1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Necessidade de comprovação do dissídio nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Certidão de julgamento do acórdão paradigma. Ausência. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o dissídio jurisprudencial, nos embargos de divergência, deve ser comprovado no termo do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, não se aceitando a mera transcrição de ementas ou a juntada de decisões monocráticas. Precedente. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental na petição. Interposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência. Inadmissibilidade. Juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Exigência descumprida. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.
1 - «De acordo com o firmado na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.043, I, II, do CPC e 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em recurso especial, sendo impossível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais. Sendo assim, é manifestamente incabível a oposição dos presentes embargos de divergência, já que manifestados contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência (AgRg na Pet 14.960/SC, Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe 24/3/2023.) ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.
1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. ... ()
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4 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em embargos de divergência. Prêmio decenal. Natureza remuneratória. Ausência de similitude fática. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso não provido.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação deste STJ, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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5 - STJ processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática da presidência desta corte. Arestos paradigmas não juntados aos autos. Inadmissibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Embargos de divergência não conhecidos com base em dois fundamentos: interposição contra decisão monocrática e ausência do inteiro teor dos arestos apontados como paradigmas. ... ()
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6 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial decidido monocraticamente. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.043 e no art. 266 do Regimento Interno do STJ, não são cabíveis embargos de divergência em face de decisão monocrática. ... ()
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7 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Acórdão embargado que entendeu pela continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento de concurso material. Paradigmas que trataram de crimes de estupro de vulnerável e atentado violento ao pudor. Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - Pretende o Embargante/Agravante o reconhecimento de cúmulo material, afastando o crime continuado, a partir da comparação entre crimes sexuais e crimes tributários, ao argumento de não ser possível o reconhecimento da ficção da continuidade delitiva em lapso temporal acima de 30 dias. ... ()
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8 - STJ agravo interno. Petição. Embargos de divergência em recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento. Manifesta inadmissibilidade. Art. 266 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043.
1 - Não cabem embargos de divergência contra acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança, consoante dispõem os arts. 266 do Regimento Interno deste STJ e 1.043 do CPC. ... ()
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9 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Paradigma oriundo da mesma turma julgadora. Inadmissibilidade. Alegação de erro material no julgamento. Inexistência. Impossibilidade da juntada de novo precedente após o oferecimento dos embargos. Preclusão consumativa. Precedentes.
1 - É inviável a indicação, em sede de embargos de divergência, de acórdão da mesma Turma julgadora como paradigma, se, entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do julgamento do acórdão recorrido, não houve alteração de mais da metade dos membros do órgão colegiado. ... ()
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10 - STJ agravo interno. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 1.043 e CPC art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Civil. Contrato de serviços advocatícios. Ação de desapropriação. Prestação de contas do causídico. Prescrição. Não ocorrência. Embargos de divergência. Similitude fática entre os acórdãos paradigmas. Ausência. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos da ação de prestação de contas relativo aos valores recebidos pelo réu, na qualidade advogado do autor em processo de desapropriação, não afastou a prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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12 - STJ agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Início. Prazo recursal. Intimação. Diário de justiça. Certidão do tribunal de origem. Erro. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 1.043 e CPC art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas. ... ()
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13 - STJ agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Similitude fático jurídica. Não demonstrada. Cisão do julgamento. Remessa posterior à Segunda Seção. Agravo interno desprovido.
1 - O presente feito alberga hipótese de cisão de julgamento, visto que, com relação à primeira tese indicada nos embargos de divergência, falece competência a esta Corte Especial para processar e julgar o suposto dissídio entre acórdãos da Terceira e da Quarta Turmas. O exame do dissídio entre tais feitos está afeto à Segunda Seção, a quem compete «julgar embargos de divergência, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da Seção que integram (art. 12, parágrafo único, I, do RISTJ). ... ()
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14 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Processual civil. Precedente do mesmo órgão julgador. Composição inalterada. Não cabimento. Precedentes.
1 - O CPC/2015, art. 1.043, § 3º dispõe serem cabíveis Embargos de Divergência quando o acórdão-paradigma for da mesma Turma que proferiu a decisão embargada. Condiciona, no entanto, a incidência dessa hipótese à alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão-paradigma. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Oposição em face de decisão monocrática. Não provocação do colegiado. Inadmissibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro órgão jurisdicional deste Tribunal, não havendo previsão legal ou regimental para a interposição do recurso contra decisão monocrática. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre acórdão embargado e apontado como primeiro paradigma. Segundo acórdão paradigma oriundo de julgamento de conflito de competência. Impossibilidade. Natureza jurídica de incidente processual do conflito de competência. CPC, art. 1.043.
