CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1031 - Jurisprudência

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Inovação recursal. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - «É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/11/2018, DJe de 28/11/2018.). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Medida cautelar incidental. Atribuição de efeito suspensivo. Decisão de sobrestamento do recurso. Perda do objeto da cautelar. Inocorrência. Subsistência da necessidade e da utilidade da medida. Agravo interno provido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que o julgamento do recurso especial acarreta a perda do objeto da medida cautelar incidentalmente ajuizada com vistas à atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. Entendimento que decorre do fato de que a medida cautelar constitui instrumental adequado para a obtenção de uma tutela meramente provisória, baseada apenas na existência de mera plausibilidade do direito alegado no recurso a que se visa atribuir efeito suspensivo, e também na existência de risco de perecimento de direitos do recorrente caso se aguarde o julgamento definitivo do especial interposto.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Cooperativa de crédito. Cofins sobre receitas auferidas por cooperativa. Tema 177 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Julgamento das teses recursais em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Perda de objeto pelo recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas com a prática de atos cooperativos, assim como a anulação de auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão embargado. Premissa equivocada. Inexistência. Erro de processamento do Tribunal de Justiça. Agravo em recurso extraordinário. Não juntada aos autos. Sobrestamento. Descabimento. Despacho do relator determinando que se aguardasse o desfecho do recurso especial.

«1. O acórdão embargado não partiu de premissa equivocada, mas decidiu com base nos elementos constantes dos autos quando da sua prolação, nos quais não havia nenhuma informação de ter havido interposição de agravo, ao Supremo Tribunal Federal, contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Pelo contrário, após a intimação do Ministério Público da referida decisão, consta inclusive certidão de que decorreu o prazo legal, sem manifestação da (s) parte (s) interessada (s), quanto ao termo de vista supra. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Determinação de remessa ao STF. Desnecessidade. CPC, art. 1.031.

«I - O acórdão embargado foi muito claro ao rechaçar as teses defensivas, não tendo sido apontada, nos embargos de declaração, qual omissão, contradição ou obscuridade teria incorrido o julgado. ... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo para interposição. Cinco dias corridos. Intempestividade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, dirimindo divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC no Processo Penal, firmou posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias corridos, consoante o disposto nos arts. 798 do CPP; 39 da Lei 8.038/1990; e 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

7 - TJPE Apelação cível. Tributário e sucessório. Inobservância do procedimento previsto no art.

«1.031, § 2º, DOCPC/1973. APELO PROVIDO. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação cível. Arrolamento. Tributário e sucessório. Inobservância do procedimento previsto no CPC/1973, art. 1.031, § 2º. Apelo provido.

«1. Na espécie, não foi observado o procedimento descrito no CPC/1973, art. 1.031, § 2º, verbis: «Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. ... (Continua)

9 - TJPE Apelação cível. Sucessório e tributário. Inventário. Renúncia, pela viúva, de parte da sua meação em favor dos filhos/herdeiros. Transmissão inter vivos gratuita. Fato gerador do tributo incidente sobre a doação não onerosa. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação concernente à suposta intempestividade do apelo fazendário. ... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível em procedimento de arrolamento. Inobservância do preceito encartado no CPC/1973, art. 1.031, § 2º. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. No caso, tem-se que: (a) o processo administrativo de apuração do tributo referiu-se unicamente à parte do imóvel que tocava à Sra. Severina Nunes de Melo (falecida em 27/09/2006), nada obstante o bem pertencesse também ao seu marido, Sr. José Aires de Melo (falecido em 10/06/2006), sendo certo que ambos figuram, na espécie, como arrolados; (b) assim, para fins de apuração do imposto de transmissão, considerou-se somente a «parte ideal do segundo falecimento, razão pela qual a base de cálculo ali estabelecida (R$ 5.000,00) correspondeu a 50% do valor atribuído ao imóvel (R$ 10.000,00); (c) há expressa advertência, no bojo do demonstrativo em comento, no sentido de que as informações ali contidas «não exclui o direito de a Fazenda Pública Estadual , a qualquer tempo, cobrar valores a ela porventura devidos; (d) tratando-se do arrolamento de imóvel deixado pelo casal falecido, a base de cálculo do imposto de transmissão deve corresponder ao valor integral do bem; e, (e) consoante o preceito encartado no CPC/1973, art. 1.031, § 2º, «Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. ... (Continua)

