1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESBLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Civil Pública - Recurso contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para determinar a indisponibilidade dos bens dos réus referente ao prejuízo suportado pelo erário municipal - A decretação da indisponibilidade de bens depende da demonstração inequívoca da materialidade e do perigo da demora, nos termos da redação dada pela Lei 14.230/22, Lei 8.429/92, art. 16 - Necessária a continuidade da instrução processual, não se presumindo a dilapidação dos bens do réu - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação civil pública - Improbidade administrativa - R. decisão que decretou a indisponibilidade de bens da agravante - Pretensão de reforma - Descabimento - Medidas cautelares que se mostram indispensáveis para garantir o cumprimento de eventual ação condenatória - Constrições que não impedem o uso e o gozo dos bens, mas, tão somente, a alienação - Possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens sem a oitiva prévia dos réus - Inteligência da Lei 8.429/92, art. 16, § 4º - Por outro lado, a indisponibilidade de bens deve recair somente sobre o valor do dano ao erário, não incidindo sobre eventual multa civil - Inteligência da Lei 8.429/92, art. 16, § 10 - Somatória dos valores declarados indisponíveis de cada réu que não pode superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário - Inteligência da Lei 8.429/92, art. 16, § 5º, e do Tema 1213, do Eg. STJ - Reforma parcial da r. decisão - Recurso provido em parte. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de improbidade administrativa - Decisão agravada que decretou a indisponibilidade de bens dos réus - Irresignação dos requeridos - Cabimento - Indisponibilidade de bens - Medida que demanda demonstração concreta do perigo de dano irreparável ou do risco ao resultado útil do processo, sendo insuficientes, para tal fim, o mero receio de dilapidação patrimonial ou o elevado montante perseguido a título de ressarcimento ao erário - Inteligência da Lei 8.429/92, art. 16, § 3º - Requisitos não preenchidos na espécie - Precedentes desta c. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de improbidade administrativa - Decisão agravada que decretou a indisponibilidade de bens dos réus - Irresignação do requerido - Cabimento - Indisponibilidade de bens - Medida que demanda demonstração concreta do perigo de dano irreparável ou do risco ao resultado útil do processo, sendo insuficientes, para tal fim, o mero receio de dilapidação patrimonial ou o elevado montante perseguido a título de ressarcimento ao erário - Inteligência da Lei 8.429/92, art. 16, § 3º - Requisitos não preenchidos na espécie - Precedentes desta c. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ação civil pública por improbidade administrativa - Indisponibilidade de bens - Recurso de agravo de instrumento provido para afastar a indisponibilidade de bens decretada em desfavor do réu/embargado - Determinação do Col. STJ de retorno dos autos para novo julgamento dos embargos declaratórios com a análise sobre a tese de inconstitucionalidade do Lei 8.429/1992, art. 16, §3º, com a redação dada pela Lei 14.230/1921 - Inocorrência de omissão - Inconstitucionalidade do referido dispositivo que não foi alegada no Primeiro Grau de jurisdição nem nas contrarrazões do recurso de agravo de instrumento - Col. STJ, inclusive, que já reconheceu a aplicação imediata do mencionado dispositivo, dado o seu caráter processual - Manutenção do acórdão.... ()
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7 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
Ação de Improbidade. Município de Miracatu. Decisão que indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens dos réus em caráter antecedente. Alegada aquisição de máscaras de proteção N95 com sobrepreço. Ação ajuizada na vigência da Lei 14.230/2021, que acrescentou aa Lei 8.429/1992, art. 16 o § 3º, que prevê que o pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Dilapidação patrimonial não demonstrada. Agravo não provido... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recurso julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Indisponibilidade de bens. Solidariedade. Lei 8.429/1992, art. 16, § 5º, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Ausência de divisão pro rata. Somatório dos valores constritos que não pode superar o quantum estabelecido da petição inicial ou outro valor definido pelo juiz. Precedentes.
