CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 54-A - Jurisprudência

1 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO - Policial Militar que contraiu empréstimos que hoje ensejam o desconto de 50% de seu salário líquido - Embora o contrato tenha sido livremente pactuado, há interesse social em limitar o desconto a percentual que garanta o sustento do devedor e o cumprimento da obrigação - CDC, art. 54-A com a redação que lhe deu a Lei 14.181, de 2021 - Limitação a 35% do salário Ementa: SUPERENDIVIDAMENTO - Policial Militar que contraiu empréstimos que hoje ensejam o desconto de 50% de seu salário líquido - Embora o contrato tenha sido livremente pactuado, há interesse social em limitar o desconto a percentual que garanta o sustento do devedor e o cumprimento da obrigação - CDC, art. 54-A com a redação que lhe deu a Lei 14.181, de 2021 - Limitação a 35% do salário líquido - Aplicação do precedente vinculante aos futuros descontos (REsp. Acórdão/STJ e Tema 1085 do STJ 1085) - Afastamento da determinação de devolução dos valores já quitados - Recurso provido em parte.

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação objetivando a revisão, redução e limitação da cobrança de empréstimos consignados firmados com os réus, com base na lei de superendividamento. Sentença de improcedência. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Lei 8.078/1990, art. 54-A. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos nos vencimentos da autora. Irresignação da instituição financeira. Cabimento. Autora que possui diversos empréstimos pessoais e consignados. Inexistência de desconto acima do legalmente permitido. Considera-se mínimo existencial a renda mensal equivalente a seiscentos reais (art. 3º, Decreto 11.150/2022) . Autora que não preenche os requisitos do referido decreto e, por conseguinte, não pode ser considerada superendividada. Ademais, a pretensão de repactuação de dívidas depende da observância do procedimento estabelecido em lei (Lei 14.181/1921, art. 104-A), não havendo previsão de tutela provisória para suspensão ou limitação de descontos. Decisão revogada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Lei 8.078/1990, art. 54-A. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos nos vencimentos da autora. Irresignação da instituição financeira. Cabimento. Autora que possui diversos empréstimos pessoais e consignados. Inexistência de desconto acima do legalmente permitido. Considera-se mínimo existencial a renda mensal equivalente a seiscentos reais (art. 3º, Decreto 11.150/2022) . Autora que não preenche os requisitos do referido decreto e, por conseguinte, não pode ser considerada superendividada. Ademais, a pretensão de repactuação de dívidas depende da observância do procedimento estabelecido em lei (Lei 14.181/1921, art. 104-A), não havendo previsão de tutela provisória para suspensão ou limitação de descontos. Decisão revogada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repactuação de dívidas c/c restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação da autora-consumidora contra sentença de improcedência que negou a repactuação de dívidas na forma da Lei do Superendividamento. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Lei 8.078/1990, art. 54-A. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação do autor. Agravante que possui diversos empréstimos pessoais e consignados. Descontos em conta corrente que não possuem qualquer limitação (Tema 1085/STJ). Inexistência de desconto acima do legalmente permitido. Considera-se mínimo existencial a renda mensal equivalente a seiscentos reais (art. 3º, Decreto 11.150/2022) . Autor que não preenche os requisitos do referido decreto e, por conseguinte, não pode ser considerado superendividado. Ademais, a pretensão de repactuação de dívidas depende da observância do procedimento estabelecido em lei (Lei 14.181/1921, art. 104-A), não havendo previsão de tutela provisória para suspensão ou limitação de descontos. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021 - Superendividamento - Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras do demandante - Benefício mantido - Inépcia da inicial - Determinação de emenda - Não atendimento - Parte autora que não especifica os débitos existentes, a natureza e as condições do endividamento; não colaciona aos autos os contratos celebrados, e tampouco pleiteia a exibição incidental de documentos; e não apresenta plano de pagamento minimamente estruturado - Descumprimento dos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A (inseridos pela Lei 14.181/2021) - Impossibilidade de verificação do cabimento, ao menos em tese, de instauração do procedimento de repactuação de dívidas - Indeferimento da exordial - Possibilidade - Processo extinto, sem resolução do mérito - CPC, art. 485, I - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça - Integração dos réus à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Ação de repactuação de dívidas previstas no CPC, art. 104-A(incluído pela Lei 14.181/1921 Lei do Superendividamento). Sentença de procedência. Insurgência do autor e dos réus. Sentença anulada e recursos prejudicados. ... (Continua)