CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 738 - Jurisprudência

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Embargos à execução. Intempestividade. Prescrição não consumada. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA INVENTARIANTE - COISA JULGADA - NOMEAÇÃO DE INVENTÁRIO DATIVO - AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA - NULIDADE PROCESSUAL - HERANÇA JACENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. CPC/73, art. 738 com redação dada pela Lei 8.953/94. Termo inicial do cômputo do prazo para oposição dos embargos à execução. Assinatura do termo de nomeação à penhora. Indicação do bem e assinatura pelos próprios executados. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Intempestividade dos embargos afastada. Retorno dos autos à origem. Julgamento das demais matérias tratadas na apelação. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a norma do CPC/2015, art. 738, I, com a redação da Lei 8.953/1994, não se aplica quando o próprio devedor, como nestes autos, indica o bem e ele mesmo assina em cartório o «termo de nomeação de bens à penhora". Em tal situação, o prazo para oferecer embargos à execução corre a partir da assinatura do referido termo nos autos « (REsp. 814.005, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 27/11/2015). ... (Continua)

4 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos do devedor. Intempestividade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de sua intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)

5 - STJ Impugnação ao cumprimento de sentença. Litisconsortes passivos com procuradores diferentes. Contagem de prazo em dobro do prazo para a impugnação. Cabimento. Impugnação tempestiva. Processual civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/1973, art. 191. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-R. CPC/1973, art. 738, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 229. CPC/2015, art. 535. CPC/2015, art. 738, § 3º.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a regra do CPC/1973, art. 191 - que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes - aplica-se ao prazo de apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença previsto no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução promovida pelo credor sub-rogado. Reconhecimento da existência de título executivo em prol da fazenda estadual. Prescrição (CF/88, art. 37, § 5º). Impossibilidade de o STJ apreciar alegação de ofensa a norma constitucional. Competência do STF. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação do recurso quanto à questão do direito a compensação. Súmula 284/STF. Prequestionamento implícito quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 738. Ocorrência. Violação da norma pelo acórdão recorrido, que avançou sobre temas não tratados pelo juízo de origem. Supressão do direito do devedor de ver seus embargos à execução apreciados pelo juízo competente.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

7 - STJ Cumprimento de sentença. Termo inicial para o prazo para impugnação. CPC/2015, art. 525. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário. Garantia do juízo. Insignificância. Caso concreto. Tempestividade. O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-M (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/1973, art. 737 (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/1973, art. 738, I e II (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/2015, art. 523, § 3º. CPC/2015, art. 536, § 4º. CPC/2015, art. 538, § 3º.

«1 - Cuida-se de ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos em execução fiscal. ICMS. Intimação. Necessidade. Comparecimento espontâneo do executado. Embargos de divergência. Ausência de similitude jurídica.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a cobrança de débito referente ao ICMS incidente nas operações de compra e venda de bebidas à margem do regime de substituição tributária. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Intempestividade. Termo inicial. Juntada do mandado de citação. Precedente da Corte Especial do STJ. Comparecimento espontâneo do réu. Não caracterização. Advogado munido de procuração sem poderes para receber citação e que não apresenta defesa. Precedentes. Violação do CPC, art. 535 1973. Omissão. Não ocorrência. LINDB, art. 6º (antiga licc). Matéria de índole constitucional. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Teoria da aparência. Intimação da penhora na pessoa do gerente nomeado como depositário e cientificado do prazo de 10 dias para defesa, sem qualquer oposição. Contagem da lavratura e assinatura do termo de penhora.

«1. Jurisprudência do STJ no sentido da validade da cientificação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Protocolização intempestiva. Rejeição. Cabimento. Inobservância do prazo de quinze dias, previsto no CPC/1973, art. 738. Decisão correta. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução. Juntada do mandado de citação. Início da contagem do prazo para manifestação da parte contrária. Alegada necessidade de certificação da juntada. Dispensabilidade.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - TJMG Embargos à execução. Prazos independentes. Apelação cível. Embargos á execução. Intempestividade. Citação. Prazos independentes. Sentença mantida

«. É cediço que, em uma execução de título extrajudicial, o executado será citado para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, ou, no prazo de 15 dias, interponha embargos à execução. Tal interposição tem seu prazo iniciado a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, conforme o disposto no CPC, art. 738. ... (Continua)

14 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Locação. Execução de obrigações acessórias do contrato de locação. Exceção de pré-executividade. Embargos à execução. Intempestividade. Prazo prescricional da pretensão de cobrança de obrigações acessórias do contrato de locação. Regra específica. Inteligência do, I do § 3º do CCB, art. 206. Prazo prescricional de três anos.