1 - A presente discussão consiste em saber se, para fins de indisponibilidade de bens (Lei 8.429/1992, art. 16, na redação pela Lei 14.230/2021) , a responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da Ação de Improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento. AUSÊNCIA DE DIVISÃO PRO RATA - LEI 8.429/1992, art. 16, § 5º E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA MATÉRIA... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recurso julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Indisponibilidade de bens. Solidariedade. Lei 8.429/1992, art. 16, § 5º, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Ausência de divisão pro rata. Somatório dos valores constritos que não pode superar o quantum estabelecido da petição inicial ou outro valor definido pelo juiz. Precedentes.
1 - A presente discussão consiste em saber se, para fins de indisponibilidade de bens (Lei 8.429/1992, art. 16, na redação pela Lei 14.230/2021) , a responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da Ação de Improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento. AUSÊNCIA DE DIVISÃO PRO RATA - LEI 8.429/1992, art. 16, § 5º E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA MATÉRIADocumento eletrônico VDA42211146 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 27/06/2024 21:06:57Publicação no DJe/STJ 3897 de 01/07/2024. Código de Controle do Documento: 409a3f8b-dd52-4489-b1c8-3e38db666f54... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recurso julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Indisponibilidade de bens. Solidariedade. Lei 8.429/1992, art. 16, § 5º, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Ausência de divisão pro rata. Somatório dos valores constritos que não pode superar o quantum estabelecido da petição inicial ou outro valor definido pelo juiz. Precedentes.
1 - A presente discussão consiste em saber se, para fins de indisponibilidade de bens (Lei 8.429/1992, art. 16, na redação pela Lei 14.230/2021) , a responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da Ação de Improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento. AUSÊNCIA DE DIVISÃO PRO RATA - LEI 8.429/1992, art. 16, § 5º E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA MATÉRIA... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recurso julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Indisponibilidade de bens. Solidariedade. Lei 8.429/1992, art. 16, § 5º, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Ausência de divisão pro rata. Somatório dos valores constritos que não pode superar o quantum estabelecido da petição inicial ou outro valor definido pelo juiz. Precedentes.
1 - A presente discussão consiste em saber se, para fins de indisponibilidade de bens (Lei 8.429/1992, art. 16, na redação pela Lei 14.230/2021) , a responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da Ação de Improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento. AUSÊNCIA DE DIVISÃO PRO RATA - LEI 8.429/1992, art. 16, § 5º E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA MATÉRIA... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Superveniência da Lei 14.230/2021. Suposta inconstitucionalidade. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «A Lei 14.230/21, portanto, abandonou a jurisprudência, outrora veiculada pelo Colendo STJ, a qual tratava a medida de indisponibilidade de bens como tutela da evidência ao não exigir a prova da urgência. A novel legislação deixa explícito que para que seja decretada a medida de indisponibilidade de bens deve haver a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, o que, conforme exarado no acórdão, não restou suficientemente demonstrado nesse momento processual (fls. 98, e/STJ).... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Inconstitucionalidade da Lei 8429/1992, art. 16, § 10, na redação da Lei 14.230/2021. Não conhecimento. Inconvencionalidade da disposição não arguida pelo recorrente. Tema 1.055/STJ. Aplicação imediata norma de natureza estritamente processual. Tutela provisória. CPC/2015, art. 296. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que negou provimento ao Recurso Especial. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Responsabilidade solidária. Constrição limitada ao valor suficiente para recompor o erário. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Evolução patrimonial a descoberto. Pedido de quebra de sigilos fiscal e bancário. Autorização judicial. Determinação de citação do requerido. Não cabimento. Procedimento de natureza administrativa. Inaplicabilidade do regime atribuído às tutelas cautelares previstas no CPC. Histórico da demanda
