CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 917 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Rejeição liminar dos embargos. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º). Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 917, VI não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 356/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Prestação de contas. Condomínio. Colocado imóvel de sucessores causa mortis à administração de empresa especializada que deixa de efetuar regulares depósitos na conta bancária de um deles, patente o direito de reclamar prestação de contas em forma mercantil na forma do CPC, art. 917 de 1973. Recurso não provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Restritos embargos à execução à discussão a respeito do título executado, nos termos do CPC, art. 917 de 2015, inadmissível pretensão de reparação por dano moral, não utilizada via adequada para tanto. Recurso do banco provido neste aspecto.

6 - TJSP Prestação de contas. Inventário. Inconsistência. Forma mercantil não observada. CPC/1973, art. 917. Inércia quanto à complementação. Rejeição acertada. Recurso improvido.

7 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Análise limitada ao reconhecimento do dever de prestar contas. Avaliação das contas que devem ser realizadas na segunda fase. Apresentação na forma mercantil. Incidência do CPC/1973, art. 917. Recurso não provido.

8 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato Bancário. Interesse processual do cliente do banco evidenciada. Obrigação do banco na prestação de contas reconhecida. Todo aquele que exerce função de administrar bens, negócios ou interesses de outrem deve prestar contas, quando exigidas, devendo, para tanto, apresentar informações, de forma pormenorizada, com todos os componentes de crédito e débito que provierem da relação jurídica, apontando o resultado aritmético do saldo credor ou devedor. Apresentação na forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Extratos da operação bancária não suprem a exigência de prestar contas. Recurso não provido.

9 - TJSP Prestação de contas. Instituição financeira. Segunda fase. Juntada pelo Banco de extratos da conta corrente do autor, demonstrativo dos encargos incidentes, resoluções do BACEN e planilhas contendo os lançamentos efetuados na conta bancária em ordem cronológica, verificando-se os débitos e os créditos, além do saldo ao final do dia. Prova pericial determinada pelo Magistrado. Alegação do autor/agravante de que não ocorreu apresentação de contas na forma mercantil, conforme determina o CPC/1973, art. 917. Descabimento. Contas que devem ser julgadas pelo Juiz «a quo, sob pena de supressão de instância, conferindo-lhe o art. 915, § 3º do Estatuto Processual, o poder jurisdicional instrutório de determinar a realização de prova pericial contábil para a fixação do «quantum do débito ou do crédito, dada a impugnação manifestada pelo autor. Recurso desprovido.

10 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Serviços prestados em ação movida na Justiça do Trabalho. Hipótese em que houve levantamento de um valor certo, que dependia de simples correção, aliás, feita pelo próprio autor. Descabimento do pedido de prestação de contas quando se trata de hipótese de demonstração de fácil averiguação do resultado da administração, gerência ou gestão de negócio alheio. CPC/1973, art. 917. Interesse processual ausente. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Apresentação das contas pela administradora em segunda fase. Demonstração detalhada dos encargos contratuais; da remuneração pela garantia prestada em decorrência da cláusula-mandato; das taxas de administração; e dos custos do financiamento. Suficiência. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 917. Presença, nos autos, de elementos satisfatórios à boa compreensão da relação negocial entre as partes. Manutenção do acolhimento das contas prestadas em segunda fase pela sentença. Necessidade. Recurso improvido.

12 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Contrato bancário. Constitui direito do correntista inteirar-se da origem dos valores lançados em sua conta corrente. Legitimidade e interesse do correntista para propor a ação de prestação de contas. Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 259. Extratos bancários que não podem ser reputados como efetiva prestação de contas. Banco réu que deve prestar contas ao autor, observando-se os requisitos previstos no CPC/1973, art. 917. Apresentação das contas que deve ser feita em forma mercantil. Recurso adesivo do autor provido.

