1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Telefonia fixa. Participação dos promitentes-assinantes na infraestrutura. (1) negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que aborda os aspectos relevantes do julgamento e decide fundamentadamente os motivos da conclusão. (2) indenização. Subscrição de ações. Regime contratual pex (plano de expansão) ou pct/paid (plano comunitário de telefonia). Distinção pelo tribunal recorrido após embargos de declaração. Afastamento da Súmula 371/STJ em relação a alguns dos contratos desta demanda afetados ao pct/paid. Apuração restrita à correta subscrição das ações. Violação da Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Inocorrência. (3) alegada ilegitimidade ativa. Violação do CPC/2015, art. 485, VI. Necessidade de reexame de material fático probatório. Súmulas os 5 e 7 do STJ. (4) divergência jurisprudencial. Não demonstração. Acórdão em consonância com o paradigma indicado. Reconsideração quanto ao retorno dos autos. Manutenção do não conhecimento do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Desde que abordadas as questões de relevo para a formação da conclusão do julgado, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional ou violação ao CPC/2015, art. 1.022, apenas porque o resultado vem em desacordo com o esperado pela parte. ... ()
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2 - STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Sociedade anônima. Ação ordinária. Pedido de anulação de assembleias. Indenização a título de recomposição acionária. Aumento do capital social. Subscrição privada de ações. Diluição injustificada do valor das ações. Prova pericial indeferida pela corte de origem. Verificação da regularidade do procedimento assemblear. Valor de emissão das ações. Critérios independentes ou cumulativos. Discricionariedade da companhia. Justificativa. Abuso do poder de controle. Análise das questões que envolve reapreciação do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Intimação da comissão de valores mobiliários. Lei 6.385/1976, art. 31. Ausência. Manifestação da autarquia demonstrando desinteresse. Prejuízo não demonstrado. Questão prejudicada. Agravo não provido.
1 - Ação Ordinária em que os acionistas pretendem a anulação das Assembleias Gerais Extraordinárias em que se deliberou acerca do aumento do capital social da Companhia Energética de Brasília - CEB ou, alternativamente, a condenação dos demandados à indenização a título de recomposição acionária. ... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Não se conhece do recurso quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre a tese apontada, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Alegação de violação do, VI do CPC/2015, art. 485. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do § 3º da Lei 6.404/1976, art. 170. Súmula 7/STJ afastada. Por outro lado, incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno parcialmente acolhido para não conhecer do recurso especial por outros fundamentos.
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual cumulado com exibição de documentos. Violação a Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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6 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Sentença de procedência da demanda. Insurgência. Regime paid. Sistema de financiamento visando à ampliação dos serviços telefônicos. Mesmo regime do plano de expansão. Alegação de que o sistema não corresponde ao valor integralizado. Não acolhida. Alegação de que houve observância aa Lei 6.404/76, art. 170, § 3º. Não comprovada. Dobra acionária. Devida. Critério de conversão. Possibilidade. Pagamento mediante indenização. Conversão das ações em pecúnia acrescidas dos dividendos, bonificações e juros sobre o capital. Critério de emissão. Obediência da Súmula 371/STJ. Grupamento de ações. Matéria a ser analisada em liquidação de sentença, sendo essa por arbitramento. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissão e obscuridades não sanadas em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.incidência. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Confirmação. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao art. 1022 CPC/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Reexame do feito. Complementação na subscrição de ações. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Inadequação. Ofensa aa Lei 6.404/76, art. 170, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Ofensa aa Lei 6.404/76, art. 170, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Ofensa a Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Lei 6.404/1976, art. 8º e Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Ofensa a Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual. Subscrição de ações. Alegada violação ao CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 886; Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte regional não apreciou à alegada afronta ao CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 886; Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Ofensa aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885 e Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Ofensa a Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação sob a égide do CPC/2015 . Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Lei 6.404/76, art. 170, § 1º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Subscrições de ações telesc S/A e telesc celular S/A (01. Brasil telecom). Contrato de participação financeira. Inexistência de direito tão somente em relação a complementação das ações da telefonia móvel. Dobra acionária. Valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da integralização. Adoção da decisão emanada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ com força de repetitivo. Cálculo apurado com base na multiplicação do número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da bolsa de valores na data do trânsito em julgado desta ação, com juros de mora desde a citação. Pct e pex. Diferenças entre contratos, mas que não retira a responsabilidade da concessionária de subscrever as ações. Dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio da telefonia fixa. Decorrente do direito à subscrição de ações. Precedentes do STJ. Desdobramento das ações de telefonia fixa. Operação aprovada pela assembleia geral extraordinária, na proporção de 1 (uma) para 39 (trinta e nove) ações. Inclusão na condenação. Alegação. Violação a Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º da lsa, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 886. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Confirmação. Agravo interno não provido.