1 - Na origem, o Ministério Público requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal de Cesar Romero Vianna Junior, ex-Subsecretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro durante a gestão do Governador Sérgio Cabral. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Improbidade. Contratação de escritório de advocacia. Fraude em procedimento licitatório. Deliberada ofensa a princípios administrativos. Configuração de ato ímprobo. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação, em abril de 2009, de escritório de advocacia, realizada pela Prefeita e outros agentes públicos de Jaraguá do Sul/SC, mediante fraude do procedimento licitatório, pelo preço de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), pago em parcelas sucessivas. Em valores atualizados: R$ 136.478,81 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos). ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de consultoria sem necessidade. Cautelar de indisponibilidade de bens. Prescrição. Não ocorrência. Concessão da medida liminarmente. Possibilidade. Indícios constatados pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Histórico da demanda
1 - O Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, para manter a decisão de primeiro grau que, em Ação por Improbidade Administrativa, decretara a indisponibilidade dos bens do recorrente. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.agravo interno do parquet federal contra solução unipessoal do Ministro relator desta corte superior que proveu apelo raro da parte implicada, em ordem a nulificar o aresto de agravo de instrumento, para que haja manifestação do órgão julgador de origem sobre os tópicos omissos.questões suscitadas no tribunal de origem e argumentadas em apelo raro que não contam com integral pronunciamento da corte de origem e que condizem com aspectos centrais ao pleno deslinde do feito, demandando a completa entrega da jurisdição.só assim esta corte superior pode exercer o controle de legalidade que lhe é típico.agravo interno do parquet federal desprovido.
1 - O aresto bandeirante diz respeito à medida de indisponibilidade de bens de parte demandada, e o Recurso Especial se insurge contra a medida, sob a fundamentação de que haveria nulidade da decisão de origem, uma vez que ela se utiliza da Lei de Improbidade Administrativa, quando é certo que a demanda primitiva não estaria ancorada nesse regramento sancionador. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Presença do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Malferimento da Lei 8.429/1992, art. 16. Ausência de prequestionamento.
1 - A suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - hipótese em análise, o Tribunal de origem apreciou insurgência relacionada à decretação da indisponibilidade de bens - nos termos do que preconiza a Lei 8.429/1992, art. 16 tendo concluído pela ausência de elementos suficientes à constrição patrimonial. O recurso especial, entretanto, busca o reconhecimento da existência dos pressupostos necessários à procedência da ação pela prática de ato de improbidade administrativa prevista Lei 8.429/1992, art. 10. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial sob o fundamento de que: a) A Lei 8.429/1992, art. 16 e CPC/1973, art. 822, I, não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; b) os dispositivos em referência não possuem comando normativo suficiente a fundamentar a pretensão recursal, eis que a real intenção do recorrente é reformar o entendimento sufragado no acórdão recorrido sobre a decretação da indisponibilidade de bens - Lei 8.429/1992, art. 7º. ... ()
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22 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fase preliminar. Justa causa. Ausência.
«1 - Hipótese em que a inicial imputa ao réu a prática de ato de improbidade administrativa por haver, na condição de Governador, assinado acordo de pagamento parcelado de débitos do estado, que foi seguido pelo inadimplemento de uma de suas parcelas. ... ()
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23 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação. Licitação. Dispensa. Dano ao erário. Pessoa jurídica. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Lei 8429/1992, art. 7, art. 16. Excesso. Limite. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dano ao erário. Fundação universitária josé bonifácio. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Excesso. Limitação.
«I - Possibilidade da responsabilização da pessoa jurídica por eventual ato de improbidade administrativa, nos termos da jurisprudência do e. STJ e deste TJRS. ... ()
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24 - TJRS Seguridade social. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundação. Consultoria. Contratação. Licitação. Dispensa. Dano ao erário. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Caracterização. Bem. Indisponibilidade. Legalidade. Subsistência. Proteção. Provento. Manutenção. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dano ao erário. Presidente da fundação universitária josé bonifácio. Legitimidade passiva aparente. Responsabilidade pela contratação. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Reserva dos proventos da aposentadoria. Manutenção da subsistência.