11 - TJSP Inventário. Partilha. Realização de forma amigável. Herdeiros maiores e capazes. Prova da quitação dos tributos. Remessa dos autos ao partidor, para conferência. Desnecessidade. Homologação de plano, atendidas as formalidades legais. Disposição do CPC/1973, art. 1031. Recurso provido.

12 - TJSP Arrolamento. Partilha. Expedição do formal. Ato dependente da comprovação de pagamento de todos os tributos. Inteligência do CPC/1973, art. 1031, § 2º. Exigência não atendida. Expedição do formal sustada. Recurso provido.

13 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo regimental. Arrolamento. Imposto de transmissão causa mortis. Entrega de documentos à receita estadual. Inexigibilidade. CPC, art. 1031 e CPC art. 1034.

1 - Não se admite questionamento pela Fazenda Estadual acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão quando a hipótese for de arrolamento, procedimento de rito sumário.... (Continua)

14 - TJSP Arrolamento. Partilha. Homologação amigável. Exigibilidade da prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. CPC/1973, art. 1031. Hipótese que não se confunde com a quitação das taxas judiciárias e tributos que incidem sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar conexa a recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de plausibilidade no direito invocado. Mera exigência do tributo que não configura dano irreparável. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos.

«1. Conforme orientação desta Corte, «enquanto não homologado o cálculo do inventário, não há como efetuar a constituição definitiva do tributo, porque incertos os valores inventariados sobre o qual incidirá o percentual da exação, haja vista as possíveis modificações que os cálculos sofrerão ante questões a serem dirimidas pelo magistrado, nos termos dos arts. 1.003 a 1.011 do CPC/1973 (AgRg no REsp 1.257.451/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13.9.2011). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.274.227/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012. ... (Continua)

16 - TJSP Inventário. Formal de partilha. Homologação. Atribuição aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Imposto. Transmissão de bens «causa mortis. Transitada em julgado a sentença homologatória da partilha de bens, constituiu o aspecto temporal da hipótese de incidência do ITCMD, nos termos do artigo 18, § 1o da Lei Estadual 10.705/00. Necessidade de dar cumprimento também às obrigações acessórias destinadas a concretizar o lançamento deste imposto estadual. Artigos 192 do Código Tributário Nacional e CPC/1973, art. 1031, §2º. Imposto que deve ser recolhido na forma imposta na legislação em vigor. Recurso da Fazenda Pública provido para este fim. Voto vencido.

17 - STJ Tributário. Arrolamento de bens. Discussão. Valor do tributo. Utilização. Procedimento administrativo próprio. Suspensão. Expedição do formal de partilha. CPC/1973, arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput.

«I - Utilizando-se de interpretação teleológica aos arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput, do CPC/1973, é necessária a prova do pagamento dos tributos, na via administrativa, para, então, ser concretizada a expedição do formal de partilha, a qual deve ser suspensa, enquanto durar o aludido procedimento administrativo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição, em única petição, dos recursos especial e extraordinário. Irregularidade formal. Interpretação sistemática. Agravo não provido.

