Lei 8.429/1992, art. 12 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Pedido de suspensão negado. Cerceamento de defesa. Prejuízo à defesa não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Independência das instâncias. Absolvição criminal baseada na ausência de provas. Recurso parcialmente conhecido e publicação no djen/cnj de 27/02/2025. Código de controle do documento. 18561948-Ccd3-47f3-A9b0-52e02ca3ccfd desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão de nenhum processo em que discutida improbidade administrativa relativamente às normas objeto de análise na ADI 7.236.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Irregularidade na contratação de pessoal para prestar serviços públicos à municipalidade. Inobservância do procedimento licitatório. Conduta prevista nos arts. 11 e 12, ambos da lia. Procedência parcial dos pedidos. Reenquadramento da conduta. Possibilidade. Lei 14.230/2011. Dolo específico. Ocorrência. Direitos políticos. Suspensão. Exclusão.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia por ato de improbidade administrativa, sendo imputado ao réu o ato ímprobo tipificado no art. 11 da LIA, em sua redação original, em razão das irregularidades ocorridas na contratação de funcionários públicos, incluindo os ora recorridos, por meio da Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), denominada ORTAM, em evidente afronta ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público baiano, no qual o então Prefeito Municipal de Aporá/BA comprometeu-se a não contratar agentes públicos, à exceção dos cargos em comissão, sem a prévia aprovação em concurso público.... (Continua)

3 - STJ Processual e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Aplicação da pena de perda da função pública. Ausência de similitude entre os acórdãos recorrido e paradigma. Embargos de divergência não conhecidos. Provimento negado.

1 - Não houve análise da alegada desproporcionalidade ou não da pena de perda da função pública no acórdão paradigma, senão o pedido de condenação ao ressarcimento dos danos, tendo sido provido o recurso do ente público. As teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado e no paradigma são divergentes porque diversos eram os contornos fáticos de cada ação e das alegações de cada recurso, contexto no qual não se evidencia a necessária divergência apta a ser solucionada mediante os presentes embargos.... (Continua)

4 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TAUBATÉ - BOLSAS DE ESTUDOS - PROGRAMA DO SISTEMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDO (SIMUBE) - MENSALIDADES COBRADAS DOS ALUNOS BOLSISTAS, QUE ERAM CUSTEADAS PELO FUNDO MUNICIPAL, EM VALOR SUPERIOR ÀS COBRADAS DOS DEMAIS ESTUDANTES, NÃO BOLSISTAS - PREJUÍZO AO ERÁRIO -

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Constitucional. Habeas corpus. Ação de improbidade administrativa. Inexistência de ameaça ou de lesão ao direito de locomoção do paciente. Inadequação da via eleita. Jurisprudência do STJ. Habeas corpus indeferido liminarmente.Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Inicialmente, carece de razão a assertiva de omissão quanto «à equivocada distribuição do habeas corpus, que não foi direcionado a uma das Turmas da Colenda 3ª SEÇÃO, à qual haveria de ser endereçado em razão na natureza da matéria nele suscitada".... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação por ex-prefeito de empresas para fornecimento de marmitas, sem a realização de licitação. Pretensão à condenação como incurso nos arts 10, VIII e XII e subsidiariamente, art. 11, caput e I e Lei 8429/92, art. 12. Inadmissibilidade. Falta de demonstração de dolo ou culpa grave. Dano ao erário público não caracterizado. Aplicação da Lei 14.230/1921 que exige a ocorrência do dolo. Sentença mantida. Recurso não provido

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Direito Administrativo sancionador - Aplicabilidade - Enquadramento da atuação nos, I e II do art. 11 da LIA - Revogação da norma - A lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, introduziu significativas alterações para a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , dentre as quais a fixação de um rol taxativo para a tipificação dos atos violadores dos princípios da Administração - A revogação dos, em que se enquadravam os atos apontados como ímprobos afasta a possibilidade de execução sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos - Aplicação da Lei 8.429/92, art. 12, III, com a redação dada pela Lei 14.230/2021 - Afastamento das penalidades de perda da função e de suspensão dos direitos políticos - Decisão reformada.

