Lei 8.212/1991, art. 53 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Penhora de imóvel. Indeferimento por ausência manifestação da Fazenda Pública. Equívoco. Celeuma que se refere à nota de exigência pelo cartório de registros. Exigências sanadas.

2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Crédito da Fazenda Pública estadual. Extinção em face do pagamento. Penhora. Transferência para outro feito executivo. Ilegalidade. Liberação da garantia. Consectário legal. Lei 8.212/1991, art. 53, § 2º. Inaplicabilidade.

1 - O CPC e a Lei 6.830/1980 não dispõem de regra que autorize o magistrado que extingue a execução fiscal em face do pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes, devendo a garantia ser liberada em favor do executado.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud antes da citação. Impossibilidade. Inteligência da Lei 8.212/1991, art. 53.

I - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, julgou: a) no julgamento dos aclaratórios, a Corte regional asseverou: «No caso, não houve nenhum vício no acórdão combatido. É que o aresto vergastado foi claro ao fundamentar que a questão dos autos tem como pano de fundo o REFIS da Lei 9.964/2000, tendo a Recorrente sido excluída em 01/10/2007, sendo que, por conta da sentença proferida em 14/11/2011, nos autos do Processo 0009469- 40.2011.4.05.8300, teve assegurada a sua reinclusão no Programa. Sendo assim, vê-se que a Execução Fiscal, porque protocolizada em 11/06/2009, reporta-se a período durante o qual não havia causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que invalida o argumento da falta de higidez do procedimento. Da mesma forma, não deve ser subscrita a causa de pedir que questiona o fato de a citação e a penhora terem acontecido na mesma ocasião. É que, tratando- se de contribuições relacionadas à previdência social, a Lei 8.212/1991, art. 53 traz a possibilidade de o ato de comunicação e o de constrição serem perpetrados de maneira simultânea. Jurisprudência do STJ. Ao fim, esclareceu-se que a execução fiscal está suspensa. E é interessante registrar o fato de que a Embargante/Agravante questiona a higidez do ato constritivo, sendo que deste se utilizou para opor a incidental cognitiva ação de embargos. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta e. Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. Em toda sua explanação, ela afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Portanto, a insurgência da Embargante não encontra guarida. Por todo o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração.» (fl. 486, e/STJ); b) conforme consta no decisum agravado, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; c) o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida; d) In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo do decisum embargado, que foi desfavorável à recorrente. Recorde-se, ademais, de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução; e) de acordo com o que consta no acórdão recorrido: «a execução fiscal, porque protocolizada em 11/06/2009, reporta-se a período durante o qual não havia causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que invalida o argumento da falta de higidez do procedimento (...) A execução fiscal está suspensa. De qualquer maneira, é interessante registrar o fato de que a Agravante questiona a higidez do ato constritivo, sendo que deste se utilizou para opor a incidental cognitiva ação de embargos.» (fl 432-433, e/STJ). Rever essas conclusões adotadas pela Corte regional demanda novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Citação. Concomitância. Possibilidade, em razão de previsão legal expressa (Lei 8.212/1991, art. 53). Execução fiscal que, protocolizada em 11/6/2009, se reporta a período durante o qual não havia causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que invalida o argumento da falta de correção do procedimento. Execução fiscal atualmente suspensa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Princípio da unidade da garantia da execução. Lei 6.830/1980, art. 28. Liberação de penhora. Existência de outras execuções contra o mesmo devedor. Impossibilidade. Lei 8.212/1991, art. 53, § 2º.

«1 - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal em que a Fazenda Nacional requereu a extinção do feito, diante do cancelamento da dívida/CDA, e a transferência da penhora do imóvel de matrícula 56.875 do ORI de Araranguá/SC para a Execução Fiscal 5000356-82.2011/4/04.7207, alegando que a executada ostenta grande dívida com a União. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Aplicabilidade do CPC, art. 739-A. Resp 1.272.827/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 31.5.2013, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Requisitos da suspensão. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Esta Corte de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31/05/2013, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que tanto a Lei 6.830/1980 - LEF quanto o Lei 8.212/1991, art. 53, § 4º não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Penhora. Bacenjud. Ausência de citação. Impossibilidade, em regra. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Ausência de citação. Impossibilidade, em regra. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 53, a penhora deve ser realizada concomitantemente à citação, e não antes desse ato processual. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Penhora. Bacenjud. Ausência de citação. Impossibilidade, em regra. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penhora. Bacenjud. Ausência de citação. Impossibilidade, em regra. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53.

