Lei 8.137/1990, art. 11 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária (art. 1º, I, II e IV, c/c a Lei 8.137/1990, art. 11, caput). Pleito absolutório. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. CPP, art. 155 e CPP art. 156. Ausência de violação. Inversão do acórdão. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, as instâncias ordinárias, após acurada análise das provas dos autos, inclusive depoimentos colhidos judicialmente, sob o crivo do contraditório, concluíram pela devida comprovação da autoria, da materialidade delitiva e do elemento subjetivo (dolo), não se verificando a apontada violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 156. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime contra as relações de consumo. Tese de nulidade. Ausência de prova pericial e quebra da cadeia de custódia. Temas não debatidos na origem. Indevida supressão de instância. Tese absolutória. Responsabilização meramente objetiva. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 8.137/1990, art. 11, por onze vezes). Responsabilidade penal objetiva. Não verificada. Fundamento não impugnado pela defesa no presente agravo. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Recurso do qual não se conhece.

1 - O agravo regimental não comporta conhecimento. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Alegada ausência de justa causa para a ação penal. Não verificação. Réu que não figura como responsável tributário. Possibilidade. Lei 8.137/90, art. 11. Efetiva participação do paciente nos fatos delitusos. Aferição após instrução probatória. Agravo regimental improvido.

1 - Afasta-se a alegação de falta de justa causa para a ação penal tendo em vista que a denúncia narro satisfatoriamente os fatos criminosos imputados ao paciente, salientando, quanto ao fato de a constituição definitiva do crédito tributário constar em nome da ex-esposa do paciente, que o real movimentador dos valores das contas bancárias desta era o ora agravante, o qual, também, coordenou a defesa daquela no procedimento fiscal 15956.000305/2010-80, em cujo bojo foram apresentas diversas declarações falsas emitidas a pedido do paciente. 2. O entendimento alcançado pela Corte estadual se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que não se faz necessário que o imputado conste como responsável pela obrigação tributária, admitindo-se a coautoria ou participação, consoante Lei 8.137/90, art. 11. 3. Presentes os pressupostos e condições de procedibilidade para o prosseguimento da ação penal, a efetiva participação do paciente nos delitos deverá ser analisada após a instrução processual. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, II (trinta e seis vezes) e, V (três vezes), c/c Lei 8.137/1990, art. 11 c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I, c/c CP, art. 71, caput. Pedido de trancamento da ação penal. Materialidade delitiva. Tipicidade criminal. Lesividade. Garantia da execução fiscal. Prejuízo à Fazenda Pública não descaracterizado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41. Conduta do agente. Descrição suficiente. Autoria coletiva. Vínculo subjetivo. Suspensão da ação penal. Inexistência de obrigação legal. Agravo regimental desprovido.

«[...] Trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41» (agrg no RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, quinta turma, julgado em 6/12/2022, DJE de 13/12/2022). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 8.137/1990, art. 11). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF. Constituição do crédito fiscal após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes tributários de natureza material somente se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário, o que ocorreu, no caso concreto, em 26/4/2011. Assim, incide a vedação ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, introduzida pela Lei 12.234/2010. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tipicidade da conduta. Provas da materialidade e da autoria. Dolo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo evidenciado. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito da Lei 8.137/1990, art. 1º, V, c/c e Lei 8.137/1990, art. 11, na forma do CP, art. 71, bem como o fato dele ter total conhecimento da lei que violou. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal distrital, para decidir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova da autoria e do dolo, bem como pela incidência da atenuante genérica, em razão do desconhecimento da lei pelo envolvido, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus em parte conhecido e, nessa parte, ordem concedida. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Operação noteiras. Organização criminosa, crime contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 4º; Lei 8.137/1990, art. 1º, V, Lei 8.137/1990, art. 11 e Lei 8.137/1990, art. 12, I; Lei 9.613/1998, art. 2º, § 1º, I). Desproporcionalidade da custódia cautelar. Contradição no decisum. Descabimento da via eleita. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - O agravo previsto no art. 258 do RISTJ não se preta para eliminar eventual contradição na decisão exarada pelo relator. Para essa hipótese, há os embargos de declaração, a teor do disposto no subsequente art. 263. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes fiscais. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV c. c a Lei 8.137/1990, art. 11, caput. Nulidade da condenação. Supressão de instância. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Não tendo o Tribunal de origem analisado o pleito relativo à nulidade da condenação, porquanto o o paciente não seria sócio ou proprietário da empresa a que imputado o delito em objeto, descabe a esta Corte a análise inaugural da pretensão, sob pena de incursão em indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Apreciação de eventual violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«I - O presente feito decorre de ação penal objetivando a condenação dos denunciados em face de suposta prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V, c/c Lei 8.137/1990, art. 11, caput, na forma continuada. Na sentença, julgou-se em parte a denúncia, condenando-se apenas um dos acusados. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos, então, embargos de declaração. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de sonegação de ICMS. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, Lei 8.137/1990, art. 11 e Lei 8.137/1990, art. 12. Inépcia da denúncia. Não configurada. Responsabilização objetiva. Tese afastada. Administradores que detinham poder de gerência. Empresa de médio porte. Relevante valor sonegado. Prova indiciária válida. Ilicitude da prova. Sigilo fiscal. Determinado o desentranhamento da ficha de contribuinte pelo tribunal a quo. Demais documentos excepcionados. CTN, art. 198, § 3º I. Vedado o revolvimento probatório. Recurso improvido.

