CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 586 - Jurisprudência

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 586. Apresentação do demonstrativo do débito. Aparelhamento da demanda com documento que atende ao previsto na avença e exigências legais de forma clara e simples verificação. Deferimento da exordial de rigor. Recurso provido.

2 - TJSP Contrato. Abertura de limite de desconto rotativo de títulos. Ausência dos atributos previstos no CPC/1973, art. 586. Impossibilidade de se apurar a certeza e liquidez necessárias para cobrança dos valores. Inexistência de título hábil a embasar ação executiva. Extinção da execução. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Prestação de serviços médico-hospitalares. Título causal que perdeu as características de autonomia e abstração. Sacada não como promessa de pagamento, mas em caráter «pro solvendo, como garantia de pagamento de tratamento médico-hospitalar. Circunstância em que a cártula não preenche os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da prestação (CPC, art. 586), que viabilizariam o manejo da via executória, porquanto vinculada a negócio jurídico subjacente. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Família. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado em dissolução de união estável. Exigibilidade não configurada. Reciprocidade não demonstrada. Documento que não traduz dívida líquida e certa. Requisitos do CPC/1973, art. 586 não preenchidos. Rejeição dos embargos modificada. Recurso provido.

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ausência de prova da contraprestação dos serviços, além da demonstração precisa dos valores cobrados. Requisitos de certeza e exigibilidade não preenchidos. CPC/1973, art. 586. Possibilidade, todavia, do acolhimento do pedido subsidiário de conversão do feito executivo em ação monitória. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido para esse fim.

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de assistência financeira celebrado por estudante. Ausência dos requisitos de certeza e liquidez. CPC/1973, art. 586. Caráter de título executivo afastado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Furto. Emissão fraudulenta. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 586. Eficácia executiva inexistente. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício pelo Magistrado independentemente da intempestividade dos embargos. Necessidade. Carência da ação reconhecida. Recurso provido para julgar extinta a execução.

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Inadmissibilidade. Ausência de título executivo extrajudicial, tratando-se de mera previsão de utilização de um limite de crédito que o banco coloca à disposição do correntista. Inexistência de dívida líquida, certa e exigível, nos termos do CPC/1973, art. 586. Necessidade de produção de prova para apuração do quanto fora efetivamente utilizado pela devedora agravante. Aplicação da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para decretar a extinção da execução.

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. «Contrato para concessão de fiança. Executividade da «carta de fiança decorrente da obrigação originária, que deverá conter os requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 586. Instrumento da obrigação principal sequer exibido nos autos. Ausência de título executivo extrajudicial que corresponda a obrigação certa, líquida e exigível. Exceção de pré-executividade acolhida para decretar a extinção do processo executivo. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença no tocante à verba honorária fixada.

10 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aferição da liquidez, certeza e exigibilidade do título judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

11 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação coletiva. Necessidade de liquidação da sentença. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença genérica. Necessidade de liquidação. Recurso não provido. Voto vencido

«- Consoante o disposto no CPC/1973, art. 586, a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. ... (Continua)

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de divisão de bens e obrigações recíprocas. Documento desprovido de exigibilidade e liquidez. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 586. Inexigibilidade do crédito reconhecida. Execução extinta. Embargos julgados procedentes. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil. Execução. Agravo regimental. Admissibilidade do recurso especial. Decisão agravada que aplicou a Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Não-oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial por suposta ofensa à coisa julgada ou ao CPC, art. 586 (execução de parte líquida do título exequendo), uma vez que ausente qualquer discussão na origem sobre o tema, não tendo a parte interessada oposto embargos de declaração. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Embargos de devedor julgados improcedentes. Insurgência. Desacolhimento. Considerando-se que tanto o valor do empréstimo como o das prestações foram previamente estabelecidos, o título que dá suporte à execução possui liquidez e certeza, como exige o CPC/1973, art. 586. Recurso não provido.