«1. A alegação de afronta aos CPC, art. 798 e CPC, art. 804, de 1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. ... (Continua)

12 - TJSP Registro de imóveis. Carta de arrematação. Cancelamento direto de penhoras estranhas à do processo onde ocorrida a alienação judicial. Desnecessidade. Cancelamento indireto oriundo do pretendido registro. Indisponibilidades legais (Lei 8212/1991, art. 53, § 1º) desprovidas de força para obstaculizar a alienação forçada do bem imóvel e seu respectivo registro. Retificação prévia prescindível. Princípio da cindibilidade. Exigências afastadas. Dúvida improcedente. Recurso provido, com observação.

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu requerimento de penhora sobre ativos financeiros. Recurso especial. Fato superveniente. Fiança bancária. Perda do objeto recursal. Pretensão que passa a ser de substituição da garantia. Competência do juízo da execução.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão no qual a Segunda Turma concluiu que o Lei 8.212/1991, art. 53 autoriza a penhora de ativos financeiros concomitantemente à citação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pedido de indisponibilidade de bens antes mesmo da citação do devedor. Impossibilidade. Redirecionamento da execução fiscal. Inadmissível no caso concreto. O simples inadimplemento da obrigação tributária não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio prevista no CTN, art. 135. Alegação de que foi afastado o Lei 8.212/1991, art. 53, consequentemente, declarando-os inconstitucionais, sem observação da cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Não houve a declaração de inconstitucionalidade, conforme alegado. Mera interpretação da lei. A incidência da Lei especial, no caso, a Lei 6.830/80, que determina a citação do devedor para que pague a dívida ou ofereça bens à penhora. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O contribuinte/devedor tem o direito de ser chamado ao processo (citação) para pagar o seu débito ou garantir a execução e contestar a ação se assim entender, conforme disposto o Lei 6.830/1980, art. 8º, sendo totalmente desproporcional medidas constritivas (redirecionamento e bens ofertados pelo credor) antes mesmo da citação do devedor. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Ausência de citação. Impossibilidade. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «lançar mão da indisponibilidade dos bens da parte executada, antes da sua regular citação (prerrogativa processual igualmente prevista no Lei 6.830/1980, art. 8º), não encontra abrigo na legislação de regência acima destacada. ... (Continua)

16 - TRT2 Penhora. Em geral a indisponibilidade a que se refere o Lei 8212/1991, art. 53, parágrafo 1º refere-se à impossibilidade de alienação voluntária pelo proprietário do bem não impedindo, entretanto, a ocorrência de nova penhora em outro processo, mormente em sede de execução trabalhista, cujo crédito é privilegiado dado seu caráter alimentar.

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada. Efeito modificativo. Impossibilidade, pois a matéria veiculada versa tema não apreciado nas instâncias de origem (ausência de prequestionamento).

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao Recurso Especial para permitir a penhora via Bacen Jud concomitanemente ao ato de citação, conforme autoriza expressamente o Lei 8.212/1991, art. 53. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo a embargos à execução fiscal. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A. REsp. 1.272.827/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 31/05/2013, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Requisitos da suspensão. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31/05/2013, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que tanto a Lei 6.830/1980 quanto o Lei 8.212/1991, art. 53, § 4º não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A. REsp. 1.272.827/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 31/05/2013, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Requisitos da suspensão inexistentes no caso concreto. Divergência jurisprudencial não comprovada na forma legal e regimental. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31/05/2013, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que tanto a Lei. 6.830/80 quanto o Lei 8.212/1991, art. 53, § 4º não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor; por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Ressalva do entendimento pessoal do Relator. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Possibilidade de manutenção do excedente do bloqueio de ativos financeiros à vista da existência de outras execuções fiscais. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar como recurso repetitivo o REsp 1.337.790/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013), deixou assentado que inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Em princípio, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 do mesmo diploma legal. É dele [devedor] o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Indicação de bens para penhora, a ser realizada concomitantemente com a citação. Possibilidade, em razão de previsão legal expressa (Lei 8.212/1991, art. 53).

«1. Segundo o Lei 8.212/1991, art. 53, «Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exequente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor." ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 526/STJ. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Execução fiscal. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1º às execuções fiscais. Necessidade de garantia da execução e análise do juiz a respeito da relevância da argumentação (fumus boni juris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor opostos em execução fiscal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 736. Lei 8.953/1994. Lei 6.830/1980, art. 16. Lei 8.212/1991, art. 53, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 526/STJ - Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Análise do juiz a respeito de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor opostos em execução fiscal.
Tese jurídica fixada: - A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
Repercussão geral: - Tema 307/STF - Efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal.» ... (Continua)

23 - STJ Execução fiscal. Tributário. Nomeação de bens à penhora, feita pela parte credora, de modo a ser efetivada concomitantemente com a citação. Direito subjetivo. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53. Ordem legal dos bens penhoráveis. CPC/1973, art. 646 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 11.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu a nomeação de bens feita na petição inicial da Execução Fiscal, com base no fundamento de que a penhora de dinheiro não se coaduna com a faculdade conferida pelo Lei 8.212/1991, art. 53. ... (Continua)

