CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 919 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução extrajudicial. Efeito suspensivo. CPC, art. 300. Conteúdo normativo. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Art. 919, § 1 º, do CPC. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. LAUDO TÉCNICO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. EXCEPCIONALIDADE DA DISPENSA DE GARANTIA. O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PODE SER CONCEDIDO, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO DEMONSTRADOS CUMULATIVAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL, MESMO NA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 919, § 1º. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE EVIDENCIA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO OS MESMOS CONTRATOS, CONFIGURA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL É CARACTERIZADO PELA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE, EM RAZÃO DA EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. DADA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, GARANTINDO O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência contra a r. decisão agravada que recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Elementos dos autos que não demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do CPC, art. 300. Inadimplência confessada. Ausência de garantia do juízo que, por si só, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo, independentemente da apreciação dos demais pressupostos inseridos no § 1º do CPC, art. 919. Asserção de precedentes com concessão de efeito suspensivo sem garantia que não altera a decisão, nada havendo a justificar a não observância da regra geral. Pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e nesta desprovido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO (CPC, art. 919, § 1º) E DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Insurgência contra o indeferimento da liminar pleiteada - Concessão de efeito suspensivo - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo externado pelas executadas que prospera. Nos termos do §1º do CPC, art. 919, é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Presença dos requisitos legais. Controvérsia instaurada que demanda maior dilação probatória. Execução já garantida. Decisão reformada. Recurso provido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Insurgência contra o indeferimento da liminar pleiteada - Concessão de efeito suspensivo - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face dos avalistas, codevedores solidários (Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e da Súmula 581/STJ) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos à Execução - Execução lastreada Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária - Pedido de atribuição de efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Aplicabilidade do CPC, art. 919 - Necessidade da presença concomitante dos três requisitos previstos no parágrafo 1º de citado artigo para que os embargos possam ser recebidos com efeito suspensivo, o que não se evidencia no caso vertente, eis que a execução ainda não se encontra plenamente garantida com a penhora - Necessidade da completa instauração do contraditório - Imóvel indicado como garantia pelos embargantes ainda sob análise em primeiro grau - Decisão mantida - Recurso improvido

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Atribuição de efeito suspensivo. Indemonstrado preenchimento cumulativo de todos os pressupostos exigidos pelo CPC, art. 919, § 1º. Não identificada, em sede de cognição sumária, relevância dos fundamentos do mérito dos embargos e da possibilidade do prosseguimento da execução causar à agravante lesão de difícil ou incerta reparação. Ausência, ademais, de garantia do juízo. Inadmissibilidade da carta de fiança oferecida pela recorrente para garantir o débito. Não aceitação pelo credor. Hipótese que não se enquadra no conceito descrito no art. 835, § 2º do CPC. Indemonstrado que a empresa garantidora está autorizada pelo BACEN a prestar garantias como a da espécie. Impossibilidade da atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de recursos em conta corrente da empresa. Pedido de desbloqueio ao fundamento de que ainda se discute a dívida em embargos à execução e ao fato de que os recursos constritos prestar-se-iam ao pagamento de folha de salário de funcionários e que, portanto, seriam impenhoráveis por força do CPC, art. 833, IV. Indeferimento. Recurso insubsistente. Embargos à execução que não são dotados de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 919, caput. CPC, art. 854 que autoriza a penhora de depósitos e aplicações financeiras. Incumbia à executada indicar outros meios menos onerosos sob pena de mantença dos atos executivos já determinados e efetivados, a teor do art. 805, parágrafo único, do CPC. Ademais, a vedação do CPC, art. 833, IV poderia ser invocada apenas pelo beneficiário do pagamento de salário já recebido. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face da decisão que determinou fosse suspensa a execução - Precatório que não possui dada certa para pagamento, e, portanto, não constitui garantia suficiente - Requisitos do CPC, art. 919, § 1º que não se encontram preenchidos - Recurso provido

12 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Requisitos cumulativos não preenchidos - Precedentes - Decisão mantida.

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITOS.

