CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 526 - Jurisprudência

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegada ausência de cumprimento, na origem, da providência prevista no CPC/2015, art. 526 de 1973. Comunicação realizada. Irregularidade suprida. Direito de defesa preservado. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas.

1 - A finalidade da regra prevista no CPC/73, art. 526 é «principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Precedentes (AgRg no AREsp 636.518/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe de 13/10/2015). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. CPC, art. 526. Comprovação da interposição do agravo de instrumento. Termo inicial. Ato da interposição do agravo de instrumento no tribunal de origem. Comprovação extemporânea. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior.

1 - Na decisão monocrática, aplicou-se jurisprudência firme desta Corte Superior no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo para o agravante comunicar o juízo da decisão agravada sobre a interposição do agravo é a data do protocolo da petição na instância ad quem.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Processual civil. Inobservância dos comandos do CPC, art. 526. Manifestação apresentada oportunamente pelo agravado. Recurso não conhecido na origem. Precedentes desta corte. Agravo improvido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento, na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. irresignação do agravado.

1 - A norma do CPC/1973, art. 526, exigindo da parte recorrente no agravo de instrumento de noticiar ao juízo de primeira instância o aviamento do recurso, não tem fim em si mesma. Até nas hipóteses em que a parte agravante descumpre essa exigência, se a decisão atacada pôde ser reconsiderada e se a parte agravada teve oportunidade de contraminutar a irresignação, não há qualquer prejuízo ao procedimento. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Ônus pela correta formação do agravante. Agravo não provido.

1 - Ao contrário do alegado pelo agravante, a decisão agravada não tratou do ônus de comprovar o não cumprimento da providência estabelecida no CPC/1973, art. 526, mas sim de instruir corretamente o agravo de instrumento. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. CPC/1973, art. 526. Regra cumprida extemporaneamente. Recurso não conhecido.

7 - TJSP Recurso. Inadmissibilidade. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Arguição e comprovação pela agravada. Confirmação com as informações do Juízo «a quo. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Alegação, em contraminuta recursal, de descumprimento do CPC/1973, art. 526. Necessidade de comprovação, para o reconhecimento da inadmissibilidade recursal. Ausência de juntada da referida prova. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Contrato. Financiamento de bens com alienação fiduciária. Busca e apreensão. Descumprimento do ditame do CPC/1973, art. 526. Necessidade de comprovação. Mora do agravante configurada. Ônibus. Transporte público. Alegação da essencialidade do serviço. Primado dos princípios do «pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva. Recurso desprovido.

10 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Apresentação das razões ao Magistrado. Garantia do juízo de retratação. Ocorrência. Ausência de juntada de petição do recurso. Irrelevância. Possibilidade de reconsideração da decisão agravada (CPC, art. 526). Existência. Preliminar de não conhecimento afastada. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Exigência de comprovação do CPC/1973, art. 526. Descumprimento. Fato arguido e comprovado pela agravada e pelas informações do d. Juízo Originário. Recurso não conhecido.

12 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Modificação no regime jurídico do recurso introduzido pela Lei 10352, de 26/12/2001. Para o momento deve ser considerado que o agravado não comprovou o «não-cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526 e, que, também não acenou com qualquer dificuldade para responder ao recurso. Eventual retratação da decisão agravada pelo Juízo «a quo repousa no interesse exclusivo da agravante. Preliminar rejeitada.

13 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento, pelo agravante, do disposto no CPC/1973, art. 526. Ausência de contraminuta da agravada. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Arguição de não cumprimento do CPC/1973, art. 526. Ausência de comprovação. Preliminar afastada.

15 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Conhecimento. Possibilidade. Inexistência de prejuízo à defesa. Preliminar afastada.

16 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento. Alegado descumprimento do CPC/1973, art. 526. Exigibilidade, para o não conhecimento do recurso, da prova de que a petição não fora apresentada pelo agravante, que só pode ser feita pela certidão expedida pelo escrivão do cartório judicial que tem o controle sobre os documentos protocolados e eventualmente ainda não juntados aos autos do processo. Ausência de comprovação. Preliminar não acolhida. Recurso improvido.

17 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Afronta ao disposto no CPC/1973, art. 526 não demonstrado. Recurso conhecido.

18 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Recurso não conhecido.

19 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Alegação de descumprimento ao CPC/1973, art. 526. Ausência de relação dos documentos que instruíram o recurso de agravo de instrumento. Desacolhimento. Fato que não trouxe prejuízo processual. Preliminar arguida pelos agravados rejeitada. Recurso improvido.