1 - Não merecem conhecimento os embargos de divergência quando configurada a ausência de similitude fática entre os arestos (recorrido e paradigmas) por ele confrontados.... ()
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17 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo. Requisitos. Ausentes. Apreciação do mérito do recurso especial. Ausência.
1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido.... ()
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal.... ()
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19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC, art. 1.043, III sejam admitidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica t razida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal.... ()
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20 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal.... ()
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21 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal.... ()
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22 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.
1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. ... ()
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23 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.
1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos embargado e paradigma da mesma turma. Composição inalterada. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.043, § 3º, cabem embargos de divergência entre acórdãos oriundos da mesma turma julgadora apenas se, no período, tiver havido alteração de sua composição em mais da metade dos membros.... ()
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25 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Precedente do mesmo órgão julgador. Composição inalterada. Não cabimento. Precedentes.
1 - O CPC, art. 1.043, § 3º dispõe serem cabíveis embargos de divergência quando o acórdão-paradigma for da mesma Turma que proferiu a decisão embargada. Condiciona, no entanto, a incidência dessa hipótese à alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão-paradigma.... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos embargado e paradigma da mesma turma. Composição inalterada. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.043, § 3º, cabem embargos de divergência entre acórdãos oriundos da mesma turma julgadora apenas se, no período, tiver havido alteração de sua composição em mais da metade dos membros.... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Acórdãos embargado e paradigma da mesma turma. Composição inalterada. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 3 15 do STJ).... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Embargos de divergência não conhecidos. Recurso não provido.
1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que o Agravo em Recurso Especial não mereceu conhecimento, monocraticamente, em razão da incidência da Súmula 182/STJ (fls. 2.428-2.430, e/STJ). Interposto Agravo Interno, a Quarta Turma negou provimento ao Recurso (fls. 2.946-2.950, e/STJ).... ()
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29 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Ausência de acórdão paradigma. Dissenso não comprovado. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal nos casos em que seus órgãos fracionários adotarem teses conflitantes em casos semelhantes, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio. No caso, não tendo sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inviável a admissão dos embargos de divergência.... ()
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30 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.
1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices.... ()
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31 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de análise meritória do recurso especial. Incidência da Súmula 315, STJ. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Inobservância. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes.
I - A inexistência da divergência suscitada é manifesta, uma vez que o recurso especial interposto pela recorrente não foi conhecido, ou seja, não teve o seu mérito analisado por órgão colegiado do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 315, STJ. Precedentes.... ()
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32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Vícios inexistentes. Análise meritória do recurso especial. Não ocorrência. Incidência da Súmula 315, STJ. Decorrência lógica do CPC, art. 1.043. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes. Teses devidamente fundamentadas.
I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos.... ()
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33 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de análise meritória do recurso especial. Incidência da Súmula 315, STJ. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Precedentes.
I - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento de outro órgão deste Tribunal, quando: a) o pronunciamento do colegiado, tanto no aresto embargado quanto no paradigma, seja de mérito; ou b) exista um acórdão de mérito e outro que, embora não tenha conhecido do recurso, haja apreciado a controvérsia.... ()
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34 - STJ Agravo regimental na petição. Interposição de novos embargos de divergência. Impossibilidade. Embargos de divergência contra acórdão da Corte Especial. Descabimento. Dissídio juriprudencial não comprovado. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182, STJ.
I - São incabíveis embargos de divergência contra acórdão do STJ proferido em anteriores embargos de divergência. Ademais, são igualmente incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido pela Corte Especial deste Tribunal Superior. Precedentes.... ()
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35 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos sem similitude fática. Inviabilidade de confronto. Ausência de preenchimento dos requisitos do § 4º do CPC, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - «Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. « (AgRg nos EAREsp 2035619 / SP, RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420), ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/12/2023).... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Discussão sobre pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.