13 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Instituição financeira. Exibição de extratos bancários detalhados. Rejeição. Descabimento. Apresentação que possibilita a verificação de todos os débitos cobrados da autora, como fora avençado entre as partes. Aceitação. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 917. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

14 - TJSP Prova. Produção. Ação de prestação de contas. Processo extinto, dando por boas as contas prestadas e reconhecendo a inexistência de crédito em favor do apelante. Pretensão de produção de prova pericial. Desnecessidade. A única impugnação do apelante foi de que as contas não vieram em forma contábil, o que é irrelevante no caso porque as contas apresentadas retratam fielmente, a sequência de débito e crédito, com base na movimentação da conta, não havendo saldo credor em favor do apelante, conforme demonstrado, em obediência ao comando legal do CPC/1973, art. 917. Assim, a perícia contábil era, pois, desnecessária para o deslinde da impugnação genérica, não calcada em nenhum dado concreto. Recurso desprovido.

15 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Ação que tem por finalidade o pronunciamento judicial acerca da existência ou não de um saldo devedor ou credor, decorrente de uma relação jurídica, bem como a apuração de seu exato montante. Ré que deve prestar contas em forma mercantil, em observância aos requisitos do CPC/1973, art. 917. Recurso desprovido.

16 - TJSP Prestação de contas. Requisitos. Especificação dos créditos, índices de correção monetária e juros aplicáveis. CPC/1973, art. 917 atendido. Intimação pessoal da parte para prestar contas no prazo de quarenta e oito horas. Desnecessidade. Inexistência do apontamento de qualquer incorreção nos cálculos ou a indicação do montante devido. Decisão que declarou como boas as contas apresentadas mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Reclamo do banco assistido julgado em anterior acórdão deste órgão fracionário. Ausência de análise do apelo da assistente. Ação de prestação de contas. Inércia do banco réu em prestá-las. Contas apresentadas pela assistente (cessionária de crédito relativo a um dos contratos). Não observação da forma mercantil. Instâncias ordinárias que rejeitaram as contas prestadas pela assistente, admitindo, de pronto, sem a realização de perícia contábil, o cômputo formulado pela parte autora. Contas da assistente não apresentadas na forma mercantil, porém com exposição de justificativa plausível para a não disponibilização dos cálculos no aspecto estabelecido no CPC/1973, art. 917. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição bancária, admitindo a prestação de contas na forma não mercantil e determinando fosse oportunizada a produção de perícia técnica. Ausência de rigor, se as contas são formuladas de maneira inteligível ante a complexidade dos cálculos. Harmonização com a concepção finalística do processo. Recurso especial provido. Insurgência recursal da assistente.

«1. Na via estreita do recurso especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Prestação de contas. Segunda fase. Réu que não apresentou conta alguma, apenas petição acompanhada de documentos. Desrespeito à regra do CPC/1973, art. 917. Necessidade de observância de forma mercantil

«1.A jurisprudência do STJ, em relação à forma de prestação de contas, entende que a prestação de contas, se não houver na forma mercantil, deverá ser analisada, no caso concreto, sob outra forma prevista em lei. ... (Continua)

19 - TJSP Prestação de contas. Administração do patrimônio comum. Contas apresentadas que devem ser consideradas devidamente prestadas, conforme o previsto no CPC/1973, art. 917. Agravo regimental improvido.

20 - TJSP Prestação de contas. Condomínio. Primeira fase. Administração do imóvel comum. Administração exclusiva do bem pelos réus, objeto de contrato de locação a terceiros. Alegação de ausência de interesse de agir pela demanda ter sido ajuizada com base em documento sem validade; ilegitimidade passiva, por inexistir obrigação de prestar contas; falta de contribuição do adverso na administração do imóvel objeto da lide, que fora adquirido pelas partes; que as contas já foram apresentadas e o laudo pericial reconheceu crédito em seu favor, o que deve ser admitido em razão do caráter dúplice da demanda. Descabimento. Necessidade de se propiciar às partes a instauração da segunda fase para que possam oferecer as contas. Caso em que, apesar da documentação acostada deixou-se de ser ofertada memória de cálculo em forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Anulação de sentença que não trará proveito à tramitação do feito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Existência incontroversa de administração pelos apelantes de bem também pertencente ao apelado. Recurso desprovido.