«1 - É inadmissível o recurso especial quando os dispositivos tidos por violados e a tese jurídica de sua violação seja invocada em razões de recurso especial como inovação recursal. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual cumulado com exibição de documentos. Alegação de violação a Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco objeto de embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Telefonia. Diferenças acionárias. Impossibilidade de cumulação de juros sobre capital próprio com dividendos. Aplicação do balancete mensal para o cálculo da subscrição de ações. Não prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Violação da Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º; Lei 9.249/1995, art. 9º, § 7º. Ausência de similitude com as razões do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Não provimento.
«1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Violação da Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 525, V. Súmula 284/STF. Violação a Lei 11.101/2005, art. 6º. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1 - Em relação à alegada ofensa ao Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 525, V, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Direito societário. Sociedade. Ação de reparação de danos. Lei 6.404/1976, art. 246. Abuso do poder de controle. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Violação a Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 525, V. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 272, § 2º. Falta de prequestionamento. Agravo não provido.
«1 - Em relação à alegada ofensa a Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, CPC/1973, art. 502, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 525, V, do CPC/2015, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cálculos incorretos. Sumula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não conheço da aduzida violação da Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, art. 502, 505, e 525, «V, do CPC, Código de Processo Civil, por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento. Inteligência da Súmula 284/STF a incidir neste ponto. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Normatividade de dispositivos legais apontados desassociados da faticidade que o recorrente alega nas razões recursais para sua aplicabilidade. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - O acórdão do Tribunal de origem cuidou de questão relativa ao recolhimento de custas. Todavia, nas razões do recurso especial alegou-se violação ao Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º,e aos arts. 502, 505, 525, «V, do CPC, Código de Processo Civil, cuja normatividade encontra-se desassociada da faticidade que o recorrente alega nas razões recursais para sua aplicabilidade. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Aplica-se o CPC, de 1973 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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25 - STJ Recurso especial. Ação condenatória. Sociedade anônima. Bônus de subscrição e opção de compra de ações. Pretensão de incidência da cláusula de ajuste do preço. Impossibilidade. Acórdão que reformou a sentença para julgar procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Reforma que se impõe. Precedentes desta corte. Honorários advocatícios no pedido reconvencional. Exorbitância verificada. Minoração do percentual. Insurgência da demandada.
«Hipótese: cinge-se a controvérsia em decidir se o exercício dos direitos previstos nas opções emitidas em 1990 ou nos bônus emitidos em 1993, poder atrair a incidência da «cláusula de ajuste do preço de subscrição de ações dos bônus emitidos em 1996, de modo a garantir aos investidores bonistas os mesmos direitos previstos nas opções. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa aos arts. 467, 471 e 475-L, V, do CPC, de 1973 e do Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º e da Súmula 371/STJ. Dividendos. Ausência de indicação do dispositivo violado. Violação de enunciado de Súmula. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 518/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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27 - STJ Recurso especial. Ação condenatória. Sociedade anônima. Bônus de subscrição e opção de compra de ações. Pretensão de incidência da cláusula de ajuste do preço. Impossibilidade. Acórdão que reformou a sentença para julgar procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Reforma que se impõe. Precedentes desta corte. Honorários advocatícios no pedido reconvencional. Exorbitância verificada. Minoração do percentual. Insurgência da demandada.