20 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Embargos à execução. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Certidão cartorária trazida pelo agravado que denuncia claramente o não atendimento do disposto no dispositivo legal mencionado. Obrigação do agravante não realizada. Prejuízo ao juízo de retratação, bem como à ampla defesa do agravado. Recurso não conhecido.

21 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Desapropriação. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Intempestividade. Argüição e comprovação pelos agravados. Preliminar acolhida. Recurso não provido.

22 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Juntada aos autos principais de cópia da petição e do comprovante de interposição no prazo de três dias. Ausência. Descumprimento da exigência do CPC/1973, art. 526. Recurso não conhecido.

23 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Descumprimento da exigência contida no CPC/1973, art. 526. Ausência de oportunidade do juízo de retratação e do conhecimento da irresignação pela parte contrária. Recurso não conhecido.

24 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 526. Insubsistência. Ausência de comprovação. Preliminar afastada.

25 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Fato arguido e comprovado. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Concessão de efeitos infringentes. Omissão. Caracterização. Possibilidade. CPC, art. 526. Comprovação da interposição do agravo de instrumento. Termo inicial. Ato da interposição do agravo de instrumento no tribunal de origem. Comprovação extemporânea.

1 - Havendo omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração é possível seu acolhimento para o fim de conferir-lhes efeitos infringentes, como no caso em análise.... (Continua)

27 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. CPC/1973, art. 526.

«OCPC/1973, art. 526 exige apenas que a parte junte, em primeiro grau, cópia do agravo de instrumento interposto e da respectiva relação de documentos. A juntada de cópia das peças que acompanharam o recurso não é disposta em lei e, portanto, não pode ser exigida pelo intérprete. O processo civil deve ser visto como sistema que favoreça, na maior medida possível, um julgamento quanto ao mérito da causa, sempre respeitado o princípio da paridade de armas. Assim, o intérprete deve evitar a criação de óbices que não estejam dispostos expressamente em lei. A decretação de nulidades processuais deve ser excepcional. Recurso especial improvido.... (Continua)

28 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade da juntada de cópia do agravo e da desnecessidade da juntada de cópia dos documentos que acompanharam o agravo. CPC/1973, art. 526.

«... I - Delimitação da lide ... (Continua)

29 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Juntada ao processo. Interposição. Notícia da intempestividade da comunicação. Ônus do agravado na oportunidade de apresentação da resposta do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 526, «caput e parágrafo único.

«III - O não cumprimento do «caput do CPC/1973, art. 526, deve ser comprovado pelo agravado. Dessa forma, o pronunciamento quanto ao seu descumprimento pelo órgão julgador depende da iniciativa do agravado. IV - A arguição deve vir na resposta do agravado, pois essa é a oportunidade que a lei lhe faculta para manifestar-se, ausência, in casu.... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Ação. Cobrança. Preliminar de não cumprimento do CPC/1973, art. 526, não comprovada. Preliminar afastada.

31 - STJ Recurso. Agravo de instrumento interposto na origem. Formalidade. Alegação de descumprimento. Comprovação por meios diversos da juntada de certidão. CPC/1973, art. 526.

«1. O Tribunal a quo proveu o Agravo de Instrumento do Ministério Público para cassar a decisão que, em Ação Civil Pública, lhe impôs a antecipação dos honorários periciais. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Descumprimento da exigência inserta no CPC/1973, art. 526. Recurso não conhecido.

33 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Falta de pressuposto de admissibilidade. Ausência de comprovação da interposição do agravo de instrumento perante o Juízo de Primeira Instância. Arguição e prova, pelo agravado, do descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

34 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de não conhecimento do recurso em virtude de descumprimento da determinação constante do CPC/1973, art. 526. Desacolhimento. Irrelevância. Ausência que não acarretou prejuízo ao agravado, que pôde responder com amplitude ao recurso. Devem ser aceitas as cópias sem autenticação, quando o agravado não questiona a sua autenticidade. Agravo instruído com peças suficientes ao conhecimento do recurso. Preliminares rejeitadas.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Finalidade da norma alcançada. Eventual extemporaneidade da petição apresentada ao juízo singular não tem o condão de impedir o conhecimento do recurso. Preliminar de não conhecimento afastada.

36 - TJSP Recurso administrativo. Requisitos. Sucumbência. Execução. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 526. Admissibilidade. Certidão emitida pela Serventia que comprova o quanto afirmado pelo agravado. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.

37 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 526. Irrelevância de eventual inobservância. Apresentação de contraminuta com argumentos contrários aos deduzidos pelo agravante. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada.

