórdão estadual. Manutenção da decisão unipessoal.


1 - Ação de liquidação de sentença por cálculos aritméticos.... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1938.5193

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer a necessidade de prévia liquidação do dano material. Honorários advocatícos sucumbenciais. Não cabimento. Decisão que não pôs fim ao cumprimento de sentença ou extinguiu total ou parcialmente a dívida.


1 - Discute-se nos autos a possibilidade de fixação de verba honorária sucumbencial na hipótese de, em impugnação ao cumprimento de sentença, acolher-se parcialmente a impugnação para determinar a liquidação da sentença na parte ilíquida em autos apartados nos termos do CPC/2015, art. 509, § 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7030.9452.8102

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Prequestionamento. CPC/2015, art. 509. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não preenchidos. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2070.2175.9525

10 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Litisconsórcio passivo. Instância recursal. Decisão que aproveita todos os litisconsortes. Divisão da verba. Necessidade.


1 - Durante a vigência do CPC anterior, o ônus da sucumbência se operava apenas de maneira única e global, em vez de segmentado por instâncias ou grau recursal, sendo certo que aquele mesmo diploma legal previa, ainda, que «o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses» ( CPC/1973, art. 509, caput). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0715.0613

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 509, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa cominatória. Redução do valor que não se justifica. Recalcitrância do banco em cumprir ordem judicial. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.


1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8004.9600

12 - TJSP Ação popular. Requisitos. Medida constritiva de indisponibilidade dos bens. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais. Benefício já estendido a litisconsórcio unitário (CPC, art. 509). Demanda que se arrasta desde o ano de 2003. Tempestividade do reclamo, passível de causar gravame. Recurso conhecido e provido, cessando o decreto de indisponibilidade de bens até resolução final.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8002.6100

13 - TJSP Litisconsórcio. Monitória. Embargos. Julgamento de improcedência. Caso em que a empresa, devedora principal, interpôs apelação. Acolhimento em parte do citado apelo que atingiu o agravante, tendo em vista que são comuns os interesses de todos os embargantes. Demanda que não comporta solução desigual para os embargantes. Incidência do CPC/1973, art. 509. Resultado do julgamento da apelação que aproveita ao agravante. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5005.2700

14 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Paranapuã. Construção de casas populares com recursos repassados pelo Estado, por meio de convênio. Alegação de desvio e apropriação de verbas públicas pelo prefeito e assistente social. Recibos assinados pelos munícipes beneficiados, declarando recebimento de valores para a compra de materiais de construção, que não ocorreu. Materiais retirados diretamente do almoxarifado municipal. Construção, todavia, das casas. Lesão aos cofres públicos não comprovada. Ressarcimento desta verba indevido. Valor pertencente ao Estado, que não participou do processo. Utilização de notas fiscais falsas, em nome dos beneficiários, para emissão de notas de empenho. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Ofensa aos princípios administrativos da legalidade e moralidade. Ação parcialmente procedente. Efeitos do julgado extensivos à co-ré, que não apelou, segundo o disposto no CPC/1973, art. 509. Recurso provido em parte para estes fins.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3008.0700

15 - TJSP Listisconsórcio passivo. Ação indenizatória. Solidariedade da condenação confirmada por acórdão tirado do apelo interposto por um dos demandados. Redução do valor da condenação, pelo Tribunal, que aproveita à litisconsorte passiva, nos termos do CPC/1973, art. 509, parágrafo único. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9021.7000

16 - TJSP Recurso. Efeitos. Extensão subjetiva. A regra do CPC/1973, art. 509 não se aplica apenas ao litisconsórcio unitário típico, mas a todas as situações em que que se esteja discutindo questão prejudicial que não possa ser decidida de maneira discrepante em relação aos litisconsortes, fenômeno a que se pode denominar de litisconsórcio unitário pontual. Exemplo desse fenômeno é a questão do nexo causal para o recurso em exame. Caso dos autos, portanto, em que se impõe a extensão dos efeitos da apelação do litisconsorte que não recorreu. Preliminares rejeitadas. Apelação da ré conhecida apenas em parte e provida nessa parte. Prejudicada a apelação do autor, com observação.