«Hipótese: cinge-se a controvérsia em decidir se o exercício dos direitos previstos nas opções emitidas em 1990 ou nos bônus emitidos em 1993, poder atrair a incidência da «cláusula de ajuste do preço de subscrição de ações dos bônus emitidos em 1996, de modo a garantir aos investidores bonistas os mesmos direitos previstos nas opções. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações faltantes. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa aos arts. 467, 471, 475-J e 475-L, do CPC, CPC/1973. Art 880 do Código Civil. Lei 6.404/1976, art. 170. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações faltantes. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa aos arts. 467, 471 e 475-L, do CPC, CPC/1973. Lei 6.404/1976, art. 170. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações faltantes. Conversão da obrigação em perdas e danos. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa ao Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dividendos. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações faltantes. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa aos arts. 467, 471 e 475-L, do CPC, CPC/1973. Lei 6.404/1976, art. 170. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cálculo da indenização. Alegação de erro na valoração das ações. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações faltantes. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa aos arts. 467, 471, 475-J e 475-L, do CPC, CPC/1973. Art 880 do Código Civil. Lei 6.404/1976, art. 170. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de erro no cálculo dos dividendos. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações faltantes. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa aos arts. 467, 471 e 475-L, do CPC, CPC/1973. Lei 6.404/1976, art. 170. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação de ofensa aos arts. 467, 471 e 475-L, V, do CPC, de 1973 e do Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Lei 6.404/1976, art. 170. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A reforma do julgado quanto ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- No tocante ao alegado excesso de execução quanto ao valor patrimonial da ação e à violação do Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dividendos. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.-No tocante à alegação de excesso de execução quanto ao valor patrimonial da ação e à violação do Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incide a Súmula 7 desta Corte. Além disso, quanto ao valor patrimonial da ação, verifica-se que a ora recorrente, ao discutir em sede de cumprimento de sentença questões já definidas no processo de conhecimento, pretende afrontar a coisa julgada material, o que se mostra inviável. Ademais, a superveniente mudança de posicionamento desta Corte não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena, frise-se, de afronta ao instituto da coisa julgada material. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- No tocante ao alegado excesso de execução quanto ao valor patrimonial da ação e à violação do Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, diante da incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Cobrança indevida de juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dividendos. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.-No tocante à alegação de excesso de execução quanto ao valor patrimonial da ação, à violação do Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º e cobrança indevida de juros sobre juros, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incide a Súmula 7 desta Corte. Além disso, quanto ao valor patrimonial da ação, verifica-se que a ora recorrente, ao discutir em sede de cumprimento de sentença questões já definidas no processo de conhecimento, pretende afrontar a coisa julgada material, o que se mostra inviável. Ademais, a superveniente mudança de posicionamento desta Corte não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena, frise-se, de afronta ao instituto da coisa julgada material. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Complementação acionária. Prescrição. Não ocorrência. Arts. 884 e 886 do cc/2002. Lei 6.404/1976, art. 170. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 - 20 (vinte) anos, art. 205 do CC/2002 - 10 (dez) anos - e 2.028 do CC/2002, o qual trata da regra de transição entre os referidos Códigos.... ()
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42 - STJ Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Lei 6.404/76, art. 170, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito aos dividendos. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Celular crt. Cotação das ações. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- O conteúdo normativo da Lei 6.404/76, art. 170, § 1º não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Inclusão. Dividendos. Marco inicial e final para apuração. Prequestionamento. Inexistência. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Verifica-se que o alegado excesso de execução em decorrência da inclusão dos juros sobre capital próprio no cálculo indenizatório, bem como a questão relativa aos limites para o cálculo dos dividendos não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram arguidas nos Embargos de Declaração interpostos a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência de omissão. 1. Nos termos do consignado no acórdão ora embargado, a matéria referente ao critério de cálculo do valor patrimonial das ações (Lei 6.404/76, art. 170, § 1º) não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (súmulas 282/STF e 211/STJ).