38 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 526. Inadmissibilidade do recurso, desde que arguido e provado pelo agravado. Ausência, todavia, da comprovação do descumprimento do dispositivo.. Demora do agravante na devolução dos autos em cartório não resultou em prejuízo ao agravado. Preliminar de não conhecimento rejeitada.

39 - TJSP RECURSO. Agravo de Instrumento. Instrução deficiente. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

40 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento parcial do disposto no CPC/1973, art. 526. Hipótese em que o agravante deixou de informar ao Juízo a relação dos documentos que instruíram o recurso. Fato que não acarretou prejuízo à defesa, que exerceu em sua plenitude o contraditório, nem inviabilizou o exercício da faculdade de retratação pelo magistrado. Aplicação do princípio da instrumentalidade. Preliminar afastada. Recurso conhecido.

41 - TJPE Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Ausência de juntada da relação de documentos que deviam ter instruído o recurso. Irregularidade alegada e comprovada pela parte interessada.

«1. O parágrafo único do CPC/1973, art. 526 impõe a inadmissibilidade do Agravo de Instrumento nos casos em que o Agravante não junta aos autos cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Recurso improvido. Votação unânime.... (Continua)

42 - TJPE Agravo de instrumento. Preliminar. Comunicação perante o juízo de 1º grau. 03 dias. CPC/1973, art. 526. Protocolo postal. Data da postagem. Tempestividade. Rejeitada. Mérito. Chesf. Pedido de restabelecimento. Verba de manutenção temporária. Ausência de prova da verossimilhança das alegações o do perigo da demora. Recurso improvido.

«1. De acordo com a Resolução 156/2001, que autoriza a utilização do Sistema de Protocolo Postal para o recebimento e remessa, pela Empresa de Correios e Telégrafos, as petições e/ou recursos judiciais no âmbito da Justiça estadual, a data da postagem tem, no âmbito do Judiciário estadual, a mesma validade que o protocolo oficial para fins de contagem de prazo judicial (art. 5º). Postagem dentro prazo do CPC/1973, art. 526, caput. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

43 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Requisitos do CPC/1973, art. 526 configurados. Efeito infringente. Possibilidade.

«1. O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento. Embargos providos. Votação unânime.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO. Agravo de Instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Inobservância do CPC/1973, art. 526. Irregularidade comunicada pelo Juízo. Recurso não conhecido.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Comarca de uberaba. Gratificação de 2/3 pelo exercício de função de encarregado de turma. Restabelecimento do pagamento. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Recurso repetitivo. Respparadigma 1.008.667/PR.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que «o descumprimento das providências enumeradas no caput do CPC/1973, art. 526, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão(recurso repetitivo, REsp paradigma: 1.008.667/PR, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Incidência do parágrafo único da referida norma processual. Recurso não conhecido.

47 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Desretenção de recurso especial.

«1. Não configura hipótese de mitigação da regra de retenção do recurso especial quando a matéria versada no recurso especial se refere à aplicação do CPC/1973, art. 526, mormente não tendo sido demonstrada a iminência de dano irreversível ou de difícil reparação. ... (Continua)

48 - TJPE Agravo de instrumento. Preliminar. Comunicação perante o juízo de 1º grau. 03 dias. CPC/1973, art. 526. Protocolo postal. Data da postagem. Tempestividade. Rejeitada. Mérito. Chesf. Pedido de restabelecimento. Verba de manutenção temporária. Ausência de prova da verossimilhança das alegações o do perigo da demora. Recurso improvido.

«1. De acordo com a Resolução 156/2001, que autoriza a utilização do Sistema de Protocolo Postal para o recebimento e remessa, pela Empresa de Correios e Telégrafos, as petições e/ou recursos judiciais no âmbito da Justiça estadual, a data da postagem tem, no âmbito do Judiciário estadual, a mesma validade que o protocolo oficial para fins de contagem de prazo judicial (art. 5º). Postagem dentro prazo do CPC/1973, art. 526, caput. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Art. 526, parágrafo único, do CPC. Comprovante de interposição. Ausência. Inadmissibilidade do agravo interposto, na origem, pela parte adversa.

1 - Com a edição da Lei 10.352/2001, introduzindo o parágrafo único ao CPC, art. 526, as diligências estabelecidas no caput do aludido art. passaram a ser obrigatórias, importando o seu descumprimento, desde que alegado e provado pela parte agravada, no não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental não provido.

«1. «Após a edição da Lei nº. 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do CPC/1973, art. 526 passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A não-observância dessas exigências autoriza o não-conhecimento do agravo (AgRg no Ag 864.085/ES, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 28.10.2008). ... (Continua)