24 - STJ Execução fiscal. Princípio da unidade da garantia da execução. Liberação de penhora. Existência de outras execuções contra o mesmo devedor. Impossibilidade. Lei 8.212/1991, art. 53, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 28.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida por juízo da Execução Fiscal, que não autorizou a liberação de parte do valor penhorado, em razão da existência de outros executivos fiscais contra a recorrente. 2. O Tribunal a quo, com base no princípio da unidade da garantia, considerou legítima a atuação do magistrado. 3. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. No acórdão recorrido, encontra-se motivação suficiente acerca do procedimento adotado pelo magistrado. 4. Nos termos do Lei 8.212/1991, art. 53, § 2º, «Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente. 5. A pretensão recursal vai de encontro à previsão contida no § 2º do Lei 8.212/1991, art. 53, o qual determina que o juízo da Execução Fiscal, mesmo após o pagamento integral da dívida executada, mantenha a constrição judicial sobre os bens, se houver outro executivo pendente contra a mesma parte executada. 6. Diante desse preceito, não há falar em violação do princípio da inércia, uma vez que a própria lei confere ao magistrado o controle jurisdicional sobre a penhora e o poder de não liberá-la, em havendo outra Execução pendente. 7. Se, ainda que diante de pagamento integral, logo após a citação, os bens penhorados liminarmente não devem ser liberados, caso haja outras execuções pendentes, é razoável admitir que o excesso de penhora verificado num processo específico também não seja liberado, quando o mesmo devedor tenha contra si outras Execuções Fiscais não garantidas. 8. O § 2º do Lei 8.212/1991, art. 53 vem em reforço do princípio da unidade da garantia da execução, positivado no Lei 6.830/1980, art. 28.9. No tocante à alegação de que teria sido descumprido anterior acórdão do Tribunal a quo, o acórdão recorrido é claro ao afirmar que a reserva determinada teve como referência processo específico, não se tendo levado em consideração a possível existência de outras Execuções (fl. 97). Sendo distintos os fatos, não há falar em ofensa ao efeito substitutivo do recurso, tampouco em descumprimento pelo juízo de decisão do Tribunal. 10. Recurso Especial não provido.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Registro público. Processo civil. Execução fiscal. Imóvel. Penhora. Indisponibilidade. Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º. Nova penhora em outro processo. Possibilidade. Arrematação. Ausência de intimação do credor hipotecário. Eficácia do ato frente ao executado e ao arrematante. Alienação judicial de bem penhorado. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Simples atualização monetária. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 683. Lei 6.015/1973, art. 251, II.

«1. A indisponibilidade de que trata a Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º, refere-se à inviabilidade da alienação, pelo executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública, o que não impede recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Indisponibilidade. Lei 8212/1991, art. 53, § 1º. Impossibilidade da alienação pelo executado do bem penhorado em execução movida pela União. Nova penhora sobre o mesmo bem, em outra ação executiva. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Constrição deferida. Recurso provido.

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Execução fiscal. Arresto de dividendos a serem distribuídos a acionistas. Antes da citação. Fundamento não atacado. Incidência da súmula 283/STF.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento tão somente para afastar a multa de 1% imposta pelo Tribunal de origem.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Confissão judicial do débito, para fins de adesão ao parcelamento. Perda de objeto do recurso especial, que trata de matéria diversa. Inexistência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora, feita pela parte credora, de modo a ser efetivada concomitantemente com a citação. Direito subjetivo. Inteligência da Lei 8.212/1991, art. 53.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu a nomeação de bens à penhora feita na petição inicial da Execução Fiscal, com base no fundamento de que não foi revogado o princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 620.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Penhora. Indisponibilidade do imóvel. Lei 8.212/91, art. 53, § 1º. Possibilidade de nova penhora em outro processo. CPC/1973, art. 655.

«A indisponibilidade de que trata o Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º diz respeito à inviabilidade da alienação, pelo devedor-executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública Federal, o que não impede recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução.... (Continua)

30 - STJ Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Execução fiscal suspensa. Irrelevância. CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«A indisponibilidade a que se refere o Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º, traduz-se na invalidade, em relação ao ente Fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado, praticado «sponte propria pelo devedor-executado após a efetivação da constrição judicial. ... (Continua)

31 - STJ Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Indisponibilidade e inalienabilidade. Distinção. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«... Determina o § 1º do Lei 8.212/1991, art. 53 que «os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indispensáveis. O dispositivo merece especial atenção para que não se conclua vexadamente que a penhora realizada na execução fiscal da Fazenda Pública Federal tornaria inalienáveis os bens constritos. Se acaso foi esse o intento do legislador, equivocou-se ao utilizar a expressão «indisponíveis que, em direito processual, tem significação própria e distinta de «inalienáveis. ... (Continua)