«1. O comparecimento espontâneo do devedor na execução, com a apresentação de exceção de pré-executividade, supre a necessidade de citação formal. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Juntada do mandado de citação. Contagem a partir da penhora realizada. Descabimento. Intempestividade bem reconhecida. CPC/1973, art. 738. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de violação de coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Malferimento dos CPC/1973, art. 738 e CPC/1973, art. 739. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A tese de violação de coisa julgada não foi alvo de apreciação pela Corte estadual, circunstância que obsta o prequestionamento da matéria, pois o referido requisito não se satisfaz pela simples alegação dos temas de direito federal nas razões dos recursos ordinários. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Deserção. Demonstrando a guia DARE e seu comprovante o pagamento do preparo, a ausência de indicação do número do processo não enseja se julgue deserto o recurso. Embora cumprimento de sentença enseje impugnação, é possível conhecer embargos por força dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Suspensão da execução em rescisória não suspendeu embargos, que constituem ação autônoma. Prazo para oposição de embargos ultrapassou quinze dias após juntada de intimação da penhora (CPC, art. 738). Embargos intempestivos. Honorários reduzidos. Recurso parcialmente provido.

18 - TJPE Processo civil. Agravo regimental em apelação cível. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Indeferimento da benesse. Intempestividade da oposição dos embargos. Recurso improvido. Decisão terminativa e sentença mantidas.

«1. Inicialmente, no que atine à gratuidade de justiça às pessoas físicas, é cediço que mera declaração de pobreza ou hipossuficiência, nos termos da Lei 1.060/50, não é suficiente para concessão do benefício. A presunção de veracidade disposta no art. 4º da referenciada Lei e Lei 7.115/1983, art. 1º é relativa juris tantum. Quanto às pessoas jurídicas em geral, a exigência de comprovação da miserabilidade é ainda mais rígida. Não se admite, nem ao menos, a presunção relativa de sua incapacidade financeira - nem mesmo para aquelas filantrópicas ou beneficentes. Nesse caso, com mais contundência, tal condição deve ser efetivamente evidenciada nos autos. No presente caso, os recorrentes não comprovaram, nem aqui, nem na origem, que faziam jus à concessão de tal benesse; ... (Continua)

19 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Ocorrência. Citação ocorrida sob a vigência da Lei 11382/06. Embargos que devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do mandado de citação. Inteligência do CPC/1973, art. 738. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Dispositivos constitucionais. Violação. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Alegação de intempestividade. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado 211 da Súmula do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Vários executados. Contagem da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora. CPC/1973, art. 738, I.

«1. São intempestivos os embargos manejados após o transcurso do prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 738, a contar da intimação do devedor. Havendo mais de um devedor, não prevalece a regra geral do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 241, inciso III de modo que correm, individualmente, os prazos dos devedores, a contar das respectivas intimações. ... (Continua)

22 - TJSP Prazo. Embargos à execução. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos com fundamento no CPC/1973, art. 739, I. Prazo para oposição dos embargos que é de 15 (quinze) dias a partir da juntada aos autos do mandado de citação. Inteligência do CPC/1973, art. 738. Embargos protocolizados fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Termo inicial. Intimação. CPC, art. 738. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimental. Recurso não conhecido.

1 - O CPC adotou como termo inicial do prazo para o oferecimento dos embargos à execução a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória. ... (Continua)

24 - TJSP Prazo. Embargos à execução. Inicial apresentada no protocolo geral dentro do prazo do CPC/1973, art. 738. Extinção por intempestividade. Descabimento, eis que apresentação não se confunde com data de distribuição. Sentença anulada. Recurso provido.