1 - A interposição, em petição única, dos recursos especial e extraordinário viola o disposto no CPC/2015, art. 1029, não preenchendo os requisitos formais para a admissibilidade recursal, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Julgado que aplica devidamente as regras processuais ao caso concreto. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Inexiste qualquer omissão a ser sanada, uma vez que, não tendo sido concluído o julgamento da presente insurgência, não poderia determinar-se a remessa dos autos ao STF para análise do agravo em recurso extraordinário, à luz do que determina o § 1º do CPC, art. 1.031, Código de Processo Civil - CPC, de 2015. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Arrolamento sumário. Itcmd e apresentação de documentos do fisco. Não recebimento. Omissão. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, reiterada no julgamento do REsp 1.150.356/SP, citado pela embargante, «descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão a respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a expedição e a entrega do formal de partilha e dos alvarás (CPC, art. 1.031, § 2º) (STJ, EDcl no REsp 1.252.995/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/10/2011). ... (Continua)

21 - TJSP Arrolamento. Imposto de transmissão. Comprovação de recolhimento de tributos. Procedimento administrativo. Obrigações acessórias. Decisão recorrida que foi proferida em arrolamento comum (CPC, art. 1036) e não no arrolamento sumário (CPC, art. 1031), eis que há herdeiro incapaz, fato impeditivo da utilização deste procedimento simplificado, que dá tratamento diferenciado a forma de comprovação e fiscalização de tributos, incluído o ITCMD. Lei Estadual 10705/2000. Aplicabilidade. Inteligência do art. 1036, §§ 4º e 5º, e do art. 1034 e parágrafos, do CPC/1973, que não excluem as obrigações acessórias tributárias (ou «deveres instrumentais tributários). Recurso provido.

22 - STJ Tributário. Inventário. Arrolamento sumário. ITMCD e apresentação de documentos ao fisco. Descabimento. Precedente do STJ (repetitivo). CPC/1973, arts. 1.031, § 2º e 1.034.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) o inventário tramitou no Estado de São Paulo (Comarca de Araçatuba) e não há nenhuma comprovação de que foi dada à Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso do Sul oportunidade para verificar o pagamento dos tributos decorrentes da sentença de homologação de partilha, na forma prevista no CPC/1973, art. 1.031, § 2º. Desta forma, não cumpriu o recorrente com suas obrigações legais de informar o Fisco para a realização do lançamento do ITCMD; (b) conforme orientação desta Corte, «enquanto não homologado o cálculo do inventário, não há como efetuar a constituição definitiva do tributo, porque incertos os valores inventariados sobre o qual incidirá o percentual da exação, haja vista as possíveis modificações que os cálculos sofrerão ante questões a serem dirimidas pelo magistrado, nos termos dos arts. 1.003 a 1.011 do CPC/1973; (c) Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 114/STF: «O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha amigável. Anulação. Ausência de prévio recolhimento dos tributos relativos aos bens do espólio. Alegação de ausência de interesse processual dos recorridos quanto à matéria. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação aos arts. 244; 267; e 1.031, § 2º do CPC/1973. Não ocorrência. Questão não suscitada nas contrarrazões à apelação. Inovação. Preclusão consumativa. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 1.031. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ Tributário. Recurso em mandado de segurança. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcmd. Inobservância pelo sujeito passivo de atos indispensáveis a elaboração do lançamento. Termo inicial para o lançamento do tributo. Homologação do cálculo. Precedentes.

«1. O inventário tramitou no Estado de São Paulo (Comarca de Araçatuba) e não há nenhuma comprovação de que foi dada à Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso do Sul oportunidade para verificar o pagamento dos tributos decorrentes da sentença de homologação de partilha, na forma prevista no CPC/1973, art. 1.031, § 2º. Desta forma, não cumpriu o recorrente com suas obrigações legais de informar o Fisco para a realização do lançamento do ITCMD. ... (Continua)

26 - TJPR Agravo de instrumento. Inventário negativo. Emenda a inicial. Convertê-lo em arrolamento. CPC/1973, art. 1.031. Ação de indenização interposta. Expectativa de direito futuro de crédito. Partilhável entre os herdeiros. Decisão correta. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 659.