9 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem particular ajuizou ação em desfavor da União objetivando a continuidade do pagamento de aposentadoria, de acordo como ato concessivo do benefício - Portaria 271, publicada no DOU de 30/8/2011 - cassada posteriormente pela Portaria 128, de 28 de maio de 2013, permitindo-lhe perceber seus proventos de forma integral, independentemente do ato administrativo de desfazimento da aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e improbidade administrativa. Agravo interno. Recurso especial. Condenação com base no art. 11 da lia. Superveniente falecimento do corréu. Execução contra herdeiros. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Citação por edital. Infrutíferas tentativas de citação nos endereços informados. Nulidade afastada. Condenação mantida. Continuidade típico-Normativa. Reenquadramento da conduta. Nepotismo. Art. 11, xi, da lia. Fundamentação suficiente na origem. Readequação da pena. Recurso parcialmente provido.

1 - O processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, quanto ao réu LACERDINO GARCIA DE MENESES, que havia sido condenado com fulcro no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), porque « somente os sucessores do réu nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei 8.429/1992 estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e pagamento da multa civil « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/12/2019).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Pretensão de afastamento de multa por embargos protelatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração das sanções impostas. Pretensão de reexame fático probatório. Publicação no djen/cnj de 13/12/2024. Código de controle do documento. 56965281-070f-4346-A03d-9b41e1fa54d7 incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Atual redação da Lei 8.429/1992, art. 11. Retroatividade. Precedentes. Princípio da continuidade típico-Normativa. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Expressa tipificação da conduta no inciso V do art. 11 da lia.

I - o Superior Tribunal de Justi ça possui jurisprudência consolidada no sentido de que não há violação do CPC, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Com efeito, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com a ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisprudencial, assim, não há violação do CPC, art. 489, quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA, INFORMAL E SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública por improbidade administrativa, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o apelante e outros, pela prática de atos ímprobos previstos no art. 10, caput, VIII, e no art. 11, caput, ambos da LIA, consubstanciados na contratação direta e informal de empresa de publicidade, sem procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação e a promoção pessoal do ex-Prefeito, ora apelante, nas publicações às custas do erário público. Diante da condenação, foram aplicadas as sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, incluindo ressarcimento integral do dano ao erário, multa, suspensão dos direitos políticos e declaração de nulidade dos atos administrativos relacionados. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público do Estado Tocantins ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Município de Barrolândia/TO e três particulares. Na sentença a ação foi extinta sem resolução de mérito em relação ao município, e julgada procedente em relação aos particulares, condenados como incursos no art. 11, caput e, V, e Lei 8.429/1992, art. 12, III. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelos particulares contra decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação. Funcionário temporário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificado. Incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ e 83 do STJ. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, referente à contratação irregular de funcionários temporários na área de saúde no Município de Carapicuíba. Na sentença o pedido foi julgado procedente para condenar os acusados por atos de improbidade tipificados no art. 11, I, e Lei 8.429/1992, art. 12, III. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para excluir as penas de perda da função pública e de suspensão de direitos políticos fixadas na sentença.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Os acórdãos recorridos não se ressentem de omissão, obscuridade ou contradição. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-Se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Aplicação imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Continuidade típico-Normativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, objetivando reconhecer o ato de improbidade administrativa praticado para condenar às sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I e II, condenando o requerido às sanções previstas no art. 12, III, da referida Lei. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos temporários. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Superveniência da Lei 14.230/201. Condenação com base na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Princípio da continuidade típico-Normativa. Tribunal de origem que afirma a existência de dolo específico na conduta do agente. Pena de suspensão de direitos políticos. Ausência de previsão na redação atual da Lei 8.492/92, art. 12, III. Retroação. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Os embargos de divergência não preenchem os requisitos de admissibilidade, por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Embora a existência de lei local amparando contratações temporárias de servidores tenha servido de fundamento para o afastamento do ato de improbidade administrativa nos acórdãos indicados como paradigmas, o caso dos autos possui peculiaridades não enfrentadas naqueles julgados.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública por Atos de improbidade Administrativa. Decisão que acolheu as razões expostas pelo Ministério Público para indeferir os requerimentos formulados pelo agravante no sentido de promover o trancamento da ação civil pública, por força da égide da Lei 14.230/2021, como também em razão da moldura fática e dos limites das imputações a ele dirigidas na petição inicial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento da Lei 8.429/1992, art. 12, II. Incidência da súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Cobrança de multa civil de 100 salários mínimos - Alegação de ilegitimidade do Município para mover cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Legitimidade prevista na Lei 8.429/92, art. 18 - Município é o destinatário da verba cobrada - Pretensão de extinção da execução ou redução da multa pela aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 - Impossibilidade - Tema 1199 do C. STF que é claro ao dispor que a Lei 14.230/1921 não tem «incidência em relação à eficácia da coisa julgada; NEM tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes (item 2 da tese do Tema 1199 do C. STF) - Pretensão de que a remuneração cobrada seja limitado ao do cargo comissionado e não a opção feita pelo servidor de receber os vencimentos de seu cargo anterior - Impossibilidade - a Lei 8.429/92, art. 12, III é expresso ao afirmar que a remuneração a ser utilizada é «o valor da remuneração percebida pelo agente e não do cargo - Jurisprudência desta Corte que é no sentido de que a opção de vencimentos ao cargo anterior no momento da posse deve ser considerada para fins de condenação em multa civil - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO COMISSIONADO. CONCURSO PÚBLICO.

