CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 583 - Jurisprudência

1 - STJ Execução. Contrato de conta corrente garantida. Liquidez. CPC/1973, art. 583.

«São exeqüíveis os contratos de conta corrente garantida e notas promissórias respectivas comprovando-se a sua liquidez pela exibição de extratos de movimentação da mesma.... (Continua)

2 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Observando-se os embargos de declaração, verifica-se que a parte intentou rediscutir questão já julgada e devidamente esclarecida pelo acórdão regional, mas com decisão desfavorável a seus interesses. A utilização da medida declaratória deve ser restrita aos casos previstos na legislação processual, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O manejo do recurso horizontal para investir contra eventuais erros de julgamento justifica a imposição da multa do CPC, art. 583, parágrafo únicode 1973. Incólume o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Cumprimento de sentença. Fixação de novos honorários advocatícios. Descabimento. Inteligência da Lei 11232/05, que que aboliu a execução por título executivo judicial, restando revogado o CPC/1973, art. 583 pela Lei 11382/06. Recurso improvido.

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de indenização de seguro de veículo, em fase de execução sob as regras da Lei 11232/05. Prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. Apresentação de memória de cálculo. Intimação do executado na pessoa de seu advogado. Novos honorários advocatícios. Descabimento. Incidente processual. Revogação do CPC/1973, art. 583. Recurso provido.

5 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Imissão de posse. Simples mandado. Carta de arrematação que não é título executivo para execução para entrega de coisa certa. CPC/1973, art. 583 e CPC/1973, art. 621.

«Quem arremata o imóvel em execução promovida por terceiro imite-se na respectiva posse por meio de simples mandado judicial; a carta de arrematação não é título para a propositura de execução para entrega de coisa certa.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa ao CPC, art. 583, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/04/2017, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Acidente do trabalho. Direito comum. Ação indenizatória. Incabível a condenação ao pagamento de novos honorários advocatícios ao cabo da impugnação. Lei 11232/2005 aboliu a execução por título executivo judicial, restando revogado o CPC/1973, art. 583 pela Lei 11382/06. Razão porque não há se falar em fixação de honorários advocatícios. Inaplicável a regra do § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Cambial. Direito cambiário. Nota promissória. Omissões. Execução extinta. Suprimento do vício. Ajuizamento de novo processo executório. Impossibilidade. Súmula 387/STF. CPC/1973, art. 583 e CPC/1973, art. 585. Decreto 2.044/1908, art. 54, § 1º. Decreto 57.663/1966, arts. 75 e 76 (Lei Uniforme de Genebra).

«1. Nos termos da Súmula 387/STF, a cambial emitida ou aceita, com omissões ou em branco, somente até a cobrança ou o protesto pode ser completada pelo credor de boa-fé. 2. A execução anteriormente proposta com base em promissória contendo omissões nos campos relativos à data da emissão, nome da emitente e do beneficiário, além da cidade onde foi sacada, foi extinta por desistência. Descabe agora ao credor, após o preenchimento dos claros, ajuizar novo processo executório, remanescendo-lhe apenas a via ordinária. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

9 - 2TACSP Execução. Penhora. Título judicial. Existência de outras execuções, envolvendo as mesmas partes e a mesmo imóvel penhorado. Reunião dos processos. Impossibilidade. Possibilidade de se postular oportunamento o concurso de credores. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 573, 575, II, 589, 711 e 712.

«... Possível é a cumulação de execuções, contra o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes (CPC, art. 573). Na interpretação do referido dispositivo legal, há que se ter em mente que existem execuções baseadas em títulos judiciais e em títulos extrajudiciais (CPC, art. 583). Há que se lembrar que a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 575, II). Então, havendo três execuções, todas baseadas em títulos judiciais, cada qual tramitando em juízo diverso, a reunião delas feriria o preceituado no CPC/1973, art. 575, II, porquanto duas delas passariam, caso houvesse a reunião, a tramitar em juízo diferente do que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária).

«1. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, art. 580 e CPC/1973, art. 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo CTN, art. 135. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como corresponsável. Possibilidade. distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). CTN, art. 135.

«1. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo ( CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo CTN, art. 135. ... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, art. 135, CTN, art. 202, I e CTN, art. 204. CPC/1973, art. 568, I e V, CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 583.

«Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo CTN, art. 135. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento em face de sócio que não integrava a sociedade quando da ocorrência do fato gerador, mas exercia a gerência/administração quando da dissolução irregular. Possibilidade. Mudança de entendimento no âmbito da segunda turma/STJ.

1 - Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, a Segunda Turma/STJ, em recentes julgados, passou a entender que é suficiente que o sócio exerça a gerência/administração da sociedade quando de sua dissolução irregular, de modo que é irrelevante se o sócio integrava a sociedade ou exercia atos de gerência na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (REsp 1.520.257/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistiu decadência. Ausênte omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente que não figura na certidão de dívida ativa como corresponsável. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Falta de pagamento de tributo. Não configuração, por si só, nem em tese, de situação que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios. CTN, art. 135. CTN, art. 202. CTN, art. 204.

«1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - STJ Execução. Consumidor. Nota de crédito comercial. Renegociação de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Precedentes da Corte. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 145, IV. CPC/1973, art. 583. CPC/1973, art. 585. CPC/1973, art. 586. CPC/1973, art. 618, I. Decreto-lei 413/1969, art. 16. CDC, art. 51, IV.

«1. A nota de crédito comercial é título executivo hábil para instruir a execução, valendo pelo valor nela constante. ... (Continua)

17 - STJ Execução. Cambial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto, por ausência de determinação legal. Necessidade de se dar ao título sua máxima utilização. Execução. Alegação, pelo agricultor, de que o portador do título não pagou pelos produtos nele indicados. Possibilidade, ante a ausência de circulação da CPR. Matéria a ser apreciada em primeiro grau consoante as regras de distribuição do ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, art. 1º, Lei 8.929/1994, art. 4º e Lei 8.929/1994, art. 9º.

«... III.1) Carência da ação de execução (Lei 8.929/1994, art. 1º e Lei 8.929/1994, art. 4º, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 580, CPC/1973, art. 583, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 615, IV e CPC/1973, art. 743, IV e CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 491) ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Imissão de posse. Suspensão do feito. Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/1966. Caso concreto que não se refere aquele procedimento. Pedido indeferido. Lei 5.741/1971, art. 7º, Decreto-lei 70/1966, art. 37, § 2º, Lei 7.115/1983, art. 1º, Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 12, CPC/1973, art. 583, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 615 e CPC/1973, art. 618, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)