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Doc. LEGJUR 241.0260.7591.7333

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade de parte. Matéria de ordem pública. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito expansivo subjetivo. CPC, art. 509. Litisconsórcio simples. Inaplicabilidade.


1 - As questões de ordem pública, no caso a ilegitimidade das partes, podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, podendo ser, até mesmo, conhecidas de ofício pelo juiz, o que afasta as teses de julgamento ultra petita e reformatio in pejus, levantadas pelos recorrentes.... ()

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Doc. LEGJUR 147.3571.8003.4800

18 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Oposição de anteriores aclaratórios não conhecidos por ausência de procuração do advogado que subscrevera digitalmente a petição. Alegada incidência do CPC/1973, art. 509. Inexistência de litisconsórcio unitário. Inexistência de vícios nos acórdãos que não conheceram dos primeiros embargos e dos embargos opostos pela parte contrária e que restaram rejeitados. Intuito meramente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0001.0500

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia, internet e televisão. Corte no fornecimento de sinal por inadimplemento. Descabimento. Parcelas adimplidas no estabelecimento da corré, logo, parte legítima para figurar na relação jurídica processual. Possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral, desde que presente ofensa à honra objetiva. Inocorrência, «in casu. Indenização indevida. Hipótese de litisconsórcio simples, inaplicabilidade do CPC/1973, art. 509. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 208.1004.3006.0200

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à ação monitória. Litisconsorte que não recorreu. Efeito expansivo subjetivo ao litisconsorte. Incidência do parágrafo único do CPC/1973, art. 509.


«1 - A extensão dos efeitos da decisão que julga recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 509, aplica-se aos litisconsortes na hipótese de solidariedade passiva em que haja comunhão de defesas, como no presente caso. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.2291.1006.0600

21 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Expansão subjetiva dos efeitos do recurso interposto pelo litisconsorte facultativo simples. Impossibilidade. Ausência de litisconsórcio unitário. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 509.


«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5192.9004.6600

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Preclusão. Decisão recorrida por terceiro. Benefício. CPC/1973, art. 509. Litisconsórcio unitário. Inexistência. Agravo não provido.


«1 - A decisão em recurso que excluiu terceiro, marido da recorrente e igualmente sócio da sociedade cuja personalidade foi desconsiderada, não traz benefício à agravante. A uma, porque não havia litisconsórcio formado entre eles. A duas, porque, se houvesse, para que a decisão em recurso beneficiasse a ambos, necessário que o litisconsórcio fosse unitário, já que a desconsideração da personalidade jurídica pode atingir diferentemente os sócios. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4280.7000.3100

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acp por conduta ímproba. Recorrentes que alegam a incorreta aplicação de precedente representativo de controvérsia. Inadequação recursal. Alegação de que o provimento de certo tema quanto a um dos réus deveria ser estendido aos demais, por haver litisconsórcio passivo unitário. Pretensão dissonante das conclusões desta corte superior no tema, que apontam para a existência de litisconsórcio simples, consoante concluiu o tribunal bandeirante. Ressalva do entendimento do Ministro relator sobre o tema. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 509. Agravo interno dos particulares desprovido.


«1 - Inicialmente, no presente Recurso, será objeto de apreciação apenas o ponto do alegado acerca do possível litisconsórcio passivo unitário, porquanto, em relação ao tema da indisponibilidade de bens, o Apelo Raro teve seu processamento indeferido com fundamento no art. 543-C, § 7º, I do CPC/1973, hipótese em que era cabível o Agravo Interno no próprio Tribunal de Origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.9221.0003.9300

24 - TRT18 Deserção. Recolhimento insuficiente das custas. Custas recolhidas pela outra condenada solidária. Pedido de exclusão da lide. Não aproveitamento. Recurso não conhecido.