Pretensão dos executados ao efeito suspensivo. Execução por quantia certa de título extrajudicial. Contrato de empréstimo pessoal. Irrelevância dos fundamentos, por si só, para o deferimento de efeito suspensivo, sendo imprescindível a garantia por penhora, caução ou depósito suficientes. Pressupostos do CPC, art. 919, § 1º não atendidos. Efeito suspensivo passível de ser deferido a qualquer tempo, conforme o § 2º do mesmo dispositivo. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, para concessão da suspensão pretendida. Decisão mantida. Decisão que apenas diferiu o recolhimento da taxa judiciária à final. Pedido de justiça gratuita. Pessoas jurídica e física. Elementos constantes dos autos que não comprovam a insuficiência financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

15 - TJSP DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos Embargos. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITOS.

Pretensão dos executados ao efeito suspensivo. Execução por quantia certa de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Irrelevância dos fundamentos, por si só, para o deferimento de efeito suspensivo, sendo imprescindível a garantia por penhora, caução ou depósito suficientes. Pressupostos do CPC, art. 919, § 1º não atendidos. Efeito suspensivo passível de ser deferido a qualquer tempo, conforme o § 2º do mesmo dispositivo. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferimento de efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não preenchidos. Recurso não provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Determinação de processamento sem suspensão do curso da execução. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Embargos à execução. Recebimento sem a atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo da parte executada que não prospera. Nos termos do §1º do CPC, art. 919, é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Requisitos legais que devem estar presentes de forma cumulativa, o que não se verificou no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título executivo extrajudicial - Decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução - Inconformismo. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que os recebeu sem lhes atribuir efeito suspensivo. Inconformismo do embargante. Descabimento. Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º. Hipótese em que não houve garantia do juízo por penhora, depósito ou caução. Insuficiência de restarem comprovados os requisitos da tutela provisória de urgência. Precedentes desta C. 15ª Câmara. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Efeito suspensivo afastado. Requisitos cumulativos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CPC, art. 919, § 1º.... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Requisitos autorizadores da tutela de urgência não preenchidos. Execução não foi garantida por penhora, caução ou depósito. Inteligência do CPC, art. 919, § 1º. Decisão mantida. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade na hipótese. Não configurada a situação do CPC, art. 919, § 1º. Ausente também a total segurança do juízo, uma das condições necessárias para a concessão do efeito almejado. Necessidade de conjugação concomitante dos três requisitos mencionados no referido dispositivo legal. Precedentes do Colendo STJ. Decisão acertada. Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Concessão de efeito suspensivo - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º - Tutela provisória de urgência, igualmente indeferida - Recurso desprovido - Prejudicado o agravo interno... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recebimento dos embargos à execução com atribuição do efeito suspensivo. Irresignação do exequente. Interpretação do CPC, art. 919. Não preenchimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do citado artigo para concessão do efeito suspensivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução. Contrato de locação de imóvel comercial. Exequentes que visam receber os locativos mensais e encargos contratuais vencidos a partir de outubro de 2000. DECISÃO que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos Embargos. INCONFORMISMO dos embargantes deduzido no Recurso. EXAME: Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 919, § 1º. Circunstância que impõe a aplicação da regra prevista no «caput do mesmo dispositivo legal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Concessão de efeito suspensivo - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º - Recurso desprovido - Prejudicado o agravo interno... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de encargos derivados de locação. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Inconformismo dos executados que não comporta acolhimento. Ausentes os requisitos para suspensão da execução.

