CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1036 - Jurisprudência

1 - TJRJ Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Sentença de procedência parcial. Impugnação recursal referente ao percentual da multa moratória. Adoção do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no R.E. 582461, submetido ao regime dos repercussão geral, nos moldes do CPC, art. 1.036, onde restou pacificado o entendimento de não ser confiscatória a multa moratória fixada no percentual de 20% (vinte por cento) do tributo. O art. 173, I e II do Decreta Lei Estadual . 5/75, com a redação dada pela Lei Estadual . 6.269/2012, aplica percentual idêntico à multa moratória incidente sobre o ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Recurso improvido.

2 - STJ Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos.

1 - Demonstrada a multiplicidade de recursos com fundamento em relevante questão jurídica, já examinada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivos, é adequada a afetação do recurso especial, como representativo da controvérsia, a fim de que o estabelecimento de tese pelo STJ evite decisões dissonantes nas instâncias de origem e a remessa de diversos outros recursos para esta Corte.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos.

1 - Nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ - RISTJ, os recursos especiais em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR tramitarão nesta Corte Superior em consonância com o procedimento estabelecido para o recurso representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256-H), uma vez que o julgamento do referido recurso gera efeitos sobre os demais processos a respeito da questão (CPC, art. 987, § 2º).... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos.

1 - Demonstrada a multiplicidade de recursos com fundamento em relevante questão jurídica, já examinada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivos, é adequada a afetação do recurso especial, como representativo da controvérsia, a fim de que o estabelecimento de tese pelo STJ evite decisões dissonantes nas instâncias de origem e a remessa de diversos outros recursos para esta Corte.... (Continua)

5 - TJSP Embargos de terceiro - Possibilidade de oposição de embargos pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem objeto de constrição ou ameaça de constrição indevida - art. 674, caput, e parágrafo 1º do CPC - Direitos sobre bem móvel, veículo automotor, advindos de compra e venda, sem registro de transferência da propriedade, mas com demonstração da consumação do negócio jurídico antes mesmo da restrição judicial sobre o veículo - Emissão de Documento de Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo Digital (DATPV) com todos os dados do embargante e comprador e com reconhecimento de firma da assinatura da vendedora em data anterior à restrição judicial - Prova da realização de pagamento também em data anterior - Inexistência de controvérsia por ausência de impugnação específica quanto à data do aperfeiçoamento da compra e venda do veículo - Alegação de má-fé do terceiro adquirente não comprovada - Fraude à execução - Não reconhecimento - CPC, art. 792 e Súmula 375/STJ - Inexistência de averbação da pendência do processo junto ao DETRAN ao tempo da alienação do bem - Ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual a parte embargada não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Precedente do C. STJ (Resp. 956.943/PR), na forma do CPC, art. 1.036 - Procedência dos embargos para impedir a penhora do veículo - Sentença reformada, neste tocante.

6 - TJSP APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. (2) CONFISSÃO JUDICIAL. (3) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) «RES NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (6) CONCURSO DE AGENTES. (7) RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. (8) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (9) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (10) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (11) CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. (12) TERCEIRA FASE. DUAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE DE UM ÚNICO AUMENTO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (13) PENA AUMENTADA EM 1/2 (METADE). CABIMENTO. (14) REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de roubo duplamente majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO SIMPLES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. (2) CONFISSÃO JUDICIAL. (3) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (4) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) «RES NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (7) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (9) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. (10) PERÍODO DEPURADOR. (11) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (12) «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. (13) REINCIDÊNCIA X CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. (14) REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de roubo simples. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. ... (Continua)

8 - STJ Ementa. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Indicação como representativo de controvérsia. Ação coletiva. Direito individual homogêneo de servidores públicos. Titular do direito falecido antes da propositura. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Ementa. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Indicação como representativo de controvérsia. Ação coletiva. Direito individual homogêneo de servidores públicos. Titular do direito falecido antes da propositura. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJRJ Execução fiscal. Extinção do feito. art. 26 da LEF. Lide recursal limitada à condenação nos ônus sucumbenciais. Adoção do julgamento proferido pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos moldes do CPC, art. 1.036, onde restou pacificado o entendimento de que o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência, nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal. Comprovação de retificação das informações fiscais antes da distribuição do feito. Aplicação do princípio da causalidade. Exegese do CPC, art. 85. Prova dos autos evidenciadora de que a execução fiscal foi iniciada quando as informações fiscais haviam sido corridas pela sociedade contribuinte. Condenação da recorrida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC sobre o valor atualizado da execução. Recurso provido nesse sentido.

