CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 919 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que recebeu embargos à execução sem atribuir efeito suspensivo ao feito principal. O CPC/2015, art. 919 disciplina que os embargos do executado, como regra geral, não terão efeito suspensivo. Ausência de configuração da exceção contemplada no parágrafo primeiro do respectivo dispositivo, que permite ao juiz atribuir o efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória. Hipótese, ademais, em que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Necessidade de cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º para que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo. Decisão mantida.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCONFORMISMO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. Decisão impugnada que deferiu a suspensão da ação de execução. Incidência do CPC, art. 919. A atribuição de efeito suspensivo é medida excepcional. No caso sob análise, a agravante não questionou a garantia do juízo, diante da penhora efetivada. Reconhecem-se os demais requisitos para tutela provisória. Há verossimilhança da alegação da embargante. Diante da relevância do fundamento da simulação da duplicata, inclusive com problemas de representação, a situação deverá ser examinada nos embargos à execução. A embargada ora agravante já deveria ter cooperado com o juízo da Vara Única da comarca de Itajobi, para aceleração e julgamento da ação em que discute a validade das duplicatas, processo 1000491-76.2020.8.26.0264. Não se verificou sequer cooperação para, de pronto, apresentação de defesa com intervenção espontânea, mesmo com conhecimento daquela ação nos presentes embargos à execução. Igualmente, se verifica o perigo da demora na prestação jurisdicional. Garantido o juízo, o próximo passo da execução será o levantamento do valor. A embargante poderá sofrer danos de difícil reparação, porque após o levantamento não terá contracautela a garantir seu ressarcimento, acaso procedentes os embargos à execução.

4 - TJSP EMBARGOS A EXECUÇÃO - Pleito de efeito Suspensivo - Afastado - Inconformismo - Embargos que devem ser recebidos e processados apenas no efeito devolutivo - Hipótese em que as questões vertidas nos embargos dependem de dilação probatória e cuja verossimilhança não está evidenciada, a ponto de invalidar o título executivo - Embargos que, nestas condições, não obstam o prosseguimento da execução - CPC/2015, art. 919 - Decisão mantida - Recurso não provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 919, § 1º.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 919, § 1º. Inexistente. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa e interesse processual de ex-Cônjuge de herdeira contra inventariante. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Comunicação imediata de bens a partir do óbito. Dever legal de prestação de contas atribuído ao inventariante. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir a legitimidade ativa e o interesse processual de ex- cônjuge - casado com a filha do autor da herança em regime de comunhão universal de bens - para o ajuizamento de ação de prestação de contas em desfavor de inventariante.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.

1 - A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: «A Corte de origem consignou: E, para que se lhes atribua efeito suspensivo, além dos requisitos da relevância e urgência, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a ausência de garantia integral inviabiliza a sua concessão. Vejam-se os seguintes precedentes desta Corte: (...) Sendo assim, seja por contrariar o julgamento do repetitivo 526/STJ, seja por contrariar o próprio § 1º do CPC/2015, art. 919, não são atribuídos efeitos suspensivos aos embargos à execução. Relativamente ao pedido de suspensão pelo Tema 1.079/STJ, verifico que não foi objeto de decisão em primeira instância, pelo que análise por esta Corte acarretaria supressão de instância. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se. À parte contrária para contrarrazões. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, voto por negar provimento ao recurso. (fls. 547-548, e/STJ) Extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. (fls. 163-164, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Requisitos não preenchidos. Súmula 7/STJ. Retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Conexão. Inexistência. Negócios jurídicos distintos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Atribuição de efeito suspensivo. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão parcialmente configurada.

«1 - A questão controvertida tem por objeto a decisão do Tribunal de origem que atribuiu efeito suspensivo aos Embargos do Devedor. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Efeito suspensivo. Embargos do devedor em sede de ação de execução de escritura particular de emissão de debêntures. Pedido de atribuição de efeito suspensivo sem que se verifique a ocorrência de motivo excepcional. Não atendimento dos requisitos do CPC, art. 919, § 1ºde 2015. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - AÇÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTES - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

14 - TJSP Competência. Ação de prestação de contas. Ajuizamento por herdeira contra o inventariante. Competência funcional e absoluta do juízo do inventário. Inteligência do CPC/1973, art. 919. Remessa determinada. Recurso provido.