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Nota de crédito comercial (Giro parcelado). Inexistência de nulidades conhecíveis de ofício e a qualquer tempo. Hipótese de contrato que não se confunde com o de abertura de crédito em conta corrente. Presentes os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. CPC/1973, art. 586. Inviabilidade de acolhimento da objeção. Pedido de exclusão de multa por litigância de má-fé não conhecido. Recurso não provido na parte conhecida.

16 - STJ Execução. Título executivo. Liquidez. «Quantum que depende somente de cálculos aritméticos. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 586.

««A jurisprudência desta Corte Superior já se encontra pacificada no sentido de que não perde a liquidez a dívida cujo quantum debeatur dependa tão somente de cálculos aritméticos (AgRg no Ag 688.202/BA, 6ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 26/06/2006).... (Continua)

17 - TJMG Embargos do devedor. Título executivo. Contrato de repasse de empréstimo externo vinculado à cessão de crédito. Título ilíquido e incerto. CPC/1973, art. 586.

«A vinculação do título exeqüendo ao contrato de cessão de crédito retira-lhe a certeza e liquidez, de modo que a execução não se sustenta.... (Continua)

18 - 2TACSP Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Execução do saldo devedor. Inexistência de fiscalização ou acompanhamento do devedor. Ausência de liquidez do título. Precedentes do STJ e 2º TACSP. CPC/1973, art. 586.

«A venda extrajudicial do bem objeto da alienação fiduciária em garantia, sem a fiscalização e acompanhamento do devedor ou do judiciário, por constituir ato unilateral do próprio credor, retira a necessária liquidez do título para que possa ser executado.... (Continua)

19 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. CPC/1973, art. 586.

«Limitando-se a ensejar a possibilidade de utilizar-se de crédito, obriga apenas quem se dispõe a propiciar o mútuo. Não reflete qualquer obrigação da outra parte, menos ainda líquida, certa e exigível. ... (Continua)

20 - STJ Execução. Embargos à execução. Título executivo. Simples cálculos aritméticos. Circunstância que retira a liquidez e a executividade. CPC/1973, art. 586.

«No tocante á carência de ação, não está caracterizada, tendo em vista que a necessidade de simples cálculos aritméticos para retirar os excessos não retira dos títulos a liquidez e a executividade.... (Continua)

21 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito. CPC/1973, art. 586.

«Limitando-se a ensejar a possibilidade de utilizar-se de crédito, obriga apenas quem se dispõe a propiciar o mútuo. Não reflete qualquer obrigação da outra parte, menos ainda líquida, certa e exigível. ... (Continua)

22 - 2TACSP Execução. Título extrajudicial. Requisitos. Certeza. Conceito. CPC/1973, art. 586.

«... OCPC/1973, art. 586 elenca os requisitos do título executivo, quais sejam, a liquidez, a certeza e a exigibilidade. A certeza, de que trata a lei, consiste na ausência de controvérsia acerca da existência do crédito, sendo imperioso consignar que, desde que preenchidos todos os requisitos formais do título, ele estará formalmente apto a ensejar a execução. ... (Juiz Linneu de Carvalho).... (Continua)

23 - STJ Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato de movimentação de conta corrente. Título executivo. Liquidez. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 586.

«O contrato de abertura de crédito, desde que acompanhada do correspondente extrato de movimentação de conta corrente e presentes os demais requisitos legais, é de ser havido como título executivo extrajudicial. ... (Continua)

24 - STJ Execução fiscal. Pagamento parcial. Circunstância que não compromete a liquidez deste. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 586.

«... A crítica, que se faz ao julgado, de que o título executivo se tornou, com a dedução do pagamento parcial, ilíquido, é de todo improcedente. No REsp 46.497, de que fui Relator, a Egrégia 2ª Turma decidiu que «a procedência parcial dos embargos do devedor não compromete a execução fiscal que prossegue em relação ao crédito exigível ainda que a apuração deste implique em procedimento de liquidação (DJ 24/02/97). ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

25 - TAPR Execução. Título executivo. Liquidez, certeza e exigibilidade. Conceito. CPC/1973, art. 586.