«O recolhimento das custas por uma reclamada condenada solidariamente não aproveita a outra quando aquela pede a exclusão da lide. Nesse caso, o recolhimento insuficiente das custas impõe o não conhecimento do recurso por deserção. Inteligência do CPC, art. 509 e aplicação analógica da Súmula 128, III, do TST. «TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, «A, DA LEI 6.019, DE 03/01/1974. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a, da Lei 6.019, de 03/01/1974 (OJ 383 da SDI-I do TST). IGUALDADE DE FUNÇÕES. «A igualdade de funções para fins de reconhecimento da isonomia salarial, nos casos de terceirização, não pressupõe o exercício de todas as atribuições dentre as inúmeras que compõem as atividades próprias do cargo, bastando que estejam nestas inseridas. (TRT18, IUJ 001003219.2015.5.18.0000, Desembargador Relator: Aldon do Vale Alves Taglialegna, Julgamento: 28/08/2015, Tribunal Pleno, Publicação: 02/09/2015).... ()

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Doc. LEGJUR 162.2661.1001.6900

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ajuizada contra o estado de Minas Gerais e o município de belo horizonte. Sentença de procedência. Apelação apenas de um dos réus (município de belo horizonte). CPC, art. 509. Inaplicabilidade. Litisconsórcio unitário. Inexistência. Pedidos diversos. Agravo regimental improvido.


«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o recurso, em regra, produz efeitos tão-somente para o litisconsorte que recorre. Apenas na hipótese de litisconsórcio unitário, ou seja, nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira, 'quando o julgamento haja de ter, forçosamente, igual teor para todos os litisconsortes', mostra-se aplicável a norma de extensão da decisão, prevista no CPC, art. 509, caput, do CPC (STJ, RMS 15.354/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 01/07/2005). Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AG 988.735/SP, Rel. p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/04/2014; REsp 1.397.499/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2013. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.5511.4000.3900

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração na origem. Matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição nas instâncias ordinárias. Necessidade de prequestionamento para refletir no julgamento do recurso especial. IPI. Crédito prêmio. Extinção.


«1 - Invocada por apenas um dos litisconsortes a nulidade processual absoluta no conhecimento do recurso especial da parte adversa que a todos prejudicou igualmente, não há como cindir o desfecho da lide em relação aos demais, aplicando-se o CPC, art. 509. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.9852.3000.1900

27 - TJSP Desapropriação. Indenização. Exclusão, do polo passivo da ação, do herdeiro do promitente comprador do bem imóvel por falta de registro imobiliário definitivo em seu nome. Descabimento. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela necessidade de indenização também aos promitentes compradores, que perdem o direito real de aquisição. Extensão dos efeitos ao litisconsorte, irmão do agora expropriado, conforme o CPC/1973, art. 509. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1042.4800

28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ausência de interposição de recurso ordinário. Preclusão


«1. Condenação solidária de ambas as Reclamadas ao pagamento das verbas descritas na parte dispositiva da sentença. Interposição de recurso ordinário ao TRT apenas por uma das litisconsortes. Manutenção da sentença no TRT e interposição de recurso de revista pela parte que não interpusera recurso ordinário. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.4025.4004.4100

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Litisconsórcio unitário. Situações individuais já definidas na ação de conhecimento. Extensão dos efeitos do decisório executivo aos demais litisconsortes ativos. Possibilidade. CPC/1973, art. 509.


«- O julgado que se pretende estender aos demais litisconsortes ativos se refere à fase de execução do julgado. Dessa forma, não há como se entender que se trata de litisconsórcio simples, pois, no caso dos autos, a relação jurídica que une as partes é marcada pela indivisibilidade, porquanto já definida a situação de cada servidor na ação de conhecimento. Apenas tentam os ora embargados, de forma unitária, se fazerem valer dos efeitos da decisão tomada na fase executiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.2160.1002.6100

30 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Devedores solidários. Defesa comum. Provimento da apelação. Extensão dos efeitos ao litisconsorte que não apelou. Cabimento. Extensão subjetiva da eficácia do recurso de apelação. Aplicação do CPC/1973, art. 509, parágrafo único.


«1. Condenação de duas empresas a pagar, solidariamente, indenização por danos morais, em face da demora no fornecimento de peças para o conserto de veículo importado. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8006.5400

31 - TST Recurso de revista do reclamante. Litisconsórcio unitário. CPC/1973, art. 509. Aplicabilidade. Perda superveniente de interesse recursal.