«I - Não se vislumbra a ilegitimidade passiva inequívoca do recorrente, diante da responsabilidade do Presidente da Fundação Universitária José Bonifácio pela contratação com o município de Bento Gonçalves, com base no inquérito civil. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Ofensa ao promotor natural. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prerrogativa de foro. Inexistência. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência atual do STJ e do STF.
«1. No caso, a falta de prequestionamento do art. 29, inc. VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público e dos Lei 8.429/1992, art. 16 e Lei 8.429/1992, art. 17 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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26 - TJPE Direito processual civil. Apelação cível. Município de tabira. Improbidade administrativa. Prestação de contas exercício financeiro de 2004. Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Processo tc. 0570065-6. Atos de improbidade administrativa. Pedido julgado procedente. Penalidades aplicadas. Lei 8.429/92. Art.12. Preliminares rejeitadas. Improvido o recurso de apelação.
«Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 5149/5161 proferida pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Tabira/PE que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0000797-24.2009.8.17.1420, julgou procedente a presente ação, para condenar o autor-apelante, ex-prefeito do Município de Tabira, pela prática de atos de improbidade administrativa descritos nos art.10, VIII e art.11, caput, da Lei 8.429/1992 e, por conseguinte, aplicar as seguintes penalidades: a)ressarcimento integral do dano a que deu causa no valor de R$ 8.096,80 (oito mil noventa e seis reais e oitenta centavos), que corresponde ao montante despendido com despesas irregulares e com desvio de finalidade; b)suspensão dos direitos políticos por cinco anos; c)pagamento de multa civil, fixada em valor igual ao dano, devidamente autualizado e acrescido de juros, a ser revertida ao Município de Tabira; d) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos creditícios. ... ()
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27 - STJ Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Parcial provimento do recurso especial para decretar a indisponibilidade de bens, limitando-A, contudo, ao valor necessário para assegurar o efetivo ressarcimento do erário. Princípio da proporcionalidade. Embargos declaratórios que apontam omissão quanto à forma de efetivação da medida no juízo de primeiro grau. Inocorrência.
«1. Contra o acolhimento parcial do Recurso Especial da União para Decretar a indisponibilidade de bens, limitando-a, contudo, ao valor necessário para assegurar o efetivo ressarcimento do Erário, a demandada opôs Embargos Declaratórios, apontando omissão do julgamento quanto à forma de efetivação da medida constritiva. ... ()
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28 - STJ Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Parcial provimento do recurso especial para decretar a indisponibilidade de bens, limitando-A, contudo, ao valor necessário para assegurar o efetivo ressarcimento do erário. Princípio da proporcionalidade. Embargos declaratórios que apontam omissão quanto à forma de efetivação da medida no juízo de primeiro grau. Não ocorrência.
«1. Contra o acolhimento parcial do Recurso Especial da União para Decretar a indisponibilidade de bens, limitando-a, contudo, ao valor necessário para assegurar o efetivo ressarcimento do Erário, a demandada opôs Embargos Declaratórios apontando omissão do julgamento quanto à forma de efetivação da medida constritiva. ... ()
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29 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Precedentes.
«1. No acórdão recorrido, entendeu-se estar o decreto de indisponibilidade de bens condicionado à «demonstração de atos concretos de dilapidação do patrimônio ou de ocultação de bens por parte do autor do ato de improbidade, tendo em vista que «o perigo da demora, assim, não pode ser presumido. ... ()
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30 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Precedentes.
«1. No acórdão recorrido, o voto divergente que se sagrou vencedor entendeu ser imprescindível o perigo de dilapidação do acervo patrimonial dos agentes tidos como ímprobos para a decretação da indisponibilidade de seus bens. ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Lei 8.429/1992, art. 7º. Individualização de bens. Desnecessidade.