«... No caso verificam-se presentes os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título, previstos no CPC/1973, art. 586. A certeza diz respeito à existência do crédito, a liquidez decorre da determinação de sua importância, enquanto que a exigibilidade se refere ao tempo no qual o credor poderá exigir o pagamento, que não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. ... (Juiz Paulo Roberto Vasconcelos).... (Continua)

26 - STJ direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ausência de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Os recorrentes não indicaram precisamente quais dispositivos de lei entenderam como violados, ressaltando-se que a mera citação de arts. de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A alteração introduzida pela Lei 9.756/98, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 557, conferiu ao relator a possibilidade de decidir monocraticamente, entre outras hipóteses, o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, tudo em respeito ao princípio da celeridade processual. No caso presente, as questões levantadas na Apelação foram apreciadas pelo órgão colegiado, considerando-se superada eventual violação do referido artigo, de acordo com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618. Ausência de prequestionamento. Falência. Sociedade cooperativa. Liquidação. Multa moratória e juros moratórios. Inaplicabilidade da legislação falimentar.

«1. A Lei de Falências não se aplica às cooperativas, que têm natureza civil e não praticam atividades empresariais. A forma de sua liquidação deve ser a prevista na Lei 5.764/71, na qual não está prevista a exclusão da multa fiscal nem a limitação dos juros moratórios cobrados por meio de execução fiscal movida contra a cooperativa em liquidação judicial. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Apelação. Execução hipotecária. Insurgência contra a rejeição dos Embargos. Pretensão dos mutuários ao recebimento da apelação no efeito suspensivo. Alegação de trâmite de ação revisional do contrato objeto da execução, havendo o perigo de decisões conflitantes, bem como concreta possibilidade de a sentença ser anulada, porque o título em questão não cumpre os requisitos do CPC/1973, art. 586. Desacolhimento. Execução hipotecária, regida pela Lei 5471/71. Inadmissibilidade do efeito suspensivo aos embargos do devedor e não permitindo, assim, a concessão de tal efeito à apelação manejada contra a sentença que rejeitou tais embargos. Caso, ainda, em que a ação declaratória ajuizada depois da execução hipotecária, se vier a ser embargada, permite o reconhecimento da conexão, que cessa, caso uma destas demandas tenha sido sentenciada. Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

30 - TJRJ Execução. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Falsidade de assinatura de um devedor. Possibilidade das demais serem válidas. Declaração de nulidade do título. Incabível. Decreto 57.663/1966 (Convenção de Genebra. Lei Uniforme sobre notas promissórias e letras de câmbio). CPC/1973, art. 586.

«O título que fundamenta a ação de execução de título extrajudicial é viciado em relação à embargante, porquanto fora constatada em perícia grafotécnica a falsificação de sua assinatura. Não há falar em nulidade do título como um todo, porquanto com relação aos demais executados continua o título a representar obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do CPC/1973, art. 586, ao menos até que se prove o contrário em ação própria manejada pelos demais devedores. A perícia somente determinou a falsidade da assinatura de um dos devedores do título, sendo consectário lógico a possibilidade de que as demais firmas sejam verdadeiras, não podendo decisão nos presentes embargos, onde sequer houve a participação processual dos demais devedores do título, somente por esse motivo, fulminar a ação de execução, declarando nulo como um todo o título que a embasa. Ademais, segundo art. 77 da Lei Uniforme de Genebra, são aplicáveis às notas promissórias as disposições relativas à aposição de uma assinatura nas condições indicadas no art. 7º do mesmo diploma legal, sendo que tal dispositivo é peremptório em afirmar que a falsidade de assinatura de um signatário não invalida automaticamente a obrigação dos outros. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de fornecimento de produtos alimentícios. Inicial que está instruída com as notas fiscais e respectivos recebimentos das mercadorias, bem como com declaração firmada pela própria executada, na qual reconheceu o débito em favor do exequente. Documentos comprobatórios do cumprimento integral da obrigação contraída pelo exequente. Contrato que constitui título hábil a promover a execução. CPC/1973, art. 585, II. Título revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. CPC/1973, art. 586. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

32 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Recurso. Exceção de pré-executividade. Recurso. Medida excepcional.