25 - TJSP Interesse processual. Embargos de terceiro. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Inadequação da via utilizada para defesa da posse ou propriedade de bens do devedor. Carência da ação configurada. Recebimento como embargos à execução. Impossibilidade. Ausência de prova da intempestividade. CPC/1973, art. 738. Indeferimento da petição inicial. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Execução por título extrajudicial. Pretensão à devolução de prazo para recorrer de certidão. Ato judicial irrecorrível. Arts. 162, 496 e seguintes do CPC/1973. Devolução de prazo descabida. Preclusão da oportunidade de opor embargos à execução. Ocorrência. Prazo para oposição de embargos contados de maneira autônoma entre litisconsortes. CPC/1973, art. 738, § 1º. Arguição de nulidade da penhora por falta de intimação da esposa do Agravante. Intimação realizada. Ato válido. Recurso não provido.

27 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Contagem que se inicia da juntada aos autos do mandado de citação. Exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a ação executiva. Oposição de embargos deve respeitar o prazo previsto no CPC/1973, art. 738. Intempestividade manifesta. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Cumprimento de sentença. Prazo para oferecimento de impugnação. Termo inicial. Data do depósito judicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475-J, § 1º.

«... 3. Cinge-se a controvérsia ao termo inicial do prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença - se do depósito judicial do valor exequendo, ou se necessária a intimação prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 1º-, uma vez estreme de dúvidas a aplicação da novel legislação ao caso em tela, haja vista se tratar de norma processual, cuja incidência atinge os fatos pendentes a partir de sua vigência. ... (Continua)

29 - TJSP Prazo. Embargos do devedor. Execução de contrato de seguro. Citação. Carta precatória. Sem comunicação formal do juízo deprecado antecipando o cumprimento da citação, ofício não contido nos autos. CPC/1973, art. 738, § 2º. Prazo de embargar só teve início a partir da carta precatória devolvida e juntada aos autos da ação de execução. Validade. Tempestividade dos embargos. Viabilidade do exame do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso conhecido e improvido.

30 - TJSP Família. Embargos do devedor. Prazo. Quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Havendo pluralidade de executados, conta-se individualmente e independentemente da citação dos demais, ou seja, cada executado tem prazo próprio, conforme dispõe o CPC/1973, art. 738, §1º. A disposição do referido artigo, relativa ao prazo para embargos à execução para cônjuges, tem sua aplicação limitada à hipótese em que ambos são executados, não incidindo na hipótese em que apenas um deles integra o polo passivo da execução. Na espécie, como a esposa anuiu com outorga uxória à fiança prestada pelo marido dela executado, sem assumir a qualidade de fiadora, além de não ter sido incluída no polo passivo da execução e não ter legitimidade para integrá-lo, nem é litisconsorte necessária, em razão da fiança, uma vez que não se obrigou, de forma solidária, como garante dos valores relativos à avença firmada pelo cônjuge. Inconsistente, pois a alegação de que o prazo para oferecimento de embargos à execução somente começaria a fluir com a citação da mulher do fiador executado. Ante a manutenção da intempestividade, inadmissível o conhecimento de questões ali deduzidas. Recurso não conhecido nesta parte.

31 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Oposição de exceção de pré-executividade anterior. Irrelevância. Apresentação da exceção não é causa suspensiva ou interruptiva do prazo para oferecimento de embargos. Aplicação do princípio da eventualidade. Prazo taxativo previsto no CPC/1973, art. 738 não observado. Intempestividade dos embargos evidenciada. Recurso desprovido.

32 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Insurgência contra decisão que determinou à serventia certificar o decurso do prazo para impugnação. Acolhimento. Iniciado o cumprimento da sentença o devedor poderá opor-se a ele por meio do instituto da impugnação. A defesa do executado, antes deduzida através de embargos à execução (CPC, art. 738, inciso IV. revogado), é agora desempenhada pela impugnação a que se refere o CPC/1973, art. 475-L. Todavia tal prazo tem início com a lavratura do auto de penhora e intimação do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Prazo. Embargos do devedor. Oposição antes da vigência da Lei 11382/06. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 738, inciso I. Tempestividade dos embargos reconhecida. Recurso desprovido.

34 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Execução hipotecária. Lei 5741/1971, art. 5º revogado pela Lei 8953/94. Aplicação do prazo previsto no CPC/1973, art. 738. Fluência do prazo de dez dias a partir da data da juntada aos autos da prova da intimação da penhora ocorrida em julho de 2005. Embargos, todavia, distribuído em outubro de 2005. Descabimento. Prazo para tanto esgotado. Exceção de pré-executividade oferecida que não tem a eficácia de suspender o lapso para a oposição de embargos. Intempestividade reconhecida. Recurso desprovido.