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Ação executiva lastreada em Cédula de Crédito Bancário (reestruturação de dívidas) - Atribuição de efeito suspensivo - Excepcionalidade, desde que conjugados os requisitos do parágrafo 1º, do CPC, art. 919 - Não verificação, na espécie - Ausência de garantia do juízo - Demais questões ventiladas nos embargos que, no mais, não preenchem os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória - Manutenção, por ora, da decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Alegação de relevância da fundamentação. Efeito suspensivo concedido quando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 919, ausentes no caso. Documentação juntada aos autos principais que não afasta inexigibilidade do título extrajudicial ante a alegação de fraude. Situação excepcional para a dispensa da garantia não demonstrada. Decisão mantida. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDA À INICIAL. ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento interposto por João Boschilia Apolinário contra decisão que, nos autos de embargos à execução movidos por Polimport Comércio e Exportação Ltda. (em recuperação judicial) e pelo agravante em face de Itaú Unibanco S/A. indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução e condicionou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à comprovação de hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos. O agravante pleiteia a reforma da decisão para concessão da gratuidade processual e do efeito suspensivo, argumentando, em síntese, hipossuficiência econômica comprovada, impossibilidade de indicação de valores sem perícia contábil e a incidência do stay period decorrente da recuperação judicial da coagravante Polimport. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Insurgência contra a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução - Empresa executada em recuperação judicial - - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face dos avalistas, codevedores solidários (Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e da Súmula 581/STJ) - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Execução lastreada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Recebimento - Efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Incidência do CPC, art. 919 - Necessidade da presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo 1º de citado artigo para que possa ser recebido com efeito suspensivo o que não se evidencia no caso vertente, eis que a execução ainda não se encontra garantida com a penhora - Necessidade da completa instauração do contraditório - Recurso improvido

38 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Atribuição de efeito suspensivo. Ausência do preenchimento cumulativo de todos os pressupostos exigidos pelo CPC, art. 919, § 1º. Em sede de cognição sumária, não identificada relevância dos fundamentos do mérito dos embargos e da possibilidade do prosseguimento da execução causar ao agravante lesão de difícil ou incerta reparação. Ausência, ademais, de garantia do juízo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Embargos à execução. Decisão que recebe os embargos sem a concessão de efeito suspensivo. Irresignação. Desacolhimento. Regra geral de não suspensividade. Excepcionalidade do § 1º do CPC, art. 919. Requisitos que devem ser observados cumulativamente. Não configuração. Decisão mantida. Agravo desprovido

40 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

41 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO RURAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS, ENCARGOS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. 1. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DESCABIMENTO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. INUTILIDADE DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 3. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 4. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. MAJORAÇÃO DE JUROS QUE NÃO INFRINGIU OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES (RESOLUÇÃO CMN 4.903, DE 29 DE ABRIL DE 2021; MANUAL DO CRÉDITO RURAL; MCR 2.6.9). RENEGOCIAÇÃO QUE ENVOLVEU DIVERSOS TIPOS DE EMPRÉSTIMOS, E NÃO SÓ CRÉDITO RURAL. 5. ENCARGOS MORATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS, SEM INCIDÊNCIA DE TAXAS ABUSIVAS. 6. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXAGERADA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 7. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - TJSP *EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Recebimento com efeito suspensivo - Ausência dos requisitos excepcionais previstos no § 1º, do CPC, art. 919 - Averbação premonitória que não configura garantia do juízo - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

43 - TJSP *Embargos à execução - Recebimento com efeito suspensivo - Impossibilidade - Ausência dos requisitos excepcionais previstos no § 1º, do CPC, art. 919 - Decisão correta - Recurso improvido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA. SUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO DE MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Insurgência contra o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo - Concessão de efeito suspensivo - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à declaração de inadmissibilidade do recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo - Indeferimento - Presença dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Precedentes - Decisão mantida.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem mesmo após o recebimento dos embargos à execução opostos pelos agravantes. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se poder vislumbrar, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Contrato de locação residencial. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo a embargos à execução, em que os agravantes, fiadores idosos, alegam que foram induzidos a erro por contador e amigo de longa data, que os levou a assumirem a fiança em favor de terceiro, sem pleno conhecimento das condições contratuais. Parecer favorável do Ministério Público, destacando a prioridade especial conferida pelo Estatuto do Idoso a processos envolvendo maiores de 80 anos. Acolhimento. Fiadores idosos induzidos a erro por abuso de confiança. Vício de consentimento que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório. Oferta de imóvel residencial como garantia. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 919, § 1º, com garantia da execução por caução suficiente. Decisão reformada para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, suspendendo os atos executórios até decisão final nos autos principais. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)