«1 - Contendo a denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, como é o caso dos autos, é plenamente possível o exercício da ampla defesa, inexistindo violação do CPP, art. 41. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Embargos de divergência. Liminar indeferida. Matéria que não se presta a apreciação pela via eleita. Ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no julgado da corte de origem. Questionamento. Impossibilidade. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.

«I - O presente feito decorre de ação penal objetivando a condenação dos denunciados em face de suposta prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V, c/c Lei 8.137/1990, art. 11, caput, na forma continuada. Na sentença, julgou-se em parte a denúncia, condenando-se apenas um dos acusados. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, c/c a Lei 8.137/1990, art. 11. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Agravo desprovido.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV). ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c os Lei 8.137/1990, art. 11, caput, e Lei 8.137/1990, art. 12, I, na forma do CP, art. 71 crime societário. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 não configurada. Descrição suficiente da conduta típica. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelos acusados.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Prática do crime previsto c/c Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV, Lei 8.137/1990, art. 11, c/c CP, art. 71. Dosimetria. Insurgência quanto à exasperação da pena-base. Valoração negativa da personalidade do agente e das consequências do crime. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, c/c a Lei 8.137/1990, art. 11. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV, c/c Lei 8.137/1990, art. 11 e Lei 8.137/1990, art. 12. Dosimetria. Valoração desfavorável na primeira fase. Consequências do crime. Prejuízo suportado pela erário. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Número de infrações. Ordem denegada.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na avaliação negativa das consequências do crime, tendo em vista o expressivo valor do prejuízo causado aos cofres públicos (R$ 7.518.343,45). Precedentes do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV, c/c. A Lei 8.137/1990, art. 11. Não recolhimento de ICMS. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «o ora Paciente não foi denunciado por ser meramente sócio da empresa. Era, também, o seu único administrador, no período em que realizadas as operações suspeitas de fraude fiscal, o que afasta a alegada inépcia da denúncia e a suposta responsabilidade penal objetiva. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c os Lei 8.137/1990, art. 11 e Lei 8.137/1990, art. 12, III. Decisão monocrática do relator. Ritsj. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Penhora em embargos à execução fiscal. Causa extintiva da punibilidade. Impossibilidade. Suspensão da ação penal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - O relator poderá julgar monocraticamente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário se a matéria for objeto de jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal (art. 202 e art. 246 do RISTJ). ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Corrupção passiva. Lavagem/ocultação de bens, direitos e valores. Governador. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Garantia da aplicação de Lei penal. Endereços informados ao juízo onde comprovadamente não foi encontrado. Localização em cidade distinta do distrito da culpa, utilizando veículo e moradia em nome de terceiras pessoas e fazendo uso de falsa identidade. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente fundada no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, notadamente quando o recorrente não é localizado nos endereços informados nos autos, autorizando a conclusão no sentido de que pretende se furtar à aplicação da lei penal. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 3º, II, na forma da Lei 8.137/1990, art. 11, (14 vezes), e CP, art. 288. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Adequação. Recurso provido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo interno no recurso especial. 1) violação aa Lei 9.430/1996, art. 83. Inexistência de encerramento de procedimento administrativo fiscal válido. Existência de vício no procedimento administrativo fiscal que não pode ser reconhecida na esfera criminal. 2) violação ao CTN, art. 142. Ausência de responsabilidade tributária. Indiferença para a responsabilização criminal. Lei 8.137/1990, art. 11. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, na seara criminal não podem ser analisadas alegações de eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação tributária. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da causa. Nulidade. Não realização de perícia judicial. Condenação corroborada em outros meios de prova. Não demonstração de prejuízo. Não acolhimento. Princípio da correlação entre a denúncia e sentença condenatória. Observância no caso concreto. Tese de desclassificação do delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação de causa de diminuição de pena. Não atendimento dos requisitos legais. Princípio do livre convencimento motivado. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea.