35 - TJSP Prazo. Embargos do devedor. Citação e juntada do mandado ocorridos no período de «vacatio legis da Lei 11382/06. Inaplicabilidade deste novo diploma legal. Impossibilidade de alcançar ato pretérito. Intempestividade afastada. Sentença anulada, com observação de verificação da tempestividade à luz da antiga redação do CPC/1973, art. 738. Recurso provido.

36 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Intempestividade. Extinção da ação. Citação. Carta precatória. Juntada dos autos. Juízo deprecado ao juízo deprecante. Comunicação. Prazo. Contagem. Apelação cível. Contratos agrários. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Prazo. Direito intertemporal. Lei 11.382/2006. Incidência imediata. CPC/1973, art. 1.211. Intempestividade. Configuração.

«Cediço que antes das alterações promovidas pela Lei 11.382/06, o direito ao oferecimento dos embargos à execução de título extrajudicial somente surgia com a garantia do juízo, no entanto, tendo a Lei 11.382/2006 entrado em vigor após a citação do executado, mas antes da efetivação da penhora, os embargos devem ser processados com base no rito inaugurado pela novel legislação. Inteligência do CPC/1973, art. 1.211. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o embargante, citado antes das alterações da nova legislação, teve seus bens penhorados na vigência desta, razão pela qual os embargos à execução devem observar a nova sistemática prevista no CPC/1973, art. 738, caput e § 2º, que se aplica de imediato aos processos pendentes. Inteligência do art. 1.211 CPC/1973. Intempestividade reconhecida. Ação extinta, sem resolução do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, IV. AGRAVO RETIDO PROVIDO. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução hipotecária. Embargos. Entendimento jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o prazo para a interposição de embargos à execução hipotecária regida pela Lei 5741/1971 inicia-se da juntada do mandado ou da carta precatória de intimação de ambos os cônjuges aos autos do processo de execução, nos termos do CPC, art. 738, I e não a partir da intimação da penhora, como consta do art. 5º da aludida Lei 5741/71. Precedentes.... (Continua)

38 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Execução de sentença que teve início antes das alterações introduzidas pela Lei 11232/06. Observância do prazo previsto no CPC/1973, art. 738, no regime de execução de sentença que vigia anteriormente, ainda que a penhora que motivou a alegação de excesso de execução tenha ocorrido na vigência da nova lei. Tempestividade reconhecida. Recurso provido para afastar a extinção dos embargos.

39 - TJSP Prazo. Embargos do devedor. Citação dos embargantes na vigência da lei anterior e penhora «on line concretizada em 29 de outubro de 2008 após a entrada em vigor da Lei 11382/06. Intimação dos executados em 05 de dezembro de 2008. Fluência do prazo quinzenal a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação. CPC/1973, art. 738. Término do lapso para os executados embargarem em 12 de janeiro de 2009 em razão da suspensão dos prazos de 18 de dezembro de 2008 até 6 de janeiro de 2009 em razão do Provimento 1589/08 do Conselho Superior da Magistratura. Tempestividade reconhecida, determinado o retorno dos autos à primeira instância para o seu regular processamento e devido conhecimento do mérito. Recurso provido para esse fim.

40 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Existência de litisconsórcio passivo. Prazo individual e autônomo, nascendo para cada executado a partir de sua intimação da penhora. Reconhecimento. CPC/1973, art. 738, § 1º. Prazo que teve início com a juntada aos autos da precatória que versou sobre sua intimação da penhora. Embargos julgados extintos, pois apresentados intempestivamente. Recurso desprovido.

41 - STJ Hipoteca. Execução hipotecária. Prazo processual para interposição de embargos. Penhora por carta precatória. Fluição a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Precedentes do STJ. Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput. CPC/1973, art. 202, CPC/1973, art. 241, IV e CPC/1973, art. 738, I.

««A alteração procedida no CPC/1973, art. 738, I, pela Lei 8.953/94, que dispôs que os embargos do devedor devem ser opostos no prazo de dez dias contados da 'juntada aos autos da prova da intimação da penhora', revogou a regra do Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput, que determinava a fluição do lapso a partir 'da penhora', por não ser considerada, tal regra, de natureza especial. (REsp 596.930/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 24/05/2004). Recurso Especial improvido.... (Continua)

42 - STJ Hipoteca. Execução hipotecária. Prazo processual para interposição de embargos. Penhora por carta precatória. Fluição a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput. CPC/1973, arts. 202, 241, IV e 738, I.