1.Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público visando à condenação dos réus como incursos no Lei 8.429/1992, art. 10, caput, e, XII ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e, I e V do mesmo diploma legal. Procedência na origem. ... (Continua)

21 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO -

Objeto da ação originária: embargos infringentes interpostos com o fim condenar os requeridos às penalidades da Lei 8.429/1992, art. 12, II, na esteira do voto vencido - Licitação sob a modalidade tomada de preços, cujo objeto era a construção de três reservatórios de água - Adjudicação do contrato à empresa vencedora, que alterou, com anuência da contratante, a metodologia de construção das fundações dos reservatórios prevista no edital - Embargos infringentes acolhidos por maioria de votos - Embargos de declaração acolhidos - Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 - Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II - Reapreciação do recurso originário com retratação do julgado - Acórdão adequado ao entendimento do STJ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pleito deduzido pelo Município de Miguelópolis de revogação da justiça gratuita deferida ao autor - Descabimento - Alegações insuficientes a justificar a revogação pretendida. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Condenação fundamentada na Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Continuidade típico-Normativa. Dolo reconhecido pelas instâncias ordinárias. Afastamento das sanções de suspensão de direitos políticos e perda do cargo público do rol previsto na Lei 8.429/1992, art. 12, III. Retroação. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 12, III. Improcedência dos pedidos. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação tardia. Preclusão consumativa.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação do requerido nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula n.83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir acórdão que confirmou sentença condenatória por ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, a rescisória foi julgada improcedente.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Ilegalidades apuradas no inquérito civil 14.0228.0000107/2016-4, instaurado para apurar irregularidades cometidas no pregão presencial 30/2014, que ensejou a contratação das empresas Parflex Indústria e Comércio de Colchões LTDA ME e Elio da Silva Pião ME, para fornecimento de 74 carrinhos de bebê, 82 cadeiras para refeição, 75 berços, e 133 colchões infantis - Alegação de existência de fraude no procedimento licitatório, pois os valores-base advieram de das empresas Mônica Florencio Milani da Cruz e Luiz Carlos da Cruz Moveis ME, que, na verdade, são uma única empresa. Em razão disso, as propostas apresentadas pelas empresas Parflex e Elio da Silva Pião teria restado superfaturadas - Requerimento, pelo autor, da procedência dos pedidos para ser declarada a nulidade da contratação das empresas Elio da Silva Pião ME e Parflex Indústria e Comércio de Colchões LTDA, e para condenar os requeridos ao ressarcimento integral do dano ao erário e às sanções previstas nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 12 - Sentença que rejeitou a petição inicial, pois considerou que o autor não trouxe aos autos elementos mínimos indiciários da ocorrência de dolo por parte dos réus, sendo que com a vigência da Lei 14.230/2021, foi alterado a Lei 8.429/92, art. 1º, inserindo-se, no §1º, a necessidade de existência de dolo para que se tipifique a improbidade - Não tendo as partes se manifestado tanto acerca dos dispositivos introduzidos pela Lei . 14.230/21, quanto acerca do julgamento do Tema 1.199, a sentença se mostra nula - Inteligência dos arts. 17, §§6º, 6ºA e 6ºB da Lei 8.429/1992 e art. 9º e 10º do CPC - Claros indícios de existência de dolo na conduta dos apelados, pois duas das empresas que participaram do certame eram de pessoas casadas, e os preços apresentados estavam acima de mercado, conforme parecer contábil elaborado pelo Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx) - Necessidade de dilação probatória para se verificar com maior profundidade a conduta e eventual responsabilidade dos apelados - Incidência do princípio «in dubio pro societate - Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o recebimento da petição inicial, para que as partes possam se manifestar sobre as alterações operadas na Lei 8.429/1992 e abrir-se a fase de instrução - RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SEM LICITAÇÃO. DANOS AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE SANÇÕES DA LEI 8.429/92.

