Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Reclamo do banco assistido julgado em anterior acórdão deste órgão fracionário. Ausência de análise do apelo da assistente. Ação de prestação de contas. Inércia do banco réu em prestá-las. Contas apresentadas pela assistente (cessionária de crédito relativo a um dos contratos). Não observação da forma mercantil. Instâncias ordinárias que rejeitaram as contas prestadas pela assistente, admitindo, de pronto, sem a realização de perícia contábil, o cômputo formulado pela parte autora. Contas da assistente não apresentadas na forma mercantil, porém com exposição de justificativa plausível para a não disponibilização dos cálculos no aspecto estabelecido no CPC/1973, art. 917. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição bancária, admitindo a prestação de contas na forma não mercantil e determinando fosse oportunizada a produção de perícia técnica. Ausência de rigor, se as contas são formuladas de maneira inteligível ante a complexidade dos cálculos. Harmonização com a concepção finalística do processo. Recurso especial provido. Insurgência recursal da assistente.

«1. Na via estreita do recurso especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)