«1. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Nulidade do acórdão de origem, por fundamentar suas razões de decidir no parecer do procurador regional da república. Inocorrência. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Art. 7º E 16 da Lei 8.429/92. Desnecessidade de demonstração do periculum in mora, que se tem por implícito. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1.Não há nulidade no acórdão recorrido por ter-se fundado suas razões de decidir do parecer do Procurador Regional da República, tendo em vista que o Magistrado pode reportar-se ao parecer ministerial, a precedentes jurisprudenciais e mesmo às razões das partes para fundamentar seu entendimento, não incorrendo em nulidade o julgado que transcreve trechos de outras peças do processo em suas razões de decidir, tratando-se a irresignação de mero inconformismo da parte. ... ()
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Improbidade. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Recebimento da petição inicial. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Sequestro cautelar dos bens. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 83/STJ.
«1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção constatado na Procuradoria do INSS de Mato Grosso, envolvendo o favorecimento de advogados e empresas devedoras da referida autarquia com a emissão indevida de certidões negativas de débito, ou positivas com efeitos negativos. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Periculum in mora presumido na Lei 8.429/92, art. 7º. Individualização de bens. Desnecessidade.
1 - A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa ao referidos dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Periculum in mora presumido na Lei 8.429/1992, art. 7º.
«1. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa ao referidos dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Aquisição anterior ao ato ímprobo. Possibilidade. Deferimento de liminar. Agravo de instrumento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não configurada.
«1. A concessão de liminar inaudita altera pars (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (Lei 8.429/1992, art. 7º) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 16), é lícita, porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade, o que corrobora o fumus boni juris. Precedentes do STJ: REsp 821.720/DF, DJ 30/11/2007; REsp 206222/SP, DJ 13/02/2006 e REsp 293797/AC, DJ 11/06/2001. ... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de indicação de dispositivo considerado violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único. Necessidade de afastamento do servidor público recorrido. Incidência da súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Periculum in mora presumido da Lei 8.429/1992, art. 7º. Individualização de bens. Desnecessidade.
«1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Ibama, com base na alínea «a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em síntese, indeferiu uma série de medidas cautelares propostas pelo recorrente, a saber: indisponibilidade de bens, afastamento do servidor alegadamente ímprobo do cargo e quebra de sigilos bancário e fiscal. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 7º e Lei 8.429/1992, art. 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida). Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008. ... ()
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39 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º e 16. Requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decretação sobre bens adquiridos antes dos atos supostamente ímprobos. Possibilidade. CPC/1973, art. 535. Alegada violação. Inexistência.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 7º e Lei 8.429/1992, art. 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida). Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8429/1992, arts. 7º e 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência da Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida.
«1. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (Lei 8429/1992, art. 7º) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 16), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Precedentes do STJ: REsp 821.720/DF, DJ 30/11/2007; REsp 206222/SP, DJ 13/02/2006 e REsp 293797/AC, DJ 11/06/2001. ... ()
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42 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e seqüestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8.429/92, arts. 7º e 16. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 804.
«É licita a concessão de liminar «inaudita altera pars (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da ação civil pública, para a decretação de indisponibilidade (Lei 8.429/1992, art. 7º) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 16), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Precedentes do STJ: REsp 821.720/DF, DJ 30/11/2007; REsp 206.222/SP, DJ 13/02/2006 e REsp 293.797/AC, DJ 11/06/2001. ... ()
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43 - TJMG Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Legitimidade. Ex-Prefeito. Ação cautelar. Bens. Seqüestro. Possibilidade.
«O Ministério Público tem legitimidade para, via ação civil pública, buscar o ressarcimento de supostos danos ao patrimônio municipal causados por ex-prefeito. Em tais casos, além do interesse individual da Fazenda Pública Municipal, há o interesse da coletividade, que tem direito a que o dinheiro público seja usado legalmente. ... ()