27 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA EM QUE EXERCIDO O JUÍZO DE RETATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Na decisão agravada foi exercido o juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II, para conhecer do recurso de revista da reclamada, em razão da contrariedade da decisão regional com o precedente de natureza vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. De fato, o e. TRT concluiu ser inválida a norma coletiva que prevê a jornada superior a 8 (oito) horas para turnos ininterruptos de trabalho, na esteira da Súmula 423/TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No tocante aos parâmetros para o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por meio de pactuação coletiva, convém ressaltar que o CF/88, art. 7º, XIV, ao autorizar a referida ampliação, não impôs o limite máximo de oito horas, devendo ser observada para tal modalidade, diante da ausência de balizamento constitucional específico nesse sentido, a regra contida no, XIII do mencionado dispositivo, que fixa a jornada normal de trabalho em oito horas e a duração semanal em quarenta e quatro horas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1.046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos. Nesse contexto: a) havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (CF/88, art. 7º, XIV); b) tendo sido respeitado, na referida norma, o módulo semanal constitucional de 44 horas (art. 7º, XIII, CF/88) e c) não havendo, no acórdão regional, a premissa de que havia descumprimento do módulo horário estabelecido na norma coletiva, há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do pactuado. Logo, não merece reparo a decisão agravada que, exercendo o juízo de retratação do CPC, art. 1.031, II, deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento das horas extras . Agravo não provido.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Incidência sobre horas extras. Matéria coincidente com a de recurso extraordinário tido por prejudicial. CPC, art. 1.031, § 2º. Negativa de seguimento pelo Supremo Tribunal Federal com base em repercussão geral. Recurso especial. Exame prejudicado.

1 - No caso, reconheceu-se a prejudicialidade do recurso extraordinário stricto sensu, nos termos do CPC, art. 1.031, § 2º, tendo os autos sido remetidos ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Cobrança do fundo estadual de combate à pobreza. Fecp, consubstanciado em adicional de ICMS. Possibilidade de compensação via mandado de segurança. Questão constitucional prejudicial ao recurso especial. Sobrestamendo do recurso especial e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.

1 - O Tribunal de origem entendeu pela constitucionalidade da legislação local que prevê a cobrança do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP consubstanciado em adicional de ICMS e negou a possibilidade de restituição/compensação dos créditos via mandado de segurança em razão da Súmula 271/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Tributos incidentes sobre os bens do espólio e de suas rendas. Comprovação de quitação. Condição para a sentença de homologação da partilha. Expedição dos formais de partilha. Prévio pagamento do imposto de transmissão. Desnecessidade.

«1 - A sucessão causa mortis, independentemente do procedimento processual adotado, abrange os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, porquanto integrantes do passivo patrimonial deixado pelo de cujus, e constitui fato gerador do imposto de transmissão (ITCM). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do Lei 10.826/2003, art. 12. Posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Comprovação da lesividade. Prescindibilidade. Tipicidade configurada. Sobrestamento dos efeitos do recurso especial em razão de pendência de julgamento de recurso extraordinário. Ato discricionário do relator aplicação do CPC, art. 1.031, § 2º. Fundamento autônomo. Necessidade de análise das demais teses defensivas contidas na apelação. Procedência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Em razão de eventual prejudicialidade pelo julgamento do recurso extraordinário nos termos do CPC, CPC, art. 1.031, § 2º, o relator, caso entenda necessário, optará pelo aguardo da manifestação da Suprema Corte sobre os temas apresentados. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 1.031, § 1º. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Processual civil e sucessões. Partilha amigável e partilha judicial. Arrolamento. Ação anulatória de partilha. Possibilidade (CPC, art. 1.031). Violação caracterizada. Recurso provido.

«1. Analisando a sentença e o v. acórdão estadual, que divergem ao interpretar a forma de partilha, é forçoso reconhecer a ocorrência de partilha amigável, pois presentes os seus requisitos. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Arrolamento. Controvérsia acerca do pagamento de tributo. Impossibilidade de discussão. Arts. 1.031, § 2º, e 1.034 do CPC/1973. Precedentes do STJ. Legislação estadual. Inobservância. Incidência da Súmula 280/STF.