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Extinção liminar sem resolução de mérito. Apelo do autor. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Retorno da carta ao remetente, por motivo de «mudou-se". Não obstante, notificação extrajudicial que preencheu sua finalidade. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência na origem - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autor, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - «Tarifa de Cadastro - Precedente do C. STJ em Recurso Repetitivo - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Súmula 566/STJ - Impossibilidade da cobrança de taxas/tarifas de «Registro de contrato e «Tarifa de avaliação de bem, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036, e porque não representa prestação de serviço ao cliente, mas apenas «estratagemas para diminuir os riscos da atividade do fornecedor - Recurso provido, em parte... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO DEPRESSIVO CID 10 F33.2. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2002 a 2005 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos entre a ciência da não localização da devedora e a decisão recorrida - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Prescrição consumada - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.

16 - TJSP Indenizatória - Inscrição indevida - Incontroversa renegociação de dívida - Quitação do débito - Manutenção do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito após a renegociação e pagamento do débito - Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27/04/2016), na forma do CPC, art. 1.036 - Preexistência de apontamento legítimo em desfavor da parte autora - Incidência da Súmula 385/STJ - Indenização descabida - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

17 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência, para limitação de descontos mensais a título de empréstimo, firmado para consignação em folha de pagamento, no patamar de 35% dos rendimentos líquidos da autora - Questão sedimentada por meio do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP - Impossibilidade de aplicação analógica da limitação de descontos mensais, nos termos da Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que dispõe acerca de empréstimos consignados em folha de pagamento - Limitação no percentual de 30% dos rendimentos da autora que se impõe - Honorários advocatícios - Pleito de majoração - Possibilidade - Apreciação da matéria pelo rito dos «Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036) - Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP (Tema 1076) - Fixação com base em 10% sobre o valor atualizado da causa que se revela adequada e proporcional - Verba de caráter alimentar - Sentença reformada - Recurso da autora acolhido, desprovida a insurgência do banco réu... (Continua)

18 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário/CCB - Financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Juros remuneratórios - Alegação de cobrança de taxa diversa da contratada - Não reconhecimento - Diferença apontada em demonstrativo de cálculo que decorre da impropriedade da metodologia aplicada - Abusividade - Não reconhecimento.

19 - TJSP Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Determinação de prova pericial - Descabimento - Necessidade de prévio enfrentamento dos critérios e parâmetros a serem observados no cálculo - Liquidação da sentença - Necessidade - REsp. Acórdão/STJ - Condições da ação - Legitimidade e interesse processual - Prévia apuração do «quantum debeatur e da legitimidade (ou titularidade do direito) do que se afirma credor.

20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2003 a 2005 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Apelação da parte autora - Juízo de admissibilidade - Possibilidade de aferição dos requisitos de admissibilidade recursal - Matéria de ordem pública - Apelação - Interposição fora do prazo legal de 15 dias - Intempestividade - Descumprimento do art. 1.003, §5º do CPC - Recurso não conhecido.

22 - TJSP Ação monitória - Nota promissória - Conversão do mandado monitório em título executivo judicial - Limitação do recurso e matéria devolvida à apreciação desta Instância - Honorários advocatícios - Fixação por apreciação equitativa - Impossibilidade - Adoção da tese firmada no Tema Repetitivo 1076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/03/2022), na forma do CPC, art. 1.036 - Critério equitativo restrito às hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 85, § 8º - Reconhecimento - Afastamento da apreciação equitativa e arbitramento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação - art. 85, §2º, do CPC - Sentença ajustada nos limites do capítulo impugnado.

23 - TJSP Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima - Seguro prestamista - Questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente.

24 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Crédito Direto ao Consumidor - Aplicação das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 1061530, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida.

25 - TJSP Revisional - Contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 1.061.530, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Limitação incabível - Pretensão afastada.

26 - TJSP Revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.

27 - TJSP Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Comissão de Permanência - Previsão contratual sob o nome de «Juros Remuneratórios para Operações em Atraso ou «Juros de Atraso em caso de inadimplência - Irrelevância - Cobrança permitida - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Cumulação com multa descabida e limitação impositiva - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais em desfavor da parte ré - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

28 - TJSP Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental.