1 - No caso, a parte embargante pretende afastar a aplicação da Súmula 211/STJ pelo acórdão embargado, sob o fundamento de que «a Primeira Turma já entendeu que, havendo o debate na origem sobre os temas suscitados no recurso especial, deve ser afastada a óbice pela Súmula 211/STJ".... ()
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37 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão paradigma da mesma turma. Ausência de alteração da composição. CPC, art. 1.043, § 3º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os Embargos de Divergência somente podem ser interpostos em face de acórdão proferido por Órgão Fracionário que divergir de julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, desde que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de mérito ou que não tenham conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. ... ()
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38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Acórdão embargado e paradigma do mesmo órgão julgador. CPC, art. 1043, § 3º. Exigência de alteração de mais da metade da composição dos membros. Acórdão embargado que não aprecia o mérito recursal. Divergência jurisprudencial não configurada.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.043, § 3º, necessária a alteração de mais da metade da composição dos membros da turma julgadora para apresentação de embargos de divergência com acórdãos da mesma turma, hipótese que não se verifica nos autos.... ()
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39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Acórdão embargado que entendeu pela preclusão de nulidade não arguida em alegações finais. Paradigma que afastou nulidade em contexto diverso. Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão embargado reafirmou o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que as nulidades surgidas durante a instrução do processo devem ser suscitadas nas alegações finais, sob pena de preclusão, ao passo que o acórdão paradigma sequer tangencia a questão. A tentativa de evidenciar a divergência, por meio de uma interpretação a contrario sensu do paradigma, apenas revela que os julgados não se debruçaram sobre a mesma questão. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma prolatado em habeas corpus não se presta a demon strar suposto dissídio. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.043, § 1º, as teses jurídicas passíveis de confronto em embargos de divergência devem advir do julgamentos de recursos e ações de competência originária. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na petição. Decisão da presidência. Interposição de embargos de divergência contra acórd ão prolatado em habeas corpus. Manifesta inadmissibilidade. Art. 266 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043. Precedentes.
1 - De acordo com o firmado na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.043, I, II, do CPC e 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em recurso especial, sendo impossível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais. Sendo assim, é manifestamente incabível a oposição dos presentes embargos de divergência, já que manifestados contra acórdão proferido no âmbito do julgamento de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.
1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles que sejam, por si só, suficientes à manutenção do julgado. ... ()
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43 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em conflito de competência. Inadmissibilidade inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.
1 - Para fins de demonstração da divergência, devem ser trazidos a confronto acórdãos que tenham decidido o mérito de recurso especial ou extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.043. 1.1. No caso dos autos, a embargante trouxe para confronto acórdão proferido em Conflito de Competência, em desconformidade com a disciplina legal dos embargos de divergência, no que tange à comprovação do dissídio jurisprudencial. Precedentes. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial e agravo regimental não conhecidos. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Mérito do apelo nobre não examinado. Embargos de divergência inadmissíveis. Incidência da Súmula 315 desta corte. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Habeas corpu s de ofício incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - Correta a decisão agravada que, nos termos do art. 21-E, V, c/c o art. 266-C, ambos do Regimento Interno do STJ - RISTJ, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 315/STJ, segundo a qual « não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «. ... ()
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45 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de cotejo analítico e de citação de repositório oficial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu o Embargante do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais. ... ()
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46 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de cotejo analítico e de citação de repositório oficial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu a Embargante do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais. ... ()
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47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Inequívoca incidência da Súmula 315/STJ. Ausência, ademais, da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Vício substancial insanável. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Mostra-se inequívoca a incidência do óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Impugnação à execução de sentença. Gar. Exclusão da base de cálculo do abono de permanência, gifa, devolução de pss e irpf, decisões judiciais trasitadas em julgado. Recurso especial. Tempestividade. Homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança. Término do prazo recursal. Falha na informação equivocada prestada por sistema eletrônico do tribunal de origem.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença ajuizada contra a União, acolheu, em parte, a impugnação para excluir os reflexos financeiros da GAR da base de cálculo as rubricas Abono de Permanência, GIFA, Devolução de PSS e IRPF, Decisões judiciais transitadas em julgado. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Não cabimento.
1 - Descabem os Embargos de Divergência para discutir regra técnica de admissibilidade. ... ()
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50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º não atendidos. Acórdão paradigma apresentado de forma incompleta. Violação do princípio da dialeticidade. Não conhecimento do agravo interno.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, a recorrente deve apresentar certidões, cópias integrais dos acórdãos paradigmas, citação de repositório oficial autorizado e reprodução de julgado disponível na internet, para comprovar a divergência. ... ()