«1. Conforme noticiado nos autos, após a interposição do recurso de revista quatro dos cinco reclamantes conciliaram com o reclamado, remanescendo no polo ativo apenas o primeiro reclamante, por não ter conciliado. 2. Assim, constatando-se que o recurso de revista interposto pelo referido reclamante versa unicamente sobre a extensão do acórdão recorrido aos demais litisconsortes ativos unitários, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse recursal. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 157.9642.8000.8500

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovado no rol de vagas de previstas. Recurso ordinário. Reforma. Ausência de pronunciamento sobre o 1º colocado, que era litisconsórcio unitário. Extensão dos efeitos. CPC/1973, art. 509. Possibilidade.


«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se negou o direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em 1º lugar, dentro do rol de 3 (três) vagas previstas no Edital para Perito Avaliador. No caso concreto, o recorrente foi integrado à lide na condição de litisconsórcio ativo necessário, uma vez que houve impetração por parte da aprovada na 2ª colocação. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.6023.9003.6700

33 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de contabilidade com observância da regular licitação (carta convite), bem como da respectiva prestação do serviço. Inocorrência de ato ímprobo. Recurso de apelação da corré não conhecido, em razão da sua intempestividade, e provida a apelação do corréu Espólio de ex-Prefeito, com atribuição de efeito expansivo (CPC, art. 509), por se tratar de litisconsórcio passivo unitário, e ainda o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

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Doc. LEGJUR 893.0485.5601.0523

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NULIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

A r. decisão recorrida encontra-se adequadamente fundamentada. A existência de uma fundamentação concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Alegação rejeitada. ... ()

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Doc. LEGJUR 558.4447.0264.1372

35 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESCARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.


Apelação. Rescisão de contrato c/c reintegração de posse e descaracterização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. LEGJUR 714.0615.6605.9909

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.


Ação indenizatória. Recurso da demandada. Alegação de excesso de execução. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada, ora agravante Alegação do executado de que os juros moratórios deveriam ser calculados de forma regressiva para parcelas vencidas, conforme a legislação. Descabimento. No acórdão objeto deste cumprimento de sentença constou, expressamente, que os juros moratórios legais são contados desde o evento danoso, qual seja, o óbito do beneficiário do plano, nos termos da Súmula 54/STJ, que versa sobre responsabilidade extracontratual. Impossibilidade de, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. CPC, art. 509, § 4º. Os juros moratórios devem ser contados na forma determinada no referido acórdão, que transitou em julgado. Decisão mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0214.6001.2700

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Agravo de instrumento. Ausência de interesse recursal. Recurso especial do litisconsorte que não aproveita à agravante.


«1. «O recurso, em regra, produz efeitos tão-somente para o litisconsorte que recorre. Apenas na hipótese de litisconsórcio unitário, ou seja, nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira, quando o julgamento haja de ter, forçosamente, igual teor para todos os litisconsortes, mostra-se aplicável a norma de extensão da decisão, prevista no CPC/1973, art. 509, caput. (RMS 15.354/SC, 5ª T. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 01/07/2005). Precedentes: EDcl no REsp 453.860/SP, 4ª T. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 25/09/2006; REsp 203.042/SC, 2ª T. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 05/05/2003. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.1240.0006.4000

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Erro médico. Condenação solidária do médico e do hospital. Pedido da corré de aproveitamento do recurso interposto pelo médico. Deferimento. Aplicação do parágrafo único, do CPC/1973, art. 509. Alegação de que o transporte por ambulância e assistência por enfermeiro não fazem parte do título judicial. Descabimento. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 420.2213.8472.2272

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Cumprimento provisório de sentença. Ação revisional. Insurgência do executado. Pretensão a instauração de prévia fase de liquidação de sentença. Admissibilidade. Sentença ilíquida. Inteligência do CPC, art. 509, I. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 257.3952.9878.8793

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.


Decisão fundamentada. Possibilidade, no caso, de liquidação do valor exequendo por meros cálculos aritméticos, com imediata apresentação de cumprimento de sentença. Inteligência do CPC, art. 509, § 2º. Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 510.6244.9692.0316

42 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.


Insurgência contra decisão que rejeitou as preliminares de inexequibilidade do título judicial e de ilegitimidade de alguns dos exequentes. Alegação de necessidade de prévia liquidação do título executivo judicial. Descabimento. Liquidação que depende de mero cálculo aritmético. Possibilidade de instauração do cumprimento de sentença, de imediato. Inteligência do CPC, art. 509, § 2º. Da mesma forma, afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Aplicação da teoria da asserção. Agravados que constam como litigantes no processo de conhecimento. Legitimidade deve ser aferida a partir da análise abstrata dos fatos descritos na inicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 500.0619.6586.1639

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.