«... 4.- Convém firmar orientação definitiva no sentido de que o prazo para a interposição de embargos à execução hipotecária regida pela Lei 5741/1971 inicia-se da juntada do mandado ou da carta precatória de intimação de ambos os cônjuges aos autos do processo de execução, nos termos do CPC/1973, art. 738, I e não a partir da intimação da penhora, como consta do art. 5º da aludida Lei 5741/71. ... (Continua)

43 - TJSP Prazo. Termo inicial. Embargos à execução. Sistemática anterior ao regramento estabelecido pela Lei nº: 11382/06. Rejeição liminar por intempestividade. Cabimento. Hipótese de contagem do prazo para oposição dos embargos a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, nos termos do CPC/1973, art. 738, I. Formalização da constrição mediante a lavratura do termo de depósito. Dispensabilidade. Recurso improvido.

44 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Apresentação após o decêndio legal previsto no CPC/1973, art. 738, I. Intempestividade. Reconhecimento. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no artigo 191 do referido «Codex. Embargos que têm natureza jurídica de ação de conhecimento, não se confundindo com contestação, recurso ou com a expressão «falar nos autos. Rejeição liminar mantida. Recurso desprovido.

45 - TJMG Execução. Alimentos. Prestação alimentícia. Embargos do devedor. Prazo. CPC/1973, art. 738.

«... Ultrapassada a questão da aplicabilidade do sistema dual às execuções de prestações alimentícias, conclui-se que o prazo para a interposição dos embargos é de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, nos termos do CPC/1973, art. 738. Ocorre que, no caso em exame, o mandado de citação do apelante para efetuar o pagamento em 3 (três) dias, sob pena de penhora, regularmente cumprido, foi juntado aos autos em 27/08/2007, ao passo que os embargos foram opostos somente em 30/11/07. Diante desses fatos, dúvida não há sobre a intempestividade dos embargos à execução opostos pelo apelante, sendo irrepreensível, portanto, a v. sentença guerreada, que rejeitou liminarmente os embargos, julgando extinto o processo, com base no art. 267, IV, c/c CPC/1973, art. 739, I. ... (Des. Eduardo Andrade).... (Continua)

46 - STJ Embargos do devedor. Prazo. Carta precatória. Juntada mandado de intimação da penhora. CPC/1973, art. 738, I.

«OCPC/1973, notadamente após a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953, adotou como termo inicial do prazo de dez dias para a oposição de embargos, a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, na execução por quantia certa, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória.... (Continua)

47 - STJ Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei 5.010/66, art. 15, I). Inclusão de ações decorrentes e anexas à execução fiscal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 103, 106, 585, § 1º e 736.

«... Apreciando caso análogo, (CC 38.045-MA, 1ª Seção, relator p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09.12.2003), no voto-condutor do aresto, manifestei-me da seguinte forma: ... (Continua)

48 - STJ Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei 5.010/66, art. 15, I). Inclusão de ações decorrentes e anexas à execução fiscal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 103, 106, 585, § 1º e 736.

«... Apreciando caso análogo, (CC 38.045-MA, 1ª Seção, relator p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09.12.2003), no voto-condutor do aresto, manifestei-me da seguinte forma: ... (Continua)

49 - STJ Execução. Depósito. Comparecimento espontâneo da executada. Conversão em penhora. Intimação do ato. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 654, CPC/1973, art. 669 e CPC/1973, art. 738, I.

«O comparecimento espontâneo da devedora, promovendo o depósito integral do débito, seguido da conversão em penhora, não torna dispensável a sua formal intimação, exigida no CPC/1973, art. 669, na redação vigente ao tempo da decisão agravada, para efeito de oferecimento de embargos do devedor e prosseguimento da execução.... (Continua)

50 - STJ Execução. Embargos à execução. Prazo. Ausência intimação da mulher. CPC/1973, art. 738.

«A ausência de intimação da mulher do executado, que teve bem penhorado, reconhecida pelo Tribunal em anterior julgado, traz-lhe benefício quanto ao prazo, mas não a pessoa jurídica, considerando a autonomia do prazo para cada executado.... (Continua)