21 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de administração de cartão de crédito. Necessidade de precisa indicação dos custos das captações realizadas no mercado financeiro e repassadas ao usuário do cartão, bem assim de apresentação dos documentos justificativos (CPC, art. 917). Hipótese em que a ausência de tais dados justifica o acolhimento da impugnação feita pelo consumidor e torna de rigor a anulação da sentença, de molde a que as contas sejam reapresentadas, na forma legal. Sentença anulada. Recurso provido.

22 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Alienação fiduciária. Necessidade porque, alienado o veículo, posteriormente à sua apreensão constou infração de trânsito, que à evidência, não pode ser imputada ao autor. Contas que devem ser prestadas em termos mercantis, como preceituado no CPC/1973, art. 917. Interesse processual bem reconhecido. Valor da verba honorária mantido. Recurso desprovido.

23 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Serviço bancário de antecipação de recebíveis de cartões de crédito. Ação ajuizada por correntista titular dos cartões. Admissibilidade. Alegação de inconsistência nos lançamentos de débitos e créditos nas operações, levando a saldo devedor de conta corrente, com a incidência de diversos encargos. Encaminhamento regular de extratos pela instituição financeira. Irrelevância. Circunstância que não inibe o correntista de ajuizar a ação. Contas que deverão ser prestadas na forma do disposto do CPC/1973, art. 917. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Conta corrente bancária. Apresentação de extratos. Insuficiência. Necessidade de apresentação em forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Contas rejeitadas. Recurso improvido.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora recorrente - Improcedência do inconformismo - Alegações de inexequibilidade do título e excesso de execução em exceção de pré-executividade - Impossibilidade - Matéria de defesa sujeita à dilação probatória, que não constitui questão de ordem pública passível de ser alegada em exceção de pré-executividade ou em petição esparsa nos autos - Inteligência do CPC, art. 917 - Pretensão suspensão da execução - Descabimento - Efeito suspensivo pleiteado que deveria ser buscado via embargos à execução e com demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, além da garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC - E, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade, não estavam presentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

26 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Excesso de execução. Ausência de juntada de demonstrativo de cálculos na peça de ingresso. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito. Possibilidade. Inobservância do CPC, art. 917, § 3º. Rejeição liminar, conforme inteligência do § 4º, I, do mesmo dispositivo. Descabimento de determinação de emenda à inicial, sob pena de mitigar ou suprimir o intuito de celeridade e efetividade da ação executiva. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário (confissão e renegociação de dívida). Título líquido, certo e exigível. Execução acompanhada de planilha de cálculo e demonstrativo da origem e evolução do débito. Devedora que sequer impugnou de forma específica os cálculos da dívida pendente - CPC, art. 917. Venda casada do seguro prestamista não configurada. Seguro contratado de forma autônoma, sem ressalvas pela embargante. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Manutenção da r. sentença para que sejam deduzidas do montante exequendo as 4 parcelas já pagas, sem necessidade de compensação concernente ao ISS, já que a dívida foi confessada pelo devedor. Descabe a condenação dos exequentes no pagamento dobrado dos valores cobrados em excesso. Os embargos à execução constituem procedimento de fundamentação vinculada, nos termos do CPC, art. 917, motivo pelo qual não é possível a formulação de reconvenção ou pedido contraposto. Precedente deste Tribunal. Provimento apenas do pedido atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao analisar o tema 1.076, o STJ entendeu que os honorários advocatícios por equidade (art. 85, parágrafo 8º, do CPC) devem ser fixados somente quando a base de cálculo (valor da causa ou proveito econômico) for irrisória, não sendo possível esta forma de fixação nas hipóteses de ações de valor elevado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Execução de título extrajudicial - Termo de quitação - Sentido e alcance que não são aferidos imediatamente, exigindo conhecimento amplo e alguma dilação probatória - Meio próprio de impugnação: os embargos à execução - Inteligência do CPC, art. 917, I - Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Irresignação do executado. Descabimento. Preliminar de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões rejeitada. Cerceamento de defesa inocorrente. Supostos atos ilícitos cometidos pelo zelador e omissivos pelo corpo diretivo não possuem o condão de afastar a exigibilidade da cota condominial de natureza propter rem. Inadimplência admitida e ausente qualquer impugnação quanto ao valor executado. Pedido indenizatório por danos morais que deve ser pleiteado pelas vias cabíveis, pois não enquadrado nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 917, consoante iterativa jurisprudência do STJ e da Corte. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade - Inconformismo - Improcedência da insurgência. ... (Continua)