Decisão fundamentada. Possibilidade, no caso, de liquidação do valor exequendo por meros cálculos aritméticos, com imediata apresentação de cumprimento de sentença. Inteligência do CPC, art. 509, § 2º. Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 663.2473.8921.9062

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DO RÉU - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - RÉU QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MÉRITO - PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - CONDENAÇÃO LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO DO OBJETIVA E SIMPLES - MERA NECESSIDADE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS ATUALIZANDO OS VALORES DOS ALUGUÉIS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 509, § 2º - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

1 - O

pedido de revogação da gratuidade concedida ao réu deve ser rejeitado, visto que o réu comprovou ser beneficiário de programas sociais federais, sobrevivendo com menos de um salário mínimo por mês. Gratuidade mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 743.4960.5345.2456

45 - TJSP APELAÇÃO.


Ação declaratória de nulidade de infrações de trânsito, cumulada com repetição de indébito. Multas por não identificação do condutor. Pessoa jurídica. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a repetição de indébito. A apuração da restituição deverá ser feita em regular liquidação de sentença (CPC, art. 509). Não obstante as informações constantes da planilha juntada pela autora, deverão ser apresentados mais documentos demonstrando o valor exato que foi pago (em que pode ter incidido desconto) e a data do pagamento. Pretensão de reforma quanto aos honorários advocatícios. Cabimento. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, por força do decidido no Tema 1.076 do STJ, sendo certo que os valores envolvidos não são irrisórios, o que justificaria a incidência do § 8º do mesmo artigo, ou mesmo exorbitantes, a ponto de gerar enriquecimento sem causa do patrono da parte vencedora. Sentença reformada. Considerada a sucumbência em maior parte do réu, os honorários deverão ser pagos somente pelo réu aos patronos da autora no percentual de 12% sobre o valor da condenação, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 591.3972.3882.2112

46 - TJSP Civil e processual. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.

Inegável existência de proveito econômico advindo da atuação da autora como advogada em demanda promovida pelo réu. Sentença ilíquida. Possibilidade. CPC, art. 509. Verba, ademais, arbitrada razoavelmente em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido. RECURSO DESPROVIDO
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Doc. LEGJUR 240.3040.1650.4262

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Liquidação de sentença. Limite temporal. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.


I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da liquidação de sentença, rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou que o liquidante apresentasse o cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7060.8530.2288

48 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.


1 - Caso em que, nos aclaratórios, a parte recorrente requereu a manifestação acerca do argumento de que «não se tratou de liquidação por meros cálculos aritméticos como vem afirmando o Estado do Maranhão. Se tratou de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO". Afirmou: «somente a liquidação por meros cálculos não obsta o prazo prescricional, in casu, a liquidação, vindo sua exigência expressa no título judicial, qual seja, o Acórdão do processo 6542, o prazo prescricional só passa a inicial do trânsito em julgado da decisão que homologar os cálculos, o que ocorreu somente em 2018, sendo, por tanto, liquidação por arbitramento na forma do CPC, art. 509, I. (...) Isso posto, prequestiona-se os julgados aqui apontados, assim como o art. 509, I e 783, ambos do CPC, para que a corte estadual se pronuncie sobre a obrigatoriedade da liquidação por arbitramento quando comandada no próprio título judicial, e sobre a impossibilidade de execução do título ilíquido, com a consequente ausência de fluência do prazo prescricional da pretensão executória". ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0110.6302.5129

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Ausência de citação pessoal. Prova nova. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.


I - Trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão prolatado nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que condenou o ora autor às sanções de ressarcimento de danos, multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente.... ()

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Doc. LEGJUR 230.6230.8285.0875

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 505. Preclusão pro judicato. Decisão sobre liquidação. Inexistência de decisão prévia e, por consequência, de preclusão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Procedimento de liquidação. CPC/2015, art. 509. Procedimento comum ou por arbitramento. Diferenças. Inexistência de fatos novos. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Nos termos dos arts. 471, 473 e 512 do CPC/73, atuais 505 e 507, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes. ... ()

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