«A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, não ensejando a interposição de recurso. Contudo, em hipóteses excepcionais, pela dimensão dos interesses em conflito, em se tratando de execução da quantia de mais de três milhões de reais e quando se discute a existência de obrigação incerta e ilíquida, é de se conhecer do recurso. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Ação de execução. Título de crédito. Nota promissória vinculada a contrato de compra e venda. Endosso. Ciência pelos endossatários do vínculo ao contrato matriz. Efeitos. Oponibilidade das exceções pessoais pelo devedor contra os endossatários. Preservação da executividade do título.

«1. Execução pelos endossatários de nota promissória a eles endossada pelo credor original, vinculada a contrato de promessa de compra e venda, que é o negócio jurídico subjacente. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Fazenda Pública. Trânsito em julgado. Exigência.

«I - OCPC/1973, art. 586- Código de Processo Civil enuncia que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Na mesma linha, o art. 618 estabelece a nulidade da execução nos casos em que o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586). ... (Continua)

35 - TST Mandado de segurança. Violação de direito líquido e certo. Execução. Pressupostos de validade. Exigência de título líquido, certo e exigível. Reconhecimento de erro de cálculo e iliquidez do título. Nulidade da execução. Nulidade dos atos praticados desde a constatação do erro. Excesso. Execução sem título. Inexistência do óbice da coisa julgada.

«Viola direito líquido e certo da impetrante a convalidação de atos expropriatórios, inclusive a homologação de arrematação com a expedição da respectiva carta para registro e averbação do bem imóvel quando, após constatado judicialmente expressivo erro de cálculo pelo próprio juízo da execução e após consumada a aludida arrematação, prossegue nos atos de execução ao fundamento da existência de mero erro material, deixando de receber em penhora bem compatível com o valor apurado; A certeza, liquidez e exigibilidade do título são pressupostos de validade da execução, sem os quais é nula nos termos da lei,CPC/1973, art. 618, I, pois a «execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível «CPC, art. 586). Refeitos os valores e homologados por sentença posterior à arrematação, configura-se em excesso a execução fundada em anteriores cálculos afastados judicialmente, evidenciando a inexigibilidade do título por ausência de liquidez e certeza; Constatação de evidente prejuízo à impetrante que, sequer, pôde substituir o bem arrematado por outro compatível com o cálculo refeito, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, além das garantias constitucionais asseguradas a todos em processo judicial que deve ser justo, équo e adequado; Inexistência do óbice da coisa julgada, uma vez que os cálculos que deram liquidez e certeza ao título somente foram homologados após todos os atos expropriatórios e dos recursos a eles inerentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Violação a princípios constitucionais. Impossibilidade na análise de matéria reservada ao STF. Violação do CPC/1973, art. 586. Suposta ausência do requisito de certeza do débito. Incidência de Súmula 7/STJ.

«1. Acerca da violação do CPC/1973, art. 586, o acolhimento da pretensão recursal, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 586. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A admissão do recurso especial requer que a questão federal tenha sido discutida pela instância de origem à luz da argumentação deduzida nas razões recursais e que sobre ela tenha se pronunciado o tribunal de origem, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

38 - TJSP Execução. Título extrajudicial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bens de empresa sucessora. Admissibilidade. CPC/1973, art. 586, II e 655. CCB/2002, art. 50.