32 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, PORQUE OS BOLETOS JUNTADOS AOS AUTOS SERIAM RELATIVOS A OUTRO IMÓVEL. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS. ÔNUS DO EXECUTADO DE COMPROVAR O PAGAMENTO. TEMA QUE NÃO DEVERIA SER CONHECIDO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E PODERIA TER SIDO ALEGADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (CPC, art. 917, § 3º).

Agravo improvido... (Continua)

33 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE -

Contratos de Câmbio - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Não acolhimento - Excesso de execução - Necessidade de dilação probatória - A exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de dilação probatória e reconhecível de ofício pelo Juiz - A alegação de excesso de execução é matéria própria de embargos à execução, conforme disposto no CPC, art. 917, III e demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser mantida a decisão que rejeitou o incidente - Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Exceção de pré-executividade - Excesso de execução - Alegação de abusividade no tocante dos cálculos apresentados pelo exequente, notadamente quanto à incidência de juros capitalizados - Rejeição - Acerto - Questão que não envolve matéria cognoscível de ofício e que demanda dilação probatória - Nesta hipótese, excesso de execução que deve ser alegado por via de embargos, CPC, art. 917, III - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Contrato de mútuo - Exceção de pré-executividade - Excesso de execução - Alegação de abusividade no tocante dos cálculos apresentados pelo exequente, dissonantes dos índices estabelecidos em contrato - Rejeição - Acerto - Questão que não envolve matéria cognoscível de ofício e demanda dilação probatória - Nesta hipótese, excesso de execução que deve ser alegado por via de embargos, CPC, art. 917, III - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS AGRAVANTES NO SENTIDO DE OBTER O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE/ILIQUIDEZ DO DÉBITO - MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (CPC, art. 917, I) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

37 - STJ Ação de prestação de contas. Consumidor. Administradora de cartão de crédito. Encargos cobrados. Pedido procedente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 917.

«Na linha da orientação das turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal, o titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de prestação de contas.... (Continua)

38 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Pessoa física - Indicativos da possibilidade de se pagar custas do processo e honorários advocatícios - Decisão de indeferimento do benefício mantida. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade - legitimidade das partes - questão vinculada à impossibilidade de prorrogação automática do aval em razão da renovação do contrato de cédula de crédito - alegação de ausência de anuência com as prorrogações e majorações dos limites de crédito executados - ausência de justificativa para a utilização, na espécie, dessa objeção - matérias típicas de embargos do devedor - CPC, art. 917 - ausência de matéria de ordem pública - agravo improvido

40 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédulas de crédito bancário - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

41 - TAPR Alienação fiduciária. Consórcio. Prestação de contas apresentadas pela credora fiduciária. Contas não apresentadas na forma mercantil. Irrelevância. Nulidade sanada ante a documentação probatória de simples interpretação. CPC/1973, art. 917.