«I. Não se admite, no curso do arrolamento sumário, discussão relativa á correção de valores recolhidos a título de imposto de transmissão causa mortis, nos termos do art. 1.034 c/c CPC/1973, art. 1.031, § 2º. Precedentes do STJ. ... (Continua)

35 - TJRJ Sociedade. Ação em que se veicula pedido de anulação de alteração de contrato social de sociedade limitada. Sentença de improcedência. CCB/2002, art. 1.072, § 1º. CPC/1973, art. 1.028 e CPC/1973, art. 1.031, § 1º.

«De acordo com o § 1º do CCB/2002, art. 1.072, as deliberações nas sociedades só serão necessariamente tomadas em assembleia quando o número de sócios for superior a dez. Sócios remanescentes que decidem pela inadmissão dos herdeiros ou sucessores do sócio falecido, decisão que encontra apoio na cláusula 13ª do contrato social, Liquidação das cotas que se empreenderá, nos termos dos CPC/1973, art. 1.028 e CPC/1973, art. 1.031, sendo certo que a apuração dos haveres é objeto de ação própria já em curso. É lícito aos sócios remanescentes suprirem o valor da cota do sócio extinto, evitando, assim, a redução do capital social, nos exatos termos do CPC/1973, art. 1.031, § 1º. Desprovimento do recurso.... (Continua)

36 - TJRS (Monocrática) Agravo de instrumento. Alvará. Descabimento. Necessidade de arrolamento. Obrigação do Tesouro Nacional. Saldo superior a 500 OTN. CPC/1973, art. 982. CPC/2015, art. 610.

«A inexistência de outros bens a inventariar ou o inventário já findo, como condição para a possibilitar o levantamento via alvará, só se aplica aos casos em que se quer levantar saldos bancários de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Havendo saldo a levantar em valor muito superior a esse, o alvará não é o meio adequado para deduzir essa pretensão. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD. Prazo prescricional. Decadência reconhecida. Inventário. Partilha efetuada sem prévia comprovação do pagamento do imposto. CTN, art. 147 e CTN, art. 173. CPC/1973, art. 1.031.

«4. O fato de o Juiz do processo do inventário haver procedido à partilha dos bens sem exigir a prévia comprovação do pagamento do imposto não pode alterar o prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe.... (Continua)

38 - TJRJ Inventário. Pedido de alvará judicial. Transferencia de automóvel para a viúva, com concordância de todos os herdeiros, sem que o de cujus tenha deixado testamento e bens imóveis a inventariar. Decisão determinando a retificação da certidão de óbito para fazer constar bens a partilhar e a emenda da inicial para que conste ação de inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC/1973, art. 1.031. CCB/2002, art. 2.015.

«Apesar de não ser o caso de aplicação do disposto na Lei 6.858/80, o fato de não existirem outros bens a inventariar, admite a transferencia da propriedade do bem, com concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, através de alvará judicial, adotando-se o rito do arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 e ss do CPC/1973, e nos termos do CCB/2002, art. 2.015 em vigor.... (Continua)

39 - STJ Inventário. Tributário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Comprovação de quitação dos tributos. Necessidade. Existência de execução fiscal contra o espólio. Circunstância que impede a homologação da partilha. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034.

«No procedimento de arrolamento sumário dos bens, «mortis causa, processado nos termos do art. 1.031 e seguintes do CPC/1973, cabível quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha, as questões referentes ao lançamento de diferença dos tributos - se insuficiente o que foi declarado ou pago pelos interessados - e às taxas judiciárias deverão ser resolvidas administrativamente, a teor do disposto no art. 1.034, com as alterações introduzidas pela Lei 7.019/82. Porém, ainda que seja vedado ao juiz apreciar questões relativas ao lançamento, pagamento e quitação de imposto, não haverá dispensa das certidões ou informações negativas de dívida para com a Fazenda Pública, sendo que somente depois da juntada aos autos desses documentos o Juiz homologará a partilha, a teor do disposto no referido art. 1.031. No caso dos autos, consta certidão notificando a existência de execução fiscal contra o espólio, em tramitação na Justiça Federal, o que impede a homologação da partilha e o conseqüente encerramento do inventário.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno em recurso especial. Competência interna relativa para o julgamento da causa. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Verificação prévia da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, CPC/2015, art. 662, § 2º ( CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034). Violação não configurada. Agravo interno não provido.