«Devedora citada por edital, por não ter sido localizada para citação pessoal, não tendo sido apurada a existência de bens em seu nome para garantia da execução. Demonstração, pela exequente, de ter a executada alienado todo seu ativo para outras empresas, deixando apenas o passivo, estando a empresa sucessora atuando no mesmo endereço daquela, exercendo o mesmo ramo de atividade, com a mesma clientela e utilizando a marca da devedora. Hipótese de confusão patrimonial configurada, ao menos em princípio. Pedido de desconsideração que deve ser deferido, com fulcro no CCB/2002, art. 50 e no CPC/1973, art. 586, II.... (Continua)

39 - STJ Ação monitória. Advogado. Mandato. Instrumento de procuração que concede ao advogado o direito de reter percentual dos levantamentos judiciais por ele efetuados. Carência da ação monitória decorrente da ausência de liquidez da dívida reconhecida pelo Tribunal de origem. Reforma do acórdão recorrido. Prescindibilidade da presença do requisito do título executivo. Cabimento da ação monitória reconhecido. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória foi introduzida no sistema processual brasileiro para facilitar o exercício de pretensões ao recebimento de créditos cuja prova, em que pese documentada, não reunisse todos os requisitos do título executivo (CPC, art. 586). Reconhecida a existência de prova documental da dívida, não se exige que os documentos que instruem a ação monitória demonstrem a liquidez do débito objeto da cobrança.... (Continua)

40 - TAMG Embargos do devedor. Execução. Título extrajudicial. Banco. Contrato bancário. Assinatura falsa. Nulidade declarada. Ausência de título líquido e certo. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618, I.

«Restando comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato, impõe-se decretar a nulidade da execução, pois arrimada em título ilíquido, incerto ou inexigível, em conformidade com o CPC/1973, art. 618, I.... (Continua)

41 - 2TACSP Ação monitória. Execução. Título executivo extrajudicial. Liquidez. Conceito. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Quanto ao mérito, lembro a lição de Araken de Assis, que no seu Manual do Processo de Execução (Editora Revista dos Tribunais, 1998), afirma «... a liquidez, nos títulos extrajudiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor («quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos. ... (Juiz Amorim Cantuária).... (Continua)

42 - STJ Execução. Título executivo. Banco. Contrato de abertura de crédito. Iliquidez. Nota promissória vinculada. Descaracterização. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 586.

«O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que acompanhado de extratos da conta de movimentação bancária, não constitui título executivo. A iliquidez do título de crédito contamina a nota promissória que dele se originou. Recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar o autor carecedor da execução.... (Continua)

43 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Perecimento do objeto. Execução. Contrato de arrendamento. Parcelas remanescentes. Título executivo extrajudicial. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 585, II e 586.

«... Aponta o recorrente que violado o CPC/1973, art. 586. O argumento trazido é o de que não haveria dívida líquida e certa, porquanto o pagamento da dívida dependeria de acertamento da situação jurídica controvertida, como melhor destacado no memorial que me foi entregue, não sendo o título executivo representado pelo contrato completo. Lê-se na inicial dos embargos que a questão da ausência de liquidez foi posta com base em que o contrato de arrendamento «é uma locação com opção de compra, com o que as prestações vencidas e pagas já incluiriam parcela correspondente ao pagamento do preço do bem arrendado (fl. 3). Na impugnação, a recorrida afirmou que o que está sendo executado é o contrato de arrendamento, originando-se o crédito em cobrança da cláusula 9.3, explicitando «que a responsabilidade pelo pagamento das parcelas remanescentes decorre das cláusulas contratuais que as partes livremente estabeleceram e se obrigaram a cumprir (fl. 15). Assim, a postulação está vinculada ao pagamento das parcelas devidas, tendo havido a constituição em mora. Não se pode dizer que o contrato, em que não se aponta nenhum vício não seja título executivo extrajudicial e que não dê ensejo ao processo de execução, sob pena de negarmos vigência ao que dispõe o CPC/1973, art. 585, II. O que está sendo cobrado são as parcelas remanescentes, o que, na minha avaliação, não depende do acertamento da situação jurídica controvertida, isso para relevar a bem posta argumentação do memorial. E assim é, porque a questão do abuso da cláusula 3.4.1 do contrato (fl. 169) está ao largo do acórdão, sendo certo que não há falar em violação do CPC/1973, art. 586, pela ausência de verificação dos requisitos do título, presente, sem dúvida, no julgamento efetuado pelo Tribunal de origem. O que se assenta, então, é que o contrato de arrendamento mercantil constitui título hábil para execução, considerando as parcelas remanescentes após o perecimento do bem. Ainda uma vez faço referência ao excelente memorial, bem lançado na argumentação trazida, para afastar os precedentes nele indicados. É que a situação não se assemelha ao contrato de abertura de crédito em conta-corrente, nem tampouco a documento em que se consigna obrigação cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