Recurso de Apelação interposto por ex-Prefeito do Município de Laranjal Paulista, condenado em primeira instância por atos de improbidade administrativa decorrentes de compras diretas, sem procedimento licitatório, realizadas entre 2014 e 2016, totalizando R$ 397.668,11. Sustentou a necessidade das compras sem licitação, justificando urgência para merenda escolar e projetos sociais, e ausência de dolo ou má-fé. Apontou ainda violação ao devido processo legal e ao contraditório, argumentando que a sentença foi proferida sem permitir sua manifestação após a modificação da capitulação legal pelo Ministério Público. Requereu a anulação da sentença ou sua reforma para julgar improcedente a ação. Sentença mantida com a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12, II (Lei de Improbidade Administrativa), destacando a irrelevância da cotação prévia de preços sem o devido procedimento licitatório (Lei 8.666/93) , a ausência de prejuízo pela não intimação após diligência processual (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STF, Emb. Decl. no Ag. Reg. nos Emb. Decl. no RE com Agravo 1.234.178/SP) e a irretroatividade da Lei 14.230/2021 para casos de dolo (STF, Tema 1199, ARE 843.989). Rejeitadas as alegações preliminares e de mérito do apelante, foi constatada a prática dolosa de frustrar a licitude de processos licitatórios, resultando em prejuízo ao erário. Mantida a condenação do apelante à suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público por 5 (cinco) anos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de conhecimento da insurgência com negativa de provimento do apelo especial. Suspensão dos direitos políticos. Tema 1199/STF. Regra da irretroatividade. Óbice da coisa julgada.ADI 6.678. Liminar referendada pelo plenário do STF. Efeitos ex nunc. Anterior trânsito em julgado da ação em liça. Inviabilidade da aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Agravo interno não provido.

1 - Ao julgar o ARE 843.989 sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de irretroatividade da Lei 14.230/2021, que não incide em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; somente se aplicando o novo regime prescricional aos novos marcos temporais a partir da publicação da lei (Tema 1.199/STF).... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ato de improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de São Paulo objetivando a condenação nas penas previstas na Lei 8.429/1992, art. 12 - Lei de Improbidade Administrativa, sob a alegação de envolvimento no esquema de recebimento de propinas e, por tal razão, teria obtido vantagem indevida, o que caracterizou enriquecimento ilícito. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença anterior à vigência da Lei 14.230/2021. Perda do cargo ou função pública atual. Possibilidade. Precedente. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa 0000003-32.2010.8.16.0147, em fase de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumulação das sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12. Posisbilidade. Alegação de ausência de individualização das condutas e de desproporcionalidade das sanções impostas. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEPOTISMO. DESVIO DE FUNÇÃO.