«1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do RISTJ, art. 71, § 4º. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Arrolamento sumário. Controvérsia acerca do pagamento de tributo e apresentação de documentos ao fisco. Itcmd. Impossibilidade de discussão. Arts. 1.031, § 2º, e 1.034 do CPC/1973. Precedentes do STJ. Legislação estadual. Inobservância. Incidência da Súmula 280/STF.

«I. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo, necessárias à solução da controvérsia. ... (Continua)

43 - TJRJ Inventário. Arrolamento. Herança. Renúncia em favor do monte ou abdicativa e renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários. Distinção entre ambas as renúncias. Considerações do Des. Ferdinaldo Nascimento sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.810, 1.811 e 1.829. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.

«... Cumpre, ab initio, fazer uma distinção entre renúncia em favor do monte ou abdicativa e renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários. A renúncia em favor do monte é aquela pura e simples, pela qual o renunciante abdica de todo e qualquer direito ao seu quinhão hereditário em favor dos demais herdeiros determinados por lei. Ela ocorre em favor do espólio, não podendo ser feita em favor de pessoa determinada. ... (Continua)

44 - TJRJ Tributário. Casamento. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos. Divórcio consensual. Partilha de bens não realizada de forma equalitária sem notícia de compensação pecuniária. Imposto de reposição incidente sobre o quinhão excedente. Pretensão da Fazenda Pública de condicionar a expedição do formal de partilha ao pagamento do imposto a título de doação. Súmula 116/STF. CPC/1973, art. 1.031, § 2º.

«1. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos (CPC, art. 1. 031, § 2º). ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Inventário ou arrolamento. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 112. Decreto 83.080/79, art. 212. Alegação de que ditos dispositivos legais somente se aplicariam em sede administrativa. Rejeição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.

«Prescreve o mencionado Lei 8.213/1991, art. 112, «ad litteram: «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrolamento. A letra da lei é clara e, a bem da verdade, apenas ratifica regra que já estava consagrada no regime previdenciário anterior (reproduzida no Decreto 83.080/1979, art. 212). ... (Continua)

46 - TJRJ Inventário. Arrolamento. Herança. Renúncia em favor do monte. Decisão do juízo a quo que determinou o esclarecimento quanto a existência de netos ou ascendentes do inventariado. CCB/2002, arts. 1.810, 1.811 e 1.829. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.

«Pretensão dos herdeiros, ora recorrentes, de renunciar em favor do monte, objetivando o benefício de sua genitora, cônjuge sobrevivente. Impossibilidade diante da existência de netos do falecido. Na renuncia abdicativa, o quinhão hereditário é devolvido ao monte, sendo repartido entre os demais herdeiros do de cujus. Existindo netos ou ascendentes, a esses cabe o quinhão dos herdeiros renunciantes, em obediência à ordem sucessória estabelecida no CCB/2002, art. 1.829. Havendo renúncia dos dois filhos, os netos devem suceder por cabeça, eis que herdeiros da classe subsequente. Inteligência dos CCB/2002, art. 1.810 e CCB/2002, art. 1.811. O anseio dos agravantes teria abrigo se realizada a renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários, havendo, no caso, a incidência de ITBI. Juízo o quo que diligentemente solicitou informações a respeito da existência de netos ou ascendentes do falecido.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Inventário ou arrolamento. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 112. Decreto 83.080/79, art. 212. Alegação de que ditos dispositivos legais somente de aplicariam em sede administrativa. Rejeição. Precedentes do STJ. Considerações do Min. José Arnaldo sobre o tema. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.