44 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. CPC/1973, art. 586. CPC/1973, art. 618.

A defesa que nega a executividade do título apresentado pode ser formulada nos próprios autos do processo da execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Execução. Borderô de desconto de duplicata. Título executivo extrajudicial. Inexistência. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586.

«Os borderôs de desconto de duplicatas não consubstanciam títulos executivos extrajudiciais. Precedente: REsp. 58.075/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 14/09/98. (...)Controverte-se sobre se os borderôs de desconto de duplicatas constituem ou não títulos executivos extrajudiciais, afirmando a recorrente, sustentada em contrariedade aos arts. 583, 585, 586 e 618 do CPC/1973; 52 e 54 da Lei 8.078/90, que não. ... (Continua)

46 - STJ Embargos à execução. Título extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.

«A teor da norma insculpida no CPC/1973, art. 585, II, na Execução, sendo o título originário de contrato de abertura de crédito, tem o embargante o direito de questionar a origem do valor em dinheiro nele expresso, sobretudo, quando se vislumbra, de imediato, a possibilidade de erro na apuração do montante do crédito (CPC, art. 586). ... (Continua)

47 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. Nota promissória. Cambial. CPC/1973, art. 585, II.

«Limitando-se a ensejar a possibilidade de utilizar-se de crédito, obriga apenas quem se dispõe a propiciar o mútuo. Não reflete qualquer obrigação da outra parte, menos ainda líquida, certa e exigível. ... (Continua)

48 - 2TACSP Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618.

«... De fato, a exceção de pré-executividade, aliás não prevista na legislação processual brasileira e nem na estrangeira, é admitida na doutrina e na jurisprudência, com seríssima restrição, naqueles casos em que, com respaldo no poder cautelar geral do juiz, o devedor, sem a obrigatoriedade de garantir o juízo da execução com a constrição dos seus bens, pudesse alegar vícios formais e intrínsecos do título em execução que a tornasse nula «ipso iure, nos exatos termos dos arts. 586 e 618, do CPC/1973. A excepcionalidade excepcionalíssima da exceção de pré-executividade, somente é admissível nos casos em que o juiz, de ofício, poderia estancar a execução dada a evidência «ictus oculi da nulidade do título em execução ou, quando o suposto devedor demonstre de forma cabal e imediata, vício que afaste a liquidez, certeza e exigibilidade preexistente, como no caso de roubo e falsificação. ... (Juiz Felipe Ferreira).... (Continua)

49 - STJ Execução. Cambial. Nota de crédito comercial. CPC/1973, art. 586. Súmula 7/STJ.

«A nota de crédito comercial é título executivo extrajudicial, não a desnaturando a circunstância de o crédito ser utilizado mediante saques em conta vinculada à operação. Dissídio jurisprudencial não caracterizado quanto ao ponto, pois os julgados trazidos a cotejo referem-se a contrato de abertura de crédito. ... (Continua)

50 - STJ Execução. Contrato hipotecário. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 616.

«Fundando-se a execução em contrato hipotecário, pode ser instruída com a apresentação de sua cópia, que, não impugnada, há de ter-se como conforme ao original. Esse caso não se confunde com a execução de título cambial que, suscetível de circular, deve ser exibido no original. Precedentes do STJ.... (Continua)