1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdãos paradigmas proferidos em ação constitucional. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro órgão jurisdicional deste Tribunal.... ()
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2 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de cumprimento de regra técnica. Vício substancial insanável. Análise da controvérsia. Não ocorrência. Súmula 315, STJ. Agravo interno não provido.
1 - « A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023).... ()
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3 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Agravo interno. Inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Requisitos do CPC, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que a análise da questão da ausência de fundamentação de acórdão (arts. 489 ou 1.022 do CPC), em razão da especificidade de cada situação concreta, torna inviável os embargos de divergência. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Aplicação. Provimento negado.
1 - Segundo entendimento do STJ (STJ), é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. ... ()
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7 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão paradigma que não examinou o mérito da controvérsia. Divergência circunscrita à aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Ausência de divergência de teses jurídicas. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.043, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... ()
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8 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Comprovação. Ausência. Preparo. Não recolhimento. Acórdão paradigma da mesma turma julgadora. Composição. Ausência de alteração. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência do agravante..
1 - O CPC, art. 1043, § 3º dispõe serem cabíveis Embargos de Divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu decisão embargada desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros. Inexistência, na hipótese.... ()
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9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Regra técnica de conhecimento. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embragos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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12 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial insanável. Prescrição da pretensão punitiva. Incidência da súmula 168/STJ. Pretensão alternativa de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes.
1 - A ausência de comprovação da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - indubitavelmente constitui vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso.... ()
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13 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 283/STF. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
1 - O s embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão.... ()
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15 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos não atendidos. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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16 - STJ Di reito processual penal. Embargos de divergência. Reconhecimento pessoal. Requisitos não comprovados. Embargos desprovidos.
I - Caso em exame... ()
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17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos para demonstração da divergência. CPC, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, doRISTJ. Descumprimento.
1 - A jurisprudência da Corte Especial, ao interpretar o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, entendeu que é pressuposto indispensável, para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial, a adoção, pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
1 - O s embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão.... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Aplicação. Ausência de comprovação da divergência. Embargos de divergência nã o conhecidos. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Condenação por improbidade com base no art. 11 da lia. Abolição da tipicidade da conduta. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos.
1 - Segundo o entendimento do STJ (STJ), é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. ... ()
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20 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma. Provimento negado.
1 - Os embargos de divergência objetivam dissipar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Para tanto, cabe à parte embargante a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos CPC, art. 1.043 e CPC art. 1.044 (CPC) e 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno do STJ.... ()
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21 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma. Provimento negado.
1 - Os embargos de divergência objetivam dissipar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Para tanto, cabe à parte embargante a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos CPC, art. 1.043 e CPC art. 1.044 (CPC) e 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno do STJ.... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Aplicação. Provimento negado.
1 - Segundo o entendimento do STJ (STJ), é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 13/12/2021. Aplicação da Súmula 315/STJ.... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
1 - O s embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão.... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão.... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Agravo não provido.
1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932 para complementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe 27/10/2020).... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Vício substancial insanável. Agravo não provido.
1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando- se, pois, descabida a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932 para complementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe 27/10/2020).... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Vício substancial insanável. Agravo não provido.
1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 106b6b6b-49d1-440d-88ab-09fd7966951b do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932 para complementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe 27/10/2020).... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Vício substancial insanável. Agravo não provido.
1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932 para complementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe 27/10/2020).... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão.... ()
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30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Falha na comprovação do dissídio.
1 - São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.... ()
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31 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que analisa alegação de violação ao CPP, art. 619. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inadequação dos embargos de divergência. Requisitos do CPC, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, doRISTJ não preenchidos. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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32 - STJ Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Paradigmas improprios. Inviabilidade do recurso. Agravo regimental improvido.
1 - Os embargos de divergência têm como finalidade uniformizar a jurisprudência interna do STJ, exigindo a demonstração inequívoca de dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários desta Corte.... ()
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33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental na petição. Embargos de divergência. Incabimento. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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34 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Precedente do mesmo órgão julgador. Composição inalterada. Não cabimento. Precedentes.
1 - O CPC, art. 1.043, § 3º dispõe serem cabíveis Embargos de Divergência quando o acórdão-paradigma for da mesma Turma que proferiu a decisão embargada. Condiciona, no entanto, a incidência dessa hipótese à alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão-paradigma.... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Aplicação. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Segundo entendimento do STJ (STJ), é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. ... ()
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36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Interposição. Inadmissibilidade. Insurgência do agravante.
1 - A teor do CPC, art. 1.043, os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisões monocráticas. Precedentes.... ()
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37 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.
1 - O CPC, art. 1.043, III admite que um acórdão seja de mérito e outro que não, para fins de embargos de divergência. Dispõe expressamente, todavia, que, neste último acórdão, deverá ter sido apreciada a controvérsia. No caso em julgamento, o acórdão embargado entendeu incabível a análise do mérito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, não tendo, portanto, apreciado o mérito do recurso.... ()
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38 - STJ Direito processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Admissibilidade do recurso especial. Ausência de cotejo analítico para demonstração de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - A análise do mérito da decisão recorrida e paradigma é pressuposto dos embargos de divergência, motivo pelo qual não são admitidos quando os recursos não são conhecidos, conforme orientação da Súmula 315 deste STJ («não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial).... ()
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40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de certidão de julgamento. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.
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41 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Vedação em processos originários do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de anulação de registro de marca. Na sentença, foi acolhida a preliminar da ocorrência da coisa julgada suscitada pela defesa e extinguiu-se o processo sem apreciação do mérito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de apelação. Neste tribunal, indeferiu-se liminarmente Embargos de Divergência.... ()
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42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cabimento restrito a recurso especial. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cabimento restrito a recurso especial. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cabimento restrito a recurso especial. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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45 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem. Embargos de divergência que se utiliza de decisões monocráticas como paradigma. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - No Tribunal a quo manteve-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, a partir da cessação da aposentadoria por incapacidade permanente, e submetê-la a procedimento de reabilitação profissional. Ademais, foi determinada a correção monetária das prestações em atraso, com acréscimo de juros de mora, de acordo com o previsto no Manual de Cálculos. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem.... ()
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46 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de citação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite os embargos de divergência quando a parte embargante deixa de juntar o inteiro teor do paradigma e de citar repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, em desatenção ao CPC, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, vício insanável, que não se enquadra na regra do art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Aplicação. Provimento negado.
1 - Segundo entendimento do STJ (STJ), é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. ... ()
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48 - STJ D ireito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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49 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Súmula 315/STJ. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Discussão. Inadmissibilidade. Pronunciamento a título de obiter dictum. Dissídio. Não caracterização.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ.... ()
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50 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Mérito recursal. Análise da controvérsia. Não ocorrência. Súmula 315, STJ. Ausência de impugnação específica à decisão de não admissão do recurso especial na corte de origem. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.043, III, cabem embargos de divergência em face de acórdãos que tenham apreciado o mérito da controvérsia recursal, ainda que um não tenha sido conhecido. Exige-se, contudo, efetiva apreciação da controvérsia.... ()