2 - Persistindo a omissão do Tribunal de origem após o julgamento dos embargos de declaração, deveria a parte, nas razões do recurso especial, ter apontado violação do CPC, art. 535, o que no presente caso não ocorreu, mantendo-se o óbice da ausência de prequestionamento.... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Ausência de prequestionamento. 1. A matéria referente ao critério de cálculo do valor patrimonial das ações (Lei 6.404/76, art. 170, § 1º) não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (súmulas 282/STF e 211/STJ).
2 - Persistindo a omissão do Tribunal de origem após o julgamento dos embargos de declaração, revela-se imprescindível que a parte, nas razões do recurso especial, aponte violação do CPC, art. 535, o que no presente caso não ocorreu, persistindo o óbice da ausência de prequestionamento.... ()
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46 - STJ Sociedade. Direito societário. Aumento de capital de sociedade anônima. Emissão de novas ações. Diluição da participação acionária de minoritários. Preço das ações. Fixação. Balizas previstas no Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º (S/A). Norma não cogente de cujo distanciamento, se verificado, não enseja a anulação dos atos deliberativos. Eventual violação que se resolve em perdas e danos.
«1. O art. 170, § 1º, da LSA, não garante a equivalência na participação societária dos antigos acionistas, depois de se proceder ao aumento de capital, apenas impede a diluição injustificável dessa participação, geralmente, em abuso de poder dos controladores. A equivalência da participação acionária é garantida pelo exercício do direito de preferência na aquisição dessas novas ações. ... ()
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47 - STJ Sociedade. Direito societário. Aumento de capital de sociedade anônima. Emissão de novas ações. Diluição da participação acionária de minoritários. Preço das ações. Fixação. Balizas previstas no Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º (S/A). Norma não cogente de cujo distanciamento, se verificado, não enseja a anulação dos atos deliberativos. Eventual violação que se resolve em perdas e danos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.
«... 3. Importante ressaltar, para logo, que a Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, da LSA não veda, em abstrato, a adoção do critério eleito pela recorrida para fixação do preço de emissão das ações, podendo ser adotado qualquer daqueles previstos no dispositivo, conjunta ou isoladamente, verbis: ... ()
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48 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Violação de dispositivos da Constituição Federal. Exame de matéria constitucional em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Prequestionamento. Ocorrência. Reexame de matéria probatória. Desnecessidade. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Ação de complementação de ações. Subscrição de ações. Valor da ação apurado no mês da integralização com base no balancete a ele correspondente. Agravo improvido.
1 - Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como agravo regimental, os embargos de declaração de caráter nitidamente infringente, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente.... ()
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49 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Violação de dispositivos da Constituição Federal. Exame de matéria constitucional em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Prequestionamento. Ocorrência. Reexame de matéria probatória. Desnecessidade. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Ação de complementação de ações. Subscrição de ações. Valor da ação apurado no mês da integralização com base no balancete a ele correspondente. Agravo improvido.
1 - Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como agravo regimental, os embargos de declaração de caráter nitidamente infringente, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente.... ()
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50 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Violação de dispositivos da Constituição Federal. Exame de matéria constitucional em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Prequestionamento. Ocorrência. Reexame de matéria probatória. Desnecessidade. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Ação de complementação de ações. Subscrição de ações. Valor da ação apurado no mês da integralização com base no balancete a ele correspondente. Agravo improvido.
1 - Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como agravo regimental, os embargos de declaração de caráter nitidamente infringente, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente.... ()