Nomeação de servidora em cargo comissionado para o qual não detinha qualificação, tanto que para logo passou a ativar-se em setor diverso. Condenação do ex-prefeito e da servidora por ato de improbidade administrativa afrontoso aos princípios da Administração Pública na forma do «caput da Lei 8.249/92, art. 11, em sua redação original. Inadmissibilidade. A redação atual da Lei 8.429/82, art. 11, com redação determinada pela Lei 14.230/21, passou a contemplar catálogo taxativo de condutas, não mais sendo possível condenação por ato de improbidade amparada na cláusula geral então prevista no caput do dispositivo por sua redação original. Retroação benéfica de norma de direito administrativo sancionador (art. 1º, §4º, do LIA). Estudo da ratio do Tema 1.199 do STF. Atipicidade de condutas. Provimentos dos recursos que se impõe para, no aspecto, julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença de improcedência com resolução do mérito que afastou a Lei de Improbidade Administrativa após reconhecer a inexistência de ato de improbidade administrativa e que também reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Inaplicabilidade da teoria imanentista da ação, que equipara a ação ao direito material. Novo CPC que adotou a teoria eclética. STJ que adota a teoria da asserção. Remansosa jurisprudência e doutrina quanto à autonomia da ação em relação ao direito material. Ação movida sob o rito específico da Lei 8.429/1992 que, em consequência, não pode ser afastada por causa da improcedência no mérito. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Dolo específico demonstrado. Vontade livre e consciente de enriquecimento ilícito às custas do poder público. Agente público que confessou o uso de documento particular falso visando obter remuneração por dias não trabalhados. Tipo previsto na Lei 8.429/92, art. 9º, caput. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Tema 897/STF. Prescrição das demais sanções. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Lei 8.429/92, art. 23, II. Art. 261, III, da Lei Estadual 10.261/68. arts. 109, III, 298 e 304 do CP. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em ações de improbidade administrativa. Jurisprudência do C. STJ e do E. TJ-SP. Aplicação limitada das sanções previstas pela Lei 8.429/92, art. 12 em atenção à baixa gravidade do fato. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de vício processual desacompanhada de demonstração concreta de prejuízo. Preservação. «pas de nullité sans grief". Independência entre as esferas civil e administrativa. Precedentes do STJ.

1 - O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Violação aos princípios reitores da administração. Mácula à impessoalidade e à moralidade mediante a frustação de procedimento licitatório. Reconhecimento da presença de dolo específico na origem. Atração da Súmula 7/STJ. Condenação com base no caput do art. 11 da lia. Princípio da continuidade típico- normativa. Tipificação da conduta no atual, V do art. 11 da lia. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