29 - TJSP Contrato bancário - Revisional - Cédula de Crédito Bancário/CCB - Financiamento de veículo - Insurgência recursal - Tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista - Nulidade da cobrança - Descabimento - Encargos não previstos no contrato - Interesse de agir não configurado - Recurso não conhecido, neste capítulo.

30 - TJSP CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.

31 - TJSP APELAÇÕES -

Ação revisional de contrato bancário, cumulada com pleitos de repetição do indébito e indenizatório por danos morais - Sentença de parcial procedência para determinar a revisão das taxas de juros remuneratórios ajustadas, adotando a média divulgada pelo Bacen - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença de improcedência na origem - Empréstimos consignados - Limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Súmula 596 e Vinculante 7 do STF - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Financiamento - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Juros - Legalidade da convenção - Limitação a 12% ao ano - Descabimento - art. 192, §3º da CF/88revogado pela Emenda Constitucional 40/2003 - Capitalização mensal de juros - Anatocismo - Inocorrência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. 1.061.530 - Irregularidade na cobrança não verificada - Aplicação das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 (CPC/73, art. 543-C - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do CC - Pretensão afastada - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp Repetitivo 1.061.530 - CPC, art. 1036 - Limitação incabível - Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

34 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Nulidade da contratação - Inexigibilidade dos valores - Negativação indevida - Questões superadas - Matérias não devolvidas - Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016), processado na forma do CPC, art. 1.036 - Preexistência de anotações legítimas em nome da autora - Súmula 385/STJ - Indenização descabida - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

35 - TJSP Embargos à execução - Contrato bancário - Mútuo - Cédula de Produto Rural Financeira (CPR) - Financiamento de produção agrícola - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - art. 2º, CDC - Condição das partes e natureza da transação realizada - Cédula de Produto Rural (CPR) - Título regido pela Lei 8.929/1994 - Precedentes do STJ - Mútuo bancário - Capitalização de juros - Possibilidade - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - REsp. Acórdão/STJ - Capitalização de juros proporcional à taxa anual expressamente prevista no contrato - Abusividade - Não reconhecimento - Descaracterização da mora - Descabimento - Orientação 2 fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Ausência de abusividade praticada pelo embargado em relação a cobrança capitalizada de juros remuneratórios no período de normalidade do contrato - Pretensão afastada - Embargos rejeitados - Multa do CPC, art. 1.026, § 2º - Descabimento - Medida recursal que não se mostrou protelatória - Multa afastada - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do embargante.

36 - TJSP CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.

37 - TJSP Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental.

38 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência na origem - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autor, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - Possibilidade da cobrança de taxas/tarifas de «registro de contrato, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência na origem - Crédito Direito ao Consumidor (CDC) - «Tarifa de Cadastro - Precedente do C. STJ em Recurso Repetitivo - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Súmula 566/STJ - Seguro - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Possibilidade da cobrança de taxas/tarifas de «Tarifa de avaliação e «registro de contrato, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Fiscalização - Exercícios de 2009 e 2010 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da primeira tentativa de localização do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência na origem - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autora, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Cobrança de tarifas administrativas - Tema 958 - Possibilidade da cobrança de taxas/tarifas de «Tarifa de avaliação e «registro de contrato, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. CONTROVÉRSIA 50.012. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