«I - O Tribunal a quo, embora de forma contrária à pretendida pela defesa, analisou todos os pontos objeto dos embargos de declaração, relevantes à manutenção do acórdão condenatório, não havendo que se falar em violação do CPP, art. 619. ... (Continua)

24 - STJ Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c.c a Lei 8.137/1990, art. 11 e Lei 8.137/1990, art. 12, i). Trancamento da ação. Exclusão do paciente do polo passivo da ação penal. Condutas praticadas em período no qual o agente não pertencia ao quadro societário. Certidão de dívida ativa constituída em momento posterior. Irrelevante. Recurso provido.

«1 - O trancamento da ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, só admitida quando, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, se constate a atipicidade da conduta ou inexistência de indicativos mínimos de autoria. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, c/c o Lei 8.137/1990, art. 11, caput). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta a recorrente e seu cônjuge como responsáveis pelas obrigações com o fisco. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Evidenciado que a inicial narra, de forma clara, que a recorrente e seu cônjuge figuravam no contrato social como os únicos administradores da empresa, a quem cabiam as obrigações perante o Fisco, infere-se que não se mostra inepta a denúncia de forma a autorizar o trancamento da ação penal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Penal e processo penal. Sonegação fiscal. Pessoa jurídica. Administrador de fato. Autoria. Condenação fundada no contexto fático-probório existente nos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, IV, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, II, c/c Lei 8.137/1990, art. 11, ambos, c/c CP, art. 71. Condenação mantida no julgamento da apelação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Incompetência do vice-presidente do tribunal a quo para determinar a execução provisória da pena. Questão superada. Superveniência de decisão proferida pelo I. Desembargador relator da apelação criminal. Agravo conhecido e não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de sonegação fiscal, contabilidade paralela e evasão de divisas. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Recurso especial ministerial provido. Restabelecimento da r. Sentença. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Possibilidade. Execução provisória. Novo entendimento STF. Possibilidade. Procedimento administrativo fiscal. Autoria. Desnecessidade de composição do polo passivo do procedimento para constituição do débito. Lei 8.137/1990, art. 11. Prova da materialidade. Possibilidade de condenação.

«I - A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Delito tipificado no art. 7º, IX, c/c o Lei 8.137/1990, art. 11, ambos. Discussão acerca da exigência de perícia. Matéria apreciada no HC 397.933/SC. Reiteração de pedidos. Recurso desprovido.

«1. Ao contrário do que afirma o agravante, a matéria objeto deste recurso ordinário - necessidade de perícia nos produtos apreendidos - foi anteriormente apreciada por esta Corte, de ofício, no HC 397.933. ... (Continua)

30 - STF Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa juridica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa juridica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilicita. Distribuição ao juizo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juizo. Fatos com forte ligação com ilicitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação especifica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juizo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao inicio da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação. (Republicação)

31 - STF Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa jurídica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilícita. Distribuição ao juízo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juízo. Fatos com forte ligação com ilícitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação específica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juízo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao início da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação.

32 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do art. 1º, II, III, IV e V, e Lei 8.137/1990, art. 11 e arts. 288 e 299, do CP, CP. Cerceamento de defesa. Limitação do rol de testemunhas. Ausência de demonstração de peculiaridades justificadores. Prejuízo não verificado. Testemunhas pretendidas arroladas pelo Ministério Público.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

33 - STF 1. Habeas corpus. 2. Fraude contra a fiscalização tributária e apropriação indébita previdenciária. Lei 8.137/1990, art. 11, II e art. 21, I. 3. Inépcia da denúncia: não ocorrência. 4. Da leitura da inicial acusatória, verifica-se descrição suficiente dos crimes, com indícios de autoria e materialidade suficientes para deflagração da persecução penal. Peça inicial que atende aos requisitos do CPP, art. 41 e permite o exercício da ampla defesa. 5. Ordem denegada.

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Art. 7º, III c/c Lei 8.137/1990, art. 11. Comercialização de combustível adulterado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Fraude à fiscalização tributária. Dosimetria da pena. Concurso de crimes. Continuidade delitiva. Denúncia que demonstra a continuidade delitiva. Fundamentação idônea contida no acórdão. Majoração no percentual de 2/3 (dois terços) em razão da proporção com o número de delitos. Flagrante ilegalidade. Ausente. Ordem não conhecida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

36 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária (art. 1º, II, c/c o Lei 8.137/1990, art. 11). Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Negativa de autoria. Análise de fatos e provas. Vedação. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.