1 - A imputação aos réus de fraude para viabilizar a celebração de contratos de fornecimento de produtos por intermédio de empresas fantasmas, ocultando supermercado de propriedade da ex-Prefeita e do ex-Secretário de Finanças do Município de Talismã/TO consubstancia dolo específico e a revisão desta conclusão implica reexame do contexto fá tico-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação popular. «escândalo dos precatórios". Emissão de letras financeiras do tesouro do estado de Santa Catarina (lftsc) supostamente para pagamento de precatórios, mas com destinação diversa para o dinheiro captado. Contrato de intermediação celebrado pelo banco do estado de Santa Catarina (besc), sucedido pelo banco do Brasil s/a, com o banco vetor s/a, sucedido por vetor negócios e participações S/A. Sentença de procedência dos pedidos de anulação do contrato e ressarcimento ao erário. Manutenção da sentença pelo acórdão recorrido. Recurso especial interposto por fernando ferreira de mello júnior. Alegações de violação aos arts. 125, I, 165, 301, §§ 1º a 3º, 330, 332, 420, parágrafo único, 427, 458, II, todos do CPC/73, bem como ao Lei 4.717/1965, art. 7º, «caput, e V, aa Lei 8.429/92, art. 12 e ao CCB, art. 1º. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial que, alegando violação aos arts. 165 e 458, II, do CPC/73, não aponta, com a esperada clareza e especificidade, vícios de fundamentação próprios do acórdão recorrido, limitando-se a tecer considerações sobre a insuficiência da fundamentação da sentença de primeiro grau.... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Beneficiários das irregularidades na construção de fórum do trt2. Dolo verificado pela corte regional. Agravos que não impugnam fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se da Ação Civil Pública 0036590-58.1998.4.03.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo da União, contra Grupo Ok Construções e Incorporações, Grupo Ok Empreendimentos Imobiliários Ltda. Saenco Saneamento e Construções Ltda. Ok Óleos Vegetais Indústria e Comércio Ltda. Ok Benfica Companhia Nacional de Pneus, Construtora e Incorporadora Moradia Ltda. (CIM), Itália Brasília Veículos Ltda. Banco Ok de Investimentos S/A. Agropecuária Santo Estevão S/A. Luiz Estevão de Oliveira Neto, Cleucy Meireles de Oliveira, Lino Martins Pinto, Jail Machado Silveira e Maria Nazareth Pinto, sob a alegação de que houve concorrência e benefícios com as ilegalidades, superfaturamento e direcionamento na contratação de empresa para construção do Fórum Trabalhista de 1ª instância de São Paulo. O valor da causa foi atribuído em R$ 47.140.127,74 (quarenta e sete milhões, cento e quarenta mil, cento e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos - válido para abril de 2000), o qual, atualizado para maio de 2024, resulta na monta de R$ 203.578.007,45 (duzentos e três milhões, quinhentos e setenta e oito mil, sete reais e quarenta e cinco centavos). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades na construção de fórum do trt2. Dolo verificado pela corte regional. Agravos que não impugnam fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se da Ação Civil Pública 0036590-58.1998.4.03.6100 ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo da União, contra Nicolau dos Santos Neto, Délvio Buffulin, Antônio Carlos da Gama e Silva, Incal Incorporações S/A. Monteiro de Barros Investimentos S/A. Fábio Monteiro de Barros Filho, José Eduardo Ferraz, Construtora Ikal Ltda. e Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda. sob a alegação de que houve ilegalidades, superfaturamento e direcionamento na contratação de empresa para construção do Fórum Trabalhista de 1ª instância de São Paulo. O valor da causa foi atribuído em Documento eletrônico VDA43053867 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 16:30:47Publicação no DJe/STJ 3937 de 26/08/2024. Código de Controle do Documento: 5679f044-5a3d-4073-b983-4cdf9a16d7ae R$ 263.193.030,37 (duzentos e sessenta e três milhões, cento e noventa e três mil, trinta reais e trinta e sete centavos ─ válido para agosto de 1998), o qual, atualizado para maio de 2024, resulta na monta de R$ 1.189.676.292,59 (um bilhão, cento e oitenta e nove milhões, seiscentos e setenta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos).... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de improbidade administrativa. Extensão dos efeitos do provimento a corréu. Impossibilidade. Existência de litisconsórcio simples no caso dos autos. Princípio da autonomia dos litisconsortes. Comprovação de ausência de identidade das circunstâncias e das condutas e alteração da dosimetria das sanções. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação de Improbidade Administrativa contra José de Anchieta Martins, José Rodualdo Goncalves Meneses, Luis Carlos Veras de Albuquerque, José Roberto de Lima, Francinildo Ferreira dos Santos, Sayonara Costa Ferreira, Siumara Costa Ferreira de Figueiredo, Edilson do Nascimento Diniz, acusando-os de atos de improbidade conforme a Lei 8.429/1992, art. 10, VIII.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência de enfrentamento de argumentos apresentados no agravo interno. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Lei 14.230/2021. Atual redação da Lei 8.429/1992, art. 11. Retroatividade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Bombeiro militar. Pena de perda do cargo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa 0096710-36.2007.8.19.0001, em curso na 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administ rativa. Tortura. Ausência de omissão. Prova emprestada. Contraditório exercido. Desproporcionalidade das sanções. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Inaplicável ao caso a Lei 14.230/21. Não impugnado capítulo do acórdão de origem que entendeu configurado ato de improbidade administrativa. Efeito devolutivo horizontal recursal. Inovação recursal. Recurso não provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Ação de Improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Cristiano Martins Mattos, Fernando dos Anjos Rodrigues e Eliomar Alves da Silva Freitas, sob a alegação de que os policiais praticaram tortura contra Adimar Dias de Souza sob forte sentimento de vingança, uma vez que a vítima teria sido autora de homicídio de agente penitenciário e agente policial civil. A Corte local reformou a sentença e julgou a demanda procedente. NÃO VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 1.022... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão embargada que aplica óbices de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual, a fim de assegurar a aplicação da Lei 8.429/1992, art. 12, II. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para condenar Aislan Pires Fernandes ao pagamento de multa no valor contratado e impedir contratação com o poder público.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Ale gação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação da coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público Estadual, rejeitou a impugnação, determinando a expedição de mandados de penhora e avaliação do executado.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Cumulação indevida de cargos públicos. Lei 8.112/1990. Lei 8.429/1992. Lei 14.230/2021. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Tema 1.199 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fins de aplicar à apelada também a sanção de ressarcimento do dano ao erário prevista na Lei 8.429/1992, art. 12.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Improbidade administrativa - Município de São Paulo - Dano ao erário - Pretensão de que sejam aplicadas as sanções previstas nos Lei 8.429/1992, art. 5º e Lei 8.429/1992, art. 12 aos réus porque comprovada indevida autorização para subcontratação da empresa Inova Soluções em Tecnologia e Gestão Ltda. pelo Consórcio formado pelas empresas LBR Engenharia e Consultoria Ltda. Hagaplan Engenharia e Serviços Ltda. e Geosonda S/A para o desenvolvimento de um novo software que não foi objeto do Certame Licitatório originário, sem a observância das diretrizes e normas do Conselho Municipal de Informática e sem qualquer análise quanto aos preços propostos e a sua adequação do ponto de vista técnico, em flagrante desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/93, art. 3º), caracterizando dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/93, art. 89) com prejuízo ao erário municipal, agravado, ainda, pelo direcionamento da subcontratação havida - Ilegalidades que não podem ser equiparadas a atos de improbidade administrativa - Necessidade de configuração de dolo e de efetivo dano ao erário para que o réu seja condenado, de acordo com os termos da Lei 14.230 de 2021, que promoveu alterações na Lei 8.429/1992 - Tema 1089, do STJ - Inaplicabilidade - Ressarcimento de prejuízo causado ao erário que deve ser buscado em ação autônoma - Necessidade de prova do dever de ressarcimento, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa do réu - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Improbidade administrativa. Câmara Municipal de Novo Horizonte. Licitação. Convite. Aquisição de veículo oficial. Excessiva delimitação do objeto do certame, exigindo-se características que, reunidas, somente são encontradas em determinado modelo/marca (Ford Fusion). Os convites foram entregues a apenas uma concessionária especializada nessa marca (Ford), sendo que as duas outras são revendedoras exclusivas de outras fabricantes (GM-Chevrolet e Citroen). As concorrentes receberam o convite apenas dois dias antes da data em que deveriam ser entregues e abertos os envelopes. Não houve prévia pesquisa de preços. O preço pago ultrapassa o teto previsto para a modalidade convite. Afronta aos arts. 15, II, e 23, II, a, da Lei 8.666/1993. Patente o direcionamento da compra de um específico veículo vendido por determinada empresa, burlando as regras das licitações para favorecer os réus, o Presidente da Casa Legislativa e a representante da concessionária vencedora do certame, em detrimento do interesse público na concorrência pelo melhor preço. A aquisição de um veículo de específico modelo/marca vendido pela única concessionária concorrente que o possuía denota favoritismo, condição que afronta os princípios da impessoalidade e da seleção da proposta mais vantajosa que devem ser aplicados pela Administração Pública. Presença de dolo e de dano ao erário. Situação que se enquadra no ilícito descrito no V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa na redação dada pela Lei 14.230/2021. Pedidos autoriais de anulação da licitação, de condenação dos requeridos ao ressarcimento integral do dano material causado ao erário público e ao pagamento de indenização por dano moral e a sua sujeição às penalidades da Lei 8.429/1992, art. 12. Ação julgada procedente em parte para condenar somente o Presidente da Câmara dos Vereadores ao pagamento de multa civil no valor de 3 vezes a sua remuneração, proibindo-o de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 1 ano. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Ação de Procedimento Comum. Descabimento do Reexame Necessário. Decisão favorável à Fazenda Pública. Pretensão de anulação de Processo Administrativo Disciplinar que resultou na aplicação da pena de demissão ao autor, sob alegação ocorrência de vícios e ilegalidades. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência do autor. Não cabimento. Não verificados vícios ou ilegalidades no Processo Administrativo Disciplinar. Não verificada incompetência do Chefe do Executivo Municipal à época. Não demonstrada prática de atos decisórios posteriormente à perda dos direitos políticos. Possibilidade de a Administração Pública tipificar infração por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Complementar Municipal 38/2003. Esferas judicial e administrativa que são interdependentes, cabendo a cada uma delas aplicar a lei aos casos de sua competência. Penalidade aplicada nos termos do que previsto no Estatuto do Servidor MunIcipal e não nas hipóteses da Lei 8.429/92, art. 12. Procedimento apuratório que possui caráter meramente investigatório e preparatório para futura instauração de processo administrativo disciplinar, sendo prescindível a observância do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade de revisão da penalidade aplicada pelo Poder Judiciário, cujo controle sobre os atos discricionários deve se ater somente à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada a análise do mérito administrativo. Lei Complementar 38/2003, art. 133, IV, que prevê expressamente a aplicabilidade da pena de demissão ao servidor por ato de improbidade administrativa. No demais, há à necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para se obter a declaração de nulidade de ato administrativo. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário improvido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Mérito. Enriquecimento ilícito demonstrado nos autos. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Dolo específico demonstrado. Provas orais e documentais convergentes quanto à vontade livre e consciente do apelante de se enriquecer ilicitamente. Enriquecimento ocorrido sem demonstração da origem lícita dos valores, incompatível com a renda percebida. Alegações de empréstimos e doações sem a devida declaração à Receita Federal. Negócios jurídicos simulados. Condenação por improbidade administrativa devida. Penas corretamente aplicadas. Lei 8.429/92, art. 12. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Improbidade administrativa - Regime de adiantamento de despesa previsto no Decreto Estadual 53.980/09 - Fraude em pesquisa de preços, com falsificação de proposta, de modo a direcionar a prestação do serviço de manutenção de equipamentos de informática, na Delegacia Seccional de Sorocaba, à determinada empresa - Pretensão do Ministério Público autor de condenação dos réus pela prática de condutas descritas no art. 10, «caput, e, I, VIII, XI, e XII da Lei 8.429/1992 - Sentença de improcedência - Irresignação do «Parquet - Parcial provimento do recurso - Remessa Necessária - Lei 14.230/21, que introduziu o § 19, aa Lei 8.429/92, art. 17, prevendo seu, IV que não se aplica na ação de improbidade o reexame obrigatório da sentença de improcedência - Dispositivo de natureza processual, que se aplica imediatamente - Não conhecimento da remessa necessária - Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 - Tema 1.199 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF - Retroatividade da lei mais benéfica no âmbito da ação de improbidade administrativa que se limitará à análise do elemento subjetivo que informou a conduta dos demandados - MATERIALIDADE - art. 16, do Decreto Estadual 53.980/09, que dispõe que os serviços realizados no regime de adiantamento serão precedidos de pesquisa de preços em pelo menos 03 (três) estabelecimentos que comercializem os serviços - Servidor responsável pelo adiantamento das despesas que, em conluio com os demais réus, forjou propostas de preços, inclusive por meio de falsificação de documentos, com o intuito de burlar o regime de adiantamento, direcionando a prestação dos serviços de manutenção dos equipamentos de informática na Delegacia Seccional de Sorocaba à empresa Propheta Informática Ltda, de propriedade de Charles Paschoini Propheta, que deles se beneficiou - Condutas que se amoldam ao tipo previsto no art. 10, «caput, e, I, VIII, XI, e XII, da Lei 8.429/1992 - ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO - Requeridos que tinham plena consciência da ilegalidade praticada, não se tratando de mera irregularidade ou inabilidade administrativa - Ato de improbidade administrativa configurado - Precedentes - SANÇÕES - Imposição das penalidades previstas na Lei 8.429/92, art. 12, II: ressarcimento integral do dano patrimonial, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 04 (quatro) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 02 (dois) anos - Sentença reformada - Recurso do Ministério Público provido em parte... (Continua)