«... A apresentação das contas em forma mercantil constitui-se num requisito formal, consoante disposição do CPC/1973, art. 917; no entanto, sua ausência não acarreta nulidade, podendo ser sanada com a realização de perícia técnica ou com simples cálculo abalizado em documentação comprobatória, de simples interpretação, sendo este o caso dos autos. ... (Juíza Dulce Maria Cecconi).... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou as alegações de defesa da executada. Multa contratual excessiva e incorreção do valor cobrado. Matérias que deveriam ter sido suscitadas nos embargos à execução. CPC, art. 917, III. Rejeição. Prescrição. Afastamento. O inequívoco êxito da demanda sobre o qual as partes convencionaram ocorreu apenas recentemente. Ausência de atualização do valor para recebimento dos honorários pela autora. Matéria que não foi debatida na decisão recorrida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. 1. Alegação de que houve a recomposição da operação de crédito, com a alteração da data de vencimento da parcela. Descabimento. Hipótese em que as mensagens eletrônicas trocadas pelas partes indicam apenas a existência de tratativas, mas não a conclusão da renegociação. Consideração de que a alteração de cláusula estipulada em cédula de crédito bancário só pode ser realizada mediante documento escrito, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 29, § 4º, que rege a matéria. Inadimplemento da parcela que implicou no vencimento antecipado da dívida, autorizando o credor a cobrar a integralidade do débito e liquidar as garantias. Exigibilidade do saldo devedor remanescente reconhecida. Circunstância, ademais, de que cédula de crédito bancário é título executivo judicial por disposição legal. 2. Irregularidade do demonstrativo de débito. Descabimento. Hipótese em que a planilha de débito que instruiu a execução indica, de forma simples e de fácil compreensão, a composição da dívida. Embargantes que não instruíram os embargos com demonstrativo de cálculo, apontando o valor que entendiam correto, descumprindo o disposto no § 3º, do CPC, art. 917. Impugnação ao cálculo do credor não conhecida. 3. Embargos do devedor rejeitados. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Violação do CPC/2015, art. 917. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Violação não alegada. Rescisão contratual. Direito dos recorridos. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Forma mercantil. Violação ao CPC, art. 917, de 1973. Ausência. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Para adotar conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, acerca da regularidade das contas apresentadas, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Alegação de violação do CPC/1973, art. 917. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento (cartão de crédito). Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Carência de ação. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. O correntista tem interesse para exigir contas da instituição financeira (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

48 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Pretensão em face de instituição bancária acerca dos atos de administração sobre a conta corrente do autor. Reconhecimento do dever de prestar as contas reclamadas, de forma clara, articulada e ordenada, nos termos do CPC/1973, art. 917. Precedentes. Súmula 259/STJ. Recurso provido, para afastar o Decreto de extinção, julgando procedente a ação para que o réu preste as contas requeridas pela autora.

49 - TJSP Prestação de contas. Sociedade. Conta conjunta. Confusão patrimonial entre os bens particulares dos sócios e os da sociedade. Exclusão de sócio. Interesse processual verificado. Identidade parcial com a noticiada ação de apuração de haveres, se o caso. Possibilidade de prosseguimento simultâneo das demandas, certo que somente seria viável a análise do interesse processual na hipótese de julgamento definitivo e naquilo em que fossem coincidentes. Perda de objeto da demanda não configurado. Prestação de contas via extrajudicial que não se prestou a satisfazer ou esvaziar a pretensão do autor. Contas devem ser apresentadas na forma mercantil, nos termos do CPC/1973, art. 917. Informações obtidas perante o Banco que se consubstanciaram em documentos de mera conferência. Interesse do sócio excluído de obter esclarecimentos nos moldes da legislação processual. Deve prestar contas aquele que recebe e efetua pagamentos por conta de outrem. Recusa injusta. Extinção da ação sem resolução de mérito afastada. Ação procedente, observado o disposto no art. 515, §3º, do CPC/1973. Contas que deverão ser apresentadas no prazo do CPC/1973, art. 915. Inversão dos ônus de sucumbência. Recurso provido.

50 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes. ... (Continua)