1 - TJSP VOTO 40792
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Penhora de fração de imóvel. Intimação dos coproprietários e interessados sobre a penhora. Desnecessidade neste momento processual. Intimação na fase expropriatória do bem, respeitando-se o prazo de 5 dias que antecede a alienação. Inteligência dos CPC, art. 842 e CPC art. 889. Decisão reformada. ... ()
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2 - TJSP TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIO DE 1995 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade da penhora, ante a inobservância ao disposto no CPC, art. 842. Ausência de recurso voluntário. ... ()
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3 - STJ agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de cédula de crédito bancário. Avalista. Penhora. CPC, art. 370 e CPC art. 842 e 49-A e 50 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - As matérias referentes aos CPC, art. 842 e CPC art. 370 e 49-A e 50 do Código Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF). ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO GARANTIDOR. DECISAO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA). INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DO ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DECORRENTE DA LEI 8.009/90 NÃO RECONHECIDA. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR NA HIPÓTESE. CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. EXEGESE DO CPC, art. 842. EXCESSO DE EXECUÇAO E DE PENHORA QUE REPRESENTA MATÉRIAS JÁ APRECIADAS POR ESTE E. TJSP E ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. LANCE PARA ARRREMATAÇÃO DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS QUE NÃO CONSUBSTANCIA PREÇO VIL. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DO BEM EM SEGUNDA PRAÇA POR NO MINIMO 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PERCENTUAL RESPEITADO IN CASU. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA PARCELADA QUE ATENDEU AOS DITAMES DO CPC, art. 895. SUBSTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO CONDICIONADA À CONCORDÂNCIA PRÉVIA DO CREDOR, INOCORRENTE NA ESPÉCIE. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE PRIORITARIAMENTE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... ()