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Embargos recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos cumulativos autorizadores do CPC, art. 919, § 1º. Carência de garantia, que, por si só, constitui motivo suficiente ao indeferimento. Ausência de relevante fundamentação e de perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Executada que pretende a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 919, § 1º. Controvérsia envolvendo a questão de fundo, não se podendo concluir pela existência de fundamentação relevante apta a excepcionar a regra contida no dispositivo legal em questão. ... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que não se vislumbram a relevância dos fundamentos nem o manifesto perigo de que o prosseguimento da execução poderá trazer graves prejuízos de difícil reparação à embargante, entendo ausentes os requisitos necessários para atribuição do efeito suspensivo aos embargos apresentados... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Irresignação que não prospera. Execução não garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Não preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no § 1º do CPC, art. 919. Mantida a decisão combatida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que indeferiu a atribuição de efeitos suspensivo com fundamento no CPC, art. 919. Insurgência. Admissibilidade. O magistrado pode atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Preenchimento, na hipótese, dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento do benefício é matéria preclusa e não foi objeto do «decisum recorrido. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão agravada que indeferiu a concessão de efeito suspensivo - Acerto - Requerimento que deve ser acompanhado da garantia do juízo, bem como da demonstração do preenchimento das condições para a concessão da tutela provisória (CPC, art. 919, § 1º) - Requisitos não preenchidos - Inexistência de garantia da execução - Executados que, para tanto, pretendem utilizar a garantia estipulada no contrato firmado entre as partes («Cessão Fiduciária de Aplicação Financeira Org. Bradesco VGBL) - Inadmissibilidade - Garantia contratual que não se confunde com a garantia do juízo - Aplicação financeira que, ademais, possui valor consideravelmente inferior ao crédito perseguido pelo exequente, sendo evidente sua incapacidade de assegurar a satisfação da obrigação - Inexistência, por fim, de elementos que autorizem a concessão da tutela provisória - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Efeito suspensivo aos embargos à execução - Inadmissibilidade - Falta de elementos para a concessão da medida - Discussão sobre o valor da dívida e inexigibilidade dos títulos não são suficientes para concessão do efeito pretendido - Sem a garantia integral do Juízo da execução não é viável a concessão do efeito suspensivo aos embargos - Matérias suscitadas nos embargos (excesso de execução e inexigibilidade dos títulos) dependem de melhor esclarecimento no curso dos embargos, não revelando a probabilidade do direito invocado pelos embargantes - Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não atendidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

i. caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos apenas no efeito devolutivo. Pretensão de lhes atribuir efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 919, § 1º. Impossibilidade. Necessidade de conjugação concomitante dos três requisitos mencionados no referido dispositivo legal. Precedentes do Colendo STJ. Decisão acertada. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que recebeu embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 919, § 1º. Ausência dos requisitos cumulativos legais. ... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Efeito suspensivo aos embargos à execução - Inadmissibilidade - Falta de elementos para a concessão da medida - Agravante não demonstrou que há garantia do juízo - Sem a garantia do Juízo da execução não é viável a concessão do efeito suspensivo aos embargos - Matéria suscitada nos embargos depende de melhor esclarecimento no curso dos embargos, não revelando a probabilidade do direito invocado pela embargante - Assinatura constante da notas promissória excutida foi reconhecida como autêntica por tabelião - Fé pública - Presunção relativa de autenticidade, conforme art. 411, I do CPC - Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não atendidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP *EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Recebimento sem efeito suspensivo - Ausência dos requisitos excepcionais previstos no § 1º, do CPC, art. 919 - Decisão correta - Recurso improvido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - IPTU e Taxas - Município de Dracena - Insurgência contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo (relevância da fundamentação, possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação em caso de prosseguimento da execução e a garantia da execução) - Aplicabilidade do CPC, art. 919 - Precedentes do STJ - Impossibilidade de se conceder o efeito suspensivo apenas em razão da garantia do crédito - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º - PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO QUE ULTRAPASSA O MÉRITO DEFENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

30 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Efeito suspensivo aos embargos opostos à execução - Inadmissibilidade - Falta de elementos para a concessão da medida - Discussão sobre o título que originou a confissão de dívida excutida e o valor da dívida não são suficientes para concessão do efeito pretendido - Sem a garantia integral do Juízo da execução não é viável a concessão do efeito suspensivo aos embargos - Matéria suscitada nos embargos depende de melhor esclarecimento no curso dos embargos, não revelando a probabilidade do direito invocado pelas embargantes - Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não atendidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Embargos à execução. Decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo. Insurgência do banco embargado, ora agravante, que pleiteia pela não concessão de efeito suspensivo. Reclamo que não merece prosperar. Presença dos requisitos autorizadores de efeito suspensivo previstos no §1º do CPC, art. 919. Preenchimento dos requisitos da tutela provisória. Execução devidamente garantida. Imóvel indicado à penhora pelos agravados, o qual foi aceito pela instituição financeira recorrente como garantia da ação executiva. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - IPTU - Exercícios de 2003 a 2006 - Insurgência contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo - Ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo (relevância da fundamentação, possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação em caso de prosseguimento da execução e a garantia da execução) - Aplicabilidade do CPC, art. 919 - Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO - INTELECÇÃO DO CPC, art. 919, § 1º - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO, À LUZ DO PODER GERAL DE CAUTELA - AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel não residencial. Embargos à execução. Decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Inconformismo da executada embargante. Não acolhimento. Inexistência de efeito suspensivo ope legis nos embargos do devedor, sendo a suspensão da execução, por decisão judicial, medida excepcional, que demanda o atendimento dos requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º. Nomeação de bens à penhora (posteriormente rejeitados pelo exequente) na petição de oposição dos embargos não equivale à penhora prévia. Inexistência de garantia do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido

35 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que recebeu embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 919, § 1º. Ausência dos requisitos cumulativos legais. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência contra a decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. Descabimento. Juízo que não restou garantido por penhora, depósito ou caução. Inteligência do § 1º do CPC, art. 919. Exigência cumulativa não observada. Decisão preservada. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO  EFEITO SUSPENSIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

Trata-se de insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos Embargos. Insubsistência do inconformismo, porquanto não preenchidos cumulativamente os requisitos legais que autorizam a concessão, consoante CPC, art. 919, § 1º. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO.

Recurso contra decisão que, embora não tenha concedido efeito suspensivo à execução primitiva, suspendeu o levantamento de valores e a alienação de bens dos executados. Incidência do CPC, art. 919. Uma vez que o juízo de primeiro grau indeferiu o processamento dos embargos à execução com efeito suspensivo, não havia razão para que ao exequente não fosse possibilitada a continuidade da execução primitiva. Após a oferta de contestação pelo ora agravante (fls. 152/169 da origem), tornou-se indubitável que os embargos à execução opostos pelos devedores trazem questões que, para melhor esclarecimento, demandam alargamento da instrução probatória, de forma que não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para que reste obstado o prosseguimento do feito executivo, com a alienação de bens e levantamento de valores pelo credor. E não se verificou na origem qualquer garantia da execução, a fim de impossibilitar, em tese, o levantamento de valores pelo exequente. Excussão de bens que se dará por conta e risco do credor, o qual poderá responder pelos prejuízos comprovadamente causados aos executados, em caso de acolhimento dos embargos à execução por eles opostos. Liminar ratificada para excluir os efeitos da determinação de suspensão parcial da execução. ... (Continua)

39 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que recebeu embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 919, § 1º. Ausência dos requisitos cumulativos legais. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. BEM DE TERCEIRO. ACEITAÇÃO DO CREDOR. NECESSIDADE.

Recurso contra decisão que não concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução. Incidência do CPC, art. 919. Agravantes que pretendem ofertar como garantia bem imóvel de propriedade de terceiro. Credor que pode pura e simplesmente rejeitar o bem ofertado diante de referida circunstância. Verossimilhança da alegação dos agravantes, ademais, que não restou demonstrada. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. Penhora de valores suficientes para satisfazer o crédito na execução. Ausência de risco de efetivação de outras medidas constritivas em detrimento dos agravantes. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que não deferiu a liminar e deferiu o diferimento das custas. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - CABIMENTO -

presença dos requisitos do § 1º do CPC, art. 919 - excesso de execução aferida por perícia contábil - notícia de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que homologou o laudo pericial - concessão de efeito suspensivo à execução até o julgamento dos embargos à execução - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO (CPC, art. 919, § 1º). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE PROCESSOU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO DE GRATUIDADE - NÃO CONHECIMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA EM DECISÃO PUBLICADA EM JUNHO/24, QUANDO SE CONCEDEU O DIFERIMENTO - RECURSO PROTOCOLADO EM AGOSTO/24, ESTANDO CARACTERIZADA A INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA, NÃO BASTASSE, DE ABSOLUTAMENTE NENHUMA PROVA DA ALEGADA INCAPACIDADE PARA CUSTEIO DA DEMANDA - EFEITO SUSPENSIVO - EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO TAMPOUCO DEMONSTRADA - PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA E ABSTRATA - CPC, art. 919 - DECISÃO PRESERVADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO.

Pretensão de recebimento dos embargos à execução com atribuição do efeito suspensivo. Interpretação do CPC, art. 919. Não preenchimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do citado artigo para concessão do efeito suspensivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Recebimento dos embargos à execução com atribuição do efeito suspensivo. Irresignação do exequente. Interpretação do CPC, art. 919. Não preenchimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do citado artigo para concessão do efeito suspensivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP VOTO 40944

Embargos à execução. Efeito suspensivo. Ausência de garantia. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não demonstrados. Decisão mantida. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Determinação de processamento com suspensão do curso da execução - Inconformismo do exequente. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que recebeu embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 919, § 1º. Ausência dos requisitos cumulativos legais. Ausência de prova, em cognição sumária, de verossimilhança das alegações e da possibilidade de dano. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento do benefício é matéria preclusa e não foi objeto do «decisum recorrido. ... (Continua)