«... Prescreve o Lei 8.213/1990, art. 112: «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Recurso especial. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. CCB/2002, art. 1.572. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 654.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Arrolamento sumário. Partilha amigável de bens. Expedição de formal independentemente da comprovação de pagamento do itcd. Exegese do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fundamento constitucional. @EME = «1 - A controvérsia tem por objeto decisão que, em Arrolamento Sumário (com partilha amigável dos bens), autorizou, com suporte no CPC/2015, art. 659, § 2º, a expedição do formal de partilha e demais documentos, independentemente da comprovação de quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre os respectivos bens. 2 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 4 - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.851, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/8/2018; AgInt no REsp. 1.707.213, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/6/2018; AREsp. 389.964, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/2/2018; AgInt no AREsp. 258.579, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/10/2017. 5 - O CPC/2015, art. 663 e CPC/2015, art. 664, constituem mera reprodução de dispositivos idênticos que constavam nos CPC/1973, art. 1.035 e CPC/1973, art. 1.036, razão pela qual não procede a assertiva do ente público de que a entrada em vigor do novo diploma normativo conferiu tratamento prejudicial à Fazenda Pública. 6 - Em relação à expedição do formal de partilha, é inegável que a entrada em vigor do CPC/2015 introduziu, de forma expressa, a inversão do procedimento no Código de Processo Civil revogado. Com efeito, no CPC/1973, art. 1.031, § 2º, registrava que a expedição do formal de partilha somente seria feita depois de transitada em julgado a sentença de homologação e, ao mesmo tempo, fosse verificado pela Fazenda Pública o pagamento de todos os tributos. 7 - Diferentemente, o CPC/2015, art. 659, § 2º, prescreve que basta a certificação do trânsito em julgado da decisão judicial referente à partilha dos bens para a expedição dos alvarás competentes, reservando-se a intimação da Fazenda Pública para momento posterior, a fim de que promova o lançamento administrativo dos tributos pertinentes, os quais não serão objeto de discussão e/ou lançamento no arrolamento de bens. 8 - O Tribunal de origem valeu-se de fundamento constitucional para afirmar que a disciplina do CPC/2015 não invadiu matéria reservada à Lei Complementar, motivo pelo qual devem ser considerados parcialmente revogados o CTN, art. 192 e a Lei 6.830/1980, art. 31. Transcreve-se o seguinte excerto do voto condutor: «Se tais razões não bastassem, diante de possível conflito entre o CPC/2015, art. 659, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, e o CTN, art. 192, prevalece o primeiro, em razão de critério cronológico, ou seja, a norma posterior prevalece sobre a anterior. 9 - Como se infere, a Corte local, ao aplicar a regra do CPC/2015, art. 659, § 2º, afirmou que o aparente conflito com o CTN, art. 192 e com a Lei 6.830/1980, art. 31 se resolve segundo o critério cronológico (lei posterior revoga a anterior), particularmente com base na premissa de que a norma do Código Tributário Nacional versa sobre Direito Processual, não reservado ao campo da Lei Complementar (CF/88, art. 146, III), razão pela qual não há inconstitucionalidade no tratamento conferido pelo atual CPC/2015. 10. No Recurso Especial, a tese defendida é de que o CPC/2015, art. 659, § 2º invadiu tema relacionado às garantias do crédito tributário, o que revela que a controvérsia possui fundamento constitucional, devendo ser resolvida por meio do Recurso Extraordinário interposto pelo ente público. 11. A Segunda Turma, em recentes julgados, adotou a conclusão aqui proposta. Precedentes: REsp. 1.759.143, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4/2/2019; REsp. 1.739.114, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/4/2019. 12. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 391/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 179 e CTN, art. 192. CPC/1973, art. 982, e ss. 984, CPC/1973, art. 1.013 e CPC/1973, art. 1.034. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 391/STJ - Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no CTN, art. 179.
Tese jurídica firmada: - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do CTN, art. 179.» ... (Continua)