1. A transcrição integral do teor do acórdão, do tópico recorrido, de todas as premissas consignadas ou de longos trechos da decisão regional não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista. 2. Essa norma jurídica estabelece pressupostos de admissibilidade recursal que devem ser atendidos por todos os recorrentes, não se estabelecendo nenhuma exceção, de modo que para se admitir um recurso que não os cumpre seria preciso afastar a incidência da norma jurídica em destaque, o que só seria possível pelo voto da maioria absoluta do plenário do órgão colegiado, na forma prevista no CF/88, art. 97, sob pena de vulneração da Súmula Vinculante 10/STF. 3. Assim, a singela superação do óbice processual importaria em desrespeito e escancarado descumprimento de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, o que não é admissível em respeito ao devido processo legal. 4. Percebe-se que a atual jurisprudência da SbDI-1 desta Corte Superior reconhece a constitucionalidade do art. 896, § 1º-A, da CLT e, em consequência, consolidou o entendimento de que somente quando implementados os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso extraordinário é que se torna possível abrir a jurisdição de mérito e verificar a conformidade da decisão recorrida com a tese de repercussão geral, ou não. 5. Não se desconhece a existência de decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamações Constitucionais, no sentido de superação de óbices processuais para fazer valer decisão vinculante proferida em sede de repercussão geral, destaca-se, porém, que, a respeito dessa possibilidade a Vice-Presidência deste Tribunal Superior, nos termos do CPC, art. 1.036, § 1º, encaminhou ao STF a Controvérsia 50.012, em que foram selecionados recursos representativos da controvérsia para fins de afetação (TST-Ag-AIRR-1138-82.2018.5.11.0052; TST-Ag-RR-104-41.2015.5.06.0012; e TST-Ag-ED-1001-89.2014.5.02.0085). 6. Assim, até que se pronuncie o Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de superação de óbices para apreciar litígios em que se alega descumprimento de decisões proferidas em sede de repercussão geral, há que prevalecer a soberania da legislação vigente, a qual prevê pressupostos recursais de admissibilidade que devem ser observados por todos os jurisdicionados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Constituição em Mora. Notificação Enviada ao Endereço Contratual. Suficiência. Tema 1132 do STJ. Desnecessidade de Recebimento pelo Devedor. Reforma da Decisão que Determinou Emenda À Petição Inicial. Recurso Parcialmente Provido.

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. SUFICIÊNCIA. TESE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1132). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

Apelação interposta contra sentença pela qual se extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão, por suposta ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, no contexto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de motocicleta. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de multas por não indicação de condutor por pessoa jurídica, em razão da ausência de dupla notificação, prevista no art. 257, §8º do CTB. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, sob o fundamento de necessidade de se aguardar o final julgamento do Tema 1.097 do STJ, pois sequer tinham sido modulados os efeitos da decisão. Recurso Especial Acórdão/STJ afetado como representativo da controvérsia e que tramitou sob o regime do CPC, art. 1.036. Julgamento já ocorrido, com acórdão publicado em 17/12/2021. Inteligência do art. 1.040, III do CPC. Jurisprudência pacífica do C. STJ no sentido de que precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral possuem aplicação imediata, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos. Inexistência de óbice ao andamento do feito. Decisão reformada para afastar a suspensão do processo. Recurso provido.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO ERRADO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo do autor. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial não foi enviada, uma vez que há informação de que se extraviou antes de chegar ao destinatário. Notificação extrajudicial apresentada que se mostra inapta à comprovação da mora. Emenda da inicial para comprovação da constituição em mora. Impossibilidade de se comprovar a mora supervenientemente ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO EXTENSO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I DA CLT. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

Agravo interposto pela segunda ré contra decisão deste Relator que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. 2. O tema em debate refere-se à possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública no caso de terceirização de serviços, tratada no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. A parte transcreveu integralmente o longo capítulo impugnado, destacando todos os trechos que compõem a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional, o que não atende a «mens legis do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. 4. Perceba-se que a atual jurisprudência da SDI 1 reconhece a constitucionalidade do art. 896, § 1º-A, da CLT e, em consequência, consolidou o entendimento de que somente quando implementados os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso extraordinário é que se torna possível abrir a jurisdição de mérito e verificar a conformidade da decisão recorrida com a tese de repercussão geral, ou não. Precedentes. 5. Não se desconhece a existência de decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamações Constitucionais, no sentido de superação de óbices processuais para fazer valer decisão vinculante proferida em sede de repercussão geral, destaca-se, porém, que, a respeito dessa possibilidade a Vice-Presidência deste Tribunal Superior, nos termos do CPC, art. 1.036, § 1º, encaminhou ao STF a Controvérsia 50.012, em que foram selecionados recursos representativos da controvérsia para fins de afetação (TST-Ag-AIRR-1138-82.2018.5.11.0052; TST-Ag-RR-104-41.2015.5.06.0012; e TST-Ag-ED-1001-89.2014.5.02.0085). 6. Assim, até que se pronuncie o Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de superação de óbices para apreciar litígios em que se alega descumprimento de decisões proferidas em sede de repercussão geral, há que prevalecer a soberania da legislação vigente, a qual prevê pressupostos recursais de admissibilidade que devem ser observados por todos os jurisdicionados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TJSP Revisional - Contrato de empréstimo - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Ausência de reconhecimento de abusividade praticada pelo réu em relação à cobrança capitalizada no período de normalidade do contrato mantido entre as partes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

49 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Caso que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406, ambos do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 1.061.530, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

50 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.