«1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/06/10; HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11/02/10. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Negativa de autoria. Tese que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Via inadequada. Arguição de inépcia da peça acusatória. Denúncia geral. Possibilidade. Inépcia não configurada. Alegação de decadência do débito fiscal. Supressão de instância. Ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal. Independência das instâncias cível e criminal. Trancamento da ação penal. Descabimento. Indeferimento das diligências requeridas pela defesa na resposta à acusação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi denunciado como incurso no CP, art. 1º, incisos I e IV, c.c. Lei 8.137/1990, art. 11, ambos, c.c. arts. 29 e 71, ambos, pois, na condição de sócio administrador de empresa, teria omitido informações às autoridades fazendárias e promovido a venda de mercadorias sem a devida emissão de documentos fiscais, causando ao erário prejuízo no importe de R$ 5.134.563,22. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, IV, c/c o Lei 8.137/1990, art. 11. Extinção de punibilidade. Inexistência. Parcelamento de débito tributário. Requerimento ocorrido durante a Lei 10.684/2003. Pagamento integral do débito. Necessidade. Súmula 7/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Prescrição. Não ocorrência.

«1. O crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º somente se consuma com o lançamento definitivo do tributo. ... (Continua)

39 - TJMG Habeas corpus. Sonegação fiscal. Habeas corpus. Suposta sonegação fiscal. Recolhimento de ICMS. Capitulação na Lei 8.137/1990, art. 1º, II (por 16 vezes), c/c Lei 8.137/1990, art. 11, na forma do CP, art. 71. Alegação de garantia em juízo da integralidade dos valores devidos ao fisco estadual. Ausência da devida comprovação. Presença de todos os requisitos do CPP, art. 41. Ação penal próxima do fim. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

«- A ausência de comprovação idônea do parcelamento ou da quitação integral do débito tributário impede o trancamento ou suspensão temporária da ação penal que apura suposta prática dos crimes previstos pela Lei 8.137/1990. ... (Continua)

40 - STF Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Inexistência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Negativa de autoria. Análise de fatos e de provas. Vedação. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101.754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/06/10; HC 92.959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11/02/10. ... (Continua)

41 - STF Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Negativa de autoria. Análise de fatos e provas. Vedação. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/06/10; HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11/02/10. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no art. 1º, I, II e III, c.c. O Lei 8.137/1990, art. 11, ambos, c.c. O CP, art. 71. Condenação mantida em segundo grau de jurisdição. Ausência de intimação pessoal do réu sobre as conclusões do acórdão proferido na apelação criminal. Cerceamento de defesa não configurado. Pluralidade de advogados. Intimação em nome de um dos patronos constituídos. Validade. Alegada deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não verificada. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo STF. Prejudicialidade. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, a necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o CPP, art. 392, só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações sobre as decisões proferidas em segunda instância. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus . Crimes contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia não configurada. Presença dos requisitos do art 41 do CPP. Atipicidade da conduta e falta da materialidade. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Indícios de autoria e provas de materialidade presentes nos autos. Possibilidade de participação e co-autoria, independente de os denunciados comporem o quadro societário da empresa que constou do pólo passivo do procedimento administrativo fiscal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

1 - A denúncia descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o CPP, art. 41. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Tributário. Art. 1º, s I e II, c.C. a Lei 8.137/90, art. 11, ambos, e Lei 8.137/90, art. 12, II. Pedido de absolvição ante a inocência do paciente. Alegação de ausência de constituição definitiva do crédito tributário.

1 - A apreciação da tese de inocência do Paciente demanda, inevitavelmente, o reexame da matéria fático probatória, o qual, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ. Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções. ... (Continua)

46 - STJ Crime tributário. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. «Habeas corpus concedido. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 8.137/90, arts. 1º, I, II e V e 2º.

«... Busca-se no presente «habeas corpus seja declarada a nulidade do v. acórdão condenatório prolatado pela c. Quinta Turma do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da apelação criminal 2003.03.99.022639-5, haja vista que, segundo afirmam os impetrantes, à época da prolação da referida decisão a empresa gerenciada pelos pacientes já havia aderido ao PAES razão pela qual era de se aplicar o disposto no Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput, suspendendo-se a punibilidade. Aduzem, ainda, que o débito descrito na exordial acusatória foi integralmente quitado após o julgamento, estando, com maior razão extinta a punibilidade nos termos do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. ... (Continua)

47 - STJ Crime societário. Tributário. Crédito de ICMS. Aproveitamento. Inépcia da denúncia. Ausência de dolo. Lei 8.137/1990, art. 11, II.

«Por ser controvertida, impondo aprofundado exame de fatos e provas, a alegação de que não houve sonegação e sim aproveitamento de créditos em razão de diferenças de alíquotas de produtos comprados, com redução do ICMS, em outros Estados, deve ser apreciada na ação penal, com todo o contraditório a que o acusado tem direito. Não há inépcia quando a denúncia dá indicações concretas do que o acusado deve, efetivamente, se defender. A ausência de dolo, para ser aferida, é preciso que se instaure, antes, a